| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2009 |
| Date | 2009-06-17 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES EM DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1557 |
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APROV: SO EM/Ô votação À Secretaria para providenciar. Caçu-G0, d$//6 12904 (APROVADO EM gL2 VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO DE LEI MUNICIPAL Nº. 27 , DE 12 DE JUNHO DE 2009 President “Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares em dotações do orçamento do município e dá outras providências” O POVO DO MUNICÍPIO DE CASSU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no Orçamento do Município de Cassu, Estado de Goiás, ate o limite de R$ 1.240.000,00 (hum milhão, duzentos e quarenta mil reais), para suplementação das seguintes dotações e respectivos valores: | - 1030205132068 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 20090214339030 Material de Consumo - R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais); Il — 1545205062122 Manutenção e Conservação de Vias Urbanas 20090125339039 Outros Serviços de Terceiro PJ — R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais); Il — 1854105082125 Manutenção das Atividades da Secretaria de Meio Ambiente 20090140339039 Outros Serviços de Terceiro PJ — R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); IV — 0412305022100 Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças 20090031339039 Outros Serviços de Terceiro PJ — R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); V — 1512205062121 Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 20090106339039 Outros Serviços de Terceiro PJ — R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Art. 2º - Servira de recursos para cobertura dos Créditos Suplementares, autorizados pelo artigo anterior, as seguintes dotações e valores: | - 1545105061211 Pavimentação de vias urbanas 20090108449051 Obras e Instalações —, — R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais); Il —- 1648205061207 Construção de Habitações Populares 20090249449051 Obras e Instalações — R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais); Ill — 2678205111213 Aquisição de Equipamentos, Veículos e Máquinas Rodoviárias 20090174449052 Equipamentos e Material Permanente — R$ 100.000,00; IV — 1236105041216 Construção e Ampliação e Reforma de Unidades Escolares 20090099449051 Obras e Instalações — R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Cagsu/G ; e junho de 2009. ANDRÉ Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituradecacuQcultura.com.br Poller Legistativo o Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 225 [241 t Fis.: bd Livro: [9A9) + Data!? 6 DA pelo E Cc PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU AS Oa ESTADO DE GOIÁS o cadimiaito CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 * GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 036, DE 16 DE JUNHO DE 2009 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares em dotações do orçamento do município e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para abertura de créditos adicionais suplementares em dotações do orçamento do município e dá outras providências. Tal suplementação é extremamente necessária vez que os saldos existentes nas rubricas orçamentárias descriminadas no projeto são insuficientes para mantença da atividade da administração. Assim, para o bom andamento e funcionamento da Administração Pública, para se evitar o caos, necessário a referida autorização reclamada. Tratando-se o presente projeto de caráter emergencial e por isto, solicito a convocação de reunião extraordinária, nos termos da Lei Orgânica Municipal — LOM e do Regimento Interno desta Casa de Leis. Da mesma forma e pelo mesmo motivo, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Cassu/GO, em 16 de junho de 2009. Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador Sandoval Vieira Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Cassu/GO Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituradecacuEcultura.com.br p Es A APROVADO EM juilA vOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 37/09, de 17/06/2009. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares em dotações do orçamento do município e dá outras providên- cias. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais suplementares em dotações do orçamento do município e dá outras providências. Antes de adentrar o mérito da matéria, necessário se faz o seguinte registro: O presente Projeto de Lei foi editado pelo autor da matéria (Prefeito Municipal) no dia 17/06/2009, ontem, portanto. Há em tramitação nesta Casa vários outros Projetos protocolados após a realização das Sessões Ordinárias deste mês. Em quase todos estes Projetos há o pedido de tramitação em regime de urgência. O Regimento Interno desta Casa prevê prazos e formas aos Processos Legislativos em tramitação, mesmo naqueles em que foram solicitados a adoção do regime de urgência, o que não pode ser violado. E necessário vários atos formais da Secretaria da Câmara, do Departamento de Apoio Parlamentar e da Assessoria Jurídica e Contábil, onde demanda tempo, naturalmente. As normas legais exigem reuniões das Comissões por onde tramitar a matéria, com convocação prévia dos membros e lavratura de ata. É certo que a pressa é inimiga da perfeição. Que o “urgente” é o que não providenciado ao tempo certo. A urgência é exceção não a regra. Não podemos adotar a exceção ao invés da regra, eis que haverá violação desta. A tramitação, decisão e votação apressada facilitam o erro, o que devemos, ao máximo, evitar. Sugerimos que não aceitemos a indução ao constante caráter de urgência na apreciação das matérias e que tenhamos, unanimemente, a devida responsabilidade na função de legislar, todavia sem atropelo do Processo Legislativo e do direito do Vereador de atempadamente apreciar toda e qualquer matéria que nesta Casa esteja em tramitação. Quanto ao mérito da matéria, temos que: O Crédito Suplementar que se pretende abrir é da ordem de R$ 1.240.000,00 (um milhão e duzentos e quarenta mil reais) e a matéria em estudo nos revela que há a expressa menção das dotações a ser anuladas assim como revela as respectivas dotações a que serão destinadas as receitas. Assim sendo, e considerando que a via eleita (crédito suplementar) possui suporte no Artigo 167 da Constituição Federal desde que aprovado pela Câmara Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br PE Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Legislativa, além de estar O instituto jurídico/contábil do Crédito Suplementar garantido pelo Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, e, ainda porque a atual Lei de Diretrizes Orçamentárias e O Orçamento vigente permitem o uso da suplementação, é a matéria em estudo absolutamente legal e constitucional. A questão de ser ou não justa a matéria é de difícil apreciação neste caso, uma vez que cabe ao Gestor Público adotar suas maneiras e conveniências administrativas ante a flexibilidade e caráter de projeção da Lei Orçamentária, não podendo nós, mesmo sem maiores justificativas, deixar de achar a matéria justa. A Redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 23 dias do mês de junho do ano de 2009. SA à Ud Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR aBi 1 " -RELATO Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Bdgmnet.com.br A Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 37/09, de 17/06/2009. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares em dotações do orçamento do município e dá outras providên- cias. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização para abertura de créditos adicionais suplementares em dotações do orçamento do município e dá outras providências. Suplementação orçamentária de R$ 1.240.000,00 (um milhão e duzentos e quarenta mil reais). Confrontando o teor da presente matéria com o atual Orçamento verifica-se a existência das dotações que se pretendem anular, assim como se verifica a existência das que receberão o reforço de receita. A Suplementação, na forma pretendida, não fere as disposições orçamentárias, as contidas na Lei de Diretrizes e nem as da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Entendemos, inclusive, que a matéria é economicamente e financeiramente viável e necessária à Municipalidade em virtude da necessidade administrativa e contábil do re-direcionamento de receitas orçamentárias da Municipalidade, principalmente quando se está direcionando a área da saúde. Em virtude disso, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 25 dias do mês de junho do ano de 2009. 14 . gt? ereador JESUSMAR NUNES DA SILVA - RELATOR - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br