| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2009 |
| Date | 2009-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À INSTITUIÇÃO APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO EM -22 voração Secretaria para providensgiar, Caqu-0, 27 10 7/2004 APROVADO em /2 voração À Secretaria para providenciar. caquç0, 2 L10 É12009 i A EITURA MUNICIPAL DE CASSU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. UM, DE2< DE JUNHO DE 2009 “Autoriza o Poder Executivo Municipal ' a conceder auxílio financeiro à Instituição APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais deste município e dá outras providências” O POVO DO MUNICÍPIO DE CASSU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à instituição APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cassu/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº. 24.858.193/0001-84, com endereço na 32 Avenida, nº. 590, Setor Junqueiroz |, na cidade de Cassu/GO, no valor de até R$ 3.500,00 (três mil, quinhentos reais), a serem pagos em parcela única, até o 5º dia útil do mês de julho próximo. Parágrafo único: O auxílio de que trata este artigo destina-se-a despesas para aquisição de material de construção para reforma do prédio da sede da instituição. Art. 2º - A beneficiada deverá apresentar prestação de contas dos recursos cedidos no prazo de 60 (sessenta) dias após o seu recebimento, devendo ser instruído com os seguintes documentos: | — ofício de encaminhamento de prestação de contas; Il — balancete modelo; III — extrato bancário de comprovação do recebimento da receita; IV — fotocópia de documentos suportes de despesas. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a regular por ato próprio, se necessário for, o processo de aplicação e tomada de contas dos recursos, ora autorizados, visando assim o bom emprego do dinheiro público. Art. 4º - As despesas da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária vigente no orçamento municipal: 0409105012103 Contribuição a Entidades de Apoio Administrativo 20090017335041 Contribuições Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cassu/GO;26 de junho de 2009. da LUIZ GUIMARÃES VIEIRA / Preféi Fá ito Municipal Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituradecacuGcultura.com.br Poder Legistativo Câmara Municipal de Caçu-Goiá PROTOCOLO Nº:2%< 120 Fis. LO 1 tivo: OO A as dá Data:Z6 [06 [04 Hora: Alvo PREFEITURA MUNICIPAL DE CASS OO, Assinatura ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 - GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 040, DE 22 DE JUNHO DE 2009 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Instituição APAE —- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais deste município e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, visando a autorização ao Poder Executivo para conceder auxílio financeiro à referida instituição. Tal solicitação é de importância vez que a citada instituição encontra realizando obras e novas instalações em sua sede. Sabedores de que a APAE realiza um importante trabalho na construção da cidadania de menores com deficiência física e mental em nosso município, melhor ato não há se não auxiliar a referida instituição na melhoria de suas instalações. E sendo o presente projeto de interesse social, nos termos da Lei Orgânica Municipal - LOM e do Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 138, inciso |, convoco reunião extraordinária para apreciação do referido projeto. Da mesma forma, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência, em razão da natureza da matéria apresentada. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. a ce em 22 de junho de 2009. NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA 'Préfeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador Sandoval Vieira Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Cassu/GO Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituradecacuGcultura.com.br Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Page lofl Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA CMC | COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 2sjgngos” MATRIZ a NOME EMPRESARIAL ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CACU TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) APAE CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 85.13-9-00 - Ensino fundamental CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO AV 3A. AVENIDA 590 CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 75.813-000 S. JUNQUEIROZ | CACU So SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 12/05/2000 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ess pera Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007. Emitido no dia 23/06/2009 às 15:24:08 (data e hora de Brasília). [ol Preparar Página = para Impressão A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui. Atualize sua página http:/Aw ww .receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva Comprovant... 5/5/2009 APRO VaAbB EM UNICO Vora ção À Secretaria Para providenciar. Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 41/09, de 26/06/2009. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à instituição APAE — Associação de Pais e Ami- gos dos Excepcionais deste Município e dá outras provi- dências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à instituição APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais deste Município e dá outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora analisada temos que, sendo conveniente à Administração Pública e devidamente autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município dispor de bens móveis a título de doação, conforme estabelecido no artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município. Está no bojo do projeto a menção da importância em dinheiro a ser doada (R$ 3.500,00), sendo necessário observar e salientar que dinheiro também é bem móvel, todavia, pela característica do bem, absolutamente desnecessária a avaliação, atendendo, destarte, às normas constitucionais objetivas. Quanto a ser ou não justa a doação, entendemos sê-la, pela própria atividade exercida pela entidade beneficiária voltada para a assistência aos portadores de necessidades especiais, o que caracteriza verdadeira parceria com o Poder Público Municipal, além disso, é de sabença geral a obrigatoriedade constitucional do Poder Público em promover a saúde e a educação ao povo dentre outras obrigações. De resto, cumpre-nos observar que a redação gramatical é satisfatória, e que o Poder Público Municipal sempre atende, no que lhe é possível, as entidades com fins e objetivos beneficentes aqui existentes. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal-de Caçu, aos 06 dias do mês de julho do ano de 2009. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 41/09, de 26/06/2009. Autoria: Prefeito Municipal US Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à instituição APAE — Associação de Pais e Ami- gos dos Excepcionais deste Município e dá outras provi- dências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à instituição APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais deste Município e dá outras providências. A presente doação, denominada de “auxilio financeiro” está precedida da destinação do bem e de seu respectivo valor, R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Traz no texto da matéria a expressa previsão de qual dotação orçamentária suportará os lançamentos decorrentes, sendo, portanto, a matéria adequada ao fim pretendido, além do que poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos dos recursos previstos no artigo 43, da Lei 4.320/64 (crédito especial ou adicional). Consta da matéria a obrigação de prestação de contas pela beneficiária no prazo de 60 (sessenta) dias, assim como consta no que serão aplicados os recursos cedidos pelo Município. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município ante as características da beneficiária que realmente são voltadas ao bem estar dos portadores de necessidades especiais. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria. É o Parecer, Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 07 dias do mês de julho do ano de 2009. Vereador Eúds José de Freitas ida - Relator - a Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br