| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2009 |
| Date | 2009-06-22 |
| Ementa | INCLUI E ANULA PARCIALMENTE DOTAÇÕES E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO CORRENTE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO APROVADO EM-LL votação EMI VOTAÇÃO c 00 0 Do providenciar. À Secretaria para providenciar. aguo, 2 É 1) +2009 ig; “Inclui e anula parcialmente dotações e abre crédito especial no orçamento do município do corrente ano e dá outras providências” ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO O DE LEI MUNICIPAL Nº.34, DEZ»DE JUNHO DE 2009 O POVO DO MUNICÍPIO DE CASSU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal —- LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir e abrir crédito especial no orçamento do Município de Cassu, Estado de Goiás, até o valor de R$ 3.300,00 (três mil, trezentos reais), para a seguinte dotação, que passará a fazer parte da Lei Orçamentária Anual — LOA em vigência no ano de 2009: | — 0824405092054 Subvenção a entidade CEREA 20090250335043(00) Subvenções Sociais. Art. 2º - Para atendimento da inclusão e abertura de crédito prevista no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da seguinte dotação orçamentária: | - 2060605032108 Apoio ao Pequeno e Mini Produtor Rural-20090042339030 Material de Consumo, no valor de R$ 3.300,00 (três mil, trezentos reais). Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. “> Gabinete do Prefeito Municipal de Cassu/GO,$.) de junho de 2009. DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituradecacuQcultura.com.br . Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 025/28 Fis. DS VU” tivo: DO “Ca Datat2,/06/0 Hora: JN? PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU NIZ ESTADO DE GOIÁS natura CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 - GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 038, DE 16 DE JUNHO DE 2009 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Inclui e anula parcialmente dotações e abre crédito especial no orçamento do município do corrente ano e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, visando inclusão e anulação parcial de dotações e abertura de crédito especial no orçamento do município do corrente ano e dá outras providências. Tal inclusão e anulação e referida abertura de crédito especial em dotação do orçamento do município é extremamente necessária vez que fora firmado convênio com a entidade CEREA -— Centro de Recuperação de Alcoólatras, sendo preciso a readequação do orçamento para regularizar e possibilitar o repasse dos valores a título de subvenção social à referida instituição. E sendo o presente projeto de relevante interesse social, nos termos da Lei Orgânica Municipal - LOM e do Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 138, inciso |, convoco reunião extraordinária para apreciação do referido projeto. Da mesma forma, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência, em razão da natureza da matéria apresentada. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do oM gel do CassulSO, em 16 de junho de 2009. fais LUIZ GUIMARÃES VIEIRA (Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador Sandoval Vieira Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Cassu/GO Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituradecacuQcultura.com.br Cós /7 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 39/09, de 22/06/2009. Autoria: Prefeito Municipal Inclui e anula parcialmente dotações e abre crédito especial no orçamento do Município do corrente ano e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre inclusão e anulação parcial de dotações e abertura de crédito especial no orçamento do município do corrente ano e dá outras providências. A Constituição Federal, em seus artigos 166 e 167, autoriza o uso do Crédito Adicional Especial como ferramenta da administração pública, remetendo a regulamentação da não justa a matéria, entendemos sê-la, não só pela legalidade, mas, também, porque é público e notório que a entidade CEREA necessita e muito da subvenção anunciada, necessitando, pois, o Município do devido acerto nos meios contábeis e legais. A redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. E É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 29 dias do mês de junho do ano de 2009. cy fai FREITAS GUIMARÃES - RELATORA - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 39/09, de 22/06/2009. Autoria: Prefeito Municipal Inclui e anula parcialmente dotações e abre crédito especial no orçamento do Município do corrente ano e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Inclusão e anulação parcial de dotações e abertura de crédito especial no orçamento do município do corrente e dá outras providências. Compete a esta relatoria principalmente avaliar a matéria sob o prisma das leis: Orçamentária, de Diretrizes Orçamentária e Plano Plurianual. Pela característica do crédito solicitado (crédito especial), é necessário que seja ausente na Lei Orçamentária vigente a dotação a que se vinculará o crédito aberto. Confrontando a matéria com o Orçamento vigente restou confirmado a inexistência nele da dotação que servirá de suporte ao crédito especial. Deste modo não há nenhum entrave orçamentário para que a matéria seja aprovada. Entendemos, que a matéria é financeiramente e economicamente viável ao Município, uma vez que a entidade subvencionada é carente do benefício, não se podendo negar à Municipalidade o seu direito ao uso do instituto jurídico/contábil denominado de Crédito Especial. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de julho do ano de 2009. 72d dá Vereador LDO TEODORO DA SILVA - RELATOR - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(a dgmnet.com.br