| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2009 |
| Date | 2009-06-05 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO ÀS EMPRESAS GERDAU AÇOS LONGOS S/A E RIO VERDE ENERGIA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1556 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 8
AP R OVADO EM / VOTAÇÃO À Secretaria para bi ça Caçu-60, LÊ 10 12007. APROS DO EmZ2 untAÇÃO À Secretaria para providenciar. caçu-ç0, LDO) 20.42 PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO O DE LEI MUNICIPAL Nº. 21, DEOS DE JUNHO DE 2009 “Autoriza a concessão de uso de bem imóvel de propriedade do MUNICÍPIO às empresas GERDAU AÇOS LONGOS S/A e RIO VERDE ENERGIA S/A e dá outras providências” O POVO DO MUNICÍPIO DE CASSU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder para fins de uso, mediante contrato, conforme minuta anexa, às empresas GERDAU AÇOS LONGOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº. 07.358.761/0055-51, com sede na Fazenda Usina Hedrelétrica Cassu, zona rural, no município de Cassu/GO; e RIO VERDE ENERGIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF nº. 05.252.008/0002-40, com sede na Avenida Alfredo Carneiro Guimarães, quadra 210, lote 15, nº. 11, Setor Morada dos Sonhos, na cidade de Cassu/GO, um imóvel urbano, matriculado sob nº. 5.581, livro 2-Al, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, constituído em uma parte de terras, na área sub urbana, ou seja, na divisa do perímetro urbano desta cidade, destacada de área maior, com área de dez mil, quinhentos e trinta e sete metros (10.537,91m?) e noventa e um decímetros quadrados , com a seguinte descrição perimétrica: começa no marco 01, na divisa com a Vila Martins e Delvino Ferraz de Oliveira: daí segue até o marco 02, com o rumo de 44º58'25”"NE e distância de 130,00 metros, confrontando até aí com Delvino Ferraz de Oliveira; daí, segue até os marcos 03, 04, 05, com os sucessivos rumos e distâncias: 40º58'SE, 81,50 metros; 41º58'SW, 89,06 metros: 48º22'Se, 4,00 metros, confrontando até aí com Ildefonso Borges Guimarães; daí - segue até o marco 06, co o rumo de 41º58'SW, e distância de 47,00 metros, confrontando até aí com Ovidio Emidio da Silveira; daí, segue até o marco 01, onde teve início esta descrição, com o rumo de 36º3919NW, e distância de 79,00 metros, confrontando até aí com a Vila Martins, conforme descrição constante de certidão do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - O imóvel objeto dessa concessão destina-se às referidas entidades, para que seja implantado viveiro para produção de 20.000 (vinte mil) mudas ano. Parágrafo Único - A construção de benfeitorias no local deverá ser previamente licenciada e aprovada pelo Poder Executivo. Art. 3º - A concessão autorizada pelo artigo 1º é pelo período de 02 (dois) anos, a partir da vigência desta Lei, podendo ser prorrogado pelo mesmo período. Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituradecacuQcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único - Ao término do prazo, ou rescindido o contrato da concessão, as concessionárias restituirão o imóvel ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 4º - O contrato de concessão será rescindido: | - no caso de dissolução social das concessionárias, II - instaurada a insolvência civil das concessionárias; III - ocorrência de protestos de títulos contra as concessionárias, IV - por razões de interesse do serviço público; V - decorrido o prazo da concessão; VI - uso do imóvel pelas concessionárias diversamente da finalidade à que foi concedido; VII - não uso do imóvel pelas concessionárias para a finalidade à que foi concedido, por período superior a 06 (seis) meses. Art. 5º - Ficam as concessionárias obrigadas a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições. Art. 6º - Serão de responsabilidade das concessionárias, todas as despesas, taxas e emolumentos do imóvel descrito no Art. 1º e as decorrentes do contrato de concessão de uso, para efetivação desta Lei. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipa Cassu, Estado de Goiás, em25 de junho de 2009. ANDRÉ L IMARÃES VIÉIRA Prefeit Municipal ty Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituradecacuQcultura.com.br Poller Legislativo iê Câmara Municipal de Caçu-Goias Cc JAS PROTOCOLO Nº: 2SÉ n LIVIO: Ai PREFEITURA MUNICIPAL DE “ABS em ie ESTADO DE GOIÁS RIC CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 sinatura - GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 031, DE 03 DE JUNHO DE 2009 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza a concessão de uso de bem imóvel de propriedade do MUNICÍPIO às empresas GERDAU AÇOS LONGOS S/A e RIO VERDE ENERGIA S/A e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que autoriza a concessão de uso de bem imóvel de propriedade do MUNICÍPIO às empresas GERDAU AÇOS LONGOS S/A e RIO VERDE ENERGIA S/A e dá outras providências. Este projeto visa atender uma necessidade que se arrasta ao longo do tempo neste município, qual seja, a implantação de um viveiro de mudas para que seja providenciado a produção de mudas para o reflorestamento deste município. Importante o projeto especialmente porque com a produção das referidas mudas é que poder-se-á minimizar o impacto ambiental que está trazendo a implantação dos empreendimentos que circundam nosso município. É claro, evidente e cristalino os benefícios que a pretendida autorização legislativa trará ao nosso município. Em razão disto, e pela urgência que a matéria necessita, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete “o i ANDR Excelentíssimo Senhor Vereador Sandoval Vieira Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Cassu/GO ao Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/ 6001 e-mail: prefeituradecacuQcultura.com.br Municipal de Cassu/GO, em 03 de junho de 2009. GUIMARÃES VIEIRA eito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO ANEXO | MINUTA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO “Termo de contrato de concessão de uso que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CASSU/GO E A(S) EMPRESA(S) GERDAU AÇOS LONGOS S/A E RIO VERDE ENERGIA S/A CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE CASSU, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Izidoro Goulart, nº. 327, centro, na cidade de Cassu/GO, inscrita no CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60, neste ato representado por seu titular legal, o Prefeito Municipal, Sr. André Luiz Guimarães Vieira, brasileiro, casado, empresário, portador da CI-RG nº. 3.058.111-SSP-MG e do CPF-MF nº. 555.995.916-20, residente e domiciliado à Rua Paula e Silva, nº. 519, centro, na cidade de Cassu/GO; CONCESSIONÁRIAS: GERDAU AÇOS LONGOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº. 07.358.761/0055-51, com sede na Fazenda Usina Hedrelétrica Cassu, zona rural, no município de Cassu/GO, por seu representante legal; e RIO VERDE ENERGIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF nº. 05.252.008/0002-40, com sede na Avenida Alfredo Carneiro Guimarães, quadra 210, lote 15, nº. 11, Setor Morada dos Sonhos, na cidade de Cassu/GO, por seu representante legal. As partes acima nominadas e qualificadas, consubstanciadas na Lei Municipal nº tem entre si certo e ajustado, a concessão de uso de imóvel urbano - próprio municipal - sob as cláusulas e condições a seguir estipuladas: Cláusula Primeira - O concedente é senhor e proprietário de um imóvel urbano, matriculado sob nº. 5.581, livro 2-Al, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, constituído em uma parte de terras, na área sub urbana, ou seja, na divisa do perímetro urbano desta cidade, destacada de área maior, com área de dez mil, quinhentos e trinta e sete metros (10.537,91m?) e noventa e um decímetros quadrados , com a seguinte descrição perimétrica: começa no marco 01, na divisa com a Vila Martins e Delvino Ferraz de Oliveira; daí segue até o marco 02, com o rumo de 44º58'25”NE e distância de 130,00 metros, confrontando até aí com Delvino Ferraz de Oliveira; daí, segue até os marcos 03, 04, 05, com os sucessivos rumos e distâncias: 40º58'SE, 81,50 metros; 41º58'SW, 89,06 metros: 48º22'Se, 4,00 metros, confrontando até aí com Ildefonso Bórges Guimarães; daí Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituradecacuQcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO segue até o marco 06, co o rumo de 41º58'SW, e distância de 47,00 metros, confrontando até aí com Ovidio Emidio da Silveira; daí, segue até o marco 01, onde teve início esta descrição, com o rumo de 36º39'19NW, e distância de 79,00 metros, confrontando até aí com a Vila Martins. Cláusula Segunda - O imóvel referido na cláusula anterior, será concedido na sua integralidade às concessionárias, conforme art. 1º, da Lei Municipal nº. / Cláusula Terceira - A concessão do imóvel às concessionárias destina-se à implantação de um viveiro para 20.000 (vinte mil) mudas ano para servir ao reflorestamento de áreas neste município. Cláusula Quarta - A construção de benfeitorias no imóvel deverá ser previamente licenciada e aprovada pelo Poder Executivo. Cláusula Quinta - A concessão de uso do imóvel referida na cláusula segunda, do imóvel descrito e caracterizado na cláusula primeira, é pelo prazo de 02 (dois) anos, contados da vigência da LM /., podendo ser prorrogado pelo mesmo período. Cláusula Sexta - Findo o prazo ou rescindido o presente instrumento, a concessionária restituirá o imóvel ao concedente, com doação das benfeitorias a este, em razão da gratuidade do uso. Cláusula Sétima - Independentemente de qualquer notificação ou interpelação, o presente instrumento será rescindido: | - No caso de dissolução social das concessionárias; II - instaurada a insolvência civil das concessionárias; III - ocorrência de protestos de títulos contra as concessionárias, IV - por razões de interesse do serviço público; V - decorrido o prazo da concessão; VI - uso do imóvel pelas concessionárias diversamente da finalidade à que foi concedido; VII - não uso do imóvel pelas concessionárias para a finalidade à que foi concedido, por período superior a 06 (seis) meses. Cláusula Oitava - Fica a concessionária obrigada a conservar e preservar O imóvel descrito na cláusula 12, em boas condições. Cláusula Nona - As despesas, taxas, emolumentos incidentes sobre o imóvel e as decorrentes do presente instrumento, são da conta e responsabilidade do concessionário. Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituradecacuEcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO E, por estarem as partes assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, para uma só finalidade, na presença de duas testemunhas, após ter sido lido e conferido, estando de acordo com o estipulado no presente instrumento. Prefeitura Municipal de Cassu/GO, — de de MUNICÍPIO DE CASSU/GO André Luiz Guimarães Vieira Prefeito Municipal GERDAU AÇOS LONGOS S/A Representante Legal RIO VERDE ENERGIA S/A Representante Legal - TESTEMUNHAS: Nome: Nome: CPF: CPF: Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituradecacuEcultura.com.br EMULICA votação À Secretaria para providenciar. Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 31/09, de 05/06/2009, Autoria: Prefeito Municipal 5” Autoriza a concessão de uso de bem imóvel de propriedade do Município às empresas GERDAU AÇOS LONGOS S/A e RIO VERDE ENERGIA S/A e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização à concessão de uso de bem imóvel de propriedade do MUNICÍPIO às empresas GERDAU AÇOS LONGOS S/A e RIO VERDE ENERGIA S/A e dá outras providências. A constituição Federal, em seu artigo 23, inciso |, estabelece que aos entes federados, dentre eles os Municípios, conservar o patrimônio público. O artigo 18, da Lei Orgânica do Município estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre a cessão ou permissão de uso de bens municipais. O Decreto-lei nº 271, de 28/02/1967, especifica a possibilidade da concessão de uso de bem público à particular, para fins previamente estabelecidos. O Mestre Hely Lopes Meireles ensina que “a “Concessão de Uso” é o contrato administrativo pelo qual o poder público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica”. Assim, por todos os ângulos em que seja observada a matéria, é ela legal e constitucional. Entretanto, entendemos por bem, apresentar Emenda Modificativa para diminuir a possibilidade de prorrogação da concessão, limitando-a aos limites do atual mandato. Quanto a ser ou não justa a matéria entendemos sê-la, desde que seja aprovada a presente Emenda Modificativa. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, e, em sendo respeitada a Emenda Modificativa ora proposta, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal e Caçu, aos 17 dias do mês de junho do ano de 2009. DE FREITAS JÚNIOR RELATOR - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro!- CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(addgmnet.com.br Vereador VAN Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: DAS fd Fis: LE 1 ivro: OO d NDA Poder Legislativo fssthatura wi Vâmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. APROVADO EMÍANICAVOTAÇÃO À Secretaria para q caquço, LB 12212004 Projeto de Lei nº 31/09, de 05/06/2009. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza a concessão de uso de bem imóvel de propriedade do Município às empresas GERDAU AÇOS LONGOS S/A e RIO VERDE ENERGIA S/A e dá outras providências. Emenda Modificativa nº O4 /09. Altera o disposto no artigo 3º, do projeto em estudo. Art. 1º - O artigo 3º, do Projeto de Lei nº 31/2009, de 05 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - A concessão autorizada pelo artigo 1º é pelo período de 02 (dois) anos, a partir da vigência desta Lei, podendo ser prorrogado até 31 de dezembro de 2012.” Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 12. dias do mês de junho do ano de 2009. DE FREITAS JÚNIOR TOR - Vereador VANY Ni Justificativa: A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para restringir a possibilidade de prorrogação da concessão para os limites da atual legislatura. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br