| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2009 |
| Date | 2009-06-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER IMÓVEL, MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E SERVIDORES PARA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO EM/2 vorAçÃo À Secretaria para providenciar. A EM = verTaçÃo (D 106 À Secretaria rr: »uvidentiar, Cagu-GO, 2027. 9 — PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OQ DE LEI Nº 2 212009, DE VS DE pu nha” DE 2009 “Autoriza o Poder Executivo a ceder imóvel, móveis, equipamentos e servidores para o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e da outras providências” Caçu-60,22 106/2002 Z Pr esiddujõã “NA CA 4 PRO A CÂMARA MUNICIPAL DE CASSU, Estado de Goiás, no uso de suas funções regimentais, APROVA e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art.1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, através de ato próprio, imóvel, móveis e equipamentos para a instalação de uma unidade do PREVCIDADE, em nosso Município. Art. 2º - Fica autorizado também a cessão de servidores do Município através de ato próprio, ao Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, com ônus para o órgão de origem, para serem lotados na unidade, do PREVCIDADE de CASSU-GO. Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar os convênios que forem necessários para o cumprimento da presente Lei. Art. 4º - Anualmente o Município consignará Dotação Orçamentária destinadas ao cumprimento desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. he de DO PREFEITO MUNICIPAL DE CASSU, Estado de Goiás, aos US dias do mês de vs” do ano de 2009. . . ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES IRA Prefeitó Municipal Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituradecacuQcultura.com.br | Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goic FRepgeoLo! Nº: o2gU3 FI o aee LINTO: Li Data 0S /06 DS /06 JÁ tora VER PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU ER cre ESTADO DE GOIÁS o . CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 " GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 029, DE 03 DE JUNHO DE 2009 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder imóvel, móveis, equipamentos e servidores para o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e da outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder imóvel, móveis, equipamentos e servidores para o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e da outras providências. De suma importância a matéria apresentada vez que é de conhecimento de todos as dificuldades que passam os idosos do município em obterem os benefícios de aposentadoria, os quais precisam se deslocar as cidades vizinhas, especificadamente, Jataí/GO, para que possam junto ao posto localizado naquele município fazerem os seus requerimentos objetivando conquistar os benefícios de aposentadoria. Com esta autorização, que se pleiteia, poderá o município conquistar junto ao INSS a instalação de posto em Cassu, o que poderá trazer benefícios não só a população deste município, mas também dos demais aos arredores. Assim, conhecedor da importância da matéria trazida à discussão, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do são Municipal de Cassu/GO, em 03 de junho de 2009. Co DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Rrefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador Sandoval Vieira Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Cassu/GO Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituradecacuCcultura.com.br APROVADO EM ÚNICA VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, 163 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 29/09, de 05/06/2009: -... Autoria: Prefeito Municipal 3 Autoriza o Poder Executivo a ceder imóvel, móveis, equipamentos e servidores para o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a ceder imóvel, móveis, equipamentos e servidores para o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e dá outras providências. A cessão de uso de bem público de um órgão público à outro está previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica dos Municípios, Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967 e outras leis infra-constitucionais, sendo certo que em qualquer das esferas de governo, necessariamente haverá de estar presente a apreciação e aprovação legislativa. O Professor Hely Lopes Meireles leciona que: “A cessão de uso é a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão pra outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado”. Assim, por todos os ângulos em que seja observada a matéria, é ela legal e constitucional, devendo constar no ou nos respectivos termos de convênio as exatas, obrigações de cada órgão. Quanto a ser ou não justa a matéria entendemos sê-la, eis que a nossa cidade carece de uma unidade de atendimento do INSS há muito tempo e a colaboração do município com imóvel adequado, móveis e servidores é algo natural. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 17 dias do mês de junho do ano de 2009. Vereadora MARKELY DOS TOS SUE au - RELATORA - “e Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e entro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracaculibdgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 29/09, de 05/06/2009. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo a ceder imóvel, móveis, equipamentos e servidores para o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a ceder imóvel, móveis, equipamentos e servidores para o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e dá outras providências. Compete a esta relatoria apreciar a matéria sob o aspecto orçamentário, financeiro e econômico. Apesar do projeto de lei não revelar explicitamente o valor das despesas a serem realizadas pelo Município em decorrência das atividades inseridas na matéria, vê-se nitidamente que haverá gastos aos cofres do município e naturalmente lançamentos contábeis de acordo com as dotações orçamentárias correspondentes, podendo, claro o Poder Executivo lançar mão de créditos adicionais, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, para atender as despesas nas suas exatas medidas. Diante da necessidade do serviço previdenciário em nossa cidade, mesmo a um custo incerto, entendemos ser a matéria financeiramente e economicamente viável à municipalidade. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. j E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 17 dias do mês de junho do ano de 2009. ERA Vereador JesUÇà NUNES DA SILVA / - RELATOR - [po vvatto Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br