| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2009 |
| Date | 2009-05-13 |
| Ementa | DEFINE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVARO EMZE VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. caqu-ço, 22 146/2001 APROVADO 4 DO , MZ vota cão Secretaria Para providenciar, Caçu-go, 2, Ob 0d PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO / PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 25, DE 12 DE MAIO DE 2009 “DEFINE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Caçu/GO, através de seus representantes na Câmara Municipal, APROVAM, e eu, Prefeito Municipal, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - Fica definido o perímetro urbano do município de Caçu/GO com os seguintes limites e confrontações: “Começa junto ao marco cravado à margem esquerda do Córrego Água Fria, na divisa da Associação Atlética Banco do Brasil, daí, segue pelo veio d'água do referido Córrego abaixo até a cerca da Rodovia Municipal CAW-03, numa distância projetada em reta de 412,28mts ; daí segue com o rumo de 20º50" SE e distância de 215,00mts até o canto da cerca de divisa da Adriático Alimentos Ltda, confrontando , até aí, com Anério Nunes da silveira e a Rodovia Estadual Go-206; daí segue pela cerca divisora da Adriático Alimentos ltda e a rodovia Municipal Caw-03, com os sucessivos rumos e distâncias :28º53'SE, 216,74mts; 37º01'SE, 300,17mts até o marco cravado , confrontando , até aí, com a Adriático Alimentos Ltda ; daí segue com os sucessivos rumos e distâncias -53º728'NE, 253,20mts ; 32º10'NW, 353,04mts; 36º17'NE, 166,21mts;01º22'SE, 14,48mts; 53º38'NE, 156,77mts;35º43'SE, 158,19mts ; 53º28'NE, 213,93mts;26º56'Se, 626, 59mts até o marco cravado junto ao canto da cerca e a divisa de Joaquim Soares de Castro , confrontando , até aí, com a Rodovia Municipal CAW-03 e o Clube do Laço ; daí segue rumo de 74º28' NE e distância de 246,23mts até o marco cravado junto a divisa da CBI — Agropecuária Ltda. , confrontando ,até aí , com Joaquim Soares de Castro ; daí segue com rumo de 27º37'NW e distância de 1.246,56mts até o veio d'água do córrego Água Fria , na divisa do posto de resfriamento da Agrovale e CBI Agropecuária Ltda; daí , segue pelo veio dágua do Córrego Água Fria abaixo , até o marco cravado em sua margem esquerda , na divisa de Querubino Alves da Silva , numa distância projetada em reta de 914,66mts , confrontando , até aí, com a CBI Agropecuária Ltda e a Rodovia Estadual Go-206 e Antônio Luiz Guimarães; daí segue com os sucessivos rumos e distâncias:64º59' Sw, 98,87mts; 32º49'NW, 150,21mts até o marco cravado na divisa de José Domingos da Silva, confrontando , até aí, com Querubino Alves da: Silva ; daí segue com os rumos e distâncias :62º25'SW, 141,87mts; 24º03' NW , 107,05mts; 47º59'NE, 69,93mts até o marco cravado na divisa de Ildefonso Borges Guimarães , confrontando , até aí, com José Domingos da Silva ; daí segue com rumo de 38º51NWe distância de 85,13mts: até o marco cravado na divisa de Delvino Ferraz de Oliveira , Ra controntando , até aí com Ildefonso Borges Guimarães , daí segue , com os sucessivos rumos e distâncias : 44º40'SW, 129,31mts;37º05'NW, 203, 59mts;23º53'NE, com Delvino Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(cultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Ferraz de Oliveira e o Corredor da Saneago; daí à esquerda segue com o rumo de 43º04'NE e distância de 71,80m até o marco cravado, junto ao canto da cerca, no início do corredor de acesso à Saneago, confrontando até aí com o corredor Municipal;daí segue pela cerca de arame com o rumo de 00º30' NE e distância de 224,00m até a estaca cravada, junto a cerca da área de captação da Saneago, confrontando até aí com o corredor de acesso da Saneago. Daí segue pela cerca de arame, com os sucessivos rumos e distâncias:47º50'SW e distância de 5,40m;42º10'NW e distância de 60,00m; 47º50'NE e distância 69,00m até o marco nº O da referida área de captação, cravado na margem do Rio Claro, confrontando até aí com área de captação da Saneago, na margem do Rio Claro; daí segue pela margem direita do Rio Claro acima, até a ponta da cerca de arame, depois da barra de uma grota, numa distância projetada em reta de 1740,00m: confrontando até aí com o Rio Claro; daí a esquerda, segue pela cerca de arame com os sucessivos rumos e distâncias: 62º02'SW e distância de 84,56m;56º27'SW e distância de 785,11m;01º28'NE e distância de 206,89m; 69º30'SW e distância de 1386,40m;até o marco cravado, junto ao canto da cerca de arame, confrontando até aí com Olceni Assis de Oliveira;daí segue pela cerca de arame com os sucessivos rumos e distâncias: 41º22'SW e distância de 2.237,24m; 65º27'NE e distância de 75,32m;53º51'SW e distância de 31,72m até o canto da cerca de arame, junto a represa , na nascente das águas da cabeceira do Jucão confrontando até aí com José Batista de Almeida; daí segue pela cerca com os sucessivos rumos e distâncias: 44º49'SE e distância de 80,01m; 72º24'SE e distância de 1.737,84m até o marco cravado, junto ao canto da cerca, confrontando até aí com o corredor municipal; daí segue pela cerca de arame com o rumo de 76º15' NE e distância de 946,00m até o canto da cerca, confrontando até com o Corredor Municipal e Paulo Cesar Junqueiroz, daí segue com o sucessivo rumo .e distância:75º19'SW,480,99mts até o marco cravado na divisa de Paulo César Junqueiroz, - confrontando até aí, com Renato Junqueiroz, daí segue com os sucessivos rumos e distâncias: 17º17'SE,336,00mts; 23º47'SE, 330,16mts; 50º32'50"SW e distância de 165,91m, até o marco cravado junto a cerca de arame da Estrada Municipal; confrontando até aí, com a Estrada Municipal CAW-02; daí segue com os sucessivos rumos e distâncias:38º54'13"SE e 638,71m; 50º32'50"NE e 311,50m, até o marco cravado, junto a cerca da AABB, confrontando, até aí, com área remanescente da própria fazenda; daí segue com os sucessivos rumos e distâncias: 74º20'28"NW e 92,54m; 24º04'01”NE e 143,18m, até a Rua 09 do Bairro Água Fria, confrontando até aí com'a AABB; daí segue pela cerca divisora da Associação Atlética do Banco do Brasil, com o rumo de 56º29'SE e distância de 383,64mts: até o marco cravado a margem esquerda Córrego Água Fria, onde teve início a descrição dessas divisas, confrontando, até aí, com a Associação Atlética do Banco do Brasil”. Parágrafo único: Acompanha esta lei memorial descritivo e croqui do novo perímetro urbano, após unificação, bem como memorial descritivo e croqui da área unificada ao perímetro urbano. / Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contidas na Lei Municipal nº. 1.451, de 18 de outubro de 2005. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 1.2 de maio de 2009. DRE LUIZ GUIMARÃES VIEIRA efeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Potter Legislativo Câmara Muni Fis.: Livro: OOL pal de Caçu-Goiás PROTO GOL O Nº: 045103 PREFEITURA MUNICIPAL DE-CÁÇIS/ Hora (115 Ts ESTADO DE GOIÁS DOADA. CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 Assinâtura GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 025, DE Z135DE MAIO DE 2009 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Define o perímetro urbano do município de Caçu/GO e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que define o perímetro urbano do município de Caçu/GO e dá outras providências. Conforme verifica-se pelos anexos ao projeto de lei, está sendo incorporado ao perímetro urbano deste município nova área referente à Fazenda Nossa Senhora Aparecida, a qual fazia parte da zona rural, num total de 13,6524 há de área a ser acrescentada. Tal incorporação é necessário para se redefinir os limites do perímetro urbano deste município, o qual encontra-se em franca e continuada expansão, especialmente, em razão dos novos investimentos que tem sido trazido a esta região. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Excelentíssimo Senhor Vereador Sandoval Vieira Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br APROVADO EM/2 vorAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, 23 4063 2044. APROVADO Em ZÉ VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 25/09, de 13/05/2009. Autoria: Prefeito Municipal Define o perímetro urbano do Município de Caçu/ Goiás e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a definição do perímetro urbano do Município de Caçu/GO e dá outras providências. A matéria em análise encontra abrigo no comando constitucional do artigo 30, da Constituição Federal, onde está disposto que: “Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; VIll — promover, no que couber adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”. A disposição contida na Lei Orgânica do Município de Caçu, especialmente no artigo 6º, inciso IV e V complementa a legalidade e constitucionalidade da matéria. Necessário registrar que a documentação que acompanha o Projeto de Lei revela a inclusão no perímetro urbano de uma área de 13,6524ha. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, uma vez que é público e notório em nossa cidade, desde a administração anterior, a intenção de se fazer um conjunto habitacional nesta área que ora se pretende incluir no perímetro urbano do município e, ainda, diante da demanda por moradia que também já é conhecida, principalmente para a população de baixa renda. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, esta Relatoria manifesta-se no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 29 dias do mês de maio do ano de 2009. & Vereador Vi NUNES DE Fi IOR - RELATOR - Jo Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br