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materia nº 45/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2009
Date 2009-07-03
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES EM DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1565

Autoria

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AP R OVADO
EM LS —— VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Cagu-0, L/ 14 112009
APROVADO
MZ NOTAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 y
GABINETE DO PREFEITO poda
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 42, DE 7/DE JUNHO DE 2009
“Autoriza a abertura de créditos adicionais
suplementares em dotações do orçamento
vigente no município e dá outras providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CASSU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares no Orçamento do Município de Cassu, Estado de Goiás, ate o valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais) para as seguintes dotações e respectivos valores:
| - 2781205052120 Manutenção de Atividades do Desporto Amador 20090093339031
Prêmios Cul, Art, Icent, Desp e Out — Valor R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Il - 2781205052120 Manutenção de Atividades do Desporto Amador 20090092339030
Material de Consumo — Valor R$ 50.000,00 (quarenta mil reais)
Art. 2º - Servira de recurso para cobertura dos créditos suplementares, autorizado pelo
artigo anterior, as seguintes dotações e valores, que serão anuladas parcialmente ou
totalmente:
| —- 0824405091102 Construção de um centro comunitário multi-uso 20090238449051
Obras e Instalações — Valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
Il — 0412305022106 Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
20090032339091 Sentenças Judiciárias — Valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Cassu/GO 29 de ig 2009.
DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO No
Hora SLi
PREFEITURA MUNICIPAL DE Cass = ESSE
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
- GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 044, DE 29 DE JUNHO DE 2009
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares em dotações do
orçamento do município e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para abertura
de créditos adicionais suplementares em dotações do orçamento do município e dá outras
providências.
Tal suplementação é necessário por estar na eminência a realização de
eventos esportivos pelo município e a participação do mesmo em eventos em outras
cidades da região, a partir do segundo semestre, especialmente, Ill Campeonato Regional
de Futebol Soçayte, nesta cidade; Campeonato Metropolitano de Futsal; Campeonato
Goiano de Futsal — categoria base; Campeonato Coca Cola de Futsal, na cidade de
Cassilândia/MS; Jogos Aberto do Estado de Goiás; Campeonato Metropolitano de Futsal
Feminino; Campeonato Goiano de Futsal Feminino; Campeonato Feminino de Futsal da
cidade de Costa Rica/MS; Campeonato Regional de Futsal — categoria base; Campeonato
Municipal de Futsal; Campeonato Municipal de Futebol Soçayte; Corridas pelas Ruas de
Cassu; Rua de Lazer; Campeonato Goiano de Handebol — Etapa Catalão; Campeonato
Goiano de Handebol — Etapa Goiânia; IV Etapa Liga Goiana de Handebol — Etapa Cassu;
V Etapa Liga Goiana de Handebol — Etapa Mara Rosa; Olimpíadas Escolares. E em razão
do atual orçamento não contemplar saldo suficiente em suas dotações para a realização e
participação de tais eventos, necessário as referidas suplementações.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e
distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Municipal de Cassu/GO, em 29 de junho de 2009.
GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Gabinete do D
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Cassu/GO
Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br
APROVADO
emiviCAvoTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-ç0, LÁ 10? 12004
A
Presidente,
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 45/09, de 03/07/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza abertura de créditos adicionais suplemen-
tares em dotações do orçamento vigente no Muni-
cípio e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização para abertura de créditos
adicionais suplementares em dotações do orçamento vigente no município e
dá outras providências. O Crédito Suplementar que se pretende abrir é da
ordem de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e a matéria em estudo nos revela
que há a expressa menção das dotações a ser anuladas assim como revela as
respectivas dotações a que serão destinadas as receitas. Assim sendo, e
considerando que a via eleita (crédito suplementar) possui suporte no Artigo
167 da Constituição Federal desde que aprovado pela Câmara Legislativa, além
de estar o instituto jurídico/contábil do Crédito Suplementar garantido pelo
Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, e, ainda porque a atual Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento vigente permitem o uso da suplementação, é a
matéria em estudo absolutamente legal e constitucional. A questão de ser ou
não justa a matéria é de difícil apreciação neste caso, uma vez que cabe ao
Gestor Público adotar suas maneiras e conveniências administrativas ante a
flexibilidade e caráter de projeção da Lei Orçamentária, não podendo nós,
mesmo sem maiores justificativas, deixar de achar a matéria justa. A Redação
gramatical é satisfatória. PS
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da presente matéria.
É o Parecer.
09
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês d
julho do ano de 2009. x h z
UN
ismarass |
Verfaflora LUCIEMEIRE FREITAS GUIMARÃES
ESA - RELATORA -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
APROVADO
EM UMI CAvOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-go, LP 10 7 2042.
President:
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
issã Eina n
Projeto de Lei nº 45/09, de 03/07/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza abertura de créditos adicionais suplemen-
tares em dotações do orçamento vigente no Muni-
cípio e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização para abertura de
créditos adicionais suplementares em dotações do orçamento do
município e dá outras providências. Suplementação orçamentária de R$
60.000,00 (sessenta mil reais). Confrontando o teor da presente
matéria com o atual Orçamento verifica-se a existência das dotações
que se pretendem anular, assim como se verifica a existência das que
receberão o reforço de receita. A Suplementação, na forma pretendida,
não fere as disposições orçamentárias, as contidas na Lei de Diretrizes e
nem as da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Entendemos,
inclusive, que a matéria é economicamente e financeiramente viável e
necessária à Municipalidade em virtude da necessidade administrativa e
contábil do re-direcionamento de receitas orçamentárias da
Municipalidade, principalmente quando se está direcionando a área do
esporte e lazer.
Em virtude disso, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à
aprovação da matéria em apreço.
É o Parecer,
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de
julho do ano de 2009. ,
Vereador Eúds'José de Freitas
ELE - Relator -
arvalé sm
Av. Ildefonso”Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br

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