| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2009 |
| Date | 2009-06-05 |
| Ementa | DESINCORPORA BEM MÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVAR EMI VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. EM L2 voTAÇÃO À Secretaria para providenciar, Cagu-G0, LZ 106 12004 PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU Caçu-GO, ancas ESTADO DE GOIÁS AE CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 ZM ) GABINETE DO PREFEITO CPROS ETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 20 , DE OS DE JUNHO DE 2009 “Desincorpora bem móvel do patrimônio público municipal e dá outras providências” O POVO DO MUNICÍPIO DE CASSU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desincorporar do patrimônio municipal o bem móvel, veículo de passeio/automóvel, marca Fiat, modelo Uno Mille CS IE, placa KCL 8173, ano 1995, cor branca. Parágrafo único — Acompanha a presente documento comprobatório das informações do veículo. Art. 2º - Fica a Secretaria de Administração, pelo departamento competente, autorizado a proceder a baixa do bem descrito no artigo anterior no patrimônio do Município. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipalde a tenda junho de 2009. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES A Prefeito Municipal Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituradecacucultura.com.br potter Legistativo Coiá Câmara Municipal de pe PROTOCOLO Nº: QES AA Fis: 5. io: Mor a 00 Hora! adesam PREFEITURA MUNICIPAL DE CAssus'= 22 06 N N x ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 | GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 030, DE 03 DE JUNHO DE 2009 Assinatura Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Desincorpora bem móvel do patrimônio público municipal e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que desincorpora bem móvel do patrimônio público municipal e dá outras providências. O referido projeto trata da desincorporação de bem móvel, tipo veículo de passeio/automóvel, marca FIAT, modelo Uno Mille CS IE, ano 1995, cor branca, que fora furtado no ano de 2006 deste município. Entretanto, consultando as informações do sistema municipal, o referido bem ainda continua inscrito no patrimônio público municipal. Em decorrência disto, necessária é a referida aprovação para que possa o Poder Executivo Municipal providenciar a baixo do bem do patrimônio municipal. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. o icipal de Cassu/GO, em 03 de junho de 2009. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Excelentíssimo Senhor Vereador Sandoval Vieira Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Cassu/GO Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituradecacuQcultura.com.br DETRAN-GO <> DETRAN-GO Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (6 EAD De Cons Consulta >> Veículo >> Informações Esta pesquisa tem caráter informativo, Não pode ser utilizada como certidão. Placa: Número do motor: Município: Marca: Espécie: Cor: Ano de fabricação: Situação no detran: Situação do IPVA: Situação de furto: Situação de multa: Situação de Licenciamento: https:/Awww.detran. goias.gov.br/detran/control?emd=ConsVeicDados&fase=consulta KCL8173 46B80114401304 CACU-GO FIAT/UNO CS IE PAS/AUTOMOVEL BRANCA 1995 NORMAL SEM DEBITO FURTADO/ROUBADO EM: 24022006 NAO EXISTE SEM DEBITO Page lofl 4/6/2009 EM UNICA VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-g0, LÉ 1.06 12004. Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. “OS Projeto de Lei nº 30/09, de 05/06/2009. Autoria: Prefeito Municipal Desincorpora bem móvel do patrimônio público municipal e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a desincorporação de bem móvel do patrimônio público municipal e dá outras providências. O instituto jurídico/contábil da “desincorporação” é o meio possível de excluir do patrimônio público os bens móveis de valores extremamentes depreciados e absoletos ou não servientes aos fins e objetivos da administração pública, sendo necessário que tais bens não mais sirvam ao uso prático, seja pelo desgaste natural, por defeito irreparável ou por incompatibilidade às naturais mudanças e evoluções tecnológicas, sendo necessário também observar a imprestabilidade de tais bens para fins de doação à entidades, principalmente. Isso porque a desincorporação significa a perda do controle sobre estes bens pelo Poder Público, ou seja, é a declaração oficial de que referidos bens se tomaram lixo. Acreditando na estrita observância e e adiado por parte do Poder Executivo não há como deixar de dar legalidade à matéria, mesmo porque é ato corriqueiro e natural da administração pública em qualquer esfera. Entendemos ser justa a matéria mediante os argumentos já expostos e principalmente pelo documento acostado e que comprova o furto do bem ocorrido em 24/02/2006. A redação gramatical é satisfatória. Nestes termos, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 17 dias do mês de junho do ano de E o? it Rd dy Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 30/09, de 05/06/2009. Autoria: Prefeito Municipal Desincorpora bem móvel do patrimônio público municipal e dá outras providências. Retatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a desincorporação de bens móveis do patrimônio municipal e dá outras providências. A presente matéria não carece de previsão em Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, pelo fato de que não incidirá nenhum lançamento em balancete contábil mensal, ainda porque, em tese, não haverá geração de nenhuma despesa ao Município de Caçu, uma vez que, apenas, no momento oportuno, será lançada a baixa no balanço patrimonial. Se, de fato, não haverá lançamento contábil de despesa ao Município, aliado à necessidade do ato, não há porque deixar de entender que a matéria é financeiramente e economicamente viável à Municipalidade. Nestes termos, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 17 dias do mês de junho do ano de 2009. Vereador EÚDS JOSÉ DE FREITAS pe - RELATOR - e PSA | Rd y dr Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br