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materia nº 22/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2009
Date 2009-05-05
EmentaAUTORIZA A DESINCORPORAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1541

Autoria

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texto original #

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APROVADO:
em /2 voTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-ç0, 22 10 6 12004
VOTAÇÃO
À Secretaria ro Providenciar. |
Caçu-g0, OL EVA
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
j
PROJETO DE LEI Nº..2:2, DE US DE moiw DE 2009
“Autoriza a desincorporação de bens móveis do
patrimônio municipal e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
—. Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Para todos os fins legais, ficam desincorporados do patrimônio público municipal
os bens móveis listados em anexo, por serem eles inservíveis à municipalidade.
81º - Fica autorizado ao ente municipal a doação dos referidos bens móveis constantes
da lista, que encontram-se em condições, às entidades sem fins lucrativos desta
municipalidade.
82º - A entidade beneficiada receberá os bens mediante emissão de termo de doação
assinada pelo Prefeito Municipal e Presidente e/ou Diretor da entidade.
Art. 2º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Administração a efetuar as respectivas
baixas dos bens relacionados do patrimônio público municipal, adotando os
procedimentos necessário que o caso requer.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogados
todos os dispositivos em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em OS deríoio de 2009.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
RELAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS A SEREM
DESINCORPORADOS
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Poder Legistativo
ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Caçu-Goiás
CNPJIMF nº. 01164292/0001-60 PROTOCOLO Nº: 0250 7%
Fis. LEU
GABINETE DO PREFEITO ae - E
Data VOS /09/04 Hora: ILS
MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 022, DE 04 DE MAIO DE ZUUVAcoihença mm
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza a desincorporação de bens móveis do patrimônio público
municipal e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que autoriza a
desincorporação de bens móveis do patrimônio público municipal e dá outras
providências.
Este projeto tem por finalidade autorizar a retirada de bens que não encontram-se
em uso por parte da Administração Pública, para que sejam excluídos da relação de
patrimônio do município, e se possível, seja viabilizado a doação destes bens que
encontram-se em condições de uso, para entidades sem fins lucrativos da municipalidade.
Salienta-se, desde já, que os referidos bens são utilizados, na sua maioria, pelo
Poder Executivo, podendo ocorrer possível inclusão de bens que encontram-se no poder
desta Casa de Leis. .
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 04 de maio de 2009.
AQUA
ANDR IZ GUIMARÃES VIEIRA
do ito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
im Livro; OCA
APROVADO
EMmUNAvoração
À Secretaria para providenciar.
Caçu-ço, LB 1 Pb 12004
Presidente
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 22/09, de 05/05/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza a desincorporação de bens móveis do
Patrimônio municipal e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para desincorporação de bens
móveis do patrimônio municipal e dá outras providências. O instituto jurídico/contábil da
“desincorporação”, conforme ensina a melhor doutrina, é o meio possível de excluir do
patrimônio público os bens móveis de valores extremamente depreciados e absoletos
ou não servientes aos fins e objetivos da administração pública, sendo necessário que
tais bens não mais sirvam ao uso prático, seja pelo desgaste natural, por defeito
irreparável ou por incompatibilidade às naturais mudanças e evoluções tecnológicas,
sendo necessário também observar a imprestabilidade de tais bens para fins de doação
à entidades principalmente, Isso porque a desincorporação significa a perda do controle
sobre estes bens pelo Poder Público, ou seja, é a declaração oficial de que referidos
bens se tomaram lixo. Acreditando na estrita observância destes critérios por parte do
Poder Executivo não há como deixar de dar legalidade à matéria, mesmo porque é ato
corriqueiro e natural da administração pública em qualquer esfera. Com relação à
autorização para doação dos bens a ser desincorporados entendemos ser impossível a
formalização do ato na prática, haja vista que a desincorporação traz a perda do
controle sobre o bem, entretanto, como a autorização não induz obrigação não deixa de
ser a matéria legal e constitucional. Entendemos ser justa a matéria mediante os
argumentos já expostos, ressaltando que-esta Relatoria, em visita aos departamentos
da prefeitura municipal, pode observar a imprestabilidade dos bens relacionados. A
redação gramatical é satisfatória.
Assim sendo, com a ressalva acima, manifestamos no sentido de sermos
FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 29 dias do mês de maio do
ano de 2009.
; mr” Vereadp RA
L
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
APROVADO
EMZÍ voTA ção
À Secretaria Para providenciar.
Cagu-60, ZÉ 106 12094
APROVADO
à M VOTAÇÃO
Secretaria para Provider; iar.
Caçu-go, 24 1) 2x
Poder Legislativo
unicipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 22/09, de 05/05/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza a desincorporação de bens móveis do
Patrimônio municipal e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para desincorporação de
bens móveis do patrimônio municipal e dá outras providências. A presente
matéria não carece de previsão em Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Plano Plurianual, pelo fato de que não incidirá nenhum
lançamento em balancete contábil mensal, ainda porque, em tese, não haverá
geração de nenhuma despesa ao Município de Caçu, uma vez que, apenas, no
momento oportuno, será lançada a baixa no balanço patrimonial, inobstante a
autorização para doação. Se, de fato, não haverá lançamento contábil de
despesa ao Município, aliada à necessidade do ato, não há porque deixar de
entender que a matéria é financeiramente e economicamente viável à
Municipalidade.
Nestes termos, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria em apreço.
o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de junho do
ano de 2009.
ã
f (2)
Vereadora Gláu frbosa de Carvalho
q” - TORA -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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