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materia nº 37/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2009
Date 2009-06-17
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES EM DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1557

Autoria

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APROV: SO
EM/Ô votação
À Secretaria para providenciar.
Caçu-G0, d$//6 12904
(APROVADO
EM gL2 VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-GO,
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
DE LEI MUNICIPAL Nº. 27 , DE 12 DE JUNHO DE 2009
President
“Autoriza a abertura de créditos adicionais
suplementares em dotações do orçamento do
município e dá outras providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CASSU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no
Orçamento do Município de Cassu, Estado de Goiás, ate o limite de R$ 1.240.000,00
(hum milhão, duzentos e quarenta mil reais), para suplementação das seguintes dotações
e respectivos valores:
| - 1030205132068 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 20090214339030 Material
de Consumo - R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais);
Il — 1545205062122 Manutenção e Conservação de Vias Urbanas 20090125339039
Outros Serviços de Terceiro PJ — R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais);
Il — 1854105082125 Manutenção das Atividades da Secretaria de Meio Ambiente
20090140339039 Outros Serviços de Terceiro PJ — R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
IV — 0412305022100 Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
20090031339039 Outros Serviços de Terceiro PJ — R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
V — 1512205062121 Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços
Urbanos 20090106339039 Outros Serviços de Terceiro PJ — R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais).
Art. 2º - Servira de recursos para cobertura dos Créditos Suplementares, autorizados pelo
artigo anterior, as seguintes dotações e valores:
| - 1545105061211 Pavimentação de vias urbanas 20090108449051 Obras e Instalações
—, — R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais);
Il —- 1648205061207 Construção de Habitações Populares 20090249449051 Obras e
Instalações — R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais);
Ill — 2678205111213 Aquisição de Equipamentos, Veículos e Máquinas Rodoviárias
20090174449052 Equipamentos e Material Permanente — R$ 100.000,00;
IV — 1236105041216 Construção e Ampliação e Reforma de Unidades Escolares
20090099449051 Obras e Instalações — R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Cagsu/G ; e junho de 2009.
ANDRÉ
Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituradecacuQcultura.com.br
Poller Legistativo o
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 225 [241
t Fis.: bd Livro: [9A9)
+ Data!? 6 DA pelo E Cc
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU AS Oa
ESTADO DE GOIÁS o cadimiaito
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
* GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 036, DE 16 DE JUNHO DE 2009
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares em dotações do
orçamento do município e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para abertura
de créditos adicionais suplementares em dotações do orçamento do município e dá outras
providências.
Tal suplementação é extremamente necessária vez que os saldos
existentes nas rubricas orçamentárias descriminadas no projeto são insuficientes para
mantença da atividade da administração. Assim, para o bom andamento e funcionamento
da Administração Pública, para se evitar o caos, necessário a referida autorização
reclamada.
Tratando-se o presente projeto de caráter emergencial e por isto, solicito
a convocação de reunião extraordinária, nos termos da Lei Orgânica Municipal — LOM e
do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Da mesma forma e pelo mesmo motivo, nos termos do art. 24, da Lei
Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente
projeto seja apreciado em regime de urgência.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e
distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Cassu/GO, em 16 de junho de 2009.
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Cassu/GO
Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituradecacuEcultura.com.br
p
Es
A
APROVADO
EM juilA vOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 37/09, de 17/06/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares em
dotações do orçamento do município e dá outras providên-
cias.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para abertura de créditos
adicionais suplementares em dotações do orçamento do município e dá outras
providências. Antes de adentrar o mérito da matéria, necessário se faz o
seguinte registro: O presente Projeto de Lei foi editado pelo autor da matéria
(Prefeito Municipal) no dia 17/06/2009, ontem, portanto. Há em tramitação nesta
Casa vários outros Projetos protocolados após a realização das Sessões
Ordinárias deste mês. Em quase todos estes Projetos há o pedido de tramitação
em regime de urgência. O Regimento Interno desta Casa prevê prazos e formas
aos Processos Legislativos em tramitação, mesmo naqueles em que foram
solicitados a adoção do regime de urgência, o que não pode ser violado. E
necessário vários atos formais da Secretaria da Câmara, do Departamento de
Apoio Parlamentar e da Assessoria Jurídica e Contábil, onde demanda tempo,
naturalmente. As normas legais exigem reuniões das Comissões por onde
tramitar a matéria, com convocação prévia dos membros e lavratura de ata. É
certo que a pressa é inimiga da perfeição. Que o “urgente” é o que não
providenciado ao tempo certo. A urgência é exceção não a regra. Não podemos
adotar a exceção ao invés da regra, eis que haverá violação desta. A tramitação,
decisão e votação apressada facilitam o erro, o que devemos, ao máximo, evitar.
Sugerimos que não aceitemos a indução ao constante caráter de urgência na
apreciação das matérias e que tenhamos, unanimemente, a devida
responsabilidade na função de legislar, todavia sem atropelo do Processo
Legislativo e do direito do Vereador de atempadamente apreciar toda e qualquer
matéria que nesta Casa esteja em tramitação. Quanto ao mérito da matéria,
temos que: O Crédito Suplementar que se pretende abrir é da ordem de R$
1.240.000,00 (um milhão e duzentos e quarenta mil reais) e a matéria em estudo
nos revela que há a expressa menção das dotações a ser anuladas assim como
revela as respectivas dotações a que serão destinadas as receitas.
Assim sendo, e considerando que a via eleita (crédito suplementar) possui
suporte no Artigo 167 da Constituição Federal desde que aprovado pela Câmara
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
PE
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Legislativa, além de estar O instituto jurídico/contábil do Crédito Suplementar
garantido pelo Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, e, ainda porque a atual Lei de
Diretrizes Orçamentárias e O Orçamento vigente permitem o uso da
suplementação, é a matéria em estudo absolutamente legal e constitucional. A
questão de ser ou não justa a matéria é de difícil apreciação neste caso, uma
vez que cabe ao Gestor Público adotar suas maneiras e conveniências
administrativas ante a flexibilidade e caráter de projeção da Lei Orçamentária,
não podendo nós, mesmo sem maiores justificativas, deixar de achar a matéria
justa. A Redação gramatical é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da presente matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 23 dias do mês de
junho do ano de 2009. SA
à
Ud
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR
aBi 1 " -RELATO
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Bdgmnet.com.br
A
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 37/09, de 17/06/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares em
dotações do orçamento do município e dá outras providên-
cias.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização para abertura de créditos
adicionais suplementares em dotações do orçamento do município e dá outras
providências. Suplementação orçamentária de R$ 1.240.000,00 (um milhão e
duzentos e quarenta mil reais). Confrontando o teor da presente matéria com o
atual Orçamento verifica-se a existência das dotações que se pretendem anular,
assim como se verifica a existência das que receberão o reforço de receita. A
Suplementação, na forma pretendida, não fere as disposições orçamentárias, as
contidas na Lei de Diretrizes e nem as da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Entendemos, inclusive, que a matéria é economicamente e financeiramente
viável e necessária à Municipalidade em virtude da necessidade administrativa e
contábil do re-direcionamento de receitas orçamentárias da Municipalidade,
principalmente quando se está direcionando a área da saúde.
Em virtude disso, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à
aprovação da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 25 dias do mês de
junho do ano de 2009.
14 .
gt?
ereador JESUSMAR NUNES DA SILVA
- RELATOR -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br

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