| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2009 |
| Date | 2009-06-26 |
| Ementa | ESTABELECE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1562 |
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REPROVADO Caçu-go 2d q, 202 aria para pray Tone; À Secret, PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU/G Gi El ADO CNPI nº. 01164292/0001-60 Es A: GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº ZA 109, DEc26 DE ho> DE 2009 | REPROVADO | | caçu-s04.2/41200 ? | o Estabelece isenção de impostos e dá outras À Secretaria para providenciar. providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CASSU. Faço saber que a Câmara Municipal de Cassu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Os loteamentos urbanos, bem assim os loteamentos urbanos reativados, aprovados a partir da promulgação desta lei, poderão ser isentados, no todo ou em parte, do Imposto Prediale Territorial Urbano - IPTU por ato do Prefeito Municipal. Parágrafo único. A isenção a que se refere o “caput” deste artigo é pelo prazo de cinco (5) anos, a contar da promulgação desta lei, observando além do interesse privado o interesse público. Art. 2º. Os contratos celebrados entre a Municipalidade e as pessoas jurídicas de direito público ou privado e as pessoas físicas para a execução de obras e prestação de serviços profissionais, “artísticos ou culturas de relevante interesse público poderão ser isentados, no todo ou em parte, dos tributos e demais emolumentos a eles relativos, por ato do Prefeito Municipal. Parágrafo único. Considera-se de relevante interesse público a obra, o serviço profissional e a atividade artística ou cultural que abranja a totalidade dos contribuintes de s, toda a comunidade municipal ou de bairros, distritos, vilas, loteamentos e povoados, Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU-GO, : 6 DIohDE 2009. Ahdré Luiz Guimarães Vieira itô Municipal. . Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goii PROTOCOLO Nº: DRS Fis.: ES 1 pd so PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU/GQ,0 4 [OC/O juro: (LG a CNPJ nº. 01164292/0001-60 LO [06/09 Hora: 1 IA, GABINETE DO PREFEITO Assinatura Of. Mensagem nº 041/2009, de 22 de junho de 2009 Senhores Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre isenção de impostos. Propomos a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para os loteamentos ou reativação de loteamentos que forem aprovados após a promulgação desta lei, observados não só aos interesses privados, mas em especial ao interesse público, visando dar condição às pessoas de baixa renda adquirir o seu lote e edificar sua própria casa. Propomos ainda, por ato do Prefeito, a isenção de impostos de uma forma geral nos contratados celebrados entre a Municipalidade e as pessoas jurídicas de direito público ou privado e as pessoas físicas para a execução de obras e prestação de serviços profissionais, artísticos ou culturais de relevante interesse público. Em razão do interesse que envolve a matéria para coletividade, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. André Luiz G imarães Vieira. Prefeito Municipal. Excelentíssimo Senhor Vereador Sandoval Vieira Presidente da Câmara Municipal de Cassu-GO. Nesta. N | À Secretaria para providone Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 42/09, de 26/06/2009. Autoria: Prefeito Municipal Estabelece isenção de impostos e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre o estabelecimento de isenção de impostos e dá outras providências. A Constituição Federal prevê a possibilidade de isenção de impostos pelos entes federados mediante a adoção de critérios e com a devida aprovação legislativa. A Lei Orgânica do Município, no artigo 8º, Inciso V, proíbe, estabelecendo: “.. conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas sem a expressa autorização da Câmara Municipal”. O Código Tributário do Município também permite mediante critérios estabelecidos em Lei a isenção de impostos indistintamente. No presente caso, a nosso ver, incidirá futuras possíveis isenções nos impostos IPTU e ISSQN. Esta Relatoria entende, portanto, ser a matéria absolutamente legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que se reverterá em incentivo à empreendimentos imobiliários que sempre alavancam o crescimento da Cidade, além de incentivar a realização de obras onde se faça presente o interesse público a preço um pouco mais atraente. A redação gramatical usada é satisfatória. Em sendo respeitada a Emenda Modificativa ora proposta, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de julho do ano de A Vereadora mar à sos MORAIS - RELATORA - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Wdgmnet.com.br | REPROVADO | caçu-go 22,04, 094] Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Of. nº 002/2009. Caçu, 09 de julho de 2009. Aos: Vereadores Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Nesta. Senhores Vereadores, Vimos à digna presença de Vossas Excelências para, em razão da expiração do prazo regimental para que esta comissão aprecie os relatórios apresentados pelos relatores dos Projetos de Lei nº 42/2009 - Estabelece isenção de impostos e dá outras providências e 44/2009 - Institui o programa de atendimento à população na área de Assistência Social no âmbito do município de Cassu, Estado de Goiás e dá outras providências, ambos de autoria do Prefeito Municipal, e diante da real e visível necessidade de melhor estudar e apreciar referidas matérias, apresentamos, a Vossas Excelências, a sugestão de converter em diligência os Projetos de Lei acima, nos termos do art. 19, inciso VI da Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 15 dias úteis, para realização de um estudo mais abrangente sobre o referido Projeto e solicitar esclarecimentos inerentes à matéria ao Prefeito Municipal. Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos, Atenciosamente, nes de Freitas Júnior ente da Comissão - Es Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO of. nº 003/2009. Caçu, 10 de julho de 2009. Exmº Sandoval Vieira DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Senhor Presidente, Vimos à digna presença de Vossa Excelência informar que, em razão da expiração do prazo regimental para que esta Comissão aprecie os Relatórios apresentados pelos Relatores dos Projetos de Lei nº 42/2009 - Estabelece isenção de impostos e dá outras providências e 44/2009 - Institui o programa de atendimento à população na área de Assistência Social no âmbito do município de Cassu, Estado de Goiás e dá outras providências, ambos de autoria do Prefeito Municipal, e diante da real e visível necessidade de melhor estudar e apreciar referidas matérias, apresentamos, aos membros da Comissão pedido de conversão em diligência nas proposituras, o qual foi aprovado por 2 a 1, na reunião da Comissão, realizada no dia 09 do corrente mês, ficando os Projetos convertidos em diligência, de conformidade com os termos do art. 19, inciso VI da Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 15 dias úteis, para realização de um estudo mais abrangente sobre as matérias e solicitar esclarecimentos inerentes às matérias ao Prefeito Municipal. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para reafirmar-lhe nossos protestos de estima e distinta consideração. Atenciosamente, tunes de Freitas Júnior te da Comissão - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO ni: Ttui i ; Projeto de Lei nº 42/09, de 26/06/2009. Autoria: Prefeito Municipal Estabelece isenção de impostos e dá outras providências. V m [x O presente Projeto de Lei dispõe sobre o estabelecimento de isenção de impostos e dá outras providências. Apesar da permissão constitucional e da Lei Orgânica do Município de concessão de isenção fiscais, com a devida autorização do Legislativo, entendemos de forma diversa da Nobre Colega Relatora da matéria. No caso da primeira previsão de isenção, aos loteamentos novos ou reativados, entendemos serem pessoas ou empresas dotados de poderio econômico que não necessitam de isenção para vender seus imóveis (lotes) aos compradores, haja vista que o simples fracionamento de área em lotes já valoriza sobremaneira o patrimônio do possível beneficiário de isenção, não havendo motivo justo para o Município abrir mão de sua sagrada receita. Sem falar que o Município poderá usar o meio da desapropriação para fins habitacionais se não houver interesse do proprietário em lotear área. Na segunda previsão de isenção a pessoas físicas ou jurídicas para a execução de obras, também entendemos desnecessário e injusto para o Município, eis que não é o ISS a ser recolhido que inviabilizará a realização de obras em nosso Município, não podendo o Município privar do seu recebimento sem prejuízo aos seus cofres, sendo inadmissível e injusto. Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos CONTRÁRIOS à aprovação da matéria. Z É o Voto? rado. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de agosto do ano de 2009. Av. Ildefonso Caíneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br APROVADO EM 12 vorTAçÃo À Secretaria para providenciar. Caçu-G0, 224 109/2004 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 42/09, de 26/06/2009. Autoria: Prefeito Municipal Estabelece isenção de impostos e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre o estabelecimento de isenção de impostos e dá outras providências. Por óbvio, a Lei Orçamentária não traz em seu bojo a previsão de isenção de impostos eis que a mesma é instrumento principal de lançamentos de receita e despesa. Apésar da Lei de Diretrizes Orçamentárias trazer previsão de possibilidade genérica de isenção de impostos mediante a aprovação de lei própria, não podemos admitir para as situações expostas na presente matéria, eis que caracterizará ajuda financeira a quem não necessita em detrimento dos cofres do Município e dos que pagam regularmente seus impostos sem qualquer benefício ou redução de valor. O simples fracionamento de área em lotes já valoriza sobremaneira o patrimônio do possível beneficiário de isenção, não havendo motivo justo para o Município abrir mão de sua sagrada receita. Da mesma forma não pode o Município, via de isenções, se privar do recebimento de ISSQN sem prejuízo aos seus cofres, sendo inadmissível e injusto. Por qualquer ângulo em que se observe a matéria é a mesma economicamente e financeiramente INVIÁVEL à Municipalidade. Fazendo coro ao Voto em Separado da maioria dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que entendeu ser injusta a matéria, manifestamos no sentido de sermos CONTRÁRIOS à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de agosto do ano de 2009. e” - Relatora - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br REPROVADO Caçu-Go BOT | mpg Secretaria Para providenciar. h k Preside Poder Legislativo Pre Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 42/09, de 26/06/2009. Autoria: Prefeito Municipal Estabelece isenção de impostos e dá outras providências. O presente Projeto de Lei dispõe sobre o estabelecimento de isenção de impostos e dá outras providências. Em que pese às argumentações da Nobre Relatora desta Comissão, entendemos maneira diversa. A Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação propôs Emenda Modificativa, a qual entendemos deva ser mantida. Sabemos que a obrigação do loteador, de acordo com a Lei, foi severamente ampliada, sendo justo que conceda ao mesmo um período de isenção do IPTU como forma de incentivo ao empreendimento, todavia, precisa de limite e de regra impositiva para que seja concedida a isenção, em razão disso é que propusemos a presente Emenda Aditiva para melhor disciplinar a matéria. Com a aprovação da presente Emenda Aditiva e da Emenda Modificativa proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, temos que a matéria se torna economicamente e financeiramente viável à Municipalidade. Destarte, com o respeito à Emenda ora proposta, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria, contrariando o Relatório Contrário da Nobre Colega Relatora. É o Voto em Separado. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos OG dias do mês de agosto do ano de 2009. Eúds José de Frei fl U Z ho Vereador MUS Vereadora Gláucia bein de Carvalho Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br : Poler Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 025 136 — Fis: te ivo: SOL Data3l /08/04 Hora: 15 ho. — acende ROVADO à À Secretaria para provideneiar. ra: 2 Jo. A As: a Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 42/09, de 26/06/2009. Autoria: Prefeito Municipal Estabelece isenção de impostos e dá outras providências. A Emenda Modificativanº Ol /09. Altera o disposto no parágrafo único, do artigo 1º e o caput do artigo 2º, da matéria em apreço. Art. 1º - O parágrafo único do artigo 1º e o caput do artigo 2º do Projeto de Lei nº 42/09, de 26 de junho do ano de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: CArt. O eis Parágrafo único — A isenção a que se refere o caput deste artigo terá vigência máxima até 31 de dezembro de 2012, observando além do interesse privado o interesse público. Art. 2º - Os contratos celebrados entre a Municipalidade e as pessoas jurídicas de direito público ou privado e as pessoas físicas para a execução de obras e prestação de serviços profissionais, artísticos ou culturais de relevante interesse público poderão ser isentados, até 31 de dezembro de 2012, no todo ou em parte, dos tributos e demais emolumentos a eles relativos, por ato do N Prefeito Municipal”. Art, 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos og dias do mês de julho do ano de 2009. Vereadora marscelVE RARO MA rinÃES MORAIS - RELATORA - Justificativa: A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para restringir a possibilidade de isenção de impostos somente dentro dos limites do atual mandato. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente matéria. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br A Poder Legistativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 225492 OVADO Do 2002. Fis.: 6 ivro: OO4 À Secretaria para pposidentiar. Datad! /0$ (09 Hora: (5: DO AR. E LT Ray idekte VM Ass; ra 7 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Projeto de Lei nº 42/09, de 26/06/2009. Autoria: Prefeito Municipal Estabelece isenção de impostos e dá outras providências. E Emenda Aditiva nº 01/09, Acresce Inciso I ao Art. 1º, do Projeto de Lei nº 42/2009, de 26 de junho de 2009. Art. 1º - O Artigo 10, do Projeto de Lei nº 42/2009, de 26 de junho de 2009, passa a vigorar acrescido do Inciso I, que terá a seguinte redação: “Art. 1º Mosnssasaosnasususcasanaas T - Uma vez concedida a isenção, o loteador fica obrigado a alienar em venda o mínimo de 50% (cingiienta por cento) dos lotes isentados no prazo máximo de 02 (dois) anos, sob pena de reversão da isenção retroativamente à data da concessão.” Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. E Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos dE dias do mês de agosto do ano de 2009. x (Lfqua tá er Vereadora Gláucia sednuç Carvalho ificativa: A presente Emenda Aditiva faz-se necessária para vedar a especulação imobiliária com as benesses do Poder Público, eis que para que haja a isenção, necessariamente deverá o loteador se curvar diante desta imposição legal. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br