materia nº 2/2021

=| CÂMARA
“| MUNICIPAL DE CACU .
O Legislativo Mais Perto dé Você
ds tem
Projeto de Resolução nº (12, de 13 de Janeiro de 2021.
Dispõe sobre alteração da Resolução
nº 03/18, de 12 de março de 2018, e dá
outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Caçu, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica revogado o artigo 4º da Resolução nº 03, de 12 de março de 2018:
Art. 4º - (Revogado)
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 49 dias do mês de janeiro
do ano de 2021.
És dr sos Mbsso PERO AXO Chtmençãs
ereador Alex Parreira Borges Ver? Dalvina IZabel A. de A. cái arães
- Presidente - - 1º Secretária -
e RT ds
Ver. Laureci Alves de Lima Ver* Virgínia Bernardes de Neitae 6 Iva
- Vice-Presidente - sã =2º Secretária -
Justificativa:
A presente matéria faz se imprescindível à Câmara por vários fundamentos, mas
principalmente pelos seguintes: Primeiro, pelo fato de que há real necessidade de
dinamizar as atividades da Câmara no tocante à celeridade de veiculação pública dos
atos legislativos, para fim de que seja cumprido a tempo e hora o princípio
constitucional da publicidade. Segundo, pela necessidade de prestação de deveres
dos vereadores, como também do corpo técnico da Câmara Municipal, à população
de modo geral. E, a forma de transmissão e veiculação das notícias exige a
necessidade de um interprete, o qual coloca os termos técnicos compreensivos ao
cidadão. Terceiro, pela necessidade de regulamentação da norma, de modo a
possibilitar a contratação de alternados profissionais para desenvolver o referido
labor.
Por estes motivos, contamos com a aprovação dos nobres colegas na aprovação da
presente propositura.
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