| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2009 |
| Date | 2009-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR QUANTIA À ASSOCIAÇÃO ARRAIAL DOS AMIGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EM Pc das TAG) Pi À Secretaria para providenciar. Caçu-60, 07 /AS Lo 12007, (E E o e JAPROVADO em 22 v PTAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU À Se setaria para providero ESTADO DE GOIÁS Caçu-GO, 2S uu $ 12044 | CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 | GABINETE DO PREFEITO Presidêntez=. ? Presidente” / à - OJETO DE LEINº. > | , DE > DEMAIO DE 2009 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - A DOAR QUANTIA À ASSOCIAÇÃO ARRAIAL DOS AMIGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Caçu/GO, através de seus representantes na Câmara Municipal, APROVAM, e eu, Prefeito Municipal, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a importância de até R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) à Associação Arraial dos Amigos, inscrita no CNPJ/MF nº. 03.886.286/0001-42, com sede na Avenida Padre Brom nº. 263, centro, na cidade de Caçu/GO, que poderão ser liberados em uma única parcela ou em quantas se fizerem necessárias, de acordo com a disponibilidade do Município. Art. 2º - A presente doação será utilizada pela Associação Arraial dos Amigos para a compra de 01 (uma) moto, para sorteio de “Bingo de Prêmios”, no dia 31 de maio de 2009, referente 12º Edição da Festa Arraial dos Amigos de Caçu Art. 3º - O Presidente da referida entidade deverá apresentar à Secretaria Municipal de Finanças: 8 1º . Documentos que comprovem que está em pleno e regular funcionamento, cumprindo suas finalidades estatutárias e sociais, 8 2º .Plano de aplicação e a Prestação de Contas da doação; Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das seguintes Dotações Orçamentárias, previstas na Lei Orçamentária nº 1. 554/2008: - Dotação: 0824405092053 — Subvenção a entidade Arraial dos Amigos > - Elemento: 20090158 335043 Subvenções Sociais Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a citada dotação orçamentária do artigo anterior, caso necessário. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 05 demo de 2009. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIÉIRA Pre feit Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br VOTAÇÃO À ligas e oração Caçu-60, 0 71 5 2004 AP É dica &2+)| PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ EM 2 VOTAÇÃO ESTADO DE GOIÁS À Secretaria para ed) CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 64 Caçu-69, DS 1263 25/20 ai GABINETE DO PREFEITO / Presidente / (LAG NSAGEM-OFÍCIO Nº. 021/09, DE 04 DE MAIO DE 2009 bz Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar quantia em dinheiro a Associação Arraial dos Amigos para aquisição de Moto. Poder Legisis ativo n Câmara Municipal de Caçu-Goiás Senhor Presidente Ra Nº: o2500b À Fis: LU tivro: COL a Data OS [05/09 Hora; QUIS Nobres Edis, RS Anciratura Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ido a Associação Arraial dos Amigos, e dá outras providências. Este projeto tem por finalidade autorizar ao Poder Executivo a doação em dinheiro para aquisição de uma moto, para a realização da festividade patrocinada pela entidade para arrecadação de fundos, no dia 31 de maio de 2009, para sorteio de “Bingo de Prêmios”, referente 102 Edição da Festa Arraial dos Amigos de Caçu, para manutenção e ampliação > dos serviços prestados por esta à comunidade. É de grande importância a referida doação, vez que é de conhecimento de todos os trabalhos prestados pela referida entidade à esta comunidade e para toda região. Assim, o valor a ser empregada na compra desta motocicleta, em comparação ao valor que poderá ser levantado em festividade com a utilização desta, é bem considerável. E tendo em vista que a referida festividade se aproxima, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência, em razão da natureza da matéria apresentada. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal dé Caçu/GO, em 04 de maio de 2009. ANDRÉ LUIZ UIMARÃES IEIRA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador Sandoval Vieira Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(QOcultura.com.br > [——— À Secretaria Para providenciar. Caguço, VÊ O 572009 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO / Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 21/09, de 05/05/2009. Autoria: Prefeito Municipal “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar quantia a associação arraial dos amigos, e dá outras providências.” Relatório: Público em promover a saúde ao povo dentre outras obrigações. De resto, cumpre-nos observar que a redação gramatical é satisfatória, e que o Poder Público Municipal sempre É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 07 dias do mês de maio do ano de 2009. Vereador José de Freitas Relator Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br APROV. 55] EM UNICA votação À Secretaria para providenciar. Caçu-o, DÊ 4057 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO 4 Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 21/09, de 05/05/2009. Autoria: Prefeito Municipal “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar quantia a associação arraial dos amigos, e dá outras providências.” Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para doar quantia à Associação Arraial dos Amigos e dá outras providências. A presente doação está precedida da destinação do bem e de seu respectivo valor. A Lei de comprovação de regularidade de funcionamento, além de que, com relação à destinação da doação haverá a fiscalização do público em geral, eis que o objeto da doação servirá à aquisição de prêmio para sorteio em bingo. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município uma vez que a donatária reverterá a doação em saúde e assistência social à população local. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 07 dias do mês de maio do ano de 2009. pve li dr Vereadora Gláucia-B sa de Carvalho Relátora Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br