| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2009 |
| Date | 2009-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES EM DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1565 |
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AP R OVADO EM LS —— VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Cagu-0, L/ 14 112009 APROVADO MZ NOTAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 y GABINETE DO PREFEITO poda PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 42, DE 7/DE JUNHO DE 2009 “Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares em dotações do orçamento vigente no município e dá outras providências” O POVO DO MUNICÍPIO DE CASSU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município de Cassu, Estado de Goiás, ate o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para as seguintes dotações e respectivos valores: | - 2781205052120 Manutenção de Atividades do Desporto Amador 20090093339031 Prêmios Cul, Art, Icent, Desp e Out — Valor R$ 10.000,00 (dez mil reais); Il - 2781205052120 Manutenção de Atividades do Desporto Amador 20090092339030 Material de Consumo — Valor R$ 50.000,00 (quarenta mil reais) Art. 2º - Servira de recurso para cobertura dos créditos suplementares, autorizado pelo artigo anterior, as seguintes dotações e valores, que serão anuladas parcialmente ou totalmente: | —- 0824405091102 Construção de um centro comunitário multi-uso 20090238449051 Obras e Instalações — Valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais); Il — 0412305022106 Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças 20090032339091 Sentenças Judiciárias — Valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Cassu/GO 29 de ig 2009. DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO No Hora SLi PREFEITURA MUNICIPAL DE Cass = ESSE ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 - GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 044, DE 29 DE JUNHO DE 2009 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares em dotações do orçamento do município e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para abertura de créditos adicionais suplementares em dotações do orçamento do município e dá outras providências. Tal suplementação é necessário por estar na eminência a realização de eventos esportivos pelo município e a participação do mesmo em eventos em outras cidades da região, a partir do segundo semestre, especialmente, Ill Campeonato Regional de Futebol Soçayte, nesta cidade; Campeonato Metropolitano de Futsal; Campeonato Goiano de Futsal — categoria base; Campeonato Coca Cola de Futsal, na cidade de Cassilândia/MS; Jogos Aberto do Estado de Goiás; Campeonato Metropolitano de Futsal Feminino; Campeonato Goiano de Futsal Feminino; Campeonato Feminino de Futsal da cidade de Costa Rica/MS; Campeonato Regional de Futsal — categoria base; Campeonato Municipal de Futsal; Campeonato Municipal de Futebol Soçayte; Corridas pelas Ruas de Cassu; Rua de Lazer; Campeonato Goiano de Handebol — Etapa Catalão; Campeonato Goiano de Handebol — Etapa Goiânia; IV Etapa Liga Goiana de Handebol — Etapa Cassu; V Etapa Liga Goiana de Handebol — Etapa Mara Rosa; Olimpíadas Escolares. E em razão do atual orçamento não contemplar saldo suficiente em suas dotações para a realização e participação de tais eventos, necessário as referidas suplementações. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Municipal de Cassu/GO, em 29 de junho de 2009. GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Gabinete do D Excelentíssimo Senhor Vereador Sandoval Vieira Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Cassu/GO Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br APROVADO emiviCAvoTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-ç0, LÁ 10? 12004 A Presidente, Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 45/09, de 03/07/2009. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza abertura de créditos adicionais suplemen- tares em dotações do orçamento vigente no Muni- cípio e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização para abertura de créditos adicionais suplementares em dotações do orçamento vigente no município e dá outras providências. O Crédito Suplementar que se pretende abrir é da ordem de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e a matéria em estudo nos revela que há a expressa menção das dotações a ser anuladas assim como revela as respectivas dotações a que serão destinadas as receitas. Assim sendo, e considerando que a via eleita (crédito suplementar) possui suporte no Artigo 167 da Constituição Federal desde que aprovado pela Câmara Legislativa, além de estar o instituto jurídico/contábil do Crédito Suplementar garantido pelo Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, e, ainda porque a atual Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento vigente permitem o uso da suplementação, é a matéria em estudo absolutamente legal e constitucional. A questão de ser ou não justa a matéria é de difícil apreciação neste caso, uma vez que cabe ao Gestor Público adotar suas maneiras e conveniências administrativas ante a flexibilidade e caráter de projeção da Lei Orçamentária, não podendo nós, mesmo sem maiores justificativas, deixar de achar a matéria justa. A Redação gramatical é satisfatória. PS Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É o Parecer. 09 Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês d julho do ano de 2009. x h z UN ismarass | Verfaflora LUCIEMEIRE FREITAS GUIMARÃES ESA - RELATORA - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br APROVADO EM UMI CAvOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-go, LP 10 7 2042. President: Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO issã Eina n Projeto de Lei nº 45/09, de 03/07/2009. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza abertura de créditos adicionais suplemen- tares em dotações do orçamento vigente no Muni- cípio e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização para abertura de créditos adicionais suplementares em dotações do orçamento do município e dá outras providências. Suplementação orçamentária de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Confrontando o teor da presente matéria com o atual Orçamento verifica-se a existência das dotações que se pretendem anular, assim como se verifica a existência das que receberão o reforço de receita. A Suplementação, na forma pretendida, não fere as disposições orçamentárias, as contidas na Lei de Diretrizes e nem as da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Entendemos, inclusive, que a matéria é economicamente e financeiramente viável e necessária à Municipalidade em virtude da necessidade administrativa e contábil do re-direcionamento de receitas orçamentárias da Municipalidade, principalmente quando se está direcionando a área do esporte e lazer. Em virtude disso, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer, Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de julho do ano de 2009. , Vereador Eúds'José de Freitas ELE - Relator - arvalé sm Av. Ildefonso”Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br