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materia nº 41/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2009
Date 2009-06-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À INSTITUIÇÃO APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1561

Autoria

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APROVADO
EM -22 voração
Secretaria para providensgiar,
Caqu-0, 27 10 7/2004
APROVADO
em /2 voração
À Secretaria para providenciar.
caquç0, 2 L10 É12009
i A
EITURA MUNICIPAL DE CASSU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. UM, DE2< DE JUNHO DE 2009
“Autoriza o Poder Executivo Municipal ' a
conceder auxílio financeiro à Instituição APAE
— Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais deste município e dá outras
providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CASSU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à
instituição APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cassu/GO, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº. 24.858.193/0001-84, com endereço na
32 Avenida, nº. 590, Setor Junqueiroz |, na cidade de Cassu/GO, no valor de até R$
3.500,00 (três mil, quinhentos reais), a serem pagos em parcela única, até o 5º dia útil do
mês de julho próximo.
Parágrafo único: O auxílio de que trata este artigo destina-se-a despesas para aquisição
de material de construção para reforma do prédio da sede da instituição.
Art. 2º - A beneficiada deverá apresentar prestação de contas dos recursos cedidos no
prazo de 60 (sessenta) dias após o seu recebimento, devendo ser instruído com os
seguintes documentos:
| — ofício de encaminhamento de prestação de contas;
Il — balancete modelo;
III — extrato bancário de comprovação do recebimento da receita;
IV — fotocópia de documentos suportes de despesas.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a regular por ato próprio, se necessário for, o
processo de aplicação e tomada de contas dos recursos, ora autorizados, visando assim
o bom emprego do dinheiro público.
Art. 4º - As despesas da presente lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária vigente no orçamento municipal: 0409105012103 Contribuição a Entidades
de Apoio Administrativo 20090017335041 Contribuições
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cassu/GO;26 de junho de 2009.
da LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
/ Preféi
Fá
ito Municipal
Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituradecacuGcultura.com.br
Poder Legistativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiá
PROTOCOLO Nº:2%< 120
Fis. LO 1 tivo: OO A
as dá Data:Z6 [06 [04 Hora: Alvo
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASS OO,
Assinatura
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
- GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 040, DE 22 DE JUNHO DE 2009
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à
Instituição APAE —- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais deste município
e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, visando a
autorização ao Poder Executivo para conceder auxílio financeiro à referida instituição.
Tal solicitação é de importância vez que a citada instituição encontra
realizando obras e novas instalações em sua sede. Sabedores de que a APAE realiza um
importante trabalho na construção da cidadania de menores com deficiência física e
mental em nosso município, melhor ato não há se não auxiliar a referida instituição na
melhoria de suas instalações.
E sendo o presente projeto de interesse social, nos termos da Lei
Orgânica Municipal - LOM e do Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 138, inciso |,
convoco reunião extraordinária para apreciação do referido projeto.
Da mesma forma, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art.
118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em
regime de urgência, em razão da natureza da matéria apresentada.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e
distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
a ce em 22 de junho de 2009.
NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
'Préfeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Cassu/GO
Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituradecacuGcultura.com.br
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Page lofl
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
CMC | COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 2sjgngos”
MATRIZ a
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CACU
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APAE
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
85.13-9-00 - Ensino fundamental
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV 3A. AVENIDA 590
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
75.813-000 S. JUNQUEIROZ | CACU So
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 12/05/2000
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
ess pera
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 23/06/2009 às 15:24:08 (data e hora de Brasília).
[ol Preparar Página
= para Impressão
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
Atualize sua página
http:/Aw ww .receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva Comprovant... 5/5/2009
APRO VaAbB
EM UNICO Vora ção
À Secretaria Para providenciar.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 41/09, de 26/06/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio
financeiro à instituição APAE — Associação de Pais e Ami-
gos dos Excepcionais deste Município e dá outras provi-
dências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à instituição APAE — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais deste Município e dá outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora
analisada temos que, sendo conveniente à Administração Pública e devidamente
autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município dispor de bens móveis a título de
doação, conforme estabelecido no artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município. Está
no bojo do projeto a menção da importância em dinheiro a ser doada (R$ 3.500,00), sendo
necessário observar e salientar que dinheiro também é bem móvel, todavia, pela
característica do bem, absolutamente desnecessária a avaliação, atendendo, destarte, às
normas constitucionais objetivas. Quanto a ser ou não justa a doação, entendemos sê-la,
pela própria atividade exercida pela entidade beneficiária voltada para a assistência aos
portadores de necessidades especiais, o que caracteriza verdadeira parceria com o Poder
Público Municipal, além disso, é de sabença geral a obrigatoriedade constitucional do
Poder Público em promover a saúde e a educação ao povo dentre outras obrigações. De
resto, cumpre-nos observar que a redação gramatical é satisfatória, e que o Poder Público
Municipal sempre atende, no que lhe é possível, as entidades com fins e objetivos
beneficentes aqui existentes.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal-de Caçu, aos 06 dias do mês de julho do
ano de 2009.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 41/09, de 26/06/2009.
Autoria: Prefeito Municipal US
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio
financeiro à instituição APAE — Associação de Pais e Ami-
gos dos Excepcionais deste Município e dá outras provi-
dências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à instituição APAE — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais deste Município e dá outras providências. A presente doação,
denominada de “auxilio financeiro” está precedida da destinação do bem e de seu
respectivo valor, R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Traz no texto da
matéria a expressa previsão de qual dotação orçamentária suportará os
lançamentos decorrentes, sendo, portanto, a matéria adequada ao fim pretendido,
além do que poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos dos recursos
previstos no artigo 43, da Lei 4.320/64 (crédito especial ou adicional). Consta da
matéria a obrigação de prestação de contas pela beneficiária no prazo de 60
(sessenta) dias, assim como consta no que serão aplicados os recursos cedidos pelo
Município. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao
Município ante as características da beneficiária que realmente são voltadas ao
bem estar dos portadores de necessidades especiais.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da
presente matéria.
É o Parecer,
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 07 dias do mês de
julho do ano de 2009.
Vereador Eúds José de Freitas
ida - Relator -
a
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br

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