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materia nº 29/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2009
Date 2009-06-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER IMÓVEL, MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E SERVIDORES PARA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO
EM/2 vorAçÃo
À Secretaria para providenciar.
A
EM = verTaçÃo (D 106
À Secretaria rr: »uvidentiar, Cagu-GO, 2027.
9 —
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OQ DE LEI Nº 2 212009, DE VS DE pu nha” DE 2009
“Autoriza o Poder Executivo a ceder imóvel, móveis,
equipamentos e servidores para o Instituto Nacional do
Seguro Social — INSS e da outras providências”
Caçu-60,22 106/2002
Z
Pr esiddujõã “NA
CA
4
PRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE CASSU, Estado de Goiás, no uso de suas funções
regimentais, APROVA e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao Instituto Nacional de
Seguro Social — INSS, através de ato próprio, imóvel, móveis e equipamentos para a instalação
de uma unidade do PREVCIDADE, em nosso Município.
Art. 2º - Fica autorizado também a cessão de servidores do Município através de ato
próprio, ao Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, com ônus para o órgão de origem, para
serem lotados na unidade, do PREVCIDADE de CASSU-GO.
Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar os convênios que forem necessários
para o cumprimento da presente Lei.
Art. 4º - Anualmente o Município consignará Dotação Orçamentária destinadas ao
cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
he de DO PREFEITO MUNICIPAL DE CASSU, Estado de Goiás, aos US dias do
mês de vs” do ano de 2009. . .
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES IRA
Prefeitó Municipal
Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituradecacuQcultura.com.br
| Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goic
FRepgeoLo! Nº: o2gU3
FI o aee LINTO: Li
Data 0S /06 DS /06 JÁ tora VER
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU ER cre
ESTADO DE GOIÁS o .
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
" GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 029, DE 03 DE JUNHO DE 2009
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder imóvel, móveis,
equipamentos e servidores para o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e da
outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a ceder imóvel, móveis, equipamentos e servidores para o
Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e da outras providências.
De suma importância a matéria apresentada vez que é de conhecimento
de todos as dificuldades que passam os idosos do município em obterem os benefícios de
aposentadoria, os quais precisam se deslocar as cidades vizinhas, especificadamente,
Jataí/GO, para que possam junto ao posto localizado naquele município fazerem os seus
requerimentos objetivando conquistar os benefícios de aposentadoria.
Com esta autorização, que se pleiteia, poderá o município conquistar
junto ao INSS a instalação de posto em Cassu, o que poderá trazer benefícios não só a
população deste município, mas também dos demais aos arredores.
Assim, conhecedor da importância da matéria trazida à discussão, nos
termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno,
solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e
distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do são Municipal de Cassu/GO, em 03 de junho de 2009.
Co
DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Rrefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Cassu/GO
Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituradecacuCcultura.com.br
APROVADO
EM ÚNICA VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-GO, 163
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 29/09, de 05/06/2009: -...
Autoria: Prefeito Municipal 3
Autoriza o Poder Executivo a ceder imóvel, móveis,
equipamentos e servidores para o Instituto Nacional
do Seguro Social — INSS e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a ceder imóvel,
móveis, equipamentos e servidores para o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e
dá outras providências. A cessão de uso de bem público de um órgão público à outro
está previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica dos Municípios, Decreto-Lei nº
271, de 28 de fevereiro de 1967 e outras leis infra-constitucionais, sendo certo que em
qualquer das esferas de governo, necessariamente haverá de estar presente a
apreciação e aprovação legislativa. O Professor Hely Lopes Meireles leciona que: “A
cessão de uso é a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade
ou órgão pra outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no
respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado”. Assim, por todos os ângulos em
que seja observada a matéria, é ela legal e constitucional, devendo constar no ou nos
respectivos termos de convênio as exatas, obrigações de cada órgão. Quanto a ser ou
não justa a matéria entendemos sê-la, eis que a nossa cidade carece de uma unidade
de atendimento do INSS há muito tempo e a colaboração do município com imóvel
adequado, móveis e servidores é algo natural. A redação gramatical usada é
satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 17 dias do mês de junho do
ano de 2009.
Vereadora MARKELY DOS TOS SUE au
- RELATORA -
“e
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e entro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracaculibdgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 29/09, de 05/06/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo a ceder imóvel, móveis,
equipamentos e servidores para o Instituto Nacional
do Seguro Social — INSS e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a ceder
imóvel, móveis, equipamentos e servidores para o Instituto Nacional do Seguro
Social — INSS e dá outras providências. Compete a esta relatoria apreciar a
matéria sob o aspecto orçamentário, financeiro e econômico. Apesar do projeto
de lei não revelar explicitamente o valor das despesas a serem realizadas pelo
Município em decorrência das atividades inseridas na matéria, vê-se nitidamente
que haverá gastos aos cofres do município e naturalmente lançamentos
contábeis de acordo com as dotações orçamentárias correspondentes, podendo,
claro o Poder Executivo lançar mão de créditos adicionais, de acordo com a Lei
Federal nº 4.320/64, para atender as despesas nas suas exatas medidas. Diante
da necessidade do serviço previdenciário em nossa cidade, mesmo a um custo
incerto, entendemos ser a matéria financeiramente e economicamente viável à
municipalidade.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria em apreço. j
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 17 dias do mês de
junho do ano de 2009.
ERA Vereador JesUÇÃ NUNES DA SILVA
/ - RELATOR -
[po vvatto
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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