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materia nº 21/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2009
Date 2009-05-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR QUANTIA À ASSOCIAÇÃO ARRAIAL DOS AMIGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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texto original #

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À Secretaria para providenciar.
Caçu-60, 07 /AS Lo 12007,
(E E o e
JAPROVADO
em 22 v PTAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
À Se setaria para providero ESTADO DE GOIÁS
Caçu-GO, 2S uu $ 12044 | CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
| GABINETE DO PREFEITO
Presidêntez=. ?
Presidente” / à -
OJETO DE LEINº. > | , DE > DEMAIO DE 2009
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL - A DOAR QUANTIA À
ASSOCIAÇÃO ARRAIAL DOS AMIGOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Caçu/GO, através de seus representantes na Câmara Municipal,
APROVAM, e eu, Prefeito Municipal, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a importância de até
R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) à Associação Arraial dos Amigos, inscrita no
CNPJ/MF nº. 03.886.286/0001-42, com sede na Avenida Padre Brom nº. 263, centro, na
cidade de Caçu/GO, que poderão ser liberados em uma única parcela ou em quantas se
fizerem necessárias, de acordo com a disponibilidade do Município.
Art. 2º - A presente doação será utilizada pela Associação Arraial dos Amigos para a
compra de 01 (uma) moto, para sorteio de “Bingo de Prêmios”, no dia 31 de maio de
2009, referente 12º Edição da Festa Arraial dos Amigos de Caçu
Art. 3º - O Presidente da referida entidade deverá apresentar à Secretaria Municipal de
Finanças:
8 1º . Documentos que comprovem que está em pleno e regular funcionamento,
cumprindo suas finalidades estatutárias e sociais,
8 2º .Plano de aplicação e a Prestação de Contas da doação;
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
seguintes Dotações Orçamentárias, previstas na Lei Orçamentária nº 1. 554/2008:
- Dotação: 0824405092053 — Subvenção a entidade Arraial dos Amigos
> - Elemento: 20090158 335043 Subvenções Sociais
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a citada dotação orçamentária
do artigo anterior, caso necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 05 demo de 2009.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIÉIRA
Pre
feit Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
VOTAÇÃO
À ligas e oração
Caçu-60, 0 71 5 2004
AP É dica &2+)| PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
EM 2 VOTAÇÃO ESTADO DE GOIÁS
À Secretaria para ed) CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 64
Caçu-69, DS 1263 25/20 ai GABINETE DO PREFEITO /
Presidente /
(LAG NSAGEM-OFÍCIO Nº. 021/09, DE 04 DE MAIO DE 2009
bz
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar quantia em dinheiro a
Associação Arraial dos Amigos para aquisição de Moto.
Poder Legisis ativo
n Câmara Municipal de Caçu-Goiás
Senhor Presidente Ra Nº: o2500b À
Fis: LU tivro: COL a
Data OS [05/09 Hora; QUIS
Nobres Edis, RS
Anciratura
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a doar ido a Associação Arraial dos Amigos, e dá outras
providências.
Este projeto tem por finalidade autorizar ao Poder Executivo a doação em dinheiro para
aquisição de uma moto, para a realização da festividade patrocinada pela entidade para
arrecadação de fundos, no dia 31 de maio de 2009, para sorteio de “Bingo de Prêmios”,
referente 102 Edição da Festa Arraial dos Amigos de Caçu, para manutenção e ampliação
> dos serviços prestados por esta à comunidade.
É de grande importância a referida doação, vez que é de conhecimento de todos os
trabalhos prestados pela referida entidade à esta comunidade e para toda região. Assim,
o valor a ser empregada na compra desta motocicleta, em comparação ao valor que
poderá ser levantado em festividade com a utilização desta, é bem considerável.
E tendo em vista que a referida festividade se aproxima, nos termos do art. 24, da Lei
Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente
projeto seja apreciado em regime de urgência, em razão da natureza da matéria
apresentada.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da
presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal dé Caçu/GO, em 04 de maio de 2009.
ANDRÉ LUIZ UIMARÃES IEIRA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(QOcultura.com.br
> [———
À Secretaria Para providenciar.
Caguço, VÊ O 572009
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO /
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 21/09, de 05/05/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
quantia a associação arraial dos amigos, e dá
outras providências.”
Relatório:
Público em promover a saúde ao povo dentre outras obrigações. De resto, cumpre-nos
observar que a redação gramatical é satisfatória, e que o Poder Público Municipal sempre
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 07 dias do mês de maio do ano de
2009.
Vereador José de Freitas
Relator
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
APROV. 55]
EM UNICA votação
À Secretaria para providenciar.
Caçu-o, DÊ 4057
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO 4
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 21/09, de 05/05/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
quantia a associação arraial dos amigos, e dá
outras providências.”
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para
doar quantia à Associação Arraial dos Amigos e dá outras providências. A presente
doação está precedida da destinação do bem e de seu respectivo valor. A Lei de
comprovação de regularidade de funcionamento, além de que, com relação à
destinação da doação haverá a fiscalização do público em geral, eis que o objeto da
doação servirá à aquisição de prêmio para sorteio em bingo. A nosso ver a matéria é
economicamente e financeiramente viável ao Município uma vez que a donatária
reverterá a doação em saúde e assistência social à população local. Pelo exposto,
manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 07 dias do mês de maio do
ano de 2009.
pve li dr
Vereadora Gláucia-B sa de Carvalho
Relátora
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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