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materia nº 44/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2009
Date 2009-06-26
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASSU, ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1564

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APROVADO
EMSZI voTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-60, 03 JO /200G
APROVAD Q|
EM. LA VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-ço, 2719) 20,0 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
“Institui o Programa de Atendimento à
população na área de Assistência Social no
âmbito do município de Cassu, Estado de
Goiás, e dá outras providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CASSU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
TÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. Fica instituído no âmbito municipal o Programa de Atendimento à População na
área de Assistência Social do Município de Cassu, Estado de Goiás, denominado pela
sigla “PROASSU”, que tem por finalidade implementar os benefícios assistenciais, além
dos já contemplados pela Lei Federal nº. 8.742, de 07/12/1993 — Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS), classificando-se nos seguintes sub-programas:
| — Sub-Programa “DOCUMENTAÇÃO PARA CIDADANIA”;
Il — Sub-Programa “PASSAGEM NA MÃO”;
III — Sub-Programa “CONSTRUIR/RECONSTRUIR CAÇU”;
IV — Sub-Programa ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;
V-— Sub-Programa ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA AO IDOSO;
VI — Sub-Programa “CAPTAÇÃO MÍNIMA”:
VII — Sub-Programa “CLUBE DA AMIZADE”;
VIII — Sub-Programa “EMERGÊNCIA SOCIAL”:
IX — Sub-Programa “AJUDA A APOSENTAR";
X — Sub-Programa “VER UM MUNDO MELHOR";
= XI- Sub-Programa “SERVIR SATISFEITO”;
XII — Sub-Programa “INVERNO SOCIAL”;
XIII — Sub-Programa “CRIANÇA FELIZ”;
XIV — Sub-Programa “FRALDA GERIÁTRICAS”;
XV - Sub-Programa “INSERÇÃO DO DEFICIENTE NO MERCADO DE TRABALHO”;
XVI — Sub-Programa “CONDOMÍNIO DA 3º IDADE”;
XVII — Sub-Programa “TERMINAL DO ALUNO”;
XVII — Sub-Programa “LEITE É VIDA”;
XIX — Sub-Programa “BUSCA MUDANÇA”:
XX — Sub-Programa “CLUBE DAS MÃES”;
XXI — Sub-Programa “CUIDANDO DA SAUDE”;
XXII — Sub-Programa “MENOR CUIDADO”.
Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituradecacuQcultura.com.br
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Art. 2º. Os Sub-Programas integrantes do Programa de Atendimento à População na área
de Assistência Social do Município de Cassu/GO, tem por finalidade desenvolver
diretamente ou através de convênios, a execução de ações sociais, no âmbito municipal,
que não foram contempladas expressamente pela LOAS. O programa tem como outros
objetivos: garantir os mínimos sociais à população por meio de ações prioritárias,
preventivas de proteção, inserção, promoção, amparo que visem a redução da exclusão
social e qualidade de vida do cidadão; articular parcerias com ONGS E OGS; implementar
outros Programas e Projetos que atendam crianças e adolescentes, famílias, gestantes,
idosos, pessoas portadoras de deficiências, buscando melhores condições que favoreçam
a melhoria sócio-econômica da família; capacitar os atores que trabalham com e nas
Redes de Assistência Social. Os destinatários da Assistência Social pertencente à forma
fragilizadas de sociabilidade familiar, comunitária e societária são os seguimentos
excluídos involuntariamente das políticas sociais básicas, já contempladas por lei federal,
e das oportunidades de acesso a bens e serviços produzidos pela sociedade, com
prioridade para os indivíduos e seguimentos populacionais urbanos e rurais em condições
de vulnerabilidade, condições de desvantagens e situações circunstanciais.
TÍTULO Il - DOS SUBPROGRAMAS
CAPÍTULO | - SUB-PROGRAMA “DOCUMENTAÇÃO PARA A CIDADANIA”
Art. 3º. O Sub-Programa “DOCUMENTAÇÃO PARA A CIDADANIA” tem como objetivo
geral oportunizar aos munícipes pertencentes às famílias pobres, o direito para a
documentação, para assumir ser lugar de cidadão de direitos e deveres que se encontra
excluído pela condição de pobreza, tendo critérios e objetivos:
| — critérios para ser beneficiário:
a) Estar cadastrado como usuário dos programas, projetos e ações desenvolvidas pela
Secretaria de Ação e Promoção Social;
b) Estar enquadrado no contingente das famílias pobres deste município, cuja renda
mensal per capita seja inferior a Y (meio) salário mínimo;
c) Estar sem condições financeiras para procedimentos necessários à confecção dos
documentos;
d) Não ter mais de um imóvel no município;
e) comprovar domicílio no município por mais de 02 (dois) anos, através de certidão
eleitoral.
Il — objetivos específicos:
a) Efetuar pagamentos de taxas aos munícipes enquadrados no contingente das famílias
pobres deste município, cuja renda mensal per capta seja inferior a Y salário mínimo;
b) Divulgar a todo cidadão deste município a' necessidade da importância da
documentação pessoal para o exercício da cidadania;
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c) Efetuar pagamento de foto quando houver necessidade destas nos documentos;
d) Dispor de pessoal para fazer contato telefônico junto ao cartório de registro civil para
requerer segunda via;
e) Providenciar xerox de documentos necessários a serem anexados à solicitação de
confecção de outro.
Ill - Ao Poder Público compete, como desenvolvimento das seguintes ações:
a) manter pessoal na Divisão de Assistência Social disponível para efetuação desse
atendimento em horário de expediente;
b) dispor de recursos financeiros para efetuação dos documentos às pessoas de baixa
renda, de acordo com os objetivos acima expostos.
IV - As famílias beneficiadas competem:
| — zelar pela conservação do documento adquirido, entendendo ser este um dever de
cidadão;
Il — ter consciência que será fornecida a 12 via do documento, sendo que a 22 via do
respectivo documento é de responsabilidade do cidadão, entendendo-se que é
responsável pela conservação do mesmo, exceto o de ter invalidado em alguma
eventualidade sinistra.
Parágrafo único. Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar as irregularidades
cometidas contra o Sub-Programa “DOCUMENTAÇÃO PARA A CIDADANIA".
CAPÍTULO Il - SUB-PROGRMA “PASSAGEM NA MÃO”
Art. 4º. O sub-programa “PASSAGEM NA MÃO”, tem como objetivo geral oportunizar as
famílias pobres deste município, o direito ao translado fora do município, quando uma
emergência por motivo de doença, tratamento médico, documentação, tratar de questões
judiciais, entre outros, que não tenha condições financeiras de se locomover e estar
incluído na condição de pobreza, tendo como critérios e objetivos:
| — critérios para ser beneficiado:
a) Estar cadastrado como usuário dos programas, projetos e ações desenvolvidas pela
Secretaria de Ação e Promoção Social;
b) Estar enquadrado no contingente das famílias pobres deste município, cuja renda
mensal per capita seja inferior a Y (meio) salário mínimo;
c) Não ter mais de um imóvel no município;
d) Estar sem condições financeiras de ser transladado fora a domicílio;
e) Quando por motivo de saúde, o usuário deverá apresentar o encaminhamento pela
Secretaria de Saúde, com data do exame, consulta ou cirurgia para a liberação da
passagem;
f) quando, ainda, o indivíduo encontrar-se em passagem pelo município, não tendo a
intenção de nele permanecer, para atender fim social.
Il — objetivos específicos:
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a) Disponibilizar passagem às pessoas enquadradas no contingente de famílias pobres
deste município, cuja a renda per capta seja inferior a Y salário mínimo;
b) Disponibilizar passagem às pessoas enquadradas no contingente de famílias pobres
deste município para tratamento de saúde, desde que não tenha de ir de ambulância de
acordo com a disponibilidade de locomoção do paciente ou desde que não seja possível
atendimento local;
c) Dispor de pessoal para fazer contato telefônico junto à empresa de transportes, para
garantir informações e horários de ônibus e compra de passagem;
d) Providenciar passagem para município vizinho, capital ou outros estados para atender
“os interesses dos munícipes enquadrados na situação de pobreza.
Ill - Ao Poder Público Municipal compete:
a) manter pessoal na Divisão de Assistência Social disponível para efetuação deste
atendimento em horário expediente;
b) dispor de recursos financeiros para o pagamento das passagens aos munícipes de
baixa renda, de acordo com os objetivos acima propostos.
IV - Às famílias beneficiada compete:
a) apresentar encaminhamento solicitado pelo médico onde passará pela triagem da
Divisão de Assistência Social para avaliar a situação social e financeira do paciente;
b) Em caso de tratamento de saúde, ter consciência que será fornecida a passagem
apenas para o paciente, sendo que a família deverá se responsabilizar pela passagem do
acompanhante;
c) Atender o chamado da Assistência Social para a realização da triagem para verificar se
o munícipe enquadra nas exigências da lei;
8 1º. Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar as irregularidades cometidas
contra o Sub-Programa.
8 2º. Nos casos em que o paciente for menor, idoso, portador de doença grave ou
deficiente, será fornecido passagem ao acompanhante.
CAPÍTULO Ill - SUB-PROGRAMA “CONSTRUIR/RECONSTRUIR CAÇU”
Art. 5º. O Sub-Programa “CONSTRUIR/RECONSTRUIR CAÇU” é um programa de
enfrentamento a pobreza, objetivando beneficiar as famílias de baixa renda que formam o
grande contingente de trabalhadores rurais e urbanos em situação de trabalho informal
em nosso município, com a doação de MATERIAL DE CONSTRUÇÃO e AUXÍLICO COM
SERVIÇOS para a construção/reconstrução e melhoria de RESIDÊNCIAS, seguindo os
critérios abaixo:
| - Se enquadrar no contingente de famílias carentes deste município, cuja renda mensal
seja inferior a 1/2 salário mínimo per capta;
Il - Estar cadastrado como usuário dos programas sociais, projetos e ações desenvolvidas
pela Secretaria de Ação e Promoção Social;
Ill — comprovar domicílio no município por mais de dois anos, através de certidão eleitoral.
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Parágrafo único. Os benefícios deste sub-programa deverão ser previamente autorizados
pelo Conselho Municipal de Assistência Social, mediante parecer Social e proposta de
orçamento a ser elaborado pelo Departamento de Engenharia deste município, antes que
seja autorizada a sua execução.
CAPÍTULO IV - SUB-PROGRAMA ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Art. 6º. O Sub-Programa de atendimento à criança e adolescente atenderá grupos de
crianças de 7 a 11 anos e adolescentes de 12 a 14 anos, no bairro onde moram, em
horário extra-escolar, para realizar atividades recreativas, esportivas, cênicas, culturais,
sócio-educativas e de orientação às famílias, oferecendo alimentação, podendo ainda,
implantar projeto de colônia de férias para número limitado de participantes.
CAPÍTULO V — SUB-PROGRAMA ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA AO IDOSO
Art. 7º- O Sub-Programa de atendimento e assistência ao idoso promoverá a melhoria na
qualidade de vida da pessoa idosa, resgatando ou preservando sua identidade, através
de práticas associativas, produtivas e promocionais, com o intuito de fortalecer as
relações com a família e a sociedade desenvolvendo atividades para os grupos de idosos
e prestando assessoria ao Conselho Municipal do Idoso que representa e fiscaliza o
cumprimento dos direitos dos idosos junto ao Poder Público e à Sociedade de acordo com
as leis vigentes no país.
CAPÍTULO VI - SUB-PROGRAMA “CAPTAÇÃO MÍNIMA”
Art. 8º — O Sub-Programa Capacitação mínima oferecerá cursos de capacitação para as
famílias de baixa renda, de até 4% salário mínimo per capita, nas áreas e atividades de:
a) — bordados;
b) — corte de cabelo;
c) — corte e costura;
d) — informática;
e) — manicure;
f) — óleo sobre tela e madeira;
9) - pintura em tecido e gesso;
h) — reeducação alimentar,
CAPÍTULO VII - SUB-PROGRAMA “CLUBE DA AMIZADE”
Art. 92º — O Sub-Programa “CLUBE DA AMIZADE” será voltado para as crianças e
adolescentes de 7 a 18 anos incompletos com atividades educativas, pedagógicas,
esportivas, culturais e sociais, conforme relacionadas:
|- Oficina de capoeira;
Il- Oficina de teatro;
Ill- Curso de pintura em tecidos e gesso;
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IV- Oficina de esportes;
V- Curso de digitação / informática;
VII - Participação em festas e datas comemorativas;
ViIII- Palestras educativas / preventivas;
IX- Curso de embalagem, bisqui e bijuteria;
X - gincanas e outras atividades sócio-educativas e de confraternização;
XI — distribuição de brinquedos;
XII — dança.
CAPÍTULO VII - SUB-PROGRAMA “EMERGÊNCIA SOCIAL”
Art. 10 — O Sub-Programa “EMERGÊNCIA SOCIAL” terá como público alvo as pessoas e
famílias, vítimas de imprevistos, flagelo, catástrofes, atentados ou sinistros, acidentes ou
fenômenos naturais que necessitarem de:
| - Doação de cestas básicas ou alimentos componentes de cestas básicas;
Il - Doação de medicamentos;
Ill - Doação de materiais diversos;
IV - Orientação psicológica e aconselhamento;
V — Auxílio financeiro.
CAPÍTULO IX — SUB-PROGRAMA “AJUDA A APOSENTAR”
Art. 11 — O Sub-Programa “AJUDA A APOSENTAR" visa dar auxiliar e ajudar no
atendimento e encaminhamento de idosos e pessoas portadoras de deficiência aos
postos de atendimento do INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social que atendem
este município, para requerer benefícios para a garantia de rende de 01 (um) salário
mínimo a pessoa Portadora de Deficiência e ao Idoso com 65 anos de idade ou mais, que
não tenha acesso aos benefícios previdenciários e comprovem não possuir meios de
prover a sua própria manutenção e nem tê-la provido por sua família, por meio de
transporte do beneficiado e acompanhamento direto por servidor municipal no posto de
atendimento;
CAPÍTULO X —- SUB-PROGRAMA “VER UM MUNDO MELHOR”
Art. 12 — O Sub-Programa “VER UM MUNDO MELHOR?” tem por finalidade atender as
pessoas de baixa renda com renda per capita de % salário mínimo na família, com
dificuldades de visão, que residem no município há mais de 02 (dois) anos, seja
cadastrado na Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social, apresente o receituário
médico, sendo que os idosos e crianças em fase escolar terão prioridade no atendimento,
proporcionando-lhes mais oportunidade de desenvolver as atividades do dia a dia com
doação de consulta e óculos e cirurgia de catarata.
CAPÍTULO XI - SUB-PROGRAMA “SERVIR SATISFEITO”
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Art. 13 — O Sub-Programa “SERVIR SATISFEITO” tem por finalidade incentivar a prática
de lazer pelos servidores públicos municipais, sendo que para tanto o município auxilie na
aquisição e/ou construção de um centro de lazer, desenvolva atividades tanto
internamente nas repartições públicas como externamente em local apropriado a ser
adquirido e/ou construído, institua programas próprios para o lazer dos servidores
municipais, visando melhor desenvoltura e produtividade dos servidores nas repartições
públicas.
CAPÍTULO XII - SUB-PROGRAMA “INVERNO SOCIAL”
Art. 14 — O Sub-Programa “INVERNO SOCIAL” visa a aquisição de cobertores, agasalhos
e colchões, anualmente, para ser distribuído às famílias carentes do município, com renda
per capita inferior a % salário mínimo, que residam no município há 02 (dois) anos, no
período de inverno e eventualmente para as famílias em situação de risco emergencial
em qualquer tempo.
CAPÍTULO XIIl - SUB-PROGRAMA “CRIANÇA FELIZ”
Art. 15 — O Sub-Programa “CRIANÇA FELIZ” consiste na distribuição de brinquedos
realizada anualmente, no período natalino e na data comemorativa dos dias da criança
(12 de outubro), para todas as crianças residentes no município.
CAPÍTULO XIV — SUB-PROGRAMA “FRALDA GERIÁTRICA”
Art. 16 — O Sub- Programa “FRALDA GERIATRICA" consiste na distribuição de fraldas
geriátricas para atender aos munícipes que se encontram acamados e impossibilitados de
ambular e sem recursos financeiros para aquisição das fraldas. A Secretaria através de
visitas domiciliares de um técnico do Serviço Social e em parceria com a Secretaria de
Saúde, através dos agentes de saúde, que encaminham os pedidos para a assistência
social, cadastrará a família, desde que a renda per capita seja igual ou inferior a meio
salário mínimo.
CAPÍTULO XV — SUB-PROGRAMA “INSERÇÃO DO DEFICIENTE NO MERCADO DE
TRABALHO”
Art. 17 - O Sub-Programa “INSERÇÃO DO DEFICIENTE NO MERCADO DE
TRABALHO”, que será desenvolvido em parceria com as secretarias municipais afins e
organizações não governamentais, irão ministrar cursos de qualificação, palestras e
encaminhamento ao mercado de trabalho de portadores de Deficiência Física acima de
16 anos de idade completos, obedecendo às normas da legislação vigente;
CAPÍTULO XVI — SUB-PROGRAMA “CONDOMÍNIO DA 3º IDADE”
Art. 18 — O Sub-Programa “CONDOMÍNIDO DA 3º IDADE” visa a construção, ampliação
e manutenção de um centro para idosos onde possa garantir abrigo, assistência médica e
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psicossocial para pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade, que estejam
morando sozinhas, ou casais de idosos que não tenham moradia própria.
CAPÍTULO XVII - SUB-PROGRAMA “TERMINAL DO ALUNO”
Art. 19 — O Sub-Programa “TERMINAL DO ALUNO” visa estabelecer e estruturar local
específico para atendimento ao aluno da rede pública municipal, onde o mesmo possa
receber apoio e reforço de matéria, bem como onde receberá a primeira refeição diária,
antes do início das aulas, de forma a garantir melhor qualidade de vida e melhor
desempenho em suas atividades escolares.
CAPÍTULO XVIII - SUB-PROGRAMA “LEITE É VIDA”
Art. 20 — O Sub-Programa “LEITE É VIDA” consiste na distribuição mensal de leite em pó
integral e em formas especiais para garantir às crianças que tenham intolerância ao leite
de vaca, o acesso ao leite em pó sem lactose, e também leite em pó de formas especiais,
cujos critérios para inserção no programa serão:
| - receituário médico que comprove a necessidade do leite de forma especial,
Il - família com renda per capita inferior ou igual a meio salário mínimo;
III - residir no município há mais de 02 (dois) anos;
IV — crianças com idade de O a 03 anos;
V - estar com a documentação completa no cadastro da Secretaria de Ação Social;
CAPÍTULO XIX —- SUB-PROGRAMA “BUSCA MUDANÇA”
Art. 21 — O Sub-Programa “BUSCA MUDANÇA" consiste no auxílio ás famílias com renda
per capita inferior a meio salário mínimo, no transporte de sua mudança de outra cidade
para este município, podendo para tanto disponibilizar veículo de propriedade do
município ou a serviço para realizar o referido transporte, inclusive com auxílio de
combustível, desde que o beneficiado já tenha vínculo empregatício comprovado neste
município.
CAPÍTULO XX — SUB-PROGRAMA “CLUBE DAS MÃES”
Art. 22 — O Sub-Programa “CLUBE DAS MÃES”, em parceria com a Secretaria de Saúde,
consiste em desenvolver um programa de apoio às gestantes do município, com
acompanhamento médico, pré-natal, com palestras mensais e noções de cuidados com o
recém nascido e, inclusive, com doação, ao final da gestação, de um enxoval para o
bebê, para às gestoras que tenham participado integralmente do acompanhamento pré-
natal e que tenham renda familiar igual ou inferior meio salário mínimo per capita.
CAPÍTULO XXI - SUB-PROGRAMA “CUIDANDO DA SAÚDE”
Art. 23 - O Sub-Programa “CUIDANDO DA SAUDE” consiste na doação de
medicamentos àquelas pessoas necessitadas que não possuem condições de adquiri-los
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e que necessitam com urgência do medicamento para sobrevivência, desde que
comprovado os seguintes requisitos:
| - critérios para ser beneficiário:
a) Estar cadastrado como usuário dos programas, projetos e ações desenvolvidas pela
Secretaria de Ação e Promoção Social;
b) Estar enquadrado no contingente das famílias vulnerabilizadas pela pobreza deste
município, cuja renda per capita seja inferior a 4 (meio) salário mínimo;
c) Apresentar receita médica que descreve os medicamentos essenciais a serem
disponibilizados, inclusive na forma genérica;
d) Não existir estoque do medicamento na farmácia municipal;
Il — objetivos específicos:
a) Atender com medicamentos às pessoas que dele necessitem para sobrevivência;
b) Atender de forma emergencial, toda família que estiver passando por necessidades,
tendo sido detectada e encaminhada pela comunidade e avaliada pela equipe da
assistência social;
c) Melhorar a saúde e auto-estima do usuário e família, melhorando assim a convivência
familiar;
d) Despertar nas pessoas contempladas no programa, que todo investimento efetuado
através das ações da política da Assistência Social, terá retorno à promoção humana;
e) Atender sempre que necessário aos idosos que sobrevivem apenas com o salário
mínimo de sua aposentadoria, que não supre sua medicação diária.
CAPÍTULO XXII - SUB-PROGRAMA “MENOR CUIDADO”
Art. 24 — O Sub-Programa “MENOR CUIDADO” consiste em medidas para proteção de
menores abandonados por seus genitores ou por quem detém sua guarda, que tenham
residência ou vínculo com o município, no sentido de oferecer estadia, alimentação,
educação, lazer, vida social, de forma a inserilo ao convívio social da comunidade,
podendo o município para tanto criar e construir ou adequar imóvel e efetuar as demais
despesas necessárias para melhor execução do programa.
TÍTULO Ill - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 - As despesas decorrentes da execução dos Sub-Programas constantes no
programa de atendimento a população na área da Assistência Social do Município de
Caçu correrão a conta e ordem de dotações específicas consignadas no orçamento geral
do município, inclusive para os exercícios futuros, através da prévia inclusão na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, podendo o Poder Executivo Municipal suplementar as dotações
existentes, ou mesmo fazer inclusão de novas dotações ao orçamento vigente, quando
necessário.
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Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
dia 05 de janeiro de 2009.
Art. 27 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal d Cassu/GO,.“c de junho de 2009.
IMARÃE IRA
Prefeito Municipal
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Pr
| REPROVADO
: Caçu-coM | 04 202 A,
À À Secretaria para providen
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 44/09, de 26/06/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Institui o Programa de atendimento à população na
área de Assistência Social no âmbito do município de
Cassu, Estado de Goiás e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Instituição do Programa de atendimento à população na área
de Assistência Social no âmbito do município de Cassu, Estado de Goiás, e dá outras providências.
O artigo 1º identifica o possível programa como sendo alheio aqueles previstos na Lei Federal nº
8.742, de 07 de dezembro de 1993 — Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), ou Seja, não são
contemplados pela legislação federal, podendo, destarte ser adotados critérios diversos daqueles
estabelecidos na supra-referida lei. Os respectivos incisos, do artigo 1º, identificam os
subprogramas e em seus desdobramentos são apontados os cidadãos possíveis de serem
beneficiados mediante os critérios definidos. O artigo 26 da matéria traz a retroação dos efeitos da
Lei a 05 de janeiro de 2009. Pois bem, fazendo observação ao artigo 22 e seguintes da Lei Federal
8.742, entendemos que realmente os subprogramas apostos na presente matéria são a ela alheios,
podendo, destarte, ser aprovados para aplicação mediante critérios diversos dos catalogados no
texto federal. A retroação dos efeitos da lei apesar de não possuir previsão em lei, da mesma forma
não possui previsão expressa em sentido contrário, sendo possível, portanto, com a devida
aprovação legislativa. Assim, entendemos ser a matéria legal e constitucional, uma vez que busca a
saúde o lazer e o bem estar social mediante critérios pré-estabelecidos. Quanto a ser justa ou não a
matéria, entendemos sê-la, pelo fato de que a população carente deste Município, do recém-nascido
até o mais idoso cidadão assim como suas famílias poderão ser contemplados com benefícios de
várias modalidades, desde que o perfil atenda os requisitos da matéria A redação gramatical é
satisfatória. E
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em
apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de julho do ano de 2009.
Vereador LE DE FREITAS PAS
- RELATOR -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
APROVADO
em. 42 voTAÇÃO
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
temo
Projeto de Lei nº 44/09, de 26/06/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Institui o Programa de atendimento à população na
área de Assistência Social no âmbito do município de
Cassu, Estado de Goiás e dá outras providências.
Voto em Separado:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Instituição do Programa de Atendimento à
população na área de Assistência Social no âmbito do município de Cassu, Estado de
Goiás, e dá outras providências. Concordamos que a matéria é legal e constitucional,
é muitíssimo lamentável para a lisura e equilíbrio dos pleitos eleitorais futuros. Terceiro,
resta claro a intenção político-eleitoral da matéria que mesmo previamente sabendo o
nobre relator de nossa discordância quanto a possível aplicabilidade das ações
decorrentes da matéria em período eleitoral, deixou de Propor qualquer emenda à
matéria. Dessa forma apresentamos juntamente com Voto, a presente Emenda
Modificativa, tomando justa a matéria, em sendo ela aprovada.
Pelo exposto e com o respeito à Emenda Modificativa ora apresentada, manifestamos no
sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria.
E o Voto em Separado.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de agosto do
ano de 2009.
A à
a de Freitas Júnior
S,
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
REPROVADO
À Caçu-go 0X O 00
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
Projeto de Lei nº 44/09, de 26/06/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Institui o Programa de atendimento à população na
área de Assistência Social no âmbito do município de
Cassu, Estado de Goiás e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Instituição do Programa de
Atendimento à população na área de Assistência Social no âmbito do
município de Cassu, Estado de Goiás, e dá outras providências. Compete a
esta Relatoria apreciar a presente matéria sob o aspecto da assistência
Por tudo isso, estamos convicta de que a matéria é absolutamente viável ao
povo e ao Município de Caçu sob o aspecto social.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à
aprovação da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 10 dias do mês
de agosto do ano de 2009.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
mi Assistênci i
Projeto de Lei nº 44/09, de 26/06/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Institui o Programa de atendimento à população na
área de Assistência Social no âmbito do município de
Cassu, Estado de Goiás e dá outras providências.
MV m r
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a instituição do Programa de
Atendimento à população na área de Assistência Social mo âmbito do
Município de Cassu, Estado de Goiás, e dá outras providências. É da
competência desta Comissão, dada às características da matéria, apreciá-la
sob o aspecto da assistência social. Inobstante a integral concordância da
Nobre Relatora da matéria nesta Comissão, possuímos opinião diversa,
entendendo que, apesar de necessidades reais vividas pela população, não
carece a Secretaria de Ação e Promoção Social do Município de Caçu da
aprovação desta matéria para a efetiva realização das ações contidas nos
sub-programas nela arrolados. Esta matéria ao tramitar pela Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, foi a ela proposta Emenda Modificativa
extirpando a retroação de seus efeitos e dando-lhe vigência temporária, ou
seja, até o dia 31/12/2011, com o que concordamos integralmente.
Deste modo, no âmbito desta Comissão temática, DESDE QUE
RESPEITADA A EMENDA MODIFICATIVA proposta na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, manifestamos no sentido de sermos
FAVORÁVEIS a aprovação da matéria.
Z
E o Voto em Separado.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 10 dias do mês
de agosto do ano de 2009.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 44/09, de 26/06/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Institui o Programa de atendimento à
população na área de Assistência Social
no âmbito do município de Cassu, Estado
de Goiás e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre instituição do Programa de
Atendimento à população na área de Assistência Social no âmbito do
município de Cassu, Estado de Goiás, e dá outras providências. Compete-nos
avaliar a matéria sob o prisma orçamentário e a viabilidade econômica e
financeira para o Município de Caçu e seu povo. Em se tratando de ações
sociais diversas e considerando o disposto no artigo 25 da matéria que, desde
já, prevê a suplementação de dotações já existentes e a inclusão de novas
dotações, se preciso, vemos que as ferramentas de créditos orçamentários
sustentarão as ações que forem realizadas em decorrência da matéria, sem
ferir a Lei Federal 4.320/64 a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o PPA, Dessa
forma, entendemos que a efetiva realização dos sub-programas sociais é
economicamente e financeiramente viável à Municipalidade e ao povo de
Caçu, desde que se mantenha o respeito à Emenda Modificativa aprovada na
Comissão de Constituição, justiça e Redação desta Casa de Leis.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 14 dias do mês de
agosto do ano de 2009.
Vereador Agnaldo Teodoro da Silva
- Relator -
Pi qe
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
(REPROVADO
| Caçu-coDbL, 07, 200A,
E À Secretaria para providene;
&
E ARS 6 47
Poder Legislativo NA
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 44/09, de 26/06/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Institui o Programa de atendimento à
população na área de Assistência Social
no âmbito do município de Cassu, Estado
de Goiás e dá outras providências.
Voto em Separado:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre instituição do Programa de Atendimento à
população na área de Assistência Social no âmbito do município de Cassu, Estado de
Goiás, e dá outras providências. Como dito no Relatório do Nobre Colega Relator desta
Comissão, é de nossa competência avaliar a matéria sob O prisma orçamentário e a
viabilidade econômica e financeira para o Município de Caçu e seu povo. Concordamos
com o Relator que, em se tratando de ações sociais diversas e considerando o disposto
no artigo 25 da matéria que, desde já, prevê a suplementação de dotações já existentes e
a inclusão de novas dotações, se preciso, vemos que as ferramentas de créditos
orçamentários sustentarão as ações que forem realizadas em decorrência da matéria,
sem ferir a Lei Federal 4.320/64 a Lei de Diretrizes e o PPA. Da mesma forma
concordamos com o Relator quanto ao entendimento de ser a matéria, em seus
respectivos sub-programas sociais, economicamente e financeiramente viável à
Municipalidade e ao povo de Cagu.
Entretanto, discordamos do Relator quanto à manutenção da Emenda Modificativa
aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Casa de Leis. Pelo
exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria na
forma em que foi proposta pelo autor.
É o Voto em Separado.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 14 dias do mês de
agosto do ano de 2009. 1
i e Freitas val ér
o Vereadora Gláucia at de Carvalho
Vereador
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU
ESTADO DE GOIÁS Poder Legistativo
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 A 1: Goiá
| sasinere Do PREFEITO Câmara Municipal de Caçu »
OFÍCIO Nº. 185 - GABPREF PROTOCOLO Nº: 425/33 +
Assunto: Readequação de projeto Fis.: LS O ivo: oo!
DataZe /06 [9 Horadlho
Exmo. Sr. Na,
Sandoval Vieira Assinatura
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cassu/GO
área de assistência social no âmbito municipal; sabedouro da existência de Lei Federal,
que já instituiu normas para regulamentar certos benefícios para área social,
especificamente, a Lei Federal nº. 8.742; e atentando ao fato que uma norma municipal
não pode contrariar dispositivos de lei já disciplinada no âmbito federal, por este motivo
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
para adequação do referido projeto, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e
distinta consideração, extensivos 30s seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Cassu/GO
Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituradecacuEcultura.com.br
: Podar Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 045 [2%
Fis.: ivrO: OO
Data dl J0E/0A Hora de cIO
ADA, Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 44/09, de 26/06/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Institui o Programa de atendimento à população na
área de Assistência Social no âmbito do município de
Cassu, Estado de Goiás e dá outras providências.
Pa,
EN
A
Emenda Modificativa nº OL /09.
= da Modificativa nº OL /09.
Altera o disposto no art. 26, do
Projeto em estudo.
Art. 1º. 0 artigo 26, do Projeto de Lei nº 44/2009, de 26 de junho de 2009, passa
a vigorar com a seguinte redação:
pa e E
Art. 26 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
para vigorar até o dia 31 de dezembro de 2.011.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
x Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos UG dias do mês
de agosto de 2009.
Vereador Vany
ps
Justificativa:
S de Freitas Júnior
A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para adequar a matéria
evitando a retroação dos efeitos da Lei, eis que se estava o Município impedido de
praticar as ações sociais previstas na matéria não poderia tê-las realizado, sendo
desnecessária a retroação, e, para limitar a vigência da Lei impedido a sua
aplicabilidade no ano de eleição municipal, mantendo O equilíbrio de
possibilidades.
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br

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