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materia nº 47/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2009
Date 2009-07-08
EmentaCRIA E DENOMINA LOTEAMENTO URBANO, DECLARA ÁREA ''ZONA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL'' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1567

Autoria

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APROVADO
EM 22 VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-GO, LEIO Ljno07
APROVADO
em 2 VOTAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU
x ia nara providenciar.
À gaia po ara py e ESTADO DE GOIÁS President Sh ;
caçu-60, 22. 12 2120. CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 e
GABINETE DO PREFEITO
O DE LEI MUNICIPAL Nº.L?, DE 9. DE JULHO DE 2009
“Cria e denomina loteamento urbano, declara área
“Zona Habitacional de Interesse Social” e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CASSUI/GO, por seus representantes, APROVAM
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
o Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar loteamento urbano
na área registrada na matrícula nº. 6.524, no Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca, de propriedade do Município de Cassu/GO, pessoa jurídica de Direito Público
Interno, inscrito no CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60, com sede na Avenida Izidoro
Goulart, nº. 327, centro, nesta cidade, incluída no perímetro urbano.
Parágrafo único. É parte integrante da presente lei o anexo que segue,
composto de memorial descritivo e mapa do loteamento.
Art. 2º - O referido loteamento passará a ter a denominação de “Arco ris IP”.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar todos os atos
necessários para registro e regularização do loteamento.
Art. 4º - Fica declarado como “Zona Habitacional de Interesse Social” a descrita
no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cassu/GO, emos de julho de 2009.
Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuBcultura.com.br
. Poter Legistativo
Câmara Municipal de Caçu
<j -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU ———apláiioo,
ESTADO DE GOIÁS Asbinatura
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO MENSAGEM Nº. pUstas, DE é DE JULHO DE 2009
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Cria e denomina loteamento urbano, declara área de “Zona Habitacional
de Interesse Social” e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à curiosidade dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que trata da
criação e denominação de loteamento urbano, declaração de área de “Zona
Habitacional de Interesse Social”.
Este projeto é de suma importância vez que a atual administração tem a intenção
de dar continuidade aos projetos e convênios já firmados pela gestão anterior, no intuito
de promover a construção de casas populares para satisfazer o anseio da
população de Cassu/GO.
E sendo conhecedor da necessidade de se transformar a referida área em
loteamento urbano para que se possa ser adequado as condições para se promover O
devido loteamento, com a instalação da infra-estrutura necessária, e possibilitar,
posteriormente, a promoção de construções de casas populares, utilizando-se dos
convênios já firmados com a União e outros que vierem a ser firmados com os demais
entes federados.
E tendo em vista a relevância da matéria, solicito O especial apoio de Vossa
Excelência na agilização do encaminhamento do anexo projeto de lei municipal,
colocando-o sob regime de urgência para votação, nos termos do regimento interno desta
Casa de Leis, esperando contar com a aprovação dos ilustres Vereadores.
Tendo em vista que o Projeto é de muita urgência, requeiro seja aprovado como
determina o artigo 24 da Lei Orgânica, designando portanto, sessão extraordinária como
permite o artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Câmara.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinguida
consideração, extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cassu/GO, em 2 é de julho de 2009.
DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br
é do ld.
Ê o
APROVADO
| em UVICA voTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 47/09, de 08/07/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Cria e denomina loteamento urbano, declara área
“Zona Habitacional de Interesse Social” e dá outras
providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre criação e denominação de loteamento urbano,
declaração de área “Zona Habitacional de Interesse Social” e dá outras providências. A matéria
é disciplinada pela legislação municipal a respeito, pelo Decreto Lei nº 271/67 e pela Lei
Federal nº 6.766/79, de 19 de dezembro de 1979 e suas modificações posteriores. É obvio que o
Município, com a devida autorização legislativa, pode criar e denominar loteamento urbano
para fins habitacionais, assim como pode declarar o interesse social, afastando a obrigação de
reserva de área institucional dentro do loteamento. A denominação contida no artigo 2º
caracteriza a expansão do conjunto habitacional já existente. A obrigação de observância sobre
Os atos registrais junto ao Cartório de Registro de Imóveis é exclusiva do Poder Executivo sob
pena de problemas futuros irremediáveis. A medida dos lotes não extrapola a prevista na
legislação. Assim, vimos à matéria como absolutamente legal e constitucional em todos os seus
aspectos. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la pela alta demanda de moradia
aos mais carentes de nossa cidade, todavia, ressaltamos que para restar totalmente caracterizada
dita justiça, é necessário que o futuro nos mostre que o Município cumprirá com as exigências
contidas no artigo 2º, $ 6º, da Lei 6.766/79, quais sejam: “$ 6º À infra-estrutura básica dos
parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social
(ZHIS) consistirá, no mínimo, de: 1 - vias de circulação; II - escoamento das águas pluviais;
HI - rede para o abastecimento de água potável, e; IV - soluções para o esgotamento
sanitário e para a energia elétrica domiciliar”. De Testo, cumpre-nos observar que a redação
gramatical é satisfatória.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos
FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
E o Parecer.
= 0 Larecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de agosto do ano de
E”
IIUANVOLS .
Vereadora L EIRE FREITAS GUIMARÃES
- RELATORA -

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