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materia nº 43/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2009
Date 2009-06-26
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER PARA O USO DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAMENTE LICITATÓRIO PARA A COLETA DE LIXO DOMÉSTICO, COMO PARTE DO OBJETO DO CONTRATO, VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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APROVADO
EmI2 VOTAÇÃO
À Secretaria pre providenciar.
caçu-g0, PÉ 1 DIC 1202
APROVADO
EM 22 VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU/GO
CNPJ nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
DE LEINº (3 /09, DE26 DEjomnho DE 2009.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder
para uso da empresa vencedora do certamente licitatório 295.
para coleta de lixo doméstico, como parte do objeto do
contrato, veículo de propriedade do Poder Público
Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASSU.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cassu, Estado de Goiás, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder para uso da
empresa vencedora do certamente licitatório para coleta de lixo doméstico um caminhão
coletor compactador.
$ 1º. O veículo a ser cedido é de propriedade do Município de Cassu e se encontra
em perfeito estado de conservação. )
$ 2º. Trata-se de um Caminhão Basculant, à diesel, marca M.B/M.BENZ, ano de
fabricação e modelo 1977, cor Azul, categoria oficial, chassi nº 34403212339781, placa nº
KBK-7085.
$ 3º. Caso, durante o período de vigência do contrato, venha ocorrer danificação
no motor e câmbio do caminhão, a responsabilidade pelo conserto é do Município de
Cassu, devendo a empresa contratada comunicar o fato imediatamente, sob pena de incorrer
em responsabilidade.
$ 4º - Os demais danos, eventualmente ocorridos, serão de responsabilidade da
empresa contratada, que deverá tomar as providências imediatamente, no sentido de manter
em perfeito estado de conservação e funcionamento o caminhão fornecido.
$ 5º - Além da manutenção do caminhão, a empresa contratada arcará com as
despesas decorrentes de combustíveis, lubrificantes, motorista, peças e mão de obra de
eventuais serviços prestados, para manutenção de consertos do caminhão.
Art. 2º - O prazo da cessão é o da contratação, ou seja, de 9 (nove) meses,
consecutivos.
Art. 3º - Vencido o prazo o veículo cedido deverá ser devolvido ao Município de
Cassu, em perfeito estado de conservação.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Porém seus efeitos
retroagem a data da contração da empresa vencedora do certamente licitatório, em 13 de
abril de 2009.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU-GO, em26 dejuónho de 2009.
a Poder Legislativo
Câmara Munici
pal de Caçu-Goi
PROTOCOLO Nº: Entra
À Fis.: Di O
PREFEITURA MUNICIPAL DE QMSSLUBO/ 6/0 roi me
CNPJ nº. 01164292/0001-60 a
Ne ;
GABINETE DO PREFEITO Assinatura
OFÍCIO MENSAGEM Nº 042/2009, DE 23 DE JUNHO DE 2009
Senhor Presidente.
Temos a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa nobre Câmara
Municipal, por intermédio de V. Exa., o projeto de lei que dispõe sobre autorização para
ceder, para uso da empresa vencedora do certamente licitatório, para coleta de lixo, como
parte do objeto do contrato, veículo de propriedade do Poder Público Municipal.
O objeto principal do certame é a coleta de lixo doméstico e hospitalar. Com a
contratação da empresa vencedora o caminhão coletor compactador, de propriedade do
Município, que só serve para essa finalidade, ficaria em desuso, sem qualquer objetividade.
Com a cessão, o Município estaria utilizando o veículo que possui para essa única
finalidade e atrairia as empresas que dele necessitam, com oferta de menor preço, para
execução dos serviços.
Inobservadas, a princípio, a exigência de norma legal autorizativa de tal cessão,
torna-se indispensável os efeitos retroativos da lei, para o início do contrato, qual seja: 13
de abril de 2009.
Expostas, assim, as razões determinantes do envio da propositura em causa,
submetemos a matéria ao exame dessa augusta Câmara, esperando seja dada à mesma
tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da
Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo, reiteramos a V. Exa. e a seus dignos pares protestos de elevada
consideração.
ndré Luiz/Guimarães Vieira
Prefejto Municipal.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Presidente da Câmara Municipal de Cassu
Nesta.
BILHETE DE SEGURO DPVAT
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A REFEITURA MUNICIPAL
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APROVADO
EM MNiCàvoTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
caçu-ço, DS 1 0F/2004
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 43/09, de 26/06/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder para uso da
empresa vencedora do certame licitatório para coleta de
lixo doméstico, como parte do objeto do contrato, veículo
de propriedade do Poder Público Municipal e dá outras
providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal para
ceder para uso da empresa vencedora do certame licitatório para coleta de lixo doméstico,
como parte do objeto do contrato, veículo de propriedade do Poder Público Municipal e dá
outras providências. A cessão de uso de bem público a particulares é perfeitamente
possível desde que devidamente aprovada pelo Poder Legislativo, no caso deste Município,
pela Câmara Municipal de Caçu. Extrai-se da matéria em apreço que, no passado, houve a
publicação de Edital de Licitação de serviço público onde estava prevista a presente cessão,
e a ora cessionária sagrou-se vencedora do certame, justificando, neste momento, não só a
cessão mas, também, a retroação dos efeitos da lei à data que, com certeza foi firmado o
contrato para coleta do lixo doméstico desta Cidade. A matéria está em perfeita sintonia
com a Constituição Federal, a Lei Orgânica dos Municípios, Lei nº 9.636/98 e Decreto-Lei
nº 9.760/46 e outras leis infraconstitucionais, sendo certo que em qualquer modalidade de
cessão haverá de estar presente a apreciação e aprovação legislativa. Assim, por todos os
ângulos em que seja observada a matéria, é ela legal e constitucional. Quanto a ser ou não
justa a matéria entendemos sê-la, eis que o veículo possui destinação e adequação
especifica para a coleta de lixo doméstico e o fato de inserir a sua cessão no Edital foi no
intuito de diminuir o custo do contrato. A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria
em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de julho do
ano de 2009. A
Vereadora ÚUCIEMEIRE FREITAS GUIMARÃES
- RELATORA -
—
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 43/09, de 26/06/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder para uso da
empresa vencedora do certame licitatório para coleta de
lixo doméstico, como parte do objeto do contrato, veículo
de propriedade do Poder Público Municipal e dá outras
providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal
para ceder para uso da empresa vencedora do certame licitatório para coleta de lixo
doméstico, como parte do objeto do contrato, veículo de propriedade do Poder
Público Municipal e dá outras providências. Compete à esta relatoria apreciar a
matéria sob o aspecto orçamentário, financeiro e econômico. Apesar do projeto de lei
não revelar explicitamente o valor das despesas a serem realizadas pelo Município
em decorrência das atividades inseridas na matéria, vê-se nitidamente que poderá
existir gastos aos cofres do município e naturalmente lançamentos contábeis de
acordo com as dotações orçamentárias correspondentes, podendo, claro o Poder
Executivo lançar mão de créditos adicionais, de acordo com a Lei Federal nº
4.320/64, para atender as despesas nas suas exatas medidas. Diante da adequação
do veículo ao fim especifico de coletar o lixo doméstico e da existência do contrato
para serviço de coleta de lixo doméstico com a empresa vencedora do certame
licitatório, entendemos ser a matéria financeiramente e economicamente viável à
municipalidade.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em apreço.
É o Parecer.
julho do ano de 2009. fps
)
dra valÃs
bosa de Carvalho
ora -
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 07 dias do mês de
Vereadora Gláucia
bo. - Rel
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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