materia nº 1/2021

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PARECER PRÉVIO - PP Nº 00820/2019 - TRIBUNAL PLENO
PROCESSO : 06442/19
MUNICÍPIO : Caçu
ÓRGÃO : Poder Executivo
PERÍODO : Exercício de 2018
ASSUNTO : Prestação de Contas de Governo / 2018
CHEFE DE GOVERNO : Ana Claudia Lemos Oliveira
CPF : 809.023.161-68
RELATOR : Cons. Sérgio A. Cardoso de Queiroz
REPRESENTANTE DO MPC : José Gustavo Athayde
CONTAS DE GOVERNO DE 2018. I- DÉFICIT 
ORÇAMENTÁRIO RESSALVADO. II- AUSÊNCIA 
DE RELATÓRIO CONCLUSIVO CONFORME DA 
COMISSÃO ESPECIAL DESIGNADA PARA 
REALIZAR O INVENTÁRIO ANUAL DOS BENS 
PATRIMONIAIS RESSALVADA. III- AUSÊNCIA DE 
PUBLICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS NO 
SÍTIO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO 
RESSALVADA. PARECER PELA APROVAÇÃO
COM RESSALVAS.
1- O desequilíbrio entre receita e despesa apurado 
foi ínfimo e é ressalvado em atenção aos princípios 
da materialidade, relevância, razoabilidade e 
proporcionalidade.
2- A falta de apresentação conforme do relatório 
conclusivo da comissão especial designada para 
realizar o inventário anual dos bens patrimoniais é 
ressalvada em atenção aos princípios da 
razoabilidade e proporcionalidade.
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2- A ausência da publicação no sítio eletrônico do 
Município não macula a análise das contas e por 
isso é ressalvada.
VISTOS e relatados os autos que tratam das Contas de Governo
prestadas pela senhora Ana Claudia Lemos Oliveira, Prefeita do Município de 
Caçu no exercício de 2018, autuadas neste Tribunal em 12/4/2019.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás decide,
em sessão do Pleno, nos termos do relatório e voto do Relator:
1- emitir parecer prévio pela APROVAÇÃO COM AS 
RESSALVAS dos itens 10.2, 10.3 e 10.4 das contas de governo de 
responsabilidade da senhora Ana Claudia Lemos Oliveira, Chefe de Governo do 
Município de Caçu em 2018; e
2- informar que as conclusões registradas no presente Parecer 
Prévio não elidem responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo do 
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presente processo, e por constatações de procedimentos fiscalizatórios 
diferenciados, tais como inspeções, denúncias ou tomada de contas, sem 
prejuízo das cominações já impostas ou as que eventualmente forem aplicadas 
em outros processos atinentes ao mesmo período.
À Superintendência de Secretaria, para os fins.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE 
GOIÁS, 18 de Dezembro de 2019.
Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto
Relator: Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz.
Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. 
Fabricio Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de 
Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de 
Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Maurício Oliveira
Azevedo, Cons. Sub. Vasco Cícero Azevedo Jambo e o representante do Ministério 
Público de Contas, Procurador Regis Gonçalves Leite.
Votação:
Votaram(ou) com o Cons.Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz: Cons. 
Daniel Augusto Goulart, Cons. Fabricio Macedo Motta, Cons. Francisco José 
Ramos, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz.
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PROCESSO : 06442/19
MUNICÍPIO : Caçu
ÓRGÃO : Poder Executivo
PERÍODO : Exercício de 2018
ASSUNTO : Prestação de Contas de Governo / 2018
CHEFE DE GOVERNO : Ana Claudia Lemos Oliveira
CPF : 809.023.161-68
RELATOR : Cons. Sérgio A. Cardoso de Queiroz
REPRESENTANTE DO MPC : José Gustavo Athayde
I- RELATÓRIO
Examinam-se no presente processo as Contas de Governo
prestadas pela senhora Ana Claudia Lemos Oliveira, Prefeita do Município de 
Caçu no exercício de 2018.
I.a- DA MANIFETAÇÃO DA SECRETARIA ESPECIALIZADA
A Secretaria de Contas de Governo manifestou-se, por meio do 
Certificado nº 325/2019 (fls. 447-462, frente e verso), pela aprovação com ressalvas
das contas e aplicação de multa ao responsável, conforme a seguir:
1 INTRODUÇÃO
Trata-se da análise das contas de governo, do Município de CAÇU, referente ao 
exercício de 2018, de responsabilidade de ANA CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA, Chefe do Poder 
Executivo, protocolizadas na sede deste Tribunal em 12/04/2019, na forma prevista no art. 15 da IN 
TCM nº 008/2015, para apreciação e emissão de parecer prévio, nos termos do art. 6º da Lei 
Estadual nº 15.958/2007 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
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As contas de governo, previstas no art. 77, X, da Constituição do Estado de Goiás, 
compõem-se dos balanços gerais do Município e do relatório do órgão de controle interno do Poder 
Executivo Municipal, contendo manifestação conclusiva acerca da conformidade da execução 
orçamentária e financeira no exercício com as metas fixadas no Plano Plurianual e com os 
dispositivos constitucionais e legais, em especial a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei 
Orçamentária Anual, conforme disciplinado no art. 6º, § 2º, da Lei Estadual nº 15.958/2007 c/c art. 15 
da IN TCM nº 008/2015.
A análise das contas de governo, de competência da Secretaria de Contas de 
Governo – SCG, nos termos do art. 106, III, da Resolução Administrativa nº 073/2009 – Regimento 
Interno, consiste na execução de procedimentos que visam a identificação do(s) responsável(is); a 
verificação da tempestividade da prestação de contas e da adequação dos instrumentos de 
planejamento governamental do período; a análise técnica da conformidade da gestão orçamentária, 
financeira, patrimonial e fiscal; a verificação da transparência da Gestão Fiscal; e a análise da 
manifestação do Sistema de Controle Interno.
Os principais critérios legais e regulamentares observados na análise das contas 
de governo remetem às disposições pertinentes da Constituição Federal de 1988, da Constituição do 
Estado de Goiás de 1989, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás 
e legislação infra. Observam-se, particularmente, as normas de Direito Financeiro para Elaboração e 
Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, 
estabelecidas na Lei nº 4.320/64 e nos normativos decorrentes das competências delegadas ao 
Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda, assumidas pela Secretaria do 
Tesouro Nacional - STN. Também são observadas as normas de finanças públicas voltadas para a 
responsabilidade na gestão fiscal instituídas na Lei Complementar nº 101/00. No caso das 
especificidades atinentes aos serviços de contabilidade, tomam-se por base as Resoluções do 
Conselho Federal de Contabilidade – CFC que tratam das Normas Brasileiras de Contabilidade 
Aplicadas ao Setor Público. Ademais, verifica-se o cumprimento dos atos normativos editados pelo 
TCMGO no exercício da sua competência normativa e regulamentar.
Esta especializada adota ainda, na análise levada a efeito, critérios objetivos de 
relevância e materialidade comuns nas práticas contábeis adotadas no país, que asseguram um nível 
suficiente dessas características qualitativas fundamentais da informação contábil-financeira e 
resguardam o valor preditivo e o valor confirmatório das informações prestadas pelos jurisdicionados, 
utilizadas pelos diversos usuários na tomada de decisão.
Não é objeto de análise o exame de legalidade e legitimidade dos atos de gestão, 
os quais são apreciados por este Tribunal em processos específicos.
2 TEMPESTIVIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A apresentação das Contas de Governo ocorreu em 12/04/2019, estando dentro 
do prazo estipulado no art. 77, X, da Constituição Estadual e no art. 15, da IN TCM nº 008/2015.
3 CARACTERÍSTICAS DO MUNICÍPIO
O município de CAÇU abrange área territorial de 2.251km², conforme 
levantamento efetuado em 2018. Conta com uma população, estimada em 2018, de 15.743 
habitantes e possui Produto Interno Bruto - PIB per capita, calculado em 2016, no montante de 
R$53.694,65.
O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDHM, apurado para o 
município em 2010, é de 0,73. O IDHM é uma medida composta de indicadores de três dimensões do 
desenvolvimento humano: longevidade, educação e renda. O índice varia de 0 a 1. Quanto mais 
próximo de 1, maior o desenvolvimento humano. O IDH do Estado de Goiás, computado em 2010, é 
0,735. Todos os dados foram extraídos do portal Cidades do IBGE (https://cidades.ibge.gov.br).
4 ANÁLISE DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 Instrumentos de Planejamento Governamental
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Os principais critérios legais e regulamentares observados na análise dos 
instrumentos de planejamento governamental (PPA, LDO e LOA) remetem às disposições pertinentes 
da Constituição Federal de 1988 (CF/88), Lei nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). 
Também são observados os atos normativos editados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e 
pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO).
A Lei nº 2116/2017 que instituiu o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Lei nº 2087/2017) e a Lei Orçamentária Anual – LOA (Lei nº 
2122/2017), referentes ao exercício de 2018, foram consideradas próprias ao acompanhamento de 
sua execução, conforme Acórdão nº 04845/2018.
Quadro 1 – Instrumentos de planejamento e orçamento do Município
INSTRUMENTO LEI RECEITA ESTIMADA (LOA) R$78.082.370,00
PPA 2116/2017
LDO 2087/2017 DESPESA FIXADA (LOA) R$78.082.370,00
LOA 2122/2017
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM
4.2 Créditos Suplementares
Os créditos suplementares destinam-se ao reforço de dotação orçamentária já 
existente, utilizados quando os créditos orçamentários são ou se tornam insuficientes (art. 41, I, Lei nº 
4.320/64). Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa, 
sendo autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo (art. 43, Lei nº 4.320/64).
Cabe ressaltar que a lei orçamentária poderá conter autorização para abertura de 
créditos suplementares até determinado limite (art. 7º, Lei nº 4.320/64 e art. 165, §8º, CF/88). O limite 
autorizado na LOA (Lei nº 2122/2017) do Município de CAÇU foi de 10,00% do montante da receita 
estimada/despesa fixada.
A verificação da execução orçamentária, das leis de créditos adicionais 
suplementares e das demais informações pertinentes, encaminhadas na prestação de contas de 
gestão, permite compor a seguinte tabela, que evidencia o controle de suplementação do Município 
mês a mês:
Tabela 1 – Controle de suplementação do Município
MÊS CRÉDITOS ABERTOS (R$)
(b)
NOVAS AUTORIZAÇÕES (R$)
(c)
SALDO (R$)
(d) = a - b + c
Valor autorizado na LOA (a) 7.808.237,00 
Janeiro 3.131.225,00 - 4.677.012,00 
Fevereiro 980.800,00 - 3.696.212,00 
Março 1.896.800,00 - 1.799.412,00 
Abril 1.223.980,00 - 575.432,00 
Maio 141.000,00 - 434.432,00 
Junho 90.000,00 - 344.432,00 
Julho 70.000,00 - 274.432,00 
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Agosto 1.500.000,00 7.808.237,00 6.582.669,00 
Setembro 2.155.713,00 - 4.426.956,00 
Outubro 2.822.168,00 - 1.604.788,00 
Novembro 738.868,73 3.904.118,50 4.770.037,77 
Dezembro 10.138,00 - 4.759.899,77 
Total 14.760.692,73 11.712.355,50 
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM
Foram abertos créditos adicionais suplementares no montante de R$ 
14.760.692,73, portanto, dentro do limite autorizado na Lei Orçamentária Anual - LOA (R$ 
7.808.237,00) e em autorizações posteriores (R$ 11.712.355,50).
4.3 Execução Orçamentária
4.3.1 Receitas Orçamentárias
No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os 
recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.
A partir dos dados da prestação de contas de governo verifica-se que a receita 
arrecadada no exercício em exame atingiu o montante de R$ 64.919.157,94, equivalendo a 83,14% 
da receita prevista, ou seja, para cada R$1,00 de Receita Orçamentária Prevista na LOA foram 
arrecadados R$ 0,83.
A tabela e o gráfico abaixo demonstram de forma comparativa a receita prevista 
com a receita arrecadada nos últimos quatro exercícios:
Tabela 2 - Variação histórica da receita prevista e arrecadada
Exercício Receita Prevista (R$) Receita Arrecadada (R$) Diferença (R$)
2015 64.292.500,00 46.741.000,86 (17.551.499,14)
2016 68.300.000,00 54.975.440,90 (13.324.559,10)
2017 69.815.000,00 58.321.396,78 (11.493.603,22)
2018 78.082.370,00 64.919.157,94 (13.163.212,06)
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM
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Os montantes das receitas arrecadadas por categoria e subcategoria econômica 
são evidenciados no quadro abaixo:
Quadro 2 - Receita por categoria econômica
RECEITA CATEGORIA ECONÔMICA MONTANTE ARRECADADO Percentual do Total
RECEITA CORRENTE R$ 64.655.477,94 99,59%
Receita Tributária R$ 11.207.973,92 17,26%
Receita de Contribuições R$ 5.549.831,96 8,55%
Receita Patrimonial R$ 1.158.262,08 1,78%
Receita Agropecuária R$ 0,00 0,00%
Receita industrial R$ 0,00 0,00%
Receita de Serviços R$ 0,00 0,00%
Transferências Correntes R$ 46.451.016,42 71,55%
Outras Receitas Correntes R$ 288.393,56 0,44%
RECEITA DE CAPITAL R$ 263.680,00 0,41%
Operação de Crédito R$ 0,00 0,00%
Alienação de Bens R$ 0,00 0,00%
Amortização de Empréstimos R$ 0,00 0,00%
Transferências de Capital R$ 263.680,00 0,41%
Outras Receitas de Capital R$ 0,00 0,00%
RECEITA ARRECADADA (TOTAL) R$ 64.919.157,94 100%
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM
O gráfico abaixo evidencia as 4 maiores origens das Receitas (Correntes ou de
Capital) do Município:
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4.3.2 Dívida Ativa
Dívida Ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da 
Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida 
em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e 
liquidez. É uma fonte potencial de fluxos de caixa e é reconhecida contabilmente no ativo (MCASP).
Os dados referentes aos créditos da dívida ativa são enviados ao TCMGO pelo 
Chefe de Governo por meio do arquivo DDA – Detalhamento da Dívida Ativa, na forma estabelecida 
no anexo IV da IN 008/15. O DDA do Município evidencia que houve inscrição de R$1.279.703,04 e 
recebimento de R$257,00 da Dívida Ativa no exercício.
Note-se que compete à Prefeitura Municipal adotar as providências cabíveis no 
sentido de inscrever e cobrar, de forma tempestiva, os créditos referentes à Dívida Ativa, evitando-se 
sua prescrição (perda do direito de ação/cobrança) e, por conseguinte, a diminuição de potenciais 
recursos financeiros em favor do município.
O quadro e o gráfico abaixo demonstram a variação histórica da dívida ativa nos 
últimos exercícios, tomando por base os saldos extraídos dos Balanços Patrimoniais:
Quadro 3 - Variação histórica da Dívida Ativa
2014 2015 2016 2017 2018
R$ 770.198,40 R$ 7.594.504,11 R$ 7.977.128,23 R$ 8.304.080,38 R$ 8.881.343,90
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM
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Foi verificada a correspondência entre o saldo da conta Créditos / Dívida Ativa e 
as informações do Detalhamento da Dívida Ativa e não foi identificada divergência relevante. De 
acordo com os dados do DDA não há cancelamento de créditos da Dívida Ativa em montante 
relevante.
4.3.3 Despesas Orçamentárias
A despesa orçamentária é o conjunto de gastos realizados para o funcionamento e 
manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade, que depende de autorização legislativa 
para ser efetivada.
A partir dos dados da prestação de contas de governo verifica-se que a despesa 
empenhada no exercício em exame atingiu o montante de R$ 64.927.728,55, equivalendo a 83,15% 
da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual (R$ 78.082.370,00), ou seja, para cada R$1,00 de 
Despesa Autorizada foram empenhados R$ 0,83.
O quadro e o gráfico abaixo demonstram de forma comparativa a despesa fixada 
com a despesa empenhada nos últimos quatro exercícios:
Tabela 3 - Variação histórica da despesa fixada e empenhada
Exercício Despesa Fixada Despesa Empenhada Diferença
2015 R$ 64.292.500,00 R$ 46.665.055,68 R$ 17.627.444,32
2016 R$ 68.300.000,00 R$ 57.630.962,52 R$ 10.669.037,48
2017 R$ 69.815.000,00 R$ 57.664.490,92 R$ 12.150.509,08
2018 R$ 78.082.370,00 R$ 64.927.728,55 R$ 13.154.641,45
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM
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Quanto às despesas por função (liquidadas), a tabela a seguir demonstra, em 
valores e percentuais, como ocorreu a execução das despesas previamente fixadas no orçamento 
municipal.
Tabela 4 - Despesas executadas por função
DESPESAS POR FUNÇÃO DESPESA EXECUTADA (R$) PERCENTUAL DE 
APLICAÇÃO
1-Legislativa 2.543.828,08 4,02%
2-Judiciária 0,00 -
3-Essencial à Justiça 0,00 -
4-Administração 5.750.025,22 9,08%
5-Defesa Nacional 0,00 -
6-Segurança Pública 179.229,96 0,28%
7-Relações Exteriores 0,00 -
8-Assistência Social 3.156.121,81 4,98%
9-Previdência Social 6.789.693,87 10,72%
10-Saúde 18.218.075,16 28,77%
11-Trabalho 0,00 -
12-Educação 17.086.128,28 26,99%
13-Cultura 395.140,23 0,62%
14-Direitos da Cidadania 0,00 -
15-Urbanismo 5.621.413,33 8,88%
16-Habitação 36.289,37 0,06%
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17-Saneamento 0,00 -
18-Gestão Ambiental 337.810,68 0,53%
19-Ciência e Tecnologia 0,00 -
20-Agricultura 293.730,44 0,46%
21-Organização Agrária 0,00 -
22-Indústria 321.958,19 0,51%
23-Comércio e Serviços 0,00 -
24-Comunicações 23.943,71 0,04%
25-Energia 0,00 -
26-Transporte 2.439.584,02 3,85%
27-Desporto e Lazer 123.348,19 0,19%
28-Encargos Especiais 0,00 -
TOTAL 63.316.320,54 100,00%
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM
5 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
5.1 Balanço Orçamentário
O Balanço Orçamentário, nos termos do art. 102 da Lei Federal nº 4.320/64, 
demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas, considerando-se que 
o registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da 
Lei de Orçamento e dos créditos adicionais (art. 91).
O Balanço Orçamentário – Anexo 12 apresentado para fins de análise é o 
demonstrado a seguir:
Tabela 5 – Balanço Orçamentário (resumido)
Títulos Previsão/Autorização Execução Diferença
1. Receitas Correntes 64.655.477,94 
2. Receitas de Capital 263.680,00 
3. Total das Receitas (1 + 2) 78.082.370,00 64.919.157,94 (13.163.212,06)
4. Despesas Correntes 61.107.192,23 
5. Despesas de Capital 3.820.536,32 
6. Total das Despesas (4 + 5) 78.082.370,00 64.927.728,55 13.154.641,45 
7. Déficit (3 - 6) (8.570,61)
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM
A gestão orçamentária evidenciada na demonstração contábil reproduzida acima 
conduz às seguintes constatações:
A receita orçamentária arrecadada no exercício foi no montante de R$ 
64.919.157,94, sendo R$ 13.163.212,06 (16,86%) inferior ao previsto.
A despesa orçamentária empenhada no exercício de 2018 foi no montante de R$ 
64.927.728,55, sendo R$ 13.154.641,45 (16,85%) inferior ao fixado.
O resultado orçamentário do Município no exercício de 2018, representado pela 
diferença entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas, conforme Balanço Orçamentário 
– Anexo 12, foi deficitário em R$ 8.570,61.
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Note-se que não há superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do 
exercício anterior (Ativo Financeiro maior que o Passivo Financeiro) que ampare o déficit 
orçamentário apurado no exercício de 2018, conforme demonstrado na tabela de apuração do 
resultado orçamentário apresentada a seguir:
Tabela 6 – Apuração do resultado orçamentário do exercício
1. Receita arrecadada 64.919.157,94 
2. Despesa empenhada 64.927.728,55 
3. Déficit orçamentário de execução (8.570,61)
4. Despesas empenhadas vinculadas a convênios com recursos pendentes de repasse - 
5. Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior (5.1 - 5.2 - 5.3 + 5.4) - 
5.1. Disponibilidade de caixa 9.325.518,87 
5.2. Disponibilidade de caixa do RPPS 7.190.012,84 
5.3. Passivo financeiro 2.499.042,34 
5.4. Passivo financeiro do RPPS 311.252,00 
6. Déficit orçamentário de execução ajustado (3 - 4 - 5) (8.570,61)
7. % do Déficit sobre a receita arrecadada (6 ÷ 1) 0,01% 
Fonte: Informações extraídas da prestação de contas enviada por meio eletrônico (vide Sistema de Controle de Contas 
Municipais – SICOM).
A ocorrência de déficit orçamentário está tratada no item 10 - Abertura de Vista, 
Manifestação do Chefe de Governo e Análise do Mérito.
A apreciação do resultado orçamentário também pode ser calculado por categoria 
econômica.
Ao confrontar a Receita Corrente com a Despesa Corrente verifica-se superávit 
corrente no montante de R$ 3.548.285,71, sendo a receita 5,81% maior do que a despesa.
Ao confrontar a Receita de Capital com a Despesa de Capital verifica-se déficit de 
capital no montante de R$ 3.556.856,32, sendo a receita 93,10% menor do que a despesa.
Note-se, nessa análise detalhada, que na ocorrência de superávit corrente e déficit 
de capital, do ponto de vista econômico, houve capitalização na execução do orçamento, pois se 
verifica a aplicação de recursos correntes em bens de capital.
Tabela 7 – Evolução orçamentária
Descrição 2015 2016 2017 2018 
1. Receita arrecadada 46.741.000,86 54.975.440,90 58.321.396,78 64.919.157,94 
2. Despesa empenhada 46.665.055,68 57.630.962,52 57.664.490,92 64.927.728,55 
3. Superávit ou (-) Déficit Orçamentário (1-2) 75.945,18 (2.655.521,62) 656.905,86 (8.570,61)
4. Resultado Orçamentário (1÷2) 1,00 0,95 1,01 1,00 
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM
Nota técnica: Os dados apresentados não consideram ajustes decorrentes da utilização do superávit financeiro apurado no 
Balanço Patrimonial do exercício anterior ou de despesas empenhadas vinculadas a convênios com recursos pendentes de 
repasse.
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5.2 Balanço Financeiro
Segundo o art. 103 da Lei Federal nº 4.320/64, o Balanço Financeiro demonstrará 
a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza 
extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os 
que se transferem para o exercício seguinte. Além disso, nesta demonstração contábil os Restos a 
Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na 
despesa orçamentária (Parágrafo único do art. 103).
O Balanço Financeiro – Anexo 13 apresentado para fins de análise é o 
demonstrado a seguir:
Tabela 8 – Balanço Financeiro
Receita Despesa 
Orçamentária 64.919.157,94 Orçamentária 64.927.728,55 
Extraorçamentária 29.075.616,02 Extraorçamentária 28.252.058,19 
Restos a Pagar 1.838.433,66 Restos a Pagar 1.088.220,29 
Serviços da Dívida a Pagar - Serviços da Dívida a Pagar - 
Depósitos 7.788.842,14 Depósitos 7.715.497,68 
Débitos de Tesouraria - Débitos de Tesouraria - 
Diversos - Diversos - 
Realizável 19.448.340,22 Realizável 19.448.340,22 
Saldos do Exercício Anterior 9.325.518,87 
Saldos para o Exercício 
Seguinte 10.140.506,09 
Total 103.320.292,83 Total 103.320.292,83 
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM
O Balanço Financeiro possibilita a apuração do resultado financeiro do exercício. 
Da análise do Balanço Financeiro apresentado constata-se:
Em 2018, o Município apresentou resultado financeiro positivo de R$ 814.987,22 
(“Saldo para o Exercício Seguinte” menos o “Saldo do Exercício Anterior”).
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Ao confrontar a Receita Arrecadada com a Despesa Paga (correspondente à 
Despesa Empenhada menos os Restos a Pagar inscritos e o Serviço da Dívida a Pagar que passa 
para o exercício seguinte) constata-se superávit de R$ 1.829.863,05, sendo a receita 2,90% maior do 
que a despesa.
Ao confrontar a Receita Extraorçamentária com a Despesa Extraorçamentária 
verifica-se o acréscimo do saldo da Dívida Flutuante (Passivo Financeiro) no montante de R$ 
823.557,83, que equivale a um aumento de 32,95% do saldo anterior (R$ 2.499.042,34).
5.3 Demonstração das Variações Patrimoniais
A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidencia as alterações 
verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indica o 
resultado patrimonial do exercício, conforme art. 104 da Lei Federal nº 4.320/64.
A Demonstração das Variações Patrimoniais – Anexo 15 apresentada para fins de 
análise é reproduzida a seguir:
Tabela 9 – Demonstração das Variações Patrimoniais (resumida)
Variações Ativas Variações Passivas 
Resultantes da Execução Orçamentária Resultantes da Execução Orçamentária 
Receita Orçamentária 64.919.157,94 Despesa Orçamentária 64.927.728,55 
Mutações Patrimoniais 2.979.711,30 Mutações Patrimoniais 155.827,66 
Independentes da Exec. Orçamentária 1.870.204,30 Independentes da Exec. Orçamentária 738.997,49 
Superávit 3.946.519,84 
Total 69.769.073,54 Total 69.769.073,54 
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM
As variações patrimoniais consistem na alteração de valor de qualquer dos 
elementos do patrimônio público, causadas por incorporações e desincorporações ou baixas. O 
Resultado Patrimonial do exercício é apurado pelo confronto entre as Variações Ativas e as Variações 
Passivas, resultantes da execução orçamentária e independentes da execução orçamentária, e 
representa um medidor do quanto o serviço público ofertado à população promoveu alterações 
quantitativas e qualitativas dos elementos patrimoniais.
No caso, verifica-se resultado patrimonial superavitário no montante de R$ 
3.946.519,84, a traduzir a ocorrência de variações ativas superiores às variações passivas. Este 
resultado comporá o saldo da conta Ativo Real Líquido ou Passivo Real a Descoberto.
5.4 Balanço Patrimonial
O Balanço Patrimonial evidencia a situação patrimonial da entidade num dado 
momento, compreendendo os bens e direitos (ativo circulante e não circulante), as obrigações 
(passivo circulante e não circulante) e as contas de compensação, em que serão registrados os bens, 
valores, obrigações e situações que, mediata ou imediatamente, possam afetar o patrimônio da 
entidade.
Pode-se dizer que o Balanço Patrimonial é estático, pois apresenta a posição 
patrimonial em determinado momento, funcionando como uma “fotografia” do patrimônio da entidade 
para aquele momento.
A situação patrimonial informada pelo Município é apresentada a seguir:
Tabela 10 – Balanço Patrimonial referente aos exercícios de 2018 e 2017
2018 2017 2018 2017
ATIVO PASSIVO
Ativo Circulante 10.204.693,20 9.389.705,98 Passivo Circulante 3.322.600,17 2.499.042,34 
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Caixa e Equiv. de Caixa 10.140.506,09 9.325.518,87 Restos a Pagar 2.595.340,18 1.845.126,81 
Disponível 10.140.506,09 9.325.518,87 Serv. da Dívida a Pagar - - 
Demais Créd. e Valores 64.187,11 64.187,11 Depósitos 727.259,99 653.915,53 
Realizável 64.187,11 64.187,11 Débitos de Tesouraria - - 
Diversos - - 
Ativo Não Circulante 37.436.500,61 33.916.002,22 Passivo Não Circulante 8.282.201,41 8.716.793,47 
Realizável a Longo Prazo 8.882.266,54 8.305.003,02 Empr. e Financiamentos 8.282.201,41 8.716.793,47 
Dívida Ativa 8.881.343,90 8.304.080,38 Dívida Fundada Interna 8.282.201,41 8.716.793,47 
Valores (Ações) 922,64 922,64 Diversos - - 
Diversos - - Total do Passivo 11.604.801,58 11.215.835,81 
Imobilizado 28.554.234,07 25.610.999,20 
Bens Móveis 13.348.816,21 11.290.158,04 Patrimônio Líquido 36.036.392,23 32.089.872,39 
Bens Imóveis 15.205.417,86 14.320.841,16 Resultados Acumulados 36.036.392,23 32.089.872,39 
Bens Nat. Industrial - - Superávit/Déficit Acum. 36.036.392,23 32.089.872,39 
TOTAL 47.641.193,81 43.305.708,20 TOTAL 47.641.193,81 43.305.708,20 
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM
Não foram identificadas divergências relevantes entre os saldos patrimoniais do 
início do exercício em análise e os saldos finais do exercício anterior.
O relatório conclusivo da comissão especial designada para realizar o inventário 
anual dos bens patrimoniais foi apresentado de forma incompleta, não evidenciando todas as 
informações requeridas pelo art. 15, § 3º, XXI, da IN TCM nº 08/15.
Não há divergência relevante entre os saldos das contas Bens Móveis e Bens 
Imóveis constante no relatório conclusivo da comissão especial designada para realizar o inventário e 
informados no Balanço Patrimonial – Anexo 14.
Foi verificada a correspondência entre os dados das prestações de contas de 
governo e de gestão, especialmente, quanto ao saldo das contas disponível e restos a pagar, não 
sendo identificadas divergências relevantes.
A ocorrência descrita acima, identificada a partir dos dados do Balanço Geral e 
documentos complementares, foi tratada no item 10 - Abertura de Vista, Manifestação do Chefe de 
Governo e Análise do Mérito.
5.4.1 Análise por indicadores
Consiste em avaliar a situação econômico-financeira e a estrutura de capital, 
comparando elementos do Ativo e Passivo de forma a obter indicadores, dentre os quais se destacam 
os de liquidez e endividamento, analisados a seguir.
Para efeito de apuração dos indicadores, são excluídos os valores vinculados ao 
RPPS, em atenção ao art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), que 
determina que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados 
exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.
5.4.1.1 Indicador de Liquidez Imediata (ILI)
O indicador de Liquidez Imediata demonstra a capacidade financeira do ente em 
pagar suas obrigações financeiras de curto prazo, utilizando recursos financeiros disponíveis. O ideal 
é que o índice seja igual ou maior que 1, pois neste caso a ente teria recursos financeiros suficientes 
para cobertura das obrigações financeiras.
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ILI =
Disponibilidades - Disponibilidades RPPS
=
10.140.506,09 - 7.127.219,68
= 1,00
Passivo Circulante - Passivo Circulante RPPS 3.322.600,17 - 311.252,00
A tabela seguinte evidencia o Indicador de Liquidez Imediata do exercício, 
juntamente com os parâmetros que o compõem, comparando-os com os do exercício anterior.
Tabela 11 – Indicador de Liquidez Imediata referente aos exercícios de 2018 e 2017
2018 2017
Disponibilidades R$ 10.140.506,09 R$ 9.325.518,87
Disponibilidades RPPS R$ 7.127.219,68 R$ 7.190.012,84
Passivo Circulante R$ 3.322.600,17 R$ 2.499.042,34
Passivo Circulante RPPS R$ 311.252,00 R$ 311.252,00
ILI 1,00 0,98
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM
O ILI apurado no encerramento do exercício foi de 1,00, ou seja, as 
disponibilidades (R$ 3.013.286,41) superam o Passivo Circulante (R$ 3.011.348,17) em R$ 1.938,24.
O gráfico a seguir apresenta a evolução do ILI nos dois últimos exercícios 
comparados com o ILI mínimo ideal no respectivo período.
5.4.1.2 Indicador de Liquidez Corrente (ILC)
O Indicador de Liquidez Corrente (ILC) mostra quanto do Ativo Circulante está 
comprometido com as dívidas de curto prazo (obrigações exigíveis nos 12 meses subsequentes). 
Nesse sentido, de uma forma geral, quanto maior for o índice de liquidez corrente, melhor é a 
situação da entidade. O ideal é que o índice seja maior que 1, pois neste caso a entidade teria 
recursos de curto prazo suficientes para liquidar suas dívidas de curto prazo.
ILC = Ativo Circulante - Disponibilidades RPPS = 10.204.693,20 - 7.127.219,68 =1,02
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Passivo Circulante - Passivo Circulante RPPS 3.322.600,17 - 311.252,00
A tabela seguinte evidencia o Indicador de Liquidez Corrente do exercício, 
juntamente com os parâmetros que o compõem, comparando-os com os do exercício anterior.
Tabela 12 – Indicador de Liquidez Corrente referente aos exercícios de 2018 e 2017
2018 2017
Ativo Circulante R$ 10.204.693,20 R$ 9.389.705,98
Disponibilidades RPPS R$ 7.127.219,68 R$ 7.190.012,84
Passivo Circulante R$ 3.322.600,17 R$ 2.499.042,34
Passivo Circulante RPPS R$ 311.252,00 R$ 311.252,00
ILC 1,02 1,01
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM
O ILC apurado no encerramento do exercício foi de 1,02, ou seja, o Município 
possui liquidez em curto prazo no montante de R$ 3.077.473,52, que é suficiente para pagar suas 
dívidas registradas no passivo circulante (R$ 3.011.348,17).
O gráfico a seguir apresenta a evolução do ILC nos dois últimos exercícios 
comparados com o ILC mínimo ideal no respectivo período.
5.4.1.3 Indicador de Liquidez Geral (ILG)
O Indicador de Liquidez Geral (ILG) retrata a saúde financeira da entidade no 
longo prazo, pois indica a capacidade da entidade pagar suas dívidas de curto e longo prazo (Passivo 
Circulante e Passivo não Circulante) com os recursos de curto e longo prazo (Ativo Circulante e Ativo 
Realizável a Longo Prazo).
ILG = Ativo Circulante + Ativo Realizável a Longo Prazo - Disponibilidades RPPS = 11.959.740,06 =1,06
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Passivo Circulante + Passivo Não Circulante - Passivo RPPS 11.293.549,58
A tabela seguinte evidencia o Indicador de Liquidez Geral do exercício, juntamente 
com os parâmetros que o compõem, comparando-os com os do exercício anterior.
Tabela 13 – Indicador de Liquidez Geral referente aos exercícios de 2018 e 2017
2018 2017
Ativo Circulante R$ 10.204.693,20 R$ 9.389.705,98
Disponibilidades RPPS R$ 7.127.219,68 R$ 7.190.012,84
Ativo Realizável a Longo Prazo R$ 8.882.266,54 R$ 8.305.003,02
Passivo Circulante R$ 3.322.600,17 R$ 2.499.042,34
Passivo Circulante RPPS R$ 311.252,00 R$ 311.252,00
Passivo Não Circulante R$ 8.282.201,41 R$ 8.716.793,47
ILG 1,06 0,96
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM
O ILG apurado no encerramento do exercício foi de 1,06, ou seja, o Município 
possui liquidez em longo prazo em montante (R$ 11.959.740,06) suficiente para pagar suas dívidas 
totais (R$ 11.293.549,58).
O gráfico a seguir apresenta a evolução do ILG nos dois últimos exercícios 
comparados com o ILG mínimo ideal no respectivo período.
5.4.1.4 Indicador de Composição do Endividamento (ICE)
O Indicador de Composição do Endividamento (ICE) mostra como é composta a 
dívida da entidade. Representa a parcela de curto prazo sobre a composição do endividamento total. 
Em princípio, quanto maior for a dívida de curto prazo, maior terá de ser o esforço para gerar recursos 
para pagar essas dívidas.
ICE = Passivo Circulante - Passivo Circulante RPPS = 3.011.348,17 =0,2666
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Passivo Circulante + Passivo Não Circulante - Passivo RPPS 11.293.549,58
A tabela seguinte evidencia o Indicador de Composição do Endividamento do 
exercício, juntamente com os parâmetros que o compõem, comparando-os com os do exercício 
anterior.
Tabela 14 – Indicador de Composição do Endividamento referente aos exercícios de 2018 e 2017
2018 2017
Passivo Circulante R$ 3.322.600,17 R$ 2.499.042,34
Passivo Circulante RPPS R$ 311.252,00 R$ 311.252,00
Passivo Não Circulante R$ 8.282.201,41 R$ 8.716.793,47
Passivo Não Circulante RPPS R$ 0,00 R$ 0,00
ICE 0,2666 0,2006
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM
O ICE apurado no encerramento do exercício foi de 0,2666, o que quer dizer que 
26,66% das dívidas são exigíveis a curto prazo, isto é, nos 12 (doze) meses subsequentes.
O gráfico a seguir apresenta a evolução das dívidas de curto prazo e total, nos 
dois últimos exercícios. Ressalte-se que o montante de R$ 2.187.790,34, referente à dívida de curto 
prazo do Município, no exercício de 2017, representa 20,06% do total da dívida daquele exercício e 
que o montante de R$ 3.011.348,17, referente à dívida de curto prazo do Município, no exercício de 
2018, representa 26,66% do total da dívida deste exercício.
6 REPASSE DE DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL
A Constituição Federal em seu artigo art. 29-A estabelece de forma proporcional 
ao número de habitantes dos municípios, os limites de despesa total do Poder Legislativo local, 
incluindo os subsídios dos vereadores e excluindo os gastos com inativos, conforme se vê logo 
abaixo:
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Número de Habitantes Limite Percentual
Até 100.000 7%
Entre 100.001 e 300.000 6%
Entre 300.001 e 500.000 5%
Entre 500.001 e 3.000.000 4,5%
Entre 3.000.001 e 8.000.000 4%
Acima de 8.000.000 3,5%
O município possui uma população estimada de 15.743 habitantes, no exercício. 
Isso o coloca na primeira faixa da tabela acima, ou seja, deve o Poder Executivo repassar o 
percentual máximo de 7% da receita efetiva do exercício anterior.
É importante anotar que a base de cálculo (receita efetiva do exercício anterior) a 
qual se aplica este percentual é o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 
5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da CF/88, efetivamente realizado no exercício anterior, 
conforme art. 29-A da CF/88.
No exercício em análise, o Município transferiu R$ 3.031.253,40, conforme valor 
fixado na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o Legislativo local a título de duodécimo, o que 
representa 7,00% da receita efetivada no exercício anterior ajustada (R$ 43.303.619,97), portanto, de 
acordo com o limite aplicável para o Município, conforme art. 29-A, I a VI da CF/88.
Limite Máximo Aplicável Montante e Percentual Repassados
Até R$ 3.031.253,40 (7,00%) R$ 3.031.253,40 (7,00%)
7 LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
7.1 Aplicação no Ensino
A educação é imprescindível para a formação do indivíduo como cidadão e, por 
conseguinte, a adequada manutenção do ensino repercute positivamente no desenvolvimento do 
município. A Constituição Federal de 1988 assinala que a educação é direito fundamental e social, o 
primeiro dos direitos elencados em seu artigo 6º, prevendo, ainda, em seu artigo 212, que os 
municípios deverão aplicar no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita de Impostos e 
Transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino.
A aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino foi no 
montante de R$15.410.012,26, correspondendo a 31,34% dos Impostos e Transferências ajustados, 
cujo valor é de R$ 49.167.747,60, atendendo ao limite mínimo de aplicação de 25%, conforme 
determina o art. 212 da Constituição Federal de 1988.
Tabela 15 – Aplicação no Ensino
Descrição Valor Percentual (%) 
1. Receitas Resultante de Impostos 49.167.747,60 
2. Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 15.410.012,26 31,34%
3. Mínimo a ser Aplicado (1 x 25%) 12.291.936,90 
4. Aplicação Acima do Limite (2-3) 3.118.075,36 6,34%
Fonte: Relatório de Gastos com Educação – SICOM
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da aplicação de 
recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos últimos quatro exercícios:
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Já o gráfico a seguir apresenta o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica 
(IDEB) do Município de CAÇU nos quatro últimos períodos de medição (extraído do sítio eletrônico: 
http://ideb.inep.gov.br/), comparando o projetado com o observado (apurado):
7.1.1 Aplicação do FUNDEB
O FUNDEB (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação) é um fundo especial, de natureza contábil, formado por recursos 
provenientes de impostos e transferências vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da 
Constituição Federal, destinados à manutenção e desenvolvimento da educação básica.
Conforme art. 60, XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) 
da Constituição Federal e art. 22 da Lei nº 11494/2007, deve ser destinado no mínimo 60% (sessenta 
por cento), dos recursos anuais totais do FUNDEB, à remuneração dos profissionais do magistério da 
educação básica em efetivo exercício na rede pública.
A apuração das despesas com profissionais do magistério em efetivo exercício 
pode ser demonstrada da seguinte forma:
Tabela 16 – Despesas do Município com FUNDEB
DESPESAS COM FUNDEB VALOR (R$)
Recursos oriundos do FUNDEB R$ 6.578.883,63
Despesa Líquida com Profissionais do Magistério aplicadas com Recursos do FUNDEB R$ 4.612.977,47
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Despesa Total com Profissionais do Magistério aplicadas com Recursos do FUNDEB R$ 4.612.977,47
(-) Deduções para fins de Limite do FUNDEB R$ 0,00
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB (aplicação mínima) R$ 3.947.330,18
Percentual Efetivamente Aplicado 70,12%
Valor Acima do Limite R$ 665.647,29
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM
A destinação de recursos à remuneração dos profissionais do magistério da 
educação básica em efetivo exercício na rede pública foi de R$ 4.612.977,47, o que corresponde a 
70,12% dos recursos provenientes do FUNDEB, atendendo a exigência estabelecida no artigo 60, 
inciso XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e artigo 22 da Lei nº 
11.494/2007.
7.2 Aplicação na Saúde
Em seu art. 196, a Carta Magna declara que a saúde é um direito de todos e dever 
do Estado. Informa, no mesmo artigo, que este direito deve ser garantido mediante políticas sociais e 
econômicas que visem reduzir o risco de doença e oferecer acesso universal e igualitário às ações e 
serviços que promovam, protejam e recuperem a saúde. Como forma de viabilizar tal objetivo, 
determina, em seu art. 198, que o Município deverá aplicar, anualmente, um montante mínimo de 
recursos em ações e serviços públicos de saúde. Estabeleceu-se que a soma aplicada não deve ser 
inferior a 15% da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o 
art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159 da CF/88 conforme definido na Lei 
Complementar nº 141/2012.
A aplicação em ações e serviços públicos de saúde foi no montante de 
R$12.229.744,46, correspondendo a 24,87% da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 
e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos 
da Constituição Federal, no valor de R$ 49.167.747,60, atendendo ao limite mínimo de aplicação de 
15%, conforme determina o art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012.
Tabela 17 – Aplicação na Saúde
Descrição Valor Percentual (%) 
1. Receitas 49.167.747,60 
2. Despesas com saúde consideradas para efeito de cálculo 12.229.744,46 24,87%
Despesas totais com saúde 18.867.327,97 
(-) Despesas não computadas 6.637.583,51 
3. Mínimo a ser aplicado (1 x 15%) 7.375.162,14 15,00%
4. Aplicação acima do limite (2-3) 4.854.582,32 9,87%
Fonte: Relatório de Gastos com Saúde – SICOM
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da aplicação em 
ações e serviços públicos de saúde:
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7.3 Despesa com Pessoal
A Constituição Federal, em seu art. 169, estipula que a despesa com pessoal ativo 
e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites 
estabelecidos em lei complementar. A Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF), que disciplina tais limites, fixa que a despesa total com pessoal do Município não poderá 
exceder 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), em cada período de apuração. A LRF estabelece 
ainda que, além de respeitar o limite global de 60% da RCL para o Município, o Poder Executivo e o 
Poder Legislativo não poderão exceder 54% e 6% da RCL, respectivamente.
Os gastos com pessoal do Poder Executivo (R$28.211.610,40) atingiram 47,77% 
da Receita Corrente Líquida – RCL, assegurando o cumprimento do limite máximo de 54% 
estabelecido no art. 20, III, “b”, da LC nº 101/00 – LRF.
Os gastos com pessoal do Poder Legislativo (R$2.032.154,90) atingiram 3,44% da 
Receita Corrente Líquida – RCL, assegurando o cumprimento do limite máximo de 6% estabelecido 
no art. 20, III, “a”, da LC nº 101/00 – LRF.
Os gastos com pessoal do Município (R$30.243.765,30) atingiram 51,21% da 
Receita Corrente Líquida – RCL, assegurando o cumprimento do limite máximo de 60% estabelecido 
no art. 19, III, da LC nº 101/00 – LRF.
Tabela 18 – Despesa com Pessoal
Poder Valor Percentual 
(%)
1. Receita Corrente Líquida - RCL 59.054.750,68 
2. Executivo 28.211.610,40 47,77%
3. Executivo - máximo de 54% da RCL 31.889.565,37 54,00%
4. Executivo abaixo do limite máximo (3-2) 3.677.954,97 6,23%
5. Legislativo 2.032.154,90 3,44%
6. Legislativo - máximo de 6% da RCL 3.543.285,04 6,00%
7. Legislativo abaixo do limite máximo (6-5) 1.511.130,14 2,56%
8. Total do município 30.243.765,30 51,21%
9. Total do município - máximo de 60% da RCL 35.432.850,41 60,00%
10. Total do município abaixo do limite máximo (9-8) 5.189.085,11 8,79%
Fonte: Relatório de Despesas com Pessoal – SICOM
O gráfico a seguir apresenta a evolução histórica da despesa com pessoal:
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7.4 Operações de Crédito e Despesas de Capital
Não foram contratadas operações de crédito, portanto, não se aplica o disposto no 
art. 167, III, da CF/88, que veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das 
despesas de capital (R$3.820.536,32), ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares 
ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
7.5 Limite da Dívida Consolidada Líquida
A Constituição Federal, em seu art. 52, VI, delega ao Senado Federal fixar, por 
proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para os Municípios o limite foi fixado em 1,2 
vez o valor da Receita Corrente Líquida (RCL), pela Resolução nº 40/2001 do Senado Federal.
A Dívida Consolidada Líquida do Município é de R$ 5.779.119,52, portanto, abaixo 
do limite de 1,2 vez a RCL (R$ 70.865.700,82) previsto no art. 3º, II da Resolução do Senado Federal 
nº 40/2001.
Tabela 19 – Limite da Dívida Consolidada Líquida
1. Dívida Consolidada (2+3+4-5) 8.282.201,41 
2. Obrigações evidenciadas no Anexo 16 8.282.201,41 
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (Inclusive) – Vencidos e não Pagos - 
4. Obrigações ajustadas de acordo com a documentação de suporte - 
5. (-) Provisões Matemáticas Previdenciárias - 
6. Deduções (7-8-9) 2.503.081,89 
7. Disponibilidade de Caixa 10.140.506,09 
8. (-) Disponibilidade de Caixa do RPPS 7.127.219,68 
9. (-) Restos a Pagar Processados – saldo em 31/12 510.204,52 
10. Dívida Consolidada Líquida – DCL (1-6) 5.779.119,52 
11. Receita Corrente Líquida – RCL 59.054.750,68 
12. % da DCL sobre a RCL (10÷11) 0,10 
13. Valor limite da DCL (1, 2 vezes a RCL) 70.865.700,82 
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM.
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Metodologia utilizada: Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida, conforme Manual de Demonstrativos Fiscais, STN.
7.6 Disponibilidade de Caixa e inscrição em Restos a Pagar
A disponibilidade de caixa bruta é composta, basicamente, por ativos de alta 
liquidez como Caixa, Bancos, Aplicações Financeiras e Outras Disponibilidades Financeiras e deve 
constar de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa 
obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada (Manual de Demonstrativos 
Fiscais – MDF/ STN).
Restos a Pagar são compromissos financeiros exigíveis que podem ser 
caracterizados como as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro de cada 
exercício financeiro. Dividem-se em Processados – aqueles referentes a empenhos liquidados e, 
portanto, prontos para o pagamento, ou seja, cujo direito do credor já foi verificado e Não 
Processados – aqueles cujos empenhos de contrato e convênios se encontram em plena execução 
ou que ainda não tiveram sua execução iniciada, não existindo o direito líquido e certo do credor 
(Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF/ STN).
O Município apresenta disponibilidade de caixa líquida (R$ 1.613.346,25) após a 
inscrição de restos a pagar processados (R$ 227.025,65), de acordo com o princípio do equilíbrio das 
contas públicas estabelecido no art. 1º da LC nº 101/2000 (LRF).
Além disso, o Município apresenta disponibilidade de caixa líquida (R$ 1.938,24) 
após inscritos os restos a pagar não processados/não liquidados no exercício (R$ 1.611.408,01), de 
acordo com o disposto no art. 1º da LC nº 101/2000 (LRF).
Tabela 20 – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar (MDF/STN)
Descrição Município 
(exceto RPPS) 
RPPS 
1. Disponibilidade de Caixa Bruta 3.013.286,41 7.127.219,68 
1.1. Disponibilidade de Caixa 3.013.286,41 7.127.219,68 
1.2. Aplicações Financeiras registradas no Ativo Realizável - - 
2. Restos a Pagar Liquidados de Exercícios Anteriores 283.178,87 - 
3. Restos a Pagar Liquidados do Exercício 227.025,65 - 
4. Restos a Pagar Não Liquidados de Exercícios Anteriores 473.727,65 - 
5. Demais Obrigações Financeiras 416.007,99 311.252,00 
6. Disponibilidade de Caixa Líquida (Antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Liquidados) 1.613.346,25 6.815.967,68 
7. Restos a Pagar Não Liquidados do Exercício 1.611.408,01 - 
8. Disponibilidade de Caixa Líquida (Após a Inscrição em Restos a Pagar Não Liquidados) 1.938,24 6.815.967,68 
Fonte: Informações extraídas da prestação de contas enviada por meio eletrônico (vide Sistema de Controle de Contas 
Municipais – SICOM).
8 TRANSPARÊNCIA
A Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão o direito de receber dos 
órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja 
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, CF/88).
O dever de publicidade e transparência exige que as informações estejam à 
disposição do cidadão de forma rápida e simples. Em virtude da normatização apresentada na Lei 
Complementar nº 101/2000 (LRF), na Lei Complementar nº 131/2009, no Decreto Federal nº 
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7.185/2010 e na Lei nº 12.527/2011 (LAI), foram definidos prazos e formas de disponibilização dessas 
informações.
A LRF preconiza, em seu art. 48, que são instrumentos de transparência da 
gestão fiscal: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o 
respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão 
Fiscal, sobre os quais a transparência foi verificada por meio de consulta ao sítio eletrônico (internet) 
oficial do Município e as constatações são apresentadas a seguir:
8.1 Instrumentos de Planejamento Governamental
Conforme o Acórdão nº 04845/2018, a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual foram devidamente publicadas, isto é, tanto os textos das 
leis quanto os anexos.
8.2 Prestação de Contas
A prestação de contas não se encontra publicada, conforme consulta realizada ao 
site oficial do Município, em 27/11/19 (fls. 410, 443/444).
8.3 Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
Conforme extraído dos respectivos processos de análise, quanto à autuação neste 
Tribunal e publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO e do Relatório de 
Gestão Fiscal – RGF, tem-se o seguinte:
Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO
Bimestre Autuação no TCM-GO Publicação (art. 52 da LRF)
1º Dentro do Prazo Dentro do Prazo
2º Dentro do Prazo Dentro do Prazo
3º Dentro do Prazo Dentro do Prazo
4º Dentro do Prazo Dentro do Prazo
5º Dentro do Prazo Dentro do Prazo
6º Fora do Prazo Dentro do Prazo
Relatório de Gestão Fiscal - RGF
Quadrimestre Autuação no TCM-GO Publicação (art. 55, § 2º da LRF)
1º Dentro do Prazo Dentro do Prazo
2º Dentro do Prazo Dentro do Prazo
3º Dentro do Prazo Dentro do Prazo
8.4 Evolução da Transparência (LAI)
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCMGO, homologou, 
por meio de acórdão, para cada período de apuração, Relatório de Diagnóstico elaborado e autuado 
pela Secretaria de Licitações e Contratos, na forma do mandamento disposto do 6° da RA n. 
037/2017 e do art. 5º da IN n. 05/12, objetivando a verificação do cumprimento pelos Poderes 
Executivos dos Municípios Goianos das determinações constantes na Lei n. 12.527/11 (Lei de 
Acesso à Informação), principalmente quanto às informações mínimas que devem ser 
disponibilizadas conforme art. 8º, incisos I a VI do §1º do mencionado diploma legal, bem como na Lei 
Complementar n. 101/2000, especialmente no tocante à transparência da gestão fiscal.
Tendo por fundamento o cumprimento das determinações constantes na Lei de 
Acesso à Informação, consoante parâmetros estabelecidos segundo a Estratégia Nacional de 
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Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), tais instrumentos possibilitam a avaliação 
da transparência municipal, conforme evidenciado na tabela e no gráfico a seguir.
Tabela 21 – Variação da pontuação da transparência dos municípios goianos nos períodos apurados
Descrição 1º Semestre 2017 2º Semestre 2017 1º Semestre 2018 
Pontuação 31 75 88
Pontuação Média dos Municípios Goianos 56,32 71,76 79,68
Pontuação Mínima / Máxima dos Municípios Goianos 0 / 96 0 / 98 37 / 98 
Fonte: Acórdãos nº 03309/2017 (1º semestre de 2017), nº 00531/2018 (2º semestre de 2017) e nº 06514/2018 (1º semestre 
de 2018).
O gráfico seguinte apresenta a variação histórica da pontuação da transparência 
do Município:
9 ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL – IEGM/TCMGO
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCMGO implementou, 
mediante Resolução Administrativa nº 95/16, o Índice de Efetividade da Gestão Municipal –
IEGM/TCMGO, uma ferramenta que proporciona múltiplas visões acerca da gestão pública municipal 
em sete dimensões do orçamento público: educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio 
ambiente, cidades protegidas, e governança em tecnologia da informação.
O índice é apurado anualmente, composto pela combinação dos seguintes 
aspectos: informações levantadas a partir de questionários preenchidos pelos jurisdicionados, dados 
e informações extraídos do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM e dados 
governamentais.
Estas informações são disponibilizadas no site do TCMGO (www.tcm.go.gov.br) e 
ainda, no portal do IRB (www.irbcontas.org.br), onde pode-se verificar a média brasileira do IEGM e 
consultar o índice por região, estado e município.
A classificação se dá por meio de conceitos que variam entre “A” e “C” conforme o 
disposto a seguir:
A B+ B C+ C
Maior ou igual a 90% Entre 89,9% e 75% Entre 74,9% e 60% Entre 59,9% e 50% Menor ou igual a 49,9%
Altamente efetiva Muito efetiva Efetiva Em fase de adequação Baixo nível de adequação
O Município não respondeu ao questionário do IEGM, ficando, portanto, sem 
avaliação do índice no exercício de 2016.
IEGM - CAÇU
Exercício IEGM i-Educ i-Saúde i-Planejamento i-Fiscal i-Amb i-Cidade i-Gov-TI
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2015 C+ C+ B C+ B B C C
2016 - - - - - - - -
2017 C+ C+ B+ C B+ B C B+
10 ABERTURA DE VISTA, MANIFESTAÇÃO DO CHEFE DE GOVERNO E ANÁLISE DO MÉRITO
Após análise preliminar dos presentes autos foi concedida abertura de vista ao 
responsável pelas contas para conhecimento das ocorrências apontadas pela Secretaria de Contas 
de Governo – SCG, mediante despacho nº 1257/2019 (fls. 411). Em resposta dentro do prazo 
regimental, foram juntados aos autos os documentos de fls. 414/441.
Posteriormente, mediante autorização do conselheiro Sergio Antônio Cardoso de 
Queiroz (fls. 445), foram juntados os documentos de fls. 445/446. Assim, na análise conclusiva dos 
autos tem-se o seguinte:
10.1. Abertura de créditos adicionais suplementares nos meses de agosto, 
setembro e outubro, por decreto do Chefe de Governo, acima dos limites fixados na LOA e em 
autorizações posteriores, conforme relatório controle de suplementação extraído do SICOM (fls. 405). 
Note-se que o Chefe de Governo apresentou a lei nº2176/2018 que altera o art. 7º da Lei 
nº2122/2017 (LOA), autorizando o Chefe de Governo a abrir créditos adicionais suplementares até o 
limite de 25%, considerando que a lei é de novembro de 2018 e que a LOA já autorizava abertura de 
créditos adicionais suplementares até o limite de 10% da despesa fixada, o controle de 
suplementações ficou da seguinte forma conforme demonstrado abaixo.
Valor Autorizado (Lei Orçamentária): 7.808.237,00 
Mês Sup.Direta Sup.Indireta Sup.Total Autorizações
(Novas) Saldo (R$)
Janeiro 836.800,00 2.294.425,00 3.131.225,00 - 4.677.012,00 
Fevereiro 479.300,00 501.500,00 980.800,00 - 3.696.212,00 
Março 342.900,00 1.553.900,00 1.896.800,00 - 1.799.412,00 
Abril 683.980,00 540.000,00 1.223.980,00 - 575.432,00 
Maio 81.000,00 60.000,00 141.000,00 - 434.432,00 
Junho - 90.000,00 90.000,00 - 344.432,00 
Julho - 70.000,00 70.000,00 - 274.432,00 
Agosto 470.000,00 1.030.000,00 1.500.000,00 - 1.225.568,00 
Setembro 1.146.583,00 1.009.130,00 2.155.713,00 - 3.381.281,00 
Outubro 1.315.268,00 1.506.900,00 2.822.168,00 - 6.203.449,00 
Novembro 268.040,00 470.828,73 738.868,73 11.712.355,50 4.770.037,77 
Dezembro 10.138,00 - 10.138,00 - 4.759.899,77 
Total: 5.634.009,00 9.126.683,73 14.760.692,73 11.712.355,50
Manifestação do Chefe de Governo: Em resumo, o Chefe de Governo alega que 
a Lei n°2176/2018 somente alterou o percentual da suplementação constante do art. 7º da Lei 
nº2122/2017 que passou a vigorar a partir de janeiro de 2018.
Análise do Mérito: A Lei nº2176/2018 (fls. 406), que altera o art. 7º da Lei 
nº2122/2017 (LOA), autorizando a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 25% 
do total das despesas fixadas foi publicada no dia 14 de novembro de 2018, e em seu artigo 2°, 
menciona que ela entra em vigor somente a partir da data de sua publicação, ou seja, o limite de 25% 
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foi autorizado somente a partir de novembro. Posteriormente, esgotado o prazo para manifestação, foi 
juntado ao processo mediante autorização (fls. 445), a Lei nº2157 de 17 de agosto de 2018 (fls. 446), 
que alterou o art. 7 da Lei nº2122/2017 (LOA), autorizando a abertura de créditos adicionais 
suplementares até o limite de 20% do total das despesas fixadas. Portanto, considerando também o 
montante autorizado pela Lei nº2157/2018 (fls. 446), as aberturas de créditos adicionais 
suplementares, por decreto do Chefe de Governo, fica dentro dos limites fixados na LOA e em 
autorizações posteriores conforme demonstrado abaixo. Falha sanada. 
Valor Autorizado (Lei Orçamentária): 7.808.237,00 
Mês Sup.Direta Sup.Indireta Sup.Total Autorizações(Novas) Saldo (R$)
Janeiro 836.800,00 2.294.425,00 3.131.225,00 - 4.677.012,00 
Fevereiro 479.300,00 501.500,00 980.800,00 - 3.696.212,00 
Março 342.900,00 1.553.900,00 1.896.800,00 - 1.799.412,00 
Abril 683.980,00 540.000,00 1.223.980,00 - 575.432,00 
Maio 81.000,00 60.000,00 141.000,00 - 434.432,00 
Junho - 90.000,00 90.000,00 - 344.432,00 
Julho - 70.000,00 70.000,00 - 274.432,00 
Agosto 470.000,00 1.030.000,00 1.500.000,00 7.808.237,00 6.582.669,00
Setembro 1.146.583,00 1.009.130,00 2.155.713,00 - 4.426.956,00
Outubro 1.315.268,00 1.506.900,00 2.822.168,00 - 1.604.788,00
Novembro 268.040,00 470.828,73 738.868,73 3.904.118,5 4.770.037,77 
Dezembro 10.138,00 - 10.138,00 - 4.759.899,77 
Total: 5.634.009,00 9.126.683,73 14.760.692,73 11.712.355,50
10.2. Déficit orçamentário de execução apurado no Balanço Orçamentário – Anexo 
12 (fls. 409), como resultado de receita orçamentária arrecadada menor que despesa orçamentária 
empenhada, no montante de R$ 8.570,61, equivalente a 0,01% da Receita Arrecadada, não 
atendendo ao princípio do equilíbrio das contas públicas estabelecido no art. 1º da LC nº 101/00 
(LRF), conforme demonstrado a seguir:
Apuração do resultado orçamentário do exercício
1. Receita arrecadada 64.919.157,94 
2. Despesa empenhada 64.927.728,55 
3. Déficit orçamentário de execução (8.570,61)
4. Despesas empenhadas vinculadas a convênios com recursos pendentes de repasse - 
5. Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior (5.1 - 5.2 - 5.3 + 5.4) - 
5.1. Disponibilidade de caixa 9.325.518,87 
5.2. Disponibilidade de caixa do RPPS 7.190.012,84 
5.3. Passivo financeiro 2.499.042,34 
5.4. Passivo financeiro do RPPS 311.252,00 
6. Déficit orçamentário de execução ajustado (3 - 4 - 5) (8.570,61)
7. % do Déficit sobre a receita arrecadada (6 ÷ 1) 0,01%
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Nota técnica: A comprovação da existência de recursos referentes à execução de convênios, empenhados pela totalidade 
dos contratos, pendentes de repasse financeiro na data de encerramento do exercício, que justifiquem o déficit 
orçamentário, depende da apresentação de documentos hábeis (termo de convênio, contrato, nota de empenho, extrato 
bancário etc);
Manifestação do Chefe de Governo: Em resumo, o Chefe de Governo pede que 
a falha seja ressalvada.
Análise do Mérito: O Chefe de Governo não apresenta justificativas a cerca do 
déficit orçamentário de execução apurado no Balanço Orçamentário - Anexo 12 (fls. 409), o qual 
evidencia desequilíbrio entre a receita e a despesa, infringindo o artigo 1º da Lei Complementar 
Federal nº 101/2000. Conforme entendimento extraído do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, 
instituído pela Portaria STN nº 637, de 18 de outubro de 2012, em termos: “O equilíbrio intertemporal 
(equilíbrio ao longo dos exercícios subsequentes) entre as receitas e as despesas públicas se 
estabelece como pilar da gestão fiscal responsável. O planejamento, determinante para o setor 
público e indicativo para o setor privado, é ferramenta imprescindível à boa gestão fiscal e consiste 
em definir os objetivos que devem ser alcançados e prever, permanente e sistematicamente, os 
acontecimentos que poderão interferir no cumprimento desses objetivos, notadamente no que se 
refere ao equilíbrio das contas públicas. Todavia, considerando que o déficit orçamentário de 
execução é inferior a 1% (um inteiro por cento) da Receita Arrecadada apurada no exercício 
(R$64.919.157,94), com base nos critérios de relevância e materialidade, a referida falha será 
ressalvada na presente prestação de contas, pois esta especializada entende que a ocorrência não 
macula por si as contas de governo examinadas.
10.3. Falta de apresentação do relatório conclusivo da comissão especial 
designada para realizar o inventário anual dos bens patrimoniais. Note-se que o documento (fls. 389) 
apresentado não evidencia nenhuma das informações exigidas no art. 15, § 3º, XXI, da IN TCM nº 
008/2015.
Manifestação do Chefe de Governo: "Anexamos aos autos o Relatório 
conclusivo da comissão especial designada para realizar o inventário anual dos bens patrimoniais do 
município" (sic)
Análise do Mérito: O Chefe de Governo apresentou o relatório conclusivo da 
comissão especial de inventário (fls. 440). Porém, o relatório não evidencia por completo as 
informações exigidas requeridas pelo art. 15, § 3º, XXI, da IN TCM nº 08/15, notadamente, quanto ao 
estado de conservação e as informações analíticas dos bens inventariados. Todavia, considerando os 
princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a referida falha será ressalvada na presente 
prestação de contas.
10.4. Prestação de contas não publicada no sítio eletrônico (internet) oficial do 
município, de forma permanente (art. 48 da LC nº 101/00), conforme consulta realizada em 
24/04/2019 (fls. 410).
Manifestação do Chefe de Governo: "Juntamos aos autos o comprovante de 
publicação no site oficial do município dos anexos do balanço referente o exercício de 2018". (sic)
Análise do Mérito: Em nova consulta efetuada no sítio oficial do município (fls. 
443/444) não foi encontrada a publicação da prestação de contas. Note-se que foi encontrado 
somente do relatório analítico do ativo permanente (fls. 444). Todavia, a referida ocorrência será 
ressalvada na presente prestação de contas, pois esta especializada entende que a ocorrência não 
macula por si as contas de governo examinadas.
11 CONCLUSÃO
Diante do contexto da análise levada a efeito (observados os critérios de 
relevância e materialidade e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade) tem-se:
A ocorrência apontada na análise inicial descrita no item 10.1 foi sanada.
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Os apontamentos registrados nos itens 10.2, 10.3 e 10.4 foram ressalvados
A falha apontada no item 10.3 enseja a aplicação de multa.
12 RESPONSABILIZAÇÃO
A responsabilização deve permitir a identificação dos responsáveis por 
irregularidades, especificar as condutas impugnadas, estabelecer as relações de causa e efeito e 
aferir a culpabilidade dos agentes envolvidos, bem como indicar encaminhamento compatível com as 
circunstâncias descritas nos achados, objetivando evitar que as irregularidades se repitam.
Nesse sentido, constitui item de responsabilização o elencado a seguir, delineado 
de acordo com a Resolução Administrativa – RA Nº 100/2018, que disciplina a formalização de 
responsabilização na análise de processos de competência do Tribunal de Contas dos Municípios do 
Estado de Goiás.
Responsável: ANA CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA, CPF: 809.023.161-68.
CONDUTA: Apresentar a este Tribunal nas Contas de Governo o relatório 
conclusivo da comissão especial de inventário anual dos bens patrimoniais, de forma incompleta, sem 
atender ao disciplinado na Instrução Normativa n° 08/15-TCMGO e Lei n° 4320/64. (item 10.3).
PERÍODO DA CONDUTA: 15/02/2019 (data da abertura da sessão legislativa –
art. 16 da Constituição do Estado de Goiás e início do prazo para apresentação do Balanço Geral) a 
15/04/2019 (sessenta dias após a abertura da sessão legislativa – término do prazo para 
apresentação do Balanço Geral).
NEXO DE CAUSALIDADE: A exibição incompleta nas Contas de Governo do 
relatório conclusivo da comissão especial de inventário anual dos bens patrimoniais resultou na 
impossibilidade de verificação do estado de conservação dos bens inventariados e/ou informações 
analíticas de bens levantados por detentor de carga patrimonial, ou seja, o relatório apresentado no 
presente feito não atendeu in totum aos ditames da IN n° 08/15 bem assim da Lei n°4320/64.
CULPABILIDADE: É razoável afirmar que era exigível do responsável conduta 
diversa daquela que ele adotou, pois deveria o responsável apresentar a este Tribunal quando da 
autuação das Contas de Governo o relatório conclusivo da comissão especial de inventário anual dos 
bens patrimoniais, de acordo com o art. 16 da Resolução Normativa n° 004/01 - TCMGO e na 
forma/prazo previsto na Instrução Normativa n° 08/15 – TCMGO e preceitos da Lei n° 4320/64, em 
vez de ter apresentado relatório com pendência/incompletude de informações exigidas pelas normas 
que regem a matéria.
DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO: Arts. 85, 95 e 96 da Lei Federal nº 4.320/64 e 
art. 15, § 3°, XXI, da IN TCM nº 008/2015.
ENCAMINHAMENTO: Aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00, 
correspondente a 10% do valor indicado no caput do artigo 47-A da Lei Orgânica do TCMGO (R$ 
10.000,00), conforme previsto no art. 47-A, IX e XIV, da LOTCM. Valor definido conforme extrato de 
ata nº 017/2018.
CERTIFICADO
A Secretaria de Contas de Governo CERTIFICA que pode o Tribunal de Contas 
dos Municípios:
MANIFESTAR à respectiva Câmara Municipal o seu Parecer Prévio pela 
APROVAÇÃO COM RESSALVAS das Contas de Governo de 2018, de responsabilidade de ANA 
CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA, Chefe de Governo do Município de CAÇU, em decorrência das falhas 
mencionadas nos itens 10.2, 10.3 e 10.4.
EMITIR Acórdão para:
APLICAR MULTA com eficácia de título executivo, com base no art. 71, VIII, § 3º 
combinado com o art. 75, ambos da Constituição Federal, reproduzida no art. 2º, IX, § 1º da Lei 
Estadual nº 13.251/98, e ainda, nos termos do art. 47-A da Lei Estadual nº 15.958/07, alterada pela 
Lei nº 16.467/09 e art. 237, do Regimento Interno desta Casa, na forma abaixo:
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Responsável ANA CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA
CPF 809.023.161-68
Conduta Apresentar a este Tribunal nas Contas de Governo o relatório conclusivo da comissão 
especial de inventário anual dos bens patrimoniais, de forma incompleta, sem atender 
ao disciplinado na Instrução Normativa n° 08/15-TCMGO e Lei n° 4320/64. (item 10.3).
Período da 
Conduta
15/02/2019 (data da abertura da sessão legislativa – art. 16 da Constituição do Estado 
de Goiás e início do prazo para apresentação do Balanço Geral) a 15/04/2019 
(sessenta dias após a abertura da sessão legislativa – término do prazo para 
apresentação do Balanço Geral).
Nexo de 
Causalidade
A exibição incompleta nas Contas de Governo do relatório conclusivo da comissão 
especial de inventário anual dos bens patrimoniais resultou na impossibilidade de 
verificação do estado de conservação dos bens inventariados e/ou informações
analíticas de bens levantados por detentor de carga patrimonial, ou seja, o relatório 
apresentado no presente feito não atendeu in totum aos ditames da IN n° 08/15 bem 
assim da Lei n°4320/64.
Culpabilidade É razoável afirmar que era exigível do responsável conduta diversa daquela que ele 
adotou, pois deveria o responsável apresentar a este Tribunal quando da autuação 
das Contas de Governo o relatório conclusivo da comissão especial de inventário 
anual dos bens patrimoniais, de acordo com o art. 16 da Resolução Normativa n° 
004/01 - TCMGO e na forma/prazo previsto na Instrução Normativa n° 08/15 –
TCMGO e preceitos da Lei n° 4320/64, em vez de ter apresentado relatório com 
pendência/incompletude de informações exigidas pelas normas que regem a matéria.
Dispositivo legal 
ou normativo 
violado 
Arts. 85, 95 e 96 da Lei Federal nº 4.320/64 e art. 15, § 3°, XXI, da IN TCM nº 
008/2015. 
Encaminhamento Aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00, correspondente a 10% do valor indicado 
no caput do artigo 47-A da Lei Orgânica do TCMGO (R$ 10.000,00), conforme 
previsto no art. 47-A, IX e XIV, da LOTCM. Valor definido conforme extrato de ata nº 
017/2018.
RECOMENDAR ao Chefe de Governo atual que:
(a) adote as providências e cautelas necessárias para que nos exercícios 
subsequentes as falhas apontadas nos itens 10.2, 10.3 e 10.4 não tornem a ocorrer;
(b) promova as medidas necessárias para compor seu sistema de Controle Interno 
com servidores do quadro efetivo, com a finalidade de se evitar a alternância inadequada de pessoas 
nesta função, nos termos da IN TCM nº 008/2014;
(c) promova as medidas necessárias para se adaptar às exigências constantes da 
Lei n.º 12.527/2011, devendo, ainda, atualizar periodicamente as informações disponíveis no portal 
oficial da prefeitura, nos termos da IN TCM nº 005/2012;
(d) promova as medidas necessárias para adequar o quantitativo de cargos 
comissionados e efetivos de cada órgão/entidade da administração municipal, de forma a resguardar 
a proporcionalidade exigida pela Constituição Federal, ou seja, em qualquer órgão/entidade da 
administração os cargos efetivos devem constituir a maioria do quantitativo total de cargos, nos 
termos do Acórdão nº 04867/10 do TCM/GO;
(e) na escolha dos membros da comissão de licitação e na designação dos 
pregoeiros sejam selecionados servidores pertencentes ao quadro efetivo da unidade ou ente 
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promotor do certame, devendo, ainda, a equipe de apoio ser integrada em sua maioria por servidores 
ocupantes de cargo efetivo da administração, nos termos da IN TCM nº 009/2014.
(f) observe integralmente o cumprimento das disposições constantes na Lei 
Federal nº 12.305/2010, tendo em vista que esta Corte de Contas, em duas oportunidades diversas 
(Instruções Normativas nºs. 008/2012 e 002/2015), alertou todos os gestores municipais sobre a 
obrigatoriedade da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos sólidos e que a Secretaria 
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás (SEMAD) comunicou a 
existência de Municípios sem licença para funcionamento do aterro sanitário.
ALERTAR ao Chefe de Governo atual que:
a) observe, no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e nos 
respectivos orçamentos anuais, a previsão de recursos e dotações orçamentárias específicas e 
compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias que viabilizem a plena execução do Plano 
Municipal de Educação (PME), conforme previsto no art. 10 do Plano Nacional de Educação (PNE), 
Lei Federal nº 13.005/2014;
b) observe o cumprimento da Meta 1 do PNE, que determinou que até o ano de 
2016 deveria ser promovida a universalização da educação infantil na pré-escola para crianças de 
quatro e cinco anos de idade, bem como a ampliação da oferta de educação infantil em creches para 
atender pelo menos 50% das crianças de até três anos de idade, até o final da vigência do PNE 
(2024);
c) observe o cumprimento da Meta 18 do PNE, que estabeleceu que fosse 
assegurado, até o ano de 2016, a existência de planos de Carreira para os (as) profissionais da 
educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos 
(as) profissionais da educação básica pública, tendo como referência o piso salarial nacional 
profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal, 
considerando ainda a estratégia 18.1 da referida Meta, que estipula que até o ano de 2017 no mínimo 
90% dos profissionais do magistério e 50% dos profissionais da educação não docentes sejam 
ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se 
encontrem vinculados;
d) promova todas as medidas necessárias à inscrição e ao recebimento dos 
créditos de Dívida Ativa, no sentido de impedir o cancelamento de seus valores, por inexatidão/falhas 
de sua inscrição, ou morosidade em sua cobrança a ponto de ensejar prescrição, práticas que 
poderiam resultar em renúncia de receitas sem observar os regramentos do art. 14 da LRF e 
legislação pertinente.
Destaca-se que os documentos/informações foram analisados sob o aspecto da 
veracidade ideológica presumida, e ainda, que as conclusões registradas no presente certificado não 
elidem responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas e por 
constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais como inspeções, auditorias e 
denúncias.
I.b- DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
O Ministério Público de Contas manifestou-se pelo Parecer nº 
6800/2019 (fl. 463, frente e verso), concordando com a Especializada, nos seguintes 
termos:
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Cuida-se das Contas de Governo referentes ao ano do exercício financeiro de 2018 do 
município em epígrafe.
Realizada a análise financeira, orçamentária, contábil e patrimonial pela unidade técnica 
do TCM/GO, foi sugerida a aprovação com ressalvas, multa e recomendações, das presentes 
contas, como revela a leitura do Certificado nº 00325/2019.
Ancorado em tal exame, de cunho eminentemente técnico, e a bem da maior efetividade 
no exercício do controle externo, o Ministério Público de Contas:
a) Opina pela aprovação com ressalvas e multa das presentes contas, com as 
recomendações indicadas pela referida unidade técnica;
b) Postula no sentido de que esta Corte de Contas recomende ao gestor municipal que:
- observe integralmente o cumprimento das disposições constantes na Lei Federal nº 
12.305/2010, tendo em vista que esta Corte de Contas, em duas oportunidades diversas 
(Instruções Normativas nºs. 008/2012 e 002/2015), alertou todos os gestores municipais 
sobre a obrigatoriedade da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos 
sólidos e que a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado 
de Goiás (SEMAD) comunicou a existência de Municípios sem licença para 
funcionamento do aterro sanitário; 
- observe o cumprimento da Meta 1 do PNE, que determinou que até o ano de 2016 
deveria ser promovida a universalização da educação infantil na pré-escola para crianças 
de quatro e cinco anos de idade, bem como a ampliação da oferta de educação infantil 
em creches para atender pelo menos 50% das crianças de até três anos de idade, até o 
final da vigência do PNE (2024);
- observe o cumprimento da Meta 18 do PNE, que estabeleceu que fosse assegurado, 
até o ano de 2016, a existência de planos de Carreira para os (as) profissionais da 
educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de 
Carreira dos (as) profissionais da educação básica pública, tendo como referência o piso 
salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 
da Constituição Federal, considerando ainda a estratégia 18.1 da referida Meta, que 
estipula que até o ano de 2017 no mínimo 90% dos profissionais do magistério e 50% 
dos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento 
efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados;
- promova as medidas necessárias para compor seu sistema de Controle Interno com 
servidores do quadro efetivo, com a finalidade de se evitar a alternância inadequada de 
pessoas nesta função, nos termos da IN TCM nº 008/2014;
- promova as medidas necessárias para aprimorar a transparência municipal, buscando 
se adaptar às exigências constantes da Lei n.º 12.527/2011, devendo, ainda, atualizar 
periodicamente as informações disponíveis no portal oficial da prefeitura, nos termos da 
IN TCM nº 005/2012;
- disponibilize, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução 
orçamentária e financeira, no portal oficial da prefeitura, sob pena de o Município ficar 
impossibilitado de receber transferências voluntárias, a teor do artigo 48, § 1º, inciso II, 
c/c artigo 73-C, da Lei Complementar nº 101/2000;
- promova as medidas necessárias para adequar o quantitativo de cargos comissionados 
e efetivos de cada órgão/entidade da administração municipal, de forma a resguardar a 
proporcionalidade exigida pela Constituição Federal, ou seja, em qualquer 
órgão/entidade da administração os cargos efetivos devem constituir a maioria do 
quantitativo total de cargos, nos termos do Acórdão nº 04867/10 do TCM/GO;
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- na escolha dos membros da comissão de licitação e na designação dos pregoeiros 
sejam selecionados servidores pertencentes ao quadro efetivo da unidade ou ente 
promotor do certame, devendo, ainda, a equipe de apoio ser integrada em sua maioria 
por servidores ocupantes de cargo efetivo da administração, nos termos da IN TCM nº 
009/2014;
- promova todas as medidas necessárias à inscrição e ao recebimento dos créditos de 
Dívida Ativa, no sentido de impedir o cancelamento de seus valores, por 
inexatidão/falhas de sua inscrição, ou morosidade em sua cobrança a ponto de ensejar 
prescrição, práticas que poderiam resultar em renúncia de receitas sem observar os 
regramentos do art. 14 da LRF e legislação pertinente. (APRM)
Os autos foram encaminhados a este Relator, responsável pelos 
processos dos municípios da 5ª Região autuados em 2019, para análise.
É o relatório.
II- FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, é importante destacar que a fundamentação per 
relationem é a técnica por meio da qual se absorve as alegações de uma das partes, 
de precedente ou da decisão anterior nos autos do mesmo processo como razão de 
decidir, pressupondo a existência de motivação da decisão referenciada, em 
conformidade com art. 93, IX da Constituição Federal que trata da fundamentação 
das decisões judiciais.
Juristas de peso, como Fernando da Costa Tourinho Neto, Joel Dias 
Figueira e Nelson Nery Júnior, não entendem que a técnica equivale à ausência de 
fundamentação. Ademais, acerca do assunto, a jurisprudência majoritária dos 
Tribunais Superiores, ratifica a constitucionalidade e a adequação da técnica da 
fundamentação per relationem: 
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – IPI – CRÉDITO 
PRESUMIDO EM RAZÃO DE OPERAÇÕES DE CONSUMO DE 
ENERGIA ELÉTRICA – INADMISSIBILIDADE – INCORPORAÇÃO, 
AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO 
PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” –
LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA 
DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 
(STF, RE-AgR 504.446, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, 
DJe 2.5.2014) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso(arts. 21, 
§1º, do RISTF e 557 do CPC).
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO 
CONFIGURADA. NULIDADE. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 
POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A solução integral 
da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa 
ao art. 535 do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende 
possível a adoção, pelo julgador, de motivação exarada em outra 
peça processual juntada aos autos como fundamento da decisão (per 
relationem), desde que haja sua transcrição no acórdão. 3. Recurso 
Especial não provido. (STJ, REsp 1.314.518/RS, Rel. Ministro 
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/5/2013, 
DJe 17/5/2013)
A jurisprudência tem admitido a técnica referencial, desde que o 
julgado faça referência concreta às peças que pretende encampar, transcrevendo 
delas as partes que julgar interessantes para legitimar o raciocínio lógico que 
embasa a conclusão a que se quer chegar, satisfazendo o requisito técnico que 
exige fundamentação expressa para viabilizar a interposição de recurso e o controle 
social da atividade jurisdicional.
Nesta linha de raciocínio, adotando a fundamentação per relationem, 
este Relator não vislumbra motivos para discordar do entendimento exarado pela 
Secretaria de Contas de Governo no Certificado nº 325/2019, adotando como razão 
de decidir os termos retro.
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III- DISPOSITIVO
Destacamos que, considerando a fixação de tese jurídica de 
repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em sede do Recurso 
Extraordinário n. 848.826/DF, segundo a qual para os fins do artigo 1º, inciso I, 
alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/1990 (inelegibilidade), a apreciação das 
contas de prefeitos será exercida pelas Câmaras Municipais e, ainda, considerando 
a Instrução Normativa nº 010/2018 do TCMGO, este Tribunal de Contas manifestará 
por meio de dois atos distintos, quais sejam, Parecer Prévio, para as contas do 
Prefeito, submetido a julgamento pela respectiva Câmara Municipal, e Acórdão para 
os demais fins.
Com amparo nas fundamentações acima, concordamos com o 
entendimento da Unidade Técnica e do Parquet de Contas.
III.a- Parecer Prévio
Conclusão meritória do Parecer Prévio:
Manifestamos pela emissão de parecer prévio pela APROVAÇÃO 
COM AS RESSALVAS dos itens 10.2, 10.3 e 10.4 das contas de governo de 
responsabilidade da senhora Ana Claudia Lemos Oliveira, Chefe de Governo do 
Município de Caçu em 2018.
III.b- Acórdão
Conclusão meritória do Acórdão:
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Manifestamos, ainda, por
1- APLICAR MULTA em desfavor da senhora Ana Claudia Lemos 
Oliveira nos termos do quadro a seguir:
Responsável ANA CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA
CPF 809.023.161-68
Conduta Apresentar a este Tribunal nas Contas de Governo o relatório conclusivo da 
comissão especial de inventário anual dos bens patrimoniais, de forma 
incompleta, sem atender ao disciplinado na Instrução Normativa n° 08/15-
TCMGO e Lei n° 4320/64. (item 10.3).
Período da 
Conduta
15/02/2019 (data da abertura da sessão legislativa – art. 16 da Constituição 
do Estado de Goiás e início do prazo para apresentação do Balanço Geral) 
a 15/04/2019 (sessenta dias após a abertura da sessão legislativa – término 
do prazo para apresentação do Balanço Geral).
Nexo de 
Causalidade
A exibição incompleta nas Contas de Governo do relatório conclusivo da 
comissão especial de inventário anual dos bens patrimoniais resultou na 
impossibilidade de verificação do estado de conservação dos bens 
inventariados e/ou informações analíticas de bens levantados por detentor 
de carga patrimonial, ou seja, o relatório apresentado no presente feito não 
atendeu in totum aos ditames da IN n° 08/15 bem assim da Lei n°4320/64.
Culpabilidade É razoável afirmar que era exigível do responsável conduta diversa daquela 
que ele adotou, pois deveria o responsável apresentar a este Tribunal 
quando da autuação das Contas de Governo o relatório conclusivo da 
comissão especial de inventário anual dos bens patrimoniais, de acordo 
com o art. 16 da Resolução Normativa n° 004/01 - TCMGO e na 
forma/prazo previsto na Instrução Normativa n° 08/15 – TCMGO e preceitos 
da Lei n° 4320/64, em vez de ter apresentado relatório com 
pendência/incompletude de informações exigidas pelas normas que regem 
a matéria.
Dispositivo legal 
ou normativo 
violado 
Arts. 85, 95 e 96 da Lei Federal nº 4.320/64 e art. 15, § 3°, XXI, da IN TCM 
nº 008/2015. 
Encaminhamento Aplicação de multa no valor de R$ 1.233,80, correspondente a 10% do valor 
indicado no caput do artigo 47-A da Lei Orgânica do TCMGO (R$ 12.338,00, 
atualizado pelo Resolução Administrativa RA nº 119/2019).
2- RECOMENDAR ao Chefe de Governo atual que:
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(a) adote as providências e cautelas necessárias para que nos 
exercícios subsequentes as falhas apontadas nos itens 10.2, 10.3 e 10.4 não tornem 
a ocorrer;
(b) promova as medidas necessárias para compor seu sistema de 
Controle Interno com servidores do quadro efetivo, com a finalidade de se evitar a 
alternância inadequada de pessoas nesta função, nos termos da IN TCM nº 
008/2014;
(c) promova as medidas necessárias para se adaptar às exigências 
constantes da Lei n.º 12.527/2011, devendo, ainda, atualizar periodicamente as 
informações disponíveis no portal oficial da prefeitura, nos termos da IN TCM nº 
005/2012;
(d) promova as medidas necessárias para adequar o quantitativo de 
cargos comissionados e efetivos de cada órgão/entidade da administração 
municipal, de forma a resguardar a proporcionalidade exigida pela Constituição 
Federal, ou seja, em qualquer órgão/entidade da administração os cargos efetivos 
devem constituir a maioria do quantitativo total de cargos, nos termos do Acórdão nº 
04867/10 do TCM/GO;
(e) na escolha dos membros da comissão de licitação e na 
designação dos pregoeiros sejam selecionados servidores pertencentes ao quadro 
efetivo da unidade ou ente promotor do certame, devendo, ainda, a equipe de apoio 
ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo da 
administração, nos termos da IN TCM nº 009/2014;
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(f) observe integralmente o cumprimento das disposições constantes 
na Lei Federal nº 12.305/2010, tendo em vista que esta Corte de Contas, em duas 
oportunidades diversas (Instruções Normativas nºs. 008/2012 e 002/2015), alertou 
todos os gestores municipais sobre a obrigatoriedade da disposição final 
ambientalmente adequada dos rejeitos sólidos e que a Secretaria de Meio Ambiente 
e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás (SEMAD) comunicou a 
existência de Municípios sem licença para funcionamento do aterro sanitário; e
(g) disponibilize, em tempo real, informações pormenorizadas sobre 
a execução orçamentária e financeira, no portal oficial da prefeitura, sob pena de o 
Município ficar impossibilitado de receber transferências voluntárias, a teor do artigo 
48, § 1º, inciso II, c/c artigo 73-C, da Lei Complementar nº 101/2000.
3- ALERTAR ao Chefe de Governo atual que:
a) observe, no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e 
nos respectivos orçamentos anuais, a previsão de recursos e dotações 
orçamentárias específicas e compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias que 
viabilizem a plena execução do Plano Municipal de Educação (PME), conforme 
previsto no art. 10 do Plano Nacional de Educação (PNE), Lei Federal nº 
13.005/2014;
b) observe o cumprimento da Meta 1 do PNE, que determinou que 
até o ano de 2016 deveria ser promovida a universalização da educação infantil na 
pré-escola para crianças de quatro e cinco anos de idade, bem como a ampliação da 
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oferta de educação infantil em creches para atender pelo menos 50% das crianças 
de até três anos de idade, até o final da vigência do PNE (2024);
c) observe o cumprimento da Meta 18 do PNE, que estabeleceu que 
fosse assegurado, até o ano de 2016, a existência de planos de Carreira para os 
(as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de 
ensino e, para o plano de Carreira dos (as) profissionais da educação básica 
pública, tendo como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei 
federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal, considerando 
ainda a estratégia 18.1 da referida Meta, que estipula que até o ano de 2017 no 
mínimo 90% dos profissionais do magistério e 50% dos profissionais da educação 
não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em 
exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados; e
d) promova todas as medidas necessárias à inscrição e ao 
recebimento dos créditos de Dívida Ativa, no sentido de impedir o cancelamento de 
seus valores, por inexatidão/falhas de sua inscrição, ou morosidade em sua 
cobrança a ponto de ensejar prescrição, práticas que poderiam resultar em renúncia 
de receitas sem observar os regramentos do art. 14 da LRF e legislação pertinente.
Destaca-se que os documentos/informações foram analisados sob o 
aspecto da veracidade ideológica presumida, e ainda, que as conclusões registradas 
no presente certificado não elidem responsabilidades por atos não alcançados pelo 
conteúdo da prestação de contas e por constatações de procedimentos 
fiscalizatórios diferenciados, tais como inspeções, auditorias e denúncias.
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Assim, nos termos do artigo 83 do Regimento Interno, propomos ao
Tribunal Pleno que adote o Parecer Prévio e a minuta de Acórdão que submetemos
à sua deliberação.
Gabinete do Conselheiro-Diretor da Quinta Região, em Goiânia, 
9 de dezembro de 2019.
Conselheiro Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz
Relator