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materia nº 30/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2009
Date 2009-06-05
EmentaDESINCORPORA BEM MÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1555

Autoria

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APROVAR
EMI VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
EM L2 voTAÇÃO
À Secretaria para providenciar,
Cagu-G0, LZ 106 12004
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU
Caçu-GO, ancas ESTADO DE GOIÁS
AE CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
ZM ) GABINETE DO PREFEITO
CPROS ETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 20 , DE OS DE JUNHO DE 2009
“Desincorpora bem móvel do patrimônio público
municipal e dá outras providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CASSU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desincorporar do patrimônio
municipal o bem móvel, veículo de passeio/automóvel, marca Fiat, modelo Uno Mille CS
IE, placa KCL 8173, ano 1995, cor branca.
Parágrafo único — Acompanha a presente documento comprobatório das informações do
veículo.
Art. 2º - Fica a Secretaria de Administração, pelo departamento competente, autorizado a
proceder a baixa do bem descrito no artigo anterior no patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipalde
a tenda junho de 2009.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES A
Prefeito Municipal
Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituradecacucultura.com.br
potter Legistativo Coiá
Câmara Municipal de pe
PROTOCOLO Nº: QES AA
Fis: 5. io: Mor
a 00 Hora! adesam
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAssus'= 22 06 N N x
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
| GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 030, DE 03 DE JUNHO DE 2009
Assinatura
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Desincorpora bem móvel do patrimônio público municipal e dá outras
providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que
desincorpora bem móvel do patrimônio público municipal e dá outras providências.
O referido projeto trata da desincorporação de bem móvel, tipo veículo de
passeio/automóvel, marca FIAT, modelo Uno Mille CS IE, ano 1995, cor branca, que fora
furtado no ano de 2006 deste município. Entretanto, consultando as informações do
sistema municipal, o referido bem ainda continua inscrito no patrimônio público municipal.
Em decorrência disto, necessária é a referida aprovação para que possa o Poder
Executivo Municipal providenciar a baixo do bem do patrimônio municipal.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e
distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
o icipal de Cassu/GO, em 03 de junho de 2009.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Cassu/GO
Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituradecacuQcultura.com.br
DETRAN-GO
<> DETRAN-GO
Departamento Estadual de Trânsito de Goiás
(6 EAD De Cons
Consulta >> Veículo >> Informações
Esta pesquisa tem caráter informativo, Não pode ser utilizada como certidão.
Placa:
Número do motor:
Município:
Marca:
Espécie:
Cor:
Ano de fabricação:
Situação no detran:
Situação do IPVA:
Situação de furto:
Situação de multa:
Situação de Licenciamento:
https:/Awww.detran. goias.gov.br/detran/control?emd=ConsVeicDados&fase=consulta
KCL8173
46B80114401304
CACU-GO
FIAT/UNO CS IE
PAS/AUTOMOVEL
BRANCA
1995
NORMAL
SEM DEBITO
FURTADO/ROUBADO EM: 24022006
NAO EXISTE
SEM DEBITO
Page lofl
4/6/2009
EM UNICA VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-g0, LÉ 1.06 12004.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
“OS
Projeto de Lei nº 30/09, de 05/06/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Desincorpora bem móvel do patrimônio público
municipal e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a desincorporação de bem móvel do patrimônio
público municipal e dá outras providências. O instituto jurídico/contábil da
“desincorporação” é o meio possível de excluir do patrimônio público os bens móveis de
valores extremamentes depreciados e absoletos ou não servientes aos fins e objetivos
da administração pública, sendo necessário que tais bens não mais sirvam ao uso
prático, seja pelo desgaste natural, por defeito irreparável ou por incompatibilidade às
naturais mudanças e evoluções tecnológicas, sendo necessário também observar a
imprestabilidade de tais bens para fins de doação à entidades, principalmente. Isso
porque a desincorporação significa a perda do controle sobre estes bens pelo Poder
Público, ou seja, é a declaração oficial de que referidos bens se tomaram lixo.
Acreditando na estrita observância e e adiado por parte do Poder Executivo não há
como deixar de dar legalidade à matéria, mesmo porque é ato corriqueiro e natural da
administração pública em qualquer esfera. Entendemos ser justa a matéria mediante os
argumentos já expostos e principalmente pelo documento acostado e que comprova o
furto do bem ocorrido em 24/02/2006. A redação gramatical é satisfatória.
Nestes termos, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 17 dias do mês de junho do
ano de E o?
it Rd dy
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 30/09, de 05/06/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Desincorpora bem móvel do patrimônio público
municipal e dá outras providências.
Retatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a desincorporação de bens móveis
do patrimônio municipal e dá outras providências. A presente matéria não
carece de previsão em Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Plano Plurianual, pelo fato de que não incidirá nenhum lançamento em
balancete contábil mensal, ainda porque, em tese, não haverá geração de
nenhuma despesa ao Município de Caçu, uma vez que, apenas, no momento
oportuno, será lançada a baixa no balanço patrimonial. Se, de fato, não
haverá lançamento contábil de despesa ao Município, aliado à necessidade
do ato, não há porque deixar de entender que a matéria é financeiramente e
economicamente viável à Municipalidade.
Nestes termos, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à
aprovação da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 17 dias do mês
de junho do ano de 2009.
Vereador EÚDS JOSÉ DE FREITAS pe
- RELATOR -
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Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br

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