| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2009 |
| Date | 2009-05-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTOS DE LOTES URBANOS NA CIDADE DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO APRO V EM L2 VOTAÇÃO ENLÊ O VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. À Secretaria para de Caçu-G0, 44 1.06 12001 Caçu-60, LÊ 10 | oi Poder Legislativo âmara Municipal de Caçu-GO Projeto de Lei nº.2.6 /09 de.)A de maio de 2009 “Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado O desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que O desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 110m? (cento e dez metros quadrados) e testada inferior a 7,00m (sete metros). Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, baixar dentro do prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 7a dias do mês de maio de 2009. Eae | Vieira PRESIDENTE Justificativa: A presente matéria faz-se necessária pelo fato de existirem em nossa Cidade proprietários de terrenos que precisam regularizar seus imóveis, inclusive, com construções edificadas com área inferior ao permitido pela atual legislação. Fator que vem obstando a regularização frente ao Cartório Imobiliário, portanto, é necessária a mudança ora proposta. Contamos com o apoio irrestrito dos nobres colegas na aprovação da matéria em epígrafe. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br 13,00 12,00 A:156,00mo 12,00 13,00 AP ROVA Do EMUNICA voTAÇÃO À Secretaria para providenciar, Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 26/09, de 29/05/2009. Autoria: Vereador Sandoval Vieira Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências. O artigo 30, Inciso MI, da Constituição Federal, delega competência e autonomia aos municípios quanto ao parcelamento do solo urbano, estando da mesma forma estabelecido pela nossa Lei Orgânica vigente, em seu artigo 6º, incisos e alíneas, portanto, amplamente legal a matéria que ora analisamos. Observando a questão de ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que visa regularizar situações que de fato já existem, não havendo outros meios de legalizá-los senão através de lei específica, através de projeto de lei que ora tramita, e ainda porque a função dos legisladores é pacificar e proporcionar meios de solucionar os conflitos da sociedade. A redação gramatical é satisfatória. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. : E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 17 dias do mês de junho do ano 3 2009. Vereadora MARKELY DOS Am EA MORAIS - RELATORA - qua - - CEP 75813-000 iro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 Centro qe CND 4 658 722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo. Projeto de Lei nº 26/09, de 29/05/2009. Autoria: Vereador Sandoval Vieira Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências. Ao analisar a presente matéria vejo que o que se pretende com o Projeto de Lei é criar meios legais, para os proprietários de imóveis urbanos que se enquadrarem nas medidas mencionadas na matéria, de regularizarem a situação jurídica de sem patrimônio imóvel urbano. É sabido que é competência exclusiva do Município ditar normas sobre parcelamento de solo urbano, e até mesmo porque, com a aprovação da matéria, não se dará vazão a divisões de lotes sem construções e sim para legalizar construções já existentes em partes de lotes. Por tais razões manifestamos no sentido de sermos, FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 17 dias do mês de junho do ano de 2009. . A x adora LUCIMEIRE Ágicia GUIMARÃES - RELATORA - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br