PREFEITURA
| DECGAÇU
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEI Nº. US , DE (2 de janeiro de 2021.
Ementa: “Concede revisão geral de salário aos Servidores
Públicos ativos, inativos e pensionistas, aos Agentes Políticos do
Poder Executivo, aos Conselheiros Tutelares do Município de
Caçu/GO, aos servidores do Instituto Municipal de Previdência
dos Servidores de Caçu —- CAÇUPREV, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUI/GO, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e
eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pelas Constituições
da República e do Estado de Goiás, bem assim pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO
a seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais ativos da Administração Direta
e Fundos, cargos criados pelas Leis Municipais números: 956/93 e alterações, 1.301/02 e
alterações e 1948/14 e alteração; aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu,
cargos criados pela Resolução nº 04/99 e alterações e Lei Municipal nº 1952/14; aos
Agentes Políticos do Poder Executivo, subsídios fixados pela Lei Municipal nº 2061/16; e,
aos Conselheiros Tutelares nos termos da Lei nº 1843/13, aos servidores do Instituto
Municipal de Previdência dos Servidores de Caçu — CAÇUPREV, nos termos da Lei nº
1.143/98, a partir de 1º de janeiro de 2021, revisão geral na equivalência de 4,52% (quatro
vírgula cinquenta e dois por cento), incididos sobre o valor dos vencimentos básicos
percebidos no mês de dezembro de 2020, observados os limites constitucionais e legais.
& 1º Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo aos servidores públicos municipais
inativos e pensionistas com data de início anterior a 31/12/2020, nos termos do artigo 7º da
Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
8 2º A revisão geral é feita com base no índice inflacionário medido pelo IPCA/IBGE, nos
termos do artigo 8º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 173/2020, de 27 de maio de 2020,
na percentagem de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), referente aos meses
de janeiro a dezembro de 2020, conforme tabela extraída do site do IBGE -— Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística, a seguir:
Série Histórica — IPCA em 2020.
Mês/ano ndice do mês | Índice acumulado Índice acumulado
(em %) no ano (em %) nos últimos 12
meses (em %).
|| Jan/2020 0,21 | 0,21 4,19
| | Fev/2020 0,25 | 46 | |
Mar/2020
Rua Manoel Frarrco nº 695, Seter Im dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 — E-mail: gabinete(Dcacu.go.gov.br
PREFEITURA
DE GAÇU
GABINETE DA PREFEITA.
Abr/2020 - 0,31 0,22 2,40
Mai/2020 - 0,38 -0,16 1,88
Jun/2020 0,26 0,10 2,13
Jul/2020 0,36 0,46 2,31
Ago/2020 0,24 0,70 2,44
Set/2020 0,64 1,34 3,14
Out/2020 0,86 2,22 3,92
Nov/2020 0,89 3,13 4,31
Dez/2020 1,35 4,52 I] 4,52
Art. 2º Para cobertura desta atualização e pagamentos dos salários dos servidores, fica
autorizado o Chefe do Poder Executivo a promover a suplementação de crédito no
orçamento corrente nas dotações de pessoal e encargos previdenciários, para o
atendimento da concessão do artigo primeiro, utilizando como recursos os definidos no art.
43,8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro
de 2021.
Art. 4º Ficam revogados os dispositivos contrários à presente Lei.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos /2; dias do mês
de janeiro de 2021.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
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Câmara Municipal de CaçulGO
Cos O 4 PREFEITUR A Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: DAS O DA
Data: |b (Ol yzotl As: [EU 1%
GABINETE DA PREFEITA. kdpdis:
OFÍCIO/MENSAGEM Nº. 24-L /2021, DE “> DE JANEIRO DE 20201
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Concede recomposição de salário aos Servidores Públicos e Agentes
Políticos do Poder Executivo do Município de Caçu/GO, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que concede
recomposição de salário aos Servidores Públicos e dos Agentes Políticos do Poder
Executivo do Município de Caçu/GO.
Este projeto tem por finalidade recompor a perda salarial que sofreu o salário dos
Servidores Públicos e dos Agentes Políticos municipais do Poder Executivo, em razão da
inflação apurada na economia brasileira, que teve como índice inflacionário medido pelo
IPCA/IBGE, na porcentagem de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento). Assim,
requisitamos, desde já, a aprovação deste projeto para evitar ainda mais prejuízos aos
servidores públicos municipais.
Informamos que para os fins do artigo 16, inciso Il da Lei Complementar nº 101/2000,
o aumento da despesa com a revisão geral da remuneração dos servidores públicos
municipais ativos e inativos, tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
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É PREFEITURA
coa DECAÇU
GABINETE DA PREFEITA.
Observe-se, por oportuno, que de acordo com o $ 6º do art. 17, da LRF em se
tratando de reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da
Constituição (revisão geral anual), o ato proposto dispensa a apresentação de estimativa
do impacto orçamentário financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes.
Esclarece ainda, que o aumento da despesa com pessoal não atinge os limites legais
definidos pelo artigo 20, inciso Ill, da Lei Complementar nº 101/2000.
Nesta ordem, e em razão da urgência já declarada, solicitamos ao n. Presidente,
usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, a convocação de
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA para apreciação deste projeto.
Da mesma forma, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja o
citado projeto colocado em discussão em regime de urgência, observando-se todas as
formalidades exigidas.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, aos. /:2» do mês de janeiro de 2021.
Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALEX PARREIRA BORGES.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, CEP nº 75813-000-Caçu/GO.
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