| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2009 |
| Date | 2009-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA A DESINCORPORAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO: em /2 voTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-ç0, 22 10 6 12004 VOTAÇÃO À Secretaria ro Providenciar. | Caçu-g0, OL EVA ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO j PROJETO DE LEI Nº..2:2, DE US DE moiw DE 2009 “Autoriza a desincorporação de bens móveis do patrimônio municipal e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei —. Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - Para todos os fins legais, ficam desincorporados do patrimônio público municipal os bens móveis listados em anexo, por serem eles inservíveis à municipalidade. 81º - Fica autorizado ao ente municipal a doação dos referidos bens móveis constantes da lista, que encontram-se em condições, às entidades sem fins lucrativos desta municipalidade. 82º - A entidade beneficiada receberá os bens mediante emissão de termo de doação assinada pelo Prefeito Municipal e Presidente e/ou Diretor da entidade. Art. 2º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Administração a efetuar as respectivas baixas dos bens relacionados do patrimônio público municipal, adotando os procedimentos necessário que o caso requer. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogados todos os dispositivos em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em OS deríoio de 2009. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO ANEXO I RELAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS A SEREM DESINCORPORADOS Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Poder Legistativo ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Caçu-Goiás CNPJIMF nº. 01164292/0001-60 PROTOCOLO Nº: 0250 7% Fis. LEU GABINETE DO PREFEITO ae - E Data VOS /09/04 Hora: ILS MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 022, DE 04 DE MAIO DE ZUUVAcoihença mm Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza a desincorporação de bens móveis do patrimônio público municipal e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que autoriza a desincorporação de bens móveis do patrimônio público municipal e dá outras providências. Este projeto tem por finalidade autorizar a retirada de bens que não encontram-se em uso por parte da Administração Pública, para que sejam excluídos da relação de patrimônio do município, e se possível, seja viabilizado a doação destes bens que encontram-se em condições de uso, para entidades sem fins lucrativos da municipalidade. Salienta-se, desde já, que os referidos bens são utilizados, na sua maioria, pelo Poder Executivo, podendo ocorrer possível inclusão de bens que encontram-se no poder desta Casa de Leis. . Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 04 de maio de 2009. AQUA ANDR IZ GUIMARÃES VIEIRA do ito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador Sandoval Vieira Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br im Livro; OCA APROVADO EMmUNAvoração À Secretaria para providenciar. Caçu-ço, LB 1 Pb 12004 Presidente Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 22/09, de 05/05/2009. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza a desincorporação de bens móveis do Patrimônio municipal e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para desincorporação de bens móveis do patrimônio municipal e dá outras providências. O instituto jurídico/contábil da “desincorporação”, conforme ensina a melhor doutrina, é o meio possível de excluir do patrimônio público os bens móveis de valores extremamente depreciados e absoletos ou não servientes aos fins e objetivos da administração pública, sendo necessário que tais bens não mais sirvam ao uso prático, seja pelo desgaste natural, por defeito irreparável ou por incompatibilidade às naturais mudanças e evoluções tecnológicas, sendo necessário também observar a imprestabilidade de tais bens para fins de doação à entidades principalmente, Isso porque a desincorporação significa a perda do controle sobre estes bens pelo Poder Público, ou seja, é a declaração oficial de que referidos bens se tomaram lixo. Acreditando na estrita observância destes critérios por parte do Poder Executivo não há como deixar de dar legalidade à matéria, mesmo porque é ato corriqueiro e natural da administração pública em qualquer esfera. Com relação à autorização para doação dos bens a ser desincorporados entendemos ser impossível a formalização do ato na prática, haja vista que a desincorporação traz a perda do controle sobre o bem, entretanto, como a autorização não induz obrigação não deixa de ser a matéria legal e constitucional. Entendemos ser justa a matéria mediante os argumentos já expostos, ressaltando que-esta Relatoria, em visita aos departamentos da prefeitura municipal, pode observar a imprestabilidade dos bens relacionados. A redação gramatical é satisfatória. Assim sendo, com a ressalva acima, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 29 dias do mês de maio do ano de 2009. ; mr” Vereadp RA L Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br APROVADO EMZÍ voTA ção À Secretaria Para providenciar. Cagu-60, ZÉ 106 12094 APROVADO Ã M VOTAÇÃO Secretaria para Provider; iar. Caçu-go, 24 1) 2x Poder Legislativo unicipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 22/09, de 05/05/2009. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza a desincorporação de bens móveis do Patrimônio municipal e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para desincorporação de bens móveis do patrimônio municipal e dá outras providências. A presente matéria não carece de previsão em Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, pelo fato de que não incidirá nenhum lançamento em balancete contábil mensal, ainda porque, em tese, não haverá geração de nenhuma despesa ao Município de Caçu, uma vez que, apenas, no momento oportuno, será lançada a baixa no balanço patrimonial, inobstante a autorização para doação. Se, de fato, não haverá lançamento contábil de despesa ao Município, aliada à necessidade do ato, não há porque deixar de entender que a matéria é financeiramente e economicamente viável à Municipalidade. Nestes termos, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de junho do ano de 2009. ã f (2) Vereadora Gláu frbosa de Carvalho q” - TORA - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br