Ea
CAMARA
MUNICIPAL DE CAÇU ——
O Legskstives Mais Perito checa
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 05, DE 24 DE pustaieço 2021.
“Renumera artigos acrescidos na Lei Orgânica Municipal,
pelo Art. 2º, da Emenda à Lei Orgânica nº09, de 23 demarço
de 2000, renomeia o $ 1º do Art. 32, para Parágrafo único, e
dá outras providências: ]
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e a MESA DIRETORA, no uso
das atribuições conferidas pelo art. 22, $ 3º, da Lei Orgânica do Municipal, PROMULGA a seguinte
Emenda ao texto da Lei:
MP q
Art. 1º - Os artigos, acrescidos no Título VI, Capítulo VI, Seção |, da Lei Orgânica Municipal,"
pelo art. 2º, da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 09, de 23 de março de 2000, numerados de 1º
ao 12, ficam renumerados e inseridos na Lei Orgânica, após o art. 85, acrescentando letras ao artigo
citado, na seguinte ordem:
|-“Art. 85A; Art. 85B; Art. 85C,; Art. 85D; Art. 85E; Art. 85F; Art. 85G; “Art. 05H Art Bs,
Art. 85J; Art. 85K; e Art. 85L”. y
Art. 2º - 08 1º, do Art. 32, da Lei Orgânica Municipal, passa a denominar-se “Parágrafo
único”. SUE Es teen
Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 2! dias do mês de
28, ad
Ver. Alex arreira Borges
Presidente
Ver. Lauyreci Alves de Lima
Vice-Presidente
Verº Dalvina Izabel A. de A. Guín arães Ver? Virgínia Bernardes de F. Silva
1º Secretária 2º Secretária
JUSTIFICATIVA
Esta proposição se justifica, considerando que referidas alterações propostas em dispositivos da Lei
Orgânica Municipal de Caçu, se faz necessárias de acordo com a correta técnica legislativa,
conforme ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Para tanto, contamos com o apoio dos
Nobres colegas Vereadores.
pc [64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | [64] 3656-1174 | www.cacu.go.leg.br a,
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP: 24.858.722/0001-40