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materia nº 38/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2009
Date 2009-06-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO SINDICATO RURAL DE CASSU/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1558

Autoria

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texto original #

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APROVADO
cm 22 VOTAÇÃO
Secretaria para providenciar.
Secr p
caçusço, 21 412002.
VADO
E VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
APRO
em /2
REFEITURA MUNICIPAL DE CASSU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
: GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº..>% , DE (+ DE JUNHO DE 2009
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro ao Sindicato Rural
de Cassu/GO e dá outras providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CASSU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor
de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) ao Sindicato Rural de Cassu/GO, pessoa
jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF nº. 00.078.899/0001-65, com sede na Rua
Paula e Silva, nº. 466, centro, na cidade de Cassu/GO, a título de contribuição financeira
do Município, para dar suporte recursal, técnico e administrativo para a realização da
Exposição Agropecuária e Industrial de Cassu/GO a ser realizada no Parque de
Exposição do Sindicato Rural, no período de 13 a 20 de setembro de 2009, visando o
intercâmbio comercial e tecnológico de produtos, serviços e divulgação das
potencialidades locais, tendo como órgão promotor o Sindicato Rural de Cassu/GO.
Parágrafo único: Fica acondicionado o referido auxílio à assinatura de termo de
compromisso entre a instituição promotora e o município, onde aquela obrigar-se-á a
abertura dos portões do parque de exposição no dia 18 de setembro de 2009, quando não
poderá realizar a prática de cobrança de ingressos dos visitantes, por qualquer motivo
que seja.
Art. 2º O repasse do valor estipulado no artigo 1º será realizado pela Administração
Municipal em parcela única.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria,
ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementá-la no orçamento do
corrente ano até o valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), na seguinte rubrica:
| —- 2369105072124 Apoio e Fomento ao Desenvolvimento do Comércio e Turismo
20090235339041 Contribuições.
Art. 4º. Para atendimento da suplementação prevista no artigo anterior, serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da seguinte dotação orçamentária:
| — 1236105041216 Construção, Ampliação, Reforma das Unidades Escolares
20090099449051 Obras e Instalações, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil
reais).
Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituradecacuQcultura.com.br
j
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cassu/GO, (7 de junho de 2009.
PE dos db
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES A
Prefeito Municipal
Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituradecacuQcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: DASIAS
Fis.: Livro:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CA pr rs
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 037, DE 16 DE JUNHO DE 2009
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao
Sindicato Rural de Cassu/GO e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para
autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao Sindicato Rural de
Cassu/GO e dá outras providências.
O referido auxílio deverá ser utilizado para viabilizar e dar suporte a
realização da Exposição Agropecuária e Industrial de Cassu/GO a ser realizada no
Parque de Exposição do Sindicato Rural, no período de 13 a 20 de setembro de 2009,
visando o intercâmbio comercial e tecnológico de produtos, serviços e divulgação das
potencialidades locais, tendo como órgão promotor o Sindicato Rural de Cassu/GO.
Ressalta-se que, em razão do referido auxílio, o município exige que a instituição
promotora realize a abertura dos portões do parque de eventos em um dia da semana de
festa para visitação da população em geral, de forma assim a atender o interesse social e
propiciar lazer à população de Cassu.
Neste sentido, acreditando na aprovação do referido projeto,
considerando a inexistência de rubrica no orçamento vigente, desde já, solicita-se a
inclusão e suplementação de dotação do orçamento e, consequentemente, a anulação
parcial e/ou total de rubricas existentes para viabilização do auxílio.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e
distinta consideração, ed Pri dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeí icipalde Cassu/GO, em 16 de junho de 2009.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Í Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Cassu/GO
Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituradecacuQcultura.com.br
N
Ny
APROVARO
EM MANTA votação
À Secretaria para providenciar.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 38/09, de 17/06/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio fi-
nanceiro e ceder bens móveis ao Sindicato Rural de Cassu/GO
e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal para
conceder auxílio financeiro e ceder bens móveis ao Sindicato Rural de Cassu/GO e dá outras
providências. Apesar da denominação de “auxílio financeiro” adotada pelo autor, a matéria
nada mais é do que uma doação à entidade beneficiária. A Constituição Federal e a Lei
Orgânica do Município não proíbem o ato desde que seja regularmente aprovado pelo Poder
Legislativo, de modo que, em sendo aprovada a matéria nesta Casa, completada está a
legalidade e constitucionalidade do projeto de Lei em estudo. Vê-se no próprio texto da
matéria que a mesma é comungada com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Orçamento vigente, contando neste a dotação específica. Da mesma forma a possível
cobrança de ingresso, no dia 18/09/2009, dia em que estará se realizando a festa denominada
de EXPOCAÇU/2009, promovida pela beneficiária e outros parceiros. Salientando que a
festa, que é de abrangência regional, promove e divulga nossas riquezas e traz dividendos ao
comércio local. A redação gramatical é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria
em apreço.
É o Parecer.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 38/09, de 17/06/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio fi-
nanceiro e ceder bens móveis ao Sindicato Rural de Cassu/GO
e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo
Municipal para conceder auxílio financeiro e ceder bens móveis ao
Sindicato Rural de Cassu/GO e dá outras providências. Consta da matéria
dotações orçamentárias que suportarão o lançamento da despesa e a
possível suplementação orçamentária contida no artigo 3º e 4º. A Lei
Federal nº 4.320/64 acoberta a possibilidade de suplementação, estando
a matéria em perfeita consonância com a legislação municipal (Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária). Por tais razões e pela
destinação do auxílio financeiro, que na forma exposta na matéria se
reverterá em benefício ao Município de sua população, entendemos ser a
matéria economicamente e financeiramente viável à Municipalidade.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à
aprovação da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de
julho do ano de 2009.
Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA
: - RELATOR -
EL
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
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