| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2009 |
| Date | 2009-06-02 |
| Ementa | ALTERA REMUNERAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICIPIO DE CAÇU-GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DAS o e EM/2 voTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, , APROVADO EM.Z É vorAÇÃO À Secretaria e providenciar, Caqu-60,2 9 106) PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OJETO DE LEINº. 21 DE 0) DE un DE 2009 “Altera remuneração aos Conselheiros Tutelares do Município de Cassu-GO, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CASSU/GO, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CASSU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. A remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Cassu-Go, fixada na Lei Municipal nº 1572/2009, de 08 de abril de 2009, fica alterada para R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais) mensais, a partir do dia 1º de junho de 2009, que deverá ser reajustado nos mesmos índices de correção concedidos aos funcionários públicos municipais. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, porém seus efeitos retroagem a 1º de junho de 2009. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cassu-GO, em 0,7, de ju h5- de 2009. NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal O sm Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituradecacuQcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM OFÍCIO Nº 22Z5DE 4:2DE «As DE 2009 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOÇOLO Nº: OLS ALA Senhor Presidente, Fis: LO Livro: Data OL /06 [09] Hora: (0 40 Pr XG Nobres Edis, Assinatura Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que altera a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Cassu-GO. O presente projeto tem por finalidade alterar o valor fixado na Lei Municipal nº 1572/2009, de 08 de abril de 2009, para fixar a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Cassu-Go, na importância de R$590,00 (quinhentos e noventa reais). Visando atender interesse dos Senhores Conselheiros, propomos que o aumento retroage a partir do dia 1º de junho de 2009. Saliento que o valor fixado com o aumento concedido traz um impacto no orçamento municipal no valor mensal de R$ 2.950,00 (dois mil novecentos e cinquenta reais), e anual de R$20.650,00 (vinte mil, seiscentos e cinquenta reais), o que pode ser comportado pela legislação orçamentária municipal vigente. Renovo a afirmação da necessidade de se regularizar a situação da fixação da remuneração dos conselheiros que prestam serviços neste município, de forma eletiva, importante, inclusive, para futura prestação de contas da atual Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituradecacuGcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo meus protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Cassu-GO, em 01 de junho de 2009. DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador Sandoval Vieira Presidente da Câmara Municipal Cassu-GO Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituradecacuGcultura.com.br APROVADO EM AVICA VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 27/09, de 02/06/2009. Autoria: Prefeito Municipal Altera remuneração aos Conselheiros-Tutelares do Município de Cassu-GO, e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração da remuneração aos Conselheiros Tutelares do Município de Cassu-GO, e dá outras providências. É necessário salientar que no entendimento desta relatoria os conselheiros tutelares, por serem eleitos para função específica nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei Federal que estabelece a criação dos Conselhos Tutelares nos Municípios, não estão submetidos à regra constitucional do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, por não se enquadrarem, a nosso ver, como servidores públicos e nem como agentes políticos. Por tal razão, entendemos ser a matéria legal e constitucional, apesar da vinculação a futuros reajustes dos servidores públicos. Quanto a ser ou não justa a matéria entendemos sê-la, mesmo porque a função desempenhada pelos favorecidos possui alto valor social, merecendo. eles sobremaneira o incremento na remuneração. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 17 dias do mês de junho do ano de 2009. Vereador o JOSÉ DE FREITAS - RELATOR - F/A Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 27/09, de 02/06/2009. Autoria: Prefeito Municipal Altera remuneração aos Conselheiros Tutelares do Município de Cassu-GO, e dá outras providências. Relatório: O presente projeto de lei dispõe sobre alteração da remuneração aos Conselheiros Tutelares do Município de Cassu-GO, e dá outras providências. Compete a esta relatoria apreciar a matéria sob o aspecto orçamentário, financeiro e econômico. Informa o ofício mensagem que capeia o projeto de lei, que haverá majoração mensal de despesas no valor de R$ 2.950,00 e no exercício financeiro de R$ 20.650,00. A matéria não aponta a dotação orçamentária que suportará as despesas que dela decorrerem, fazendo presumir que há dotação suficiente aos lançamentos necessários, todavia, caso não haja, poderá o Poder Executivo, lançar mão de créditos adicionais, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, para atender as despesas nas suas exatas medidas. Diante da justiça que se faz aos beneficiários da presente matéria, entendemos ser a mesma financeiramente e economicamente viável à municipalidade. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. j E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 17 dias do mês de junho do ano de 2009. (UM. Vereador AGNALDO TEODORO DA SILVA - RELATOR - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Wdgmnet.com.br