| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2009 |
| Date | 2009-05-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APR VA dos EM J2 NOTAÇÃO À Secretaria para PRN caçu-ço, LEAL) aot, 2 APROVADO em Z2 VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. caqu-g0, 2 É 1.44 12027. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO TO DE LEI MUNICIPAL Nº:25 /09, DES DE MAIO DE 2009 “Dispõe sobre a alteração da alíquota de contribuição patronal e dá outras providências” O Povo do Município de Caçu/GO, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, usando das atribuições conferida pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº 1423/05, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º - A alíquota de contribuição da parte patronal do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações será de 14,75% (quatorze vírgula setenta e cinco por cento), sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, e será determinada através de Avaliação Atuarial, atualizado anualmente, nos termos da legislação federal pertinente”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial, de acordo com o artigo 195, S 6º, da CF. a Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 1519/07, de 18 de dezembro de 2007. Gabinete do Prefeito Aba de Caçu/GO, emvsde mo de 2009. ANDRÉ Sb IRA Pre Da Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br PRO AO) Poder Legislativo , Câmara Municipal de Caçu-Goiás TOCOLO Nº: C2 2 BREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Fis: LL Livro: DOS ESTADO DE GOIÁS Data JS [05 [04 Hora: QUILO CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60 Ç GABINETE DO PREFEITO ESTO NVA AO) Assinatura MENSAGEM OFÍCIO Nº 023/09, DE 05 DE MAIO DE 2009 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Dispõe sobre a alíquota de contribuição patronal e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que dispõe sobre a alíquota da contribuição patronal e dá outras providências. Trata o presente projeto da alteração e majoração da alíquota de contribuição da parte patronal por parte do Município, com base na atualização feita para este ano pelo Instituto Municipal de Previdência, o qual acompanha o presente projeto de lei, em anexo. Conhecedor de que a referida atualização é feita anualmente, nos termos da legislação pertinente e em vigência, obedecendo ao princípio da legalidade, está sendo enviado o presente projeto de lei para cumprimento de tais normas, promovendo a majoração da alíquota incidente sobre a parte patronal do Município em relação as contribuições dos servidores junto ao Instituto Municipal de Previdência. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. ZP E NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Ao Senhor Sandoval Vieira Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu-GO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br APROVADO EM MNICO voTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-0, LE 10 420 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 23/09, de 05/05/2009. Autoria: Prefeito Municipal “Dispõe sobre a alteração da alíquota de Contribuição patronal e dá outras providências.” Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração da alíquota de contribuição patronal e dá outras providências. Cabe, primeiramente, registrar que a matéria em estudo visa alterar o artigo 6º da Lei Municipal nº 1.519/2007 que é a última disposição de legal em vigor à respeito da alíquota, sendo que o equivoco encartado no caput do artigo 1º da matéria será sanado na elaboração do autógrafo de lei. Pois bem, vê-se que a proposta visa a majoração da alíquota de contribuição patronal ao CAÇUPREV de 14,14% para 14,75%, para vigorar após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação. A alteração de legislação é amparada pela Constituição Federal e Estadual e pela Lei Orgânica do Município de Caçu, respeitadas as devidas competências para a propositura, nada havendo de ilegalidade ou inconstitucionalidade na matéria em análise. Quanto a ser ou não justa a matéria, fizemos o imediato contato com o CAÇUPREV, através de seu Superintendente, que é o Órgão que receberá a alíquota majorada, e fomos orientados que tal majoração decorre de estudo atuarial realizado por empresa que assessora o órgão, restando concluído a necessidade da matéria ora analisada, razão pela qual nos fizeram entender ser a matéria justa à Municipalidade e ao CAÇUPREV. A redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço. É o Relatório. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 07 dias do mês de maio do ano de 2009. Nunes de Freitas Júnior Relator Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br APROVADO EMUMICA VOTAÇÃO À Secretaria Para providenciar. Cagu-go, LF 05% 2004 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 23/09, de 05/05/2009. Autoria: Prefeito Municipal “Dispõe sobre a alteração da alíquota de Contribuição patronal e dá outras providências.” Relatório: É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 07 dias do mês de maio do ano de 2009. Vereador Jeso Nunes de Freitas Relator Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br