CAMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
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Projeto de Resolução nº 04/2021, de» de janeiro de 2021.
Altera à redação do « caput do art. 131 da Resolução
nº 05, de 16 de novembro de 2006 — Regimento
Interno da Câmara Municipal de Caçu e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Caçu, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e a MESA Diretora
PROMULGA ê seguinte Resolução:
Art. 1º- O Art. 131, da Resolução nº 05, de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 131 — As 05 (cinco) sessões ordinárias mensais, previstas no artigo 14 da Lei Orgânica
Municipal, serão realizadas nos 05 (cinco) dias úteis da primeira semana com expediente de
segunda-feira a sexta-feira de cada mês, com duração de até 03 (três) horas, iniciando-se às 20
(vinte) horas, a partir do mês de fevereiro de 2021.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos o VP. janeiro do ano de 2021.
ado ex Parreira aqua Vereador Laureci Alves de Lima
- Presidente - af AS E Vice-Presidente -
eadora Dalvina Iza A, de; adera Virgínia Bernardes deF. Silva ul,
El Et MUNICIPAL ve cAc É oidieicand
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Justificativa:
A presente matéria faz se imprescindível à Câmara por vários fundamentos. Primeiramente, com a
alteração para o horário vespertino, ficou inviabilizado para os trabalhadores, tanto rurais quanto
urbanos, acompanharem as sessões. Sendo essa a grande reclamação pelos que gostariam de
comparecer ao plenário e pelos que conseguiam ouvir via rádio em suas residências. Em segundo plano,
devido a obrigttoriedade constitucional em tornar público todos os atos do legislativo, com o pouco
alcance das sessões por conta da barreira criada pelo horário, a população de modo geral encaminhou
várias queixas aos vereadores. Sendo assim, testado ambos horários para os trabalhos legislativos, a
alteração das sessões para o período noturno se torna mais eficiente. Por estes motivos, contamos com
o apoio dos nobres colegas para aprovação da matéria.
seas (64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br am
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
S 2º - A ata poderá ser impugnada, quando for totalmente
invalida, por não descrever os fatos e as situações realmente
ocorridas, mediante requerimento verbal de impugnação, aprovado
pelo Plenário.
S 3º - E€oderá ser requerida a retificação da ata, quando
nela houver omissão ou equívoco.
S 4º - Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a ata para
pedir a sua retificação ou impugná-la.
S 5º - Requerida a impugnação ou solicitada à retificação da
ata, o Plenário deliberará imediatamente a respeito.
S 6º - Aceita a impugnação, lavrar-se-á nova ata, e aprovada
à retificação, será ela incluída na ata da sessão em que ocorrer
a sua votação.
Ss 7º - vVotada e aprovada à ata, será assinada pelo
Presidente e pelo 1º Secretário.
S 8º - Não poderá requerer a impugnação ou retificação da
ata o Vereador ausente à sessão a que a mesma se refira.
Ss 9º - A ata de sessão secreta será lavrada pelo 1º
Secretário, lida e aprovada na mesma sessão, sendo ainda lacrada
e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa e somente
poderá ser Yfeaberta em outra sessão igualmente secreta por
deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa ou de 1/3 dos
Vereadores.
Art. 130 —- A ata da última sessão de cada legislatura será
redigida e submetida à aprovação na própria sessão, com qualquer
número, antes de seu encerramento.
CAPÍTULO III
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Resolução nº 41, de 19.06.2015)
Art. 131 - As 05 (cinco) Sessões Ordinárias mensais,
previstas no artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, serão
realizadas nos 05 (cinco) dias úteis da primeira semana com
expediente de segunda-feira a sexta-feira de cada mês, com
duração de até 03 (três) horas, iniciando-se às 14 (quatorze)
horas, a partir do mês de abril de 2020. (Redação dada pela
Resolução nº 02, de 10.05.2020)
Ss 1º - A prorrogação das sessões ordinárias poderá ser
determinada pelo Plenário, por proposta do Presidente ou a
requerimento verbal de Vereador, pelo tempo estritamente
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)