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materia nº 26/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2009
Date 2009-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTOS DE LOTES URBANOS NA CIDADE DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1544

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 4

APROVADO APRO
V
EM L2 VOTAÇÃO ENLÊ O VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar. À Secretaria para de
Caçu-G0, 44 1.06 12001 Caçu-60, LÊ 10 | oi
Poder Legislativo
âmara Municipal de Caçu-GO
Projeto de Lei nº.2.6 /09 de.)A de maio de 2009
“Dispõe sobre desmembramentos de
lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado O desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do
perímetro urbano de Caçu, sempre que O desmembramento não resultarem lotes
com área inferior a 110m? (cento e dez metros quadrados) e testada inferior a 7,00m
(sete metros).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, baixar dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo
de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 7a dias do mês de maio
de 2009. Eae
| Vieira
PRESIDENTE
Justificativa:
A presente matéria faz-se necessária pelo fato de existirem em nossa Cidade
proprietários de terrenos que precisam regularizar seus imóveis, inclusive, com
construções edificadas com área inferior ao permitido pela atual legislação. Fator que
vem obstando a regularização frente ao Cartório Imobiliário, portanto, é necessária a
mudança ora proposta.
Contamos com o apoio irrestrito dos nobres colegas na aprovação da matéria em
epígrafe.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
13,00
12,00
A:156,00mo
12,00
13,00
AP ROVA Do
EMUNICA voTAÇÃO
À Secretaria para providenciar,
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 26/09, de 29/05/2009.
Autoria: Vereador Sandoval Vieira
Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos
na Cidade de Caçu e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na
Cidade de Caçu e dá outras providências. O artigo 30, Inciso MI, da
Constituição Federal, delega competência e autonomia aos municípios quanto
ao parcelamento do solo urbano, estando da mesma forma estabelecido pela
nossa Lei Orgânica vigente, em seu artigo 6º, incisos e alíneas, portanto,
amplamente legal a matéria que ora analisamos. Observando a questão de ser
ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que visa regularizar situações que
de fato já existem, não havendo outros meios de legalizá-los senão através de
lei específica, através de projeto de lei que ora tramita, e ainda porque a função
dos legisladores é pacificar e proporcionar meios de solucionar os conflitos da
sociedade. A redação gramatical é satisfatória.
Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação
da matéria em apreço. :
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 17 dias do mês de
junho do ano 3 2009.
Vereadora MARKELY DOS Am EA MORAIS
- RELATORA -
qua
- - CEP 75813-000
iro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 Centro
qe CND 4 658 722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo.
Projeto de Lei nº 26/09, de 29/05/2009.
Autoria: Vereador Sandoval Vieira
Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos
na Cidade de Caçu e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na
Cidade de Caçu e dá outras providências. Ao analisar a presente matéria vejo
que o que se pretende com o Projeto de Lei é criar meios legais, para os
proprietários de imóveis urbanos que se enquadrarem nas medidas
mencionadas na matéria, de regularizarem a situação jurídica de sem patrimônio
imóvel urbano. É sabido que é competência exclusiva do Município ditar normas
sobre parcelamento de solo urbano, e até mesmo porque, com a aprovação da
matéria, não se dará vazão a divisões de lotes sem construções e sim para
legalizar construções já existentes em partes de lotes.
Por tais razões manifestamos no sentido de sermos, FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 17 dias do mês de
junho do ano de 2009.
. A x
adora LUCIMEIRE Ágicia GUIMARÃES
- RELATORA -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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