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materia nº 46/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2009
Date 2009-07-07
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 23, DA LEI MUNICIPAL Nº.008, DE 1º DE JULHO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1566

Autoria

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APROVADO
EM SE votação
À Secretaria para providenciar.
Caçu-60, 42 4 0712008.
APROVADO)
Em 44 VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-GO, AAA 2027
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
ul GABINETE DO PREFEITO
O ÍETO DE LEI MUNICIPAL Nº. de, DE 07 DE JULHO DE 2009
“Altera o parágrafo único, artigo 23, da Lei Municipal nº.
008, de 1º de julho de 1971, e dá outras providências”
O MUNICÍPIO DE CASSU/GO, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL,
APROVAM e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único, do artigo 23, da Lei Municipal nº. 008, de 1º de
julho de 1971, que passará a ter a seguinte redação:
— “Art. 23. [...]
Parágrafo único: Os infratores incorrerão em multa de 10 (dez) a 100%
(cem por cento) do salário mínimo vigente, de acordo com a gravidade do
fato, a discricionariedade do chefe do Poder Executivo, podendo, em caso
de reincidência, aplicar-se a penalidade em dobro da importância já
autuada.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cassu/GO, em (1% de julho de 2009.
pd LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br
Câmara Muni ipa de €
unicipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Ne; 0:25 /4L
Ena Fis: O UU ivo: 00L
q Data O? [07 [09 Hora: EPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU— ivo
atura
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO-MENSAGEM Nº. 046, DE 06 DE JULHO DE 2009
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera o parágrafo único, do artigo 23, da Lei Municipal nº. 008, de 1º de
julho de 1971, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à curiosidade dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que trata da
alteração do parágrafo único, do artigo 23, da Lei Municipal nº. 008, de 1º de julho de
1971, dando outras providências.
A referida alteração é de suma importância, especialmente, porque é fato público e
notório que tem sido desenvolvido em nosso município movimentos de limpeza pela atual
administração, buscando deixar o município cada dia mais limpo, inclusive nas vias
públicas que dão acesso à zona rural. Entretanto, em alguns casos isolados, munícipes
ainda continuam a infringir os dispositivos legais vigentes no município, especialmente, o
previsto no artigo 23, da Lei Municipal nº. 008, de 1º de julho de 1971, que regulamenta o
Código de Posturas do município. E visando melhorar o cumprimento da lei por parte dos
munícipes de Cassu que continuam a insistir a infringir o citado dispositivo legal, outra
alternativa não resta senão dosar a penalidade prevista em lei, incluindo, inclusive a
possibilidade de dobrar a penalidade para os casos de reincidência. Essa é a intenção do
referido projeto.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinguida
consideração, extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cassu/GO, em 06 de julho de 2009.
DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Cassu/GO
Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 46/09, de 07/07/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera o parágrafo único do art. 23, da Lei Munici-
pal nº 08, de 1º de julho de 1971 e dá outras pro-
vidências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do parágrafo único, do
artigo 23, da Lei Municipal nº 008, de 1º de julho de 1971, e dá outras
providências. A alteração de lei em vigência é situação absolutamente
prevista no ordenamento jurídico pátrio, não havendo nenhuma
inconstitucionalidade ou ilegalidade na matéria. Observa que o fim
específico da alteração é o de dar condição ao Poder Público de
efetivamente autuar os infratores da lei, ante a extinção do salário
mínimo regional há muitos anos. Quanto a ser ou não justa a matéria,
entendemos sê-la, eis que se criará meios para o Poder Executivo
penalizar os infratores da norma ora modificada. A redação gramatical
usada é satisfatória.
Em sendo respeitada a Emenda Modificativa ora proposta,
manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês
de agosto do ano de 2009.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 46/09, de 07/07/2009.
Autoria: Prefeito Municipal .
Altera o parágrafo único do art. 23, da Lei Munici-
pal nº 08, de 1º de julho de 1971 e dá outras pro-
vidências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do parágrafo único, do
artigo 23, da Lei Municipal nº 008, de 1º de julho de 1971, e dá outras
providências. A matéria em análise não traz nenhuma previsão de
impacto orçamentário, todavia, é necessário observar que a Lei
Orçamentária vigente traz previsão de lançamentos de despesas com
fiscalizações diversas, assim como possui elementos de receita oriunda
de aplicação de multas pelo Poder Público sobre os particulares
infratores, de forma que é a matéria comungada com as normas
orçamentárias em vigor. A nosso ver a matéria é economicamente e
financeiramente viável ao Município.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a
aprovação da presente matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês
de agosto do ano de 2009.
e
/)
4 cs
ereadora Cláncisgáfncsa de Carvalho
- Redatora -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
APROVADO
EM UUICA VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
caçu-ç0, 2 1.05 12004
Poder Legislativó .
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 025 (6L
Fis: SU Livro: OOS
a So
ICS
, , Assinatura
Poder Legislativo
úmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 46/09, de 07/07/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera o parágrafo único do art. 23, da Lei Munici-
pal nº 08, de 1º de julho de 1971 e dá outras pro-
vidências.
Emenda Modificativa nº Ol /09.
Altera o disposto no artigo 1º, do
Projeto em estudo.
Art. 1º - O artigo 1º, do Projeto de Lei nº 46/2009, de 07 de julho de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Es tdo E DE
“Art. 23. (...)
Parágrafo único - Os infratores incorrerão em multa de 20% (vinte por
cento) a 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente, de acordo
com a gravidade do fato, a discricionariedade do Chefe do Poder
Executivo, podendo, em caso de reincidência, aplicar-se a penalidade
em dobro da importância já autuada.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos -93 - dias do mês
de agosto do ano de 2009.
Justificativa:
A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para majorar o valor
mínimo da multa prevista, melhorando o seu caráter educativo.
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente matéria.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Wdgmnet.com.br

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