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materia nº 40/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2009
Date 2009-06-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A MENOR IZABELLA LEMES LORENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1560

Autoria

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à para providenciar. /
Cage, PLAPiI 24 PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
DE LEI MUNICIPAL Nº. /O, DE:26 DE JUNHO DE 2009
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro a menor Izabella
Lemes Lorena e dá outras providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CASSU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro a
menor IZABELLA LEMES LORENA, portadora da CI/RG nº. 5347026 SPTC/GO, por sua
genitora RAQUEL BATISTA LORENA, portadora da CI/RG nº. 3309294-4062060
SSP/GO, até o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem pagos em parcela única,
até o dia 1º de julho próximo.
Parágrafo único: O auxílio de que trata este artigo destina-se ao pagamento de
despesas para inscrição e participação da beneficiada no CONCURSO MISS BRASIL
INFANTIL BETO CARREIRO, a realizar-se no dia 12 de julho de 2009
Art. 2º - As despesas da presente lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária vigente no orçamento municipal: 1339205052119. Manutenção das
Atividades e Eventos Culturais 20090089339031 Prêmios Cul, Art, Icent, Desp e Out
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cassu/GO, 26 de junho de 2009.
ANDRÉ LUI GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituradecacuGcultura.com.br
E Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 025/23
Fis: LO ivro: DOLL
Data26 [06 [07 Hora live
ia NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU A ra
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 039, DE 22 DE JUNHO DE 2009
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a
menor Izabella Lemes Lorena e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, visando a
autorização ao Poder Executivo para conceder auxílio financeiro a menor Izabella Lemes
Lorena.
Tal solicitação é de importância em razão do interesse da menor em
participar do evento CONCURSO MISS BRASIL INFANTIL BETO CARREIRO,
representando o município e o Estado no referido concurso. Através deste auxílio
possibilitará a divulgação do nome do município perante todo o país, pois é fato notório
que no referido evento haverá a participação de representantes de todo o Brasil. Além do
mais, restou comprovado a ausência de condições financeiras por parte dos pais da
menor em arcar com todas as despesas para inscrição e viagem até o local do evento,
restando a esta socorrer ao Poder Público Municipal na busca da realização de seu
sonho. Cumpre salientar o valor reclamado a esta casa de leis é o valor referente à
inscrição da menor no evento.
E sendo o presente projeto de interesse cultural, nos termos da Lei
Orgânica Municipal — LOM e do Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 138, inciso |,
convoco reunião extraordinária para apreciação do referido projeto.
Da mesma forma, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art.
118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em
regime de urgência, em razão da natureza da matéria apresentada.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e
distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prétei
Municipal de Cassu/GO, em 22 de junho de 2009.
ANDRÉ LU "GUIMARÃES VIEIRA
feito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Cassu/GO
Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituradecacuQcultura.com.br
Poder Legislativo Pego)
Câmara Municipal de Caçu-GO (y
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 40/09, de 26/06/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio
financeiro a menor Izabella Lemes Lorena e dá outras
providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal para
conceder auxílio financeiro a menor Izabella Lemes Lorena e dá outras providências.
Quanto à legalidade da matéria ora analisada temos que, sendo conveniente à
Administração Pública e devidamente autorizado pela Câmara Municipal, pode o
Município dispor de bens móveis a título de doação, conforme estabelecido no artigo 8º,
inciso V, da Lei Orgânica do Município. Está no bojo do projeto a menção da
importância em dinheiro a ser doada, sendo necessário observar e salientar que dinheiro
enquadra na generalidade, ou seja, é bem móvel. Pela característica do bem,
absolutamente desnecessária a avaliação, atendendo, destarte, às normas constitucionais
objetivas. Quanto a ser ou não justa a doação, entendemos sê-la, pela necessidade da
beneficiária e de sua mãe e pela divulgação de nosso Município além de nossas
fronteiras, podendo, a beneficiária, com a participação no evento noticiado, dar início a
uma promissora carreira e colaborar com nosso município em proporção muito superior
ao valor do incentivo pecuniário que hoje lhe está sendo destinado. De resto, cumpre-nos
observar que a redação gramatical é satisfatória, e que o Poder Público Municipal sempre
atende, no que lhe é possível, os munícipes necessitados.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de julho do
ano de 2009. .
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 -- Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
«D.
;
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 40/09, de 26/06/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro a menor Izabela Lemes Lo-
rena e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal
para conceder auxílio financeiro a menor Izabella Lemes Lorena e dá outras
providências. A presente doação, denominada de “auxilio financeiro” está
precedida da destinação do bem e de seu respectivo valor. Traz no texto da matéria
a expressa previsão de qual dotação orçamentária suportará os lançamentos
decorrentes, sendo, Portanto, a matéria adequada ao fim pretendido, além do que
poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos dos recursos previstos no
artigo 43, da Lei 4.320/64 (crédito especial ou adicional). Apesar de não constar na
matéria a obrigação de prestação de contas pela beneficiária, entendemos ser isso
obrigação implícita e será fiscalizada pelo público em geral e principalmente pelos
Vereadores. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao
Município uma vez que a beneficiária realmente é necessitada e o incentivo poderá
se reverter em futura vantagem à Municipalidade.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da
presente matéria.
É o Parecer,
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 07 dias do mês de
julho do ano de 2009.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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