4 PREFEITURA
DE CAÇU
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 02 [2021 DE /22DE JANEIRO DE 2021
“Acresce dispositivo na Lei Municipal nº 993-94, e
dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA DE CAÇU, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica acrescido o artigo 64-A, da Lei Municipal nº 993/94 e alterações,
com seguinte redação:
“Art. 64-A. O Município poderá receber, em cessão, servidor federal, estadual e
de outros municípios, arcando com o ónus correspondente, salvo se o convênio
ou o ato congênere estabelecer o contrário, aplicando-se, no que couber, as
disposições previstas neste estatuto sobre a cessão.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos /c!: dias do mês de janeiro de 2021.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 — E-mail: gabinete(Dcacu.go.gov.br
Câmara Municipal de CaçulGO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: LEAD
Fis:sZo Livro: oo
pata: 12 y Dto &1 Às: 16: (22
GABINETE DA PREFEITA. s AUSENTE
Assinatura
Ofício/mensagem n%222./2021 CAÇU/GO., 7.2 de janeiro de 2021
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Acresce dispositivo na Lei Municipal nº 993/94, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para acrescer
dispositivo na Lei Municipal nº 993/94, e dar outras providências.
O Gabinete da Prefeita foi suscitada quanto a possibilidade de receber servidor
cedido por outro município, Estado ou União. Em consulta a legislação local, Estatuto do
Servidor, Lei Municipal mencionada, não há disposição sobre recebimento de servidor. Por
isso, justifica-se a referida proposição.
Por tratar-se de caráter de urgência, requer, nos termos da Lei Orgânica do
Município e na forma regimental desta Casa, a tramitação deste projeto em regime de
urgência.
Por fim, espera-se que após o trâmite e estudo do processo legislativo, seja
levado o texto a plenário e aprovado pelos nobres Edis, possibilitando a sua execução.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e
distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete da Prefeita de u/GO, aos /:/, dias do mês de janeiro de 2021.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeito Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
ALEX PARREIRA BORGES
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 — E-mail: gabinete(cacu.go.gov.br