| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2009 |
| Date | 2009-06-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO SINDICATO RURAL DE CASSU/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO cm 22 VOTAÇÃO Secretaria para providenciar. Secr p caçusço, 21 412002. VADO E VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. APRO em /2 REFEITURA MUNICIPAL DE CASSU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 : GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº..>% , DE (+ DE JUNHO DE 2009 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao Sindicato Rural de Cassu/GO e dá outras providências” O POVO DO MUNICÍPIO DE CASSU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) ao Sindicato Rural de Cassu/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF nº. 00.078.899/0001-65, com sede na Rua Paula e Silva, nº. 466, centro, na cidade de Cassu/GO, a título de contribuição financeira do Município, para dar suporte recursal, técnico e administrativo para a realização da Exposição Agropecuária e Industrial de Cassu/GO a ser realizada no Parque de Exposição do Sindicato Rural, no período de 13 a 20 de setembro de 2009, visando o intercâmbio comercial e tecnológico de produtos, serviços e divulgação das potencialidades locais, tendo como órgão promotor o Sindicato Rural de Cassu/GO. Parágrafo único: Fica acondicionado o referido auxílio à assinatura de termo de compromisso entre a instituição promotora e o município, onde aquela obrigar-se-á a abertura dos portões do parque de exposição no dia 18 de setembro de 2009, quando não poderá realizar a prática de cobrança de ingressos dos visitantes, por qualquer motivo que seja. Art. 2º O repasse do valor estipulado no artigo 1º será realizado pela Administração Municipal em parcela única. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementá-la no orçamento do corrente ano até o valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), na seguinte rubrica: | —- 2369105072124 Apoio e Fomento ao Desenvolvimento do Comércio e Turismo 20090235339041 Contribuições. Art. 4º. Para atendimento da suplementação prevista no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da seguinte dotação orçamentária: | — 1236105041216 Construção, Ampliação, Reforma das Unidades Escolares 20090099449051 Obras e Instalações, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituradecacuQcultura.com.br j PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cassu/GO, (7 de junho de 2009. PE dos db ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES A Prefeito Municipal Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituradecacuQcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: DASIAS Fis.: Livro: PREFEITURA MUNICIPAL DE CA pr rs ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 037, DE 16 DE JUNHO DE 2009 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao Sindicato Rural de Cassu/GO e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao Sindicato Rural de Cassu/GO e dá outras providências. O referido auxílio deverá ser utilizado para viabilizar e dar suporte a realização da Exposição Agropecuária e Industrial de Cassu/GO a ser realizada no Parque de Exposição do Sindicato Rural, no período de 13 a 20 de setembro de 2009, visando o intercâmbio comercial e tecnológico de produtos, serviços e divulgação das potencialidades locais, tendo como órgão promotor o Sindicato Rural de Cassu/GO. Ressalta-se que, em razão do referido auxílio, o município exige que a instituição promotora realize a abertura dos portões do parque de eventos em um dia da semana de festa para visitação da população em geral, de forma assim a atender o interesse social e propiciar lazer à população de Cassu. Neste sentido, acreditando na aprovação do referido projeto, considerando a inexistência de rubrica no orçamento vigente, desde já, solicita-se a inclusão e suplementação de dotação do orçamento e, consequentemente, a anulação parcial e/ou total de rubricas existentes para viabilização do auxílio. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, ed Pri dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeí icipalde Cassu/GO, em 16 de junho de 2009. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Í Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador Sandoval Vieira Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Cassu/GO Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituradecacuQcultura.com.br N Ny APROVARO EM MANTA votação À Secretaria para providenciar. Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 38/09, de 17/06/2009. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio fi- nanceiro e ceder bens móveis ao Sindicato Rural de Cassu/GO e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal para conceder auxílio financeiro e ceder bens móveis ao Sindicato Rural de Cassu/GO e dá outras providências. Apesar da denominação de “auxílio financeiro” adotada pelo autor, a matéria nada mais é do que uma doação à entidade beneficiária. A Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município não proíbem o ato desde que seja regularmente aprovado pelo Poder Legislativo, de modo que, em sendo aprovada a matéria nesta Casa, completada está a legalidade e constitucionalidade do projeto de Lei em estudo. Vê-se no próprio texto da matéria que a mesma é comungada com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento vigente, contando neste a dotação específica. Da mesma forma a possível cobrança de ingresso, no dia 18/09/2009, dia em que estará se realizando a festa denominada de EXPOCAÇU/2009, promovida pela beneficiária e outros parceiros. Salientando que a festa, que é de abrangência regional, promove e divulga nossas riquezas e traz dividendos ao comércio local. A redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 38/09, de 17/06/2009. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio fi- nanceiro e ceder bens móveis ao Sindicato Rural de Cassu/GO e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal para conceder auxílio financeiro e ceder bens móveis ao Sindicato Rural de Cassu/GO e dá outras providências. Consta da matéria dotações orçamentárias que suportarão o lançamento da despesa e a possível suplementação orçamentária contida no artigo 3º e 4º. A Lei Federal nº 4.320/64 acoberta a possibilidade de suplementação, estando a matéria em perfeita consonância com a legislação municipal (Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária). Por tais razões e pela destinação do auxílio financeiro, que na forma exposta na matéria se reverterá em benefício ao Município de sua população, entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável à Municipalidade. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de julho do ano de 2009. Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA : - RELATOR - EL Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br | Ls