br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 31/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2009
Date 2009-06-05
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO ÀS EMPRESAS GERDAU AÇOS LONGOS S/A E RIO VERDE ENERGIA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1556

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 8

AP R OVADO
EM / VOTAÇÃO
À Secretaria para bi ça
Caçu-60, LÊ 10 12007.
APROS DO
EmZ2 untAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
caçu-ç0, LDO) 20.42
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
O DE LEI MUNICIPAL Nº. 21, DEOS DE JUNHO DE 2009
“Autoriza a concessão de uso de bem imóvel
de propriedade do MUNICÍPIO às empresas
GERDAU AÇOS LONGOS S/A e RIO VERDE
ENERGIA S/A e dá outras providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CASSU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder para fins de uso,
mediante contrato, conforme minuta anexa, às empresas GERDAU AÇOS LONGOS S/A,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº. 07.358.761/0055-51, com sede
na Fazenda Usina Hedrelétrica Cassu, zona rural, no município de Cassu/GO; e RIO
VERDE ENERGIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF nº.
05.252.008/0002-40, com sede na Avenida Alfredo Carneiro Guimarães, quadra 210, lote
15, nº. 11, Setor Morada dos Sonhos, na cidade de Cassu/GO, um imóvel urbano,
matriculado sob nº. 5.581, livro 2-Al, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca,
constituído em uma parte de terras, na área sub urbana, ou seja, na divisa do perímetro
urbano desta cidade, destacada de área maior, com área de dez mil, quinhentos e trinta e
sete metros (10.537,91m?) e noventa e um decímetros quadrados , com a seguinte
descrição perimétrica: começa no marco 01, na divisa com a Vila Martins e Delvino Ferraz
de Oliveira: daí segue até o marco 02, com o rumo de 44º58'25”"NE e distância de 130,00
metros, confrontando até aí com Delvino Ferraz de Oliveira; daí, segue até os marcos 03,
04, 05, com os sucessivos rumos e distâncias: 40º58'SE, 81,50 metros; 41º58'SW, 89,06
metros: 48º22'Se, 4,00 metros, confrontando até aí com Ildefonso Borges Guimarães; daí
- segue até o marco 06, co o rumo de 41º58'SW, e distância de 47,00 metros, confrontando
até aí com Ovidio Emidio da Silveira; daí, segue até o marco 01, onde teve início esta
descrição, com o rumo de 36º3919NW, e distância de 79,00 metros, confrontando até aí
com a Vila Martins, conforme descrição constante de certidão do Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O imóvel objeto dessa concessão destina-se às referidas entidades, para que
seja implantado viveiro para produção de 20.000 (vinte mil) mudas ano.
Parágrafo Único - A construção de benfeitorias no local deverá ser previamente
licenciada e aprovada pelo Poder Executivo.
Art. 3º - A concessão autorizada pelo artigo 1º é pelo período de 02 (dois) anos, a partir
da vigência desta Lei, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.
Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituradecacuQcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único - Ao término do prazo, ou rescindido o contrato da concessão, as
concessionárias restituirão o imóvel ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao
patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso.
Art. 4º - O contrato de concessão será rescindido:
| - no caso de dissolução social das concessionárias,
II - instaurada a insolvência civil das concessionárias;
III - ocorrência de protestos de títulos contra as concessionárias,
IV - por razões de interesse do serviço público;
V - decorrido o prazo da concessão;
VI - uso do imóvel pelas concessionárias diversamente da finalidade à que foi concedido;
VII - não uso do imóvel pelas concessionárias para a finalidade à que foi concedido, por
período superior a 06 (seis) meses.
Art. 5º - Ficam as concessionárias obrigadas a conservar e preservar o imóvel descrito no
artigo 1º, em boas condições.
Art. 6º - Serão de responsabilidade das concessionárias, todas as despesas, taxas e
emolumentos do imóvel descrito no Art. 1º e as decorrentes do contrato de concessão de
uso, para efetivação desta Lei.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipa Cassu, Estado de Goiás, em25 de junho de 2009.
ANDRÉ L IMARÃES VIÉIRA
Prefeit Municipal
ty
Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituradecacuQcultura.com.br
Poller Legislativo iê
Câmara Municipal de Caçu-Goias
Cc JAS
PROTOCOLO Nº: 2SÉ n
LIVIO: Ai
PREFEITURA MUNICIPAL DE “ABS em ie
ESTADO DE GOIÁS RIC
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 sinatura
- GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 031, DE 03 DE JUNHO DE 2009
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza a concessão de uso de bem imóvel de propriedade do
MUNICÍPIO às empresas GERDAU AÇOS LONGOS S/A e RIO VERDE ENERGIA S/A
e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que autoriza
a concessão de uso de bem imóvel de propriedade do MUNICÍPIO às empresas
GERDAU AÇOS LONGOS S/A e RIO VERDE ENERGIA S/A e dá outras providências.
Este projeto visa atender uma necessidade que se arrasta ao longo do
tempo neste município, qual seja, a implantação de um viveiro de mudas para que seja
providenciado a produção de mudas para o reflorestamento deste município. Importante o
projeto especialmente porque com a produção das referidas mudas é que poder-se-á
minimizar o impacto ambiental que está trazendo a implantação dos empreendimentos
que circundam nosso município. É claro, evidente e cristalino os benefícios que a
pretendida autorização legislativa trará ao nosso município.
Em razão disto, e pela urgência que a matéria necessita, nos termos do
art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito
que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e
distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete “o i
ANDR
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Cassu/GO
ao
Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/ 6001
e-mail: prefeituradecacuQcultura.com.br
Municipal de Cassu/GO, em 03 de junho de 2009.
GUIMARÃES VIEIRA
eito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
MINUTA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO
“Termo de contrato de concessão de uso que
entre si celebram o MUNICÍPIO DE
CASSU/GO E A(S) EMPRESA(S) GERDAU
AÇOS LONGOS S/A E RIO VERDE ENERGIA
S/A
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE CASSU, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na Avenida Izidoro Goulart, nº. 327, centro, na cidade de
Cassu/GO, inscrita no CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60, neste ato representado por seu
titular legal, o Prefeito Municipal, Sr. André Luiz Guimarães Vieira, brasileiro, casado,
empresário, portador da CI-RG nº. 3.058.111-SSP-MG e do CPF-MF nº. 555.995.916-20,
residente e domiciliado à Rua Paula e Silva, nº. 519, centro, na cidade de Cassu/GO;
CONCESSIONÁRIAS: GERDAU AÇOS LONGOS S/A, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF nº. 07.358.761/0055-51, com sede na Fazenda Usina Hedrelétrica
Cassu, zona rural, no município de Cassu/GO, por seu representante legal; e RIO VERDE
ENERGIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF nº.
05.252.008/0002-40, com sede na Avenida Alfredo Carneiro Guimarães, quadra 210, lote
15, nº. 11, Setor Morada dos Sonhos, na cidade de Cassu/GO, por seu representante
legal.
As partes acima nominadas e qualificadas, consubstanciadas na Lei Municipal nº
tem entre si certo e ajustado, a concessão de uso de imóvel urbano - próprio municipal -
sob as cláusulas e condições a seguir estipuladas:
Cláusula Primeira - O concedente é senhor e proprietário de um imóvel urbano,
matriculado sob nº. 5.581, livro 2-Al, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca,
constituído em uma parte de terras, na área sub urbana, ou seja, na divisa do perímetro
urbano desta cidade, destacada de área maior, com área de dez mil, quinhentos e trinta e
sete metros (10.537,91m?) e noventa e um decímetros quadrados , com a seguinte
descrição perimétrica: começa no marco 01, na divisa com a Vila Martins e Delvino Ferraz
de Oliveira; daí segue até o marco 02, com o rumo de 44º58'25”NE e distância de 130,00
metros, confrontando até aí com Delvino Ferraz de Oliveira; daí, segue até os marcos 03,
04, 05, com os sucessivos rumos e distâncias: 40º58'SE, 81,50 metros; 41º58'SW, 89,06
metros: 48º22'Se, 4,00 metros, confrontando até aí com Ildefonso Bórges Guimarães; daí
Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituradecacuQcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
segue até o marco 06, co o rumo de 41º58'SW, e distância de 47,00 metros, confrontando
até aí com Ovidio Emidio da Silveira; daí, segue até o marco 01, onde teve início esta
descrição, com o rumo de 36º39'19NW, e distância de 79,00 metros, confrontando até aí
com a Vila Martins.
Cláusula Segunda - O imóvel referido na cláusula anterior, será concedido na sua
integralidade às concessionárias, conforme art. 1º, da Lei Municipal nº. /
Cláusula Terceira - A concessão do imóvel às concessionárias destina-se à implantação
de um viveiro para 20.000 (vinte mil) mudas ano para servir ao reflorestamento de áreas
neste município.
Cláusula Quarta - A construção de benfeitorias no imóvel deverá ser previamente
licenciada e aprovada pelo Poder Executivo.
Cláusula Quinta - A concessão de uso do imóvel referida na cláusula segunda, do imóvel
descrito e caracterizado na cláusula primeira, é pelo prazo de 02 (dois) anos, contados da
vigência da LM /., podendo ser prorrogado pelo mesmo período.
Cláusula Sexta - Findo o prazo ou rescindido o presente instrumento, a concessionária
restituirá o imóvel ao concedente, com doação das benfeitorias a este, em razão da
gratuidade do uso.
Cláusula Sétima - Independentemente de qualquer notificação ou interpelação, o
presente instrumento será rescindido:
| - No caso de dissolução social das concessionárias;
II - instaurada a insolvência civil das concessionárias;
III - ocorrência de protestos de títulos contra as concessionárias,
IV - por razões de interesse do serviço público;
V - decorrido o prazo da concessão;
VI - uso do imóvel pelas concessionárias diversamente da finalidade à que foi concedido;
VII - não uso do imóvel pelas concessionárias para a finalidade à que foi concedido, por
período superior a 06 (seis) meses.
Cláusula Oitava - Fica a concessionária obrigada a conservar e preservar O imóvel
descrito na cláusula 12, em boas condições.
Cláusula Nona - As despesas, taxas, emolumentos incidentes sobre o imóvel e as
decorrentes do presente instrumento, são da conta e responsabilidade do concessionário.
Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituradecacuEcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
E, por estarem as partes assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em
três vias de igual teor e forma, para uma só finalidade, na presença de duas testemunhas,
após ter sido lido e conferido, estando de acordo com o estipulado no presente
instrumento.
Prefeitura Municipal de Cassu/GO, — de de
MUNICÍPIO DE CASSU/GO
André Luiz Guimarães Vieira
Prefeito Municipal
GERDAU AÇOS LONGOS S/A
Representante Legal
RIO VERDE ENERGIA S/A
Representante Legal
- TESTEMUNHAS:
Nome: Nome:
CPF: CPF:
Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituradecacuEcultura.com.br
EMULICA votação
À Secretaria para providenciar.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 31/09, de 05/06/2009,
Autoria: Prefeito Municipal 5”
Autoriza a concessão de uso de bem imóvel de propriedade
do Município às empresas GERDAU AÇOS LONGOS S/A
e RIO VERDE ENERGIA S/A e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização à concessão de uso de bem imóvel
de propriedade do MUNICÍPIO às empresas GERDAU AÇOS LONGOS S/A e RIO
VERDE ENERGIA S/A e dá outras providências. A constituição Federal, em seu artigo
23, inciso |, estabelece que aos entes federados, dentre eles os Municípios, conservar o
patrimônio público. O artigo 18, da Lei Orgânica do Município estabelece que compete à
Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre a cessão ou permissão de
uso de bens municipais. O Decreto-lei nº 271, de 28/02/1967, especifica a possibilidade
da concessão de uso de bem público à particular, para fins previamente estabelecidos.
O Mestre Hely Lopes Meireles ensina que “a “Concessão de Uso” é o contrato
administrativo pelo qual o poder público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu
domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica”. Assim, por
todos os ângulos em que seja observada a matéria, é ela legal e constitucional.
Entretanto, entendemos por bem, apresentar Emenda Modificativa para diminuir a
possibilidade de prorrogação da concessão, limitando-a aos limites do atual mandato.
Quanto a ser ou não justa a matéria entendemos sê-la, desde que seja aprovada a
presente Emenda Modificativa. A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, e, em sendo respeitada a Emenda Modificativa ora proposta,
manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal
e Caçu, aos 17 dias do mês de junho do
ano de 2009.
DE FREITAS JÚNIOR
RELATOR -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro!- CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(addgmnet.com.br
Vereador VAN
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: DAS fd
Fis: LE 1 ivro: OO d
NDA
Poder Legislativo fssthatura
wi Vâmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
APROVADO
EMÍANICAVOTAÇÃO
À Secretaria para q
caquço, LB 12212004
Projeto de Lei nº 31/09, de 05/06/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza a concessão de uso de bem imóvel de propriedade
do Município às empresas GERDAU AÇOS LONGOS S/A
e RIO VERDE ENERGIA S/A e dá outras providências.
Emenda Modificativa nº O4 /09.
Altera o disposto no artigo 3º, do
projeto em estudo.
Art. 1º - O artigo 3º, do Projeto de Lei nº 31/2009, de 05 de junho de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - A concessão autorizada pelo artigo 1º é pelo período de 02
(dois) anos, a partir da vigência desta Lei, podendo ser prorrogado até
31 de dezembro de 2012.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 12. dias do mês de
junho do ano de 2009.
DE FREITAS JÚNIOR
TOR -
Vereador VANY Ni
Justificativa:
A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para restringir a possibilidade
de prorrogação da concessão para os limites da atual legislatura.
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

open original →