| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2009 |
| Date | 2009-07-07 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 23, DA LEI MUNICIPAL Nº.008, DE 1º DE JULHO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO EM SE votação À Secretaria para providenciar. Caçu-60, 42 4 0712008. APROVADO) Em 44 VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, AAA 2027 PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 ul GABINETE DO PREFEITO O ÍETO DE LEI MUNICIPAL Nº. de, DE 07 DE JULHO DE 2009 “Altera o parágrafo único, artigo 23, da Lei Municipal nº. 008, de 1º de julho de 1971, e dá outras providências” O MUNICÍPIO DE CASSU/GO, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVAM e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único, do artigo 23, da Lei Municipal nº. 008, de 1º de julho de 1971, que passará a ter a seguinte redação: — “Art. 23. [...] Parágrafo único: Os infratores incorrerão em multa de 10 (dez) a 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente, de acordo com a gravidade do fato, a discricionariedade do chefe do Poder Executivo, podendo, em caso de reincidência, aplicar-se a penalidade em dobro da importância já autuada.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cassu/GO, em (1% de julho de 2009. pd LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br Câmara Muni ipa de € unicipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Ne; 0:25 /4L Ena Fis: O UU ivo: 00L q Data O? [07 [09 Hora: EPE PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU— ivo atura ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO-MENSAGEM Nº. 046, DE 06 DE JULHO DE 2009 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Altera o parágrafo único, do artigo 23, da Lei Municipal nº. 008, de 1º de julho de 1971, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à curiosidade dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que trata da alteração do parágrafo único, do artigo 23, da Lei Municipal nº. 008, de 1º de julho de 1971, dando outras providências. A referida alteração é de suma importância, especialmente, porque é fato público e notório que tem sido desenvolvido em nosso município movimentos de limpeza pela atual administração, buscando deixar o município cada dia mais limpo, inclusive nas vias públicas que dão acesso à zona rural. Entretanto, em alguns casos isolados, munícipes ainda continuam a infringir os dispositivos legais vigentes no município, especialmente, o previsto no artigo 23, da Lei Municipal nº. 008, de 1º de julho de 1971, que regulamenta o Código de Posturas do município. E visando melhorar o cumprimento da lei por parte dos munícipes de Cassu que continuam a insistir a infringir o citado dispositivo legal, outra alternativa não resta senão dosar a penalidade prevista em lei, incluindo, inclusive a possibilidade de dobrar a penalidade para os casos de reincidência. Essa é a intenção do referido projeto. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinguida consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito Municipal de Cassu/GO, em 06 de julho de 2009. DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador Sandoval Vieira Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Cassu/GO Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 46/09, de 07/07/2009. Autoria: Prefeito Municipal Altera o parágrafo único do art. 23, da Lei Munici- pal nº 08, de 1º de julho de 1971 e dá outras pro- vidências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do parágrafo único, do artigo 23, da Lei Municipal nº 008, de 1º de julho de 1971, e dá outras providências. A alteração de lei em vigência é situação absolutamente prevista no ordenamento jurídico pátrio, não havendo nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade na matéria. Observa que o fim específico da alteração é o de dar condição ao Poder Público de efetivamente autuar os infratores da lei, ante a extinção do salário mínimo regional há muitos anos. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que se criará meios para o Poder Executivo penalizar os infratores da norma ora modificada. A redação gramatical usada é satisfatória. Em sendo respeitada a Emenda Modificativa ora proposta, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de agosto do ano de 2009. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 46/09, de 07/07/2009. Autoria: Prefeito Municipal . Altera o parágrafo único do art. 23, da Lei Munici- pal nº 08, de 1º de julho de 1971 e dá outras pro- vidências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do parágrafo único, do artigo 23, da Lei Municipal nº 008, de 1º de julho de 1971, e dá outras providências. A matéria em análise não traz nenhuma previsão de impacto orçamentário, todavia, é necessário observar que a Lei Orçamentária vigente traz previsão de lançamentos de despesas com fiscalizações diversas, assim como possui elementos de receita oriunda de aplicação de multas pelo Poder Público sobre os particulares infratores, de forma que é a matéria comungada com as normas orçamentárias em vigor. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de agosto do ano de 2009. e /) 4 cs ereadora Cláncisgáfncsa de Carvalho - Redatora - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br APROVADO EM UUICA VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. caçu-ç0, 2 1.05 12004 Poder Legislativó . Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 025 (6L Fis: SU Livro: OOS a So ICS , , Assinatura Poder Legislativo úmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 46/09, de 07/07/2009. Autoria: Prefeito Municipal Altera o parágrafo único do art. 23, da Lei Munici- pal nº 08, de 1º de julho de 1971 e dá outras pro- vidências. Emenda Modificativa nº Ol /09. Altera o disposto no artigo 1º, do Projeto em estudo. Art. 1º - O artigo 1º, do Projeto de Lei nº 46/2009, de 07 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Es tdo E DE “Art. 23. (...) Parágrafo único - Os infratores incorrerão em multa de 20% (vinte por cento) a 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente, de acordo com a gravidade do fato, a discricionariedade do Chefe do Poder Executivo, podendo, em caso de reincidência, aplicar-se a penalidade em dobro da importância já autuada.” Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos -93 - dias do mês de agosto do ano de 2009. Justificativa: A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para majorar o valor mínimo da multa prevista, melhorando o seu caráter educativo. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente matéria. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Wdgmnet.com.br