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materia nº 42/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2009
Date 2009-06-26
EmentaESTABELECE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1562

Autoria

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REPROVADO
Caçu-go 2d q, 202
aria para pray Tone;
À Secret,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU/G Gi El ADO
CNPI nº. 01164292/0001-60 Es A:
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ZA 109, DEc26 DE ho> DE 2009
| REPROVADO |
| caçu-s04.2/41200 ? |
o Estabelece isenção de impostos e dá outras
À Secretaria para providenciar.
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASSU.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cassu, Estado de Goiás, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os loteamentos urbanos, bem assim os loteamentos urbanos reativados,
aprovados a partir da promulgação desta lei, poderão ser isentados, no todo ou em parte, do
Imposto Prediale Territorial Urbano - IPTU por ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. A isenção a que se refere o “caput” deste artigo é pelo prazo de
cinco (5) anos, a contar da promulgação desta lei, observando além do interesse privado o
interesse público.
Art. 2º. Os contratos celebrados entre a Municipalidade e as pessoas jurídicas de
direito público ou privado e as pessoas físicas para a execução de obras e prestação de
serviços profissionais, “artísticos ou culturas de relevante interesse público poderão ser
isentados, no todo ou em parte, dos tributos e demais emolumentos a eles relativos, por ato
do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Considera-se de relevante interesse público a obra, o serviço
profissional e a atividade artística ou cultural que abranja a totalidade dos contribuintes de
s, toda a comunidade municipal ou de bairros, distritos, vilas, loteamentos e povoados,
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU-GO, : 6 DIohDE 2009.
Ahdré Luiz Guimarães Vieira
itô Municipal.
. Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goii
PROTOCOLO Nº: DRS
Fis.: ES 1 pd so
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU/GQ,0 4 [OC/O juro: (LG a
CNPJ nº. 01164292/0001-60 LO [06/09 Hora: 1
IA,
GABINETE DO PREFEITO Assinatura
Of. Mensagem nº 041/2009, de 22 de junho de 2009
Senhores Presidente.
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de
Leis, dispondo sobre isenção de impostos.
Propomos a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para os
loteamentos ou reativação de loteamentos que forem aprovados após a promulgação desta
lei, observados não só aos interesses privados, mas em especial ao interesse
público, visando dar condição às pessoas de baixa renda adquirir o seu lote e edificar
sua própria casa.
Propomos ainda, por ato do Prefeito, a isenção de impostos de uma forma geral
nos contratados celebrados entre a Municipalidade e as pessoas jurídicas de direito público
ou privado e as pessoas físicas para a execução de obras e prestação de serviços
profissionais, artísticos ou culturais de relevante interesse público.
Em razão do interesse que envolve a matéria para coletividade, esperamos seja
dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto
no art. 24 da Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de
elevada consideração.
André Luiz G imarães Vieira.
Prefeito Municipal.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Presidente da Câmara Municipal de Cassu-GO.
Nesta.
N
| À Secretaria para providone
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 42/09, de 26/06/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Estabelece isenção de impostos e dá outras
providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre o estabelecimento de isenção de impostos e
dá outras providências. A Constituição Federal prevê a possibilidade de isenção de
impostos pelos entes federados mediante a adoção de critérios e com a devida
aprovação legislativa. A Lei Orgânica do Município, no artigo 8º, Inciso V, proíbe,
estabelecendo: “.. conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas sem
a expressa autorização da Câmara Municipal”. O Código Tributário do
Município também permite mediante critérios estabelecidos em Lei a isenção de
impostos indistintamente. No presente caso, a nosso ver, incidirá futuras possíveis
isenções nos impostos IPTU e ISSQN. Esta Relatoria entende, portanto, ser a
matéria absolutamente legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria,
entendemos sê-la, eis que se reverterá em incentivo à empreendimentos
imobiliários que sempre alavancam o crescimento da Cidade, além de incentivar a
realização de obras onde se faça presente o interesse público a preço um pouco
mais atraente. A redação gramatical usada é satisfatória.
Em sendo respeitada a Emenda Modificativa ora proposta, manifestamos no
sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de julho do
ano de A
Vereadora mar à sos MORAIS
- RELATORA -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Wdgmnet.com.br
| REPROVADO
| caçu-go 22,04, 094]
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Of. nº 002/2009.
Caçu, 09 de julho de 2009.
Aos:
Vereadores Membros da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nesta.
Senhores Vereadores,
Vimos à digna presença de Vossas Excelências para, em razão da
expiração do prazo regimental para que esta comissão aprecie os
relatórios apresentados pelos relatores dos Projetos de Lei nº 42/2009 -
Estabelece isenção de impostos e dá outras providências e 44/2009 -
Institui o programa de atendimento à população na área de Assistência
Social no âmbito do município de Cassu, Estado de Goiás e dá outras
providências, ambos de autoria do Prefeito Municipal, e diante da real e
visível necessidade de melhor estudar e apreciar referidas matérias,
apresentamos, a Vossas Excelências, a sugestão de converter em
diligência os Projetos de Lei acima, nos termos do art. 19, inciso VI da
Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 15 dias úteis, para realização
de um estudo mais abrangente sobre o referido Projeto e solicitar
esclarecimentos inerentes à matéria ao Prefeito Municipal.
Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos,
Atenciosamente,
nes de Freitas Júnior
ente da Comissão -
Es
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
of. nº 003/2009.
Caçu, 10 de julho de 2009.
Exmº
Sandoval Vieira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta.
Senhor Presidente,
Vimos à digna presença de Vossa Excelência informar que, em razão da
expiração do prazo regimental para que esta Comissão aprecie os Relatórios
apresentados pelos Relatores dos Projetos de Lei nº 42/2009 - Estabelece
isenção de impostos e dá outras providências e 44/2009 - Institui o programa
de atendimento à população na área de Assistência Social no âmbito do
município de Cassu, Estado de Goiás e dá outras providências, ambos de
autoria do Prefeito Municipal, e diante da real e visível necessidade de melhor
estudar e apreciar referidas matérias, apresentamos, aos membros da
Comissão pedido de conversão em diligência nas proposituras, o qual foi
aprovado por 2 a 1, na reunião da Comissão, realizada no dia 09 do corrente
mês, ficando os Projetos convertidos em diligência, de conformidade com os
termos do art. 19, inciso VI da Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 15
dias úteis, para realização de um estudo mais abrangente sobre as matérias e
solicitar esclarecimentos inerentes às matérias ao Prefeito Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para reafirmar-lhe
nossos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
tunes de Freitas Júnior
te da Comissão -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
ni: Ttui i ;
Projeto de Lei nº 42/09, de 26/06/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Estabelece isenção de impostos e dá outras
providências.
V m [x
O presente Projeto de Lei dispõe sobre o estabelecimento de isenção de
impostos e dá outras providências. Apesar da permissão constitucional e da Lei
Orgânica do Município de concessão de isenção fiscais, com a devida
autorização do Legislativo, entendemos de forma diversa da Nobre Colega
Relatora da matéria. No caso da primeira previsão de isenção, aos loteamentos
novos ou reativados, entendemos serem pessoas ou empresas dotados de
poderio econômico que não necessitam de isenção para vender seus imóveis
(lotes) aos compradores, haja vista que o simples fracionamento de área em
lotes já valoriza sobremaneira o patrimônio do possível beneficiário de isenção,
não havendo motivo justo para o Município abrir mão de sua sagrada receita.
Sem falar que o Município poderá usar o meio da desapropriação para fins
habitacionais se não houver interesse do proprietário em lotear área. Na
segunda previsão de isenção a pessoas físicas ou jurídicas para a execução de
obras, também entendemos desnecessário e injusto para o Município, eis que
não é o ISS a ser recolhido que inviabilizará a realização de obras em nosso
Município, não podendo o Município privar do seu recebimento sem prejuízo
aos seus cofres, sendo inadmissível e injusto.
Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos CONTRÁRIOS à aprovação
da matéria.
Z
É o Voto? rado.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de
agosto do ano de 2009.
Av. Ildefonso Caíneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
APROVADO
EM 12 vorTAçÃo
À Secretaria para providenciar.
Caçu-G0, 224 109/2004
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 42/09, de 26/06/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Estabelece isenção de impostos e dá outras
providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre o estabelecimento de isenção de impostos
e dá outras providências. Por óbvio, a Lei Orçamentária não traz em seu bojo a
previsão de isenção de impostos eis que a mesma é instrumento principal de
lançamentos de receita e despesa. Apésar da Lei de Diretrizes Orçamentárias
trazer previsão de possibilidade genérica de isenção de impostos mediante a
aprovação de lei própria, não podemos admitir para as situações expostas na
presente matéria, eis que caracterizará ajuda financeira a quem não necessita em
detrimento dos cofres do Município e dos que pagam regularmente seus impostos
sem qualquer benefício ou redução de valor. O simples fracionamento de área em
lotes já valoriza sobremaneira o patrimônio do possível beneficiário de isenção,
não havendo motivo justo para o Município abrir mão de sua sagrada receita. Da
mesma forma não pode o Município, via de isenções, se privar do recebimento de
ISSQN sem prejuízo aos seus cofres, sendo inadmissível e injusto. Por qualquer
ângulo em que se observe a matéria é a mesma economicamente e
financeiramente INVIÁVEL à Municipalidade.
Fazendo coro ao Voto em Separado da maioria dos membros da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação que entendeu ser injusta a matéria,
manifestamos no sentido de sermos CONTRÁRIOS à aprovação da matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de
agosto do ano de 2009.
e” - Relatora -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
REPROVADO
Caçu-Go BOT | mpg
Secretaria Para providenciar.
h
k
Preside
Poder Legislativo Pre
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 42/09, de 26/06/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Estabelece isenção de impostos e dá outras
providências.
O presente Projeto de Lei dispõe sobre o estabelecimento de isenção de
impostos e dá outras providências. Em que pese às argumentações da
Nobre Relatora desta Comissão, entendemos maneira diversa. A
Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação propôs
Emenda Modificativa, a qual entendemos deva ser mantida. Sabemos
que a obrigação do loteador, de acordo com a Lei, foi severamente
ampliada, sendo justo que conceda ao mesmo um período de isenção do
IPTU como forma de incentivo ao empreendimento, todavia, precisa de
limite e de regra impositiva para que seja concedida a isenção, em
razão disso é que propusemos a presente Emenda Aditiva para melhor
disciplinar a matéria. Com a aprovação da presente Emenda Aditiva e da
Emenda Modificativa proposta na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, temos que a matéria se torna economicamente e
financeiramente viável à Municipalidade.
Destarte, com o respeito à Emenda ora proposta, manifestamos no
sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria, contrariando
o Relatório Contrário da Nobre Colega Relatora.
É o Voto em Separado.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos OG dias do
mês de agosto do ano de 2009.
Eúds José de Frei fl U Z ho
Vereador MUS Vereadora Gláucia bein de Carvalho
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br
: Poler Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 025 136 —
Fis: te ivo: SOL
Data3l /08/04 Hora: 15 ho.
— acende
ROVADO
à À Secretaria para provideneiar.
ra: 2 Jo.
A
As: a
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 42/09, de 26/06/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Estabelece isenção de impostos e dá outras
providências.
A Emenda Modificativanº Ol /09.
Altera o disposto no parágrafo único,
do artigo 1º e o caput do artigo 2º, da
matéria em apreço.
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 1º e o caput do artigo 2º do Projeto de Lei nº
42/09, de 26 de junho do ano de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
CArt. O eis
Parágrafo único — A isenção a que se refere o caput deste artigo terá
vigência máxima até 31 de dezembro de 2012, observando além do interesse
privado o interesse público.
Art. 2º - Os contratos celebrados entre a Municipalidade e as pessoas
jurídicas de direito público ou privado e as pessoas físicas para a execução de
obras e prestação de serviços profissionais, artísticos ou culturais de relevante
interesse público poderão ser isentados, até 31 de dezembro de 2012, no todo
ou em parte, dos tributos e demais emolumentos a eles relativos, por ato do
N Prefeito Municipal”.
Art, 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos og dias do mês de
julho do ano de 2009.
Vereadora marscelVE RARO MA rinÃES MORAIS
- RELATORA -
Justificativa:
A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para restringir a possibilidade de
isenção de impostos somente dentro dos limites do atual mandato.
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente matéria.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
A Poder Legistativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 225492
OVADO
Do 2002.
Fis.: 6 ivro: OO4 À Secretaria para pposidentiar.
Datad! /0$ (09 Hora: (5: DO AR.
E LT
Ray idekte VM
Ass; ra 7
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Projeto de Lei nº 42/09, de 26/06/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Estabelece isenção de impostos e dá outras
providências.
E Emenda Aditiva nº 01/09,
Acresce Inciso I ao Art. 1º, do
Projeto de Lei nº 42/2009, de 26
de junho de 2009.
Art. 1º - O Artigo 10, do Projeto de Lei nº 42/2009, de 26 de junho de 2009,
passa a vigorar acrescido do Inciso I, que terá a seguinte redação:
“Art. 1º Mosnssasaosnasususcasanaas
T - Uma vez concedida a isenção, o loteador fica obrigado a
alienar em venda o mínimo de 50% (cingiienta por cento) dos
lotes isentados no prazo máximo de 02 (dois) anos, sob pena
de reversão da isenção retroativamente à data da concessão.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
E Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos dE dias do
mês de agosto do ano de 2009.
x
(Lfqua tá er
Vereadora Gláucia sednuç Carvalho
ificativa:
A presente Emenda Aditiva faz-se necessária para vedar a especulação
imobiliária com as benesses do Poder Público, eis que para que haja a isenção,
necessariamente deverá o loteador se curvar diante desta imposição legal.
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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