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materia nº 23/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2009
Date 2009-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1542

Autoria

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APR VA dos
EM J2 NOTAÇÃO
À Secretaria para PRN
caçu-ço, LEAL) aot, 2
APROVADO
em Z2 VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
caqu-g0, 2 É 1.44 12027.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
TO DE LEI MUNICIPAL Nº:25 /09, DES DE MAIO DE 2009
“Dispõe sobre a alteração da alíquota de
contribuição patronal e dá outras
providências”
O Povo do Município de Caçu/GO, por seus representantes legais na
Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, usando das atribuições
conferida pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº 1423/05, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - A alíquota de contribuição da parte patronal do Município,
através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas
autarquias e fundações será de 14,75% (quatorze vírgula setenta e cinco por
cento), sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores
ativos, e será determinada através de Avaliação Atuarial, atualizado
anualmente, nos termos da legislação federal pertinente”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de
sua publicação oficial, de acordo com o artigo 195, S 6º, da CF.
a Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei
Municipal nº 1519/07, de 18 de dezembro de 2007.
Gabinete do Prefeito Aba de Caçu/GO, emvsde mo de 2009.
ANDRÉ Sb IRA
Pre Da
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
PRO
AO)
Poder Legislativo ,
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
TOCOLO Nº: C2 2 BREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Fis: LL Livro: DOS ESTADO DE GOIÁS
Data JS [05 [04 Hora: QUILO CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60
Ç GABINETE DO PREFEITO
ESTO NVA AO)
Assinatura
MENSAGEM OFÍCIO Nº 023/09, DE 05 DE MAIO DE 2009
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a alíquota de contribuição patronal e dá outras
providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que
dispõe sobre a alíquota da contribuição patronal e dá outras providências.
Trata o presente projeto da alteração e majoração da alíquota de contribuição da
parte patronal por parte do Município, com base na atualização feita para este ano
pelo Instituto Municipal de Previdência, o qual acompanha o presente projeto de lei,
em anexo.
Conhecedor de que a referida atualização é feita anualmente, nos termos da
legislação pertinente e em vigência, obedecendo ao princípio da legalidade, está
sendo enviado o presente projeto de lei para cumprimento de tais normas,
promovendo a majoração da alíquota incidente sobre a parte patronal do Município
em relação as contribuições dos servidores junto ao Instituto Municipal de
Previdência.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da
presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
ZP E
NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao Senhor
Sandoval Vieira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu-GO
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br
APROVADO
EM MNICO voTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-0, LE 10 420
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 23/09, de 05/05/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
“Dispõe sobre a alteração da alíquota de
Contribuição patronal e dá outras providências.”
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração da alíquota de contribuição patronal e dá
outras providências. Cabe, primeiramente, registrar que a matéria em estudo visa alterar o
artigo 6º da Lei Municipal nº 1.519/2007 que é a última disposição de legal em vigor à respeito
da alíquota, sendo que o equivoco encartado no caput do artigo 1º da matéria será sanado na
elaboração do autógrafo de lei. Pois bem, vê-se que a proposta visa a majoração da alíquota
de contribuição patronal ao CAÇUPREV de 14,14% para 14,75%, para vigorar após decorridos
90 (noventa) dias de sua publicação. A alteração de legislação é amparada pela Constituição
Federal e Estadual e pela Lei Orgânica do Município de Caçu, respeitadas as devidas
competências para a propositura, nada havendo de ilegalidade ou inconstitucionalidade na
matéria em análise. Quanto a ser ou não justa a matéria, fizemos o imediato contato com o
CAÇUPREV, através de seu Superintendente, que é o Órgão que receberá a alíquota
majorada, e fomos orientados que tal majoração decorre de estudo atuarial realizado por
empresa que assessora o órgão, restando concluído a necessidade da matéria ora analisada,
razão pela qual nos fizeram entender ser a matéria justa à Municipalidade e ao CAÇUPREV. A
redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de ser
FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço. É o Relatório.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 07 dias do mês de maio do ano de
2009.
Nunes de Freitas Júnior
Relator
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
APROVADO
EMUMICA VOTAÇÃO
À Secretaria Para providenciar.
Cagu-go, LF 05% 2004
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 23/09, de 05/05/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
“Dispõe sobre a alteração da alíquota de
Contribuição patronal e dá outras providências.”
Relatório:
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 07 dias do mês de maio do
ano de 2009.
Vereador Jeso Nunes de Freitas
Relator
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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