| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2009 |
| Date | 2009-07-08 |
| Ementa | CRIA E DENOMINA LOTEAMENTO URBANO, DECLARA ÁREA ''ZONA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL'' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO EM 22 VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, LEIO Ljno07 APROVADO em 2 VOTAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU x ia nara providenciar. À gaia po ara py e ESTADO DE GOIÁS President Sh ; caçu-60, 22. 12 2120. CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 e GABINETE DO PREFEITO O DE LEI MUNICIPAL Nº.L?, DE 9. DE JULHO DE 2009 “Cria e denomina loteamento urbano, declara área “Zona Habitacional de Interesse Social” e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CASSUI/GO, por seus representantes, APROVAM e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica o Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar loteamento urbano na área registrada na matrícula nº. 6.524, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade do Município de Cassu/GO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60, com sede na Avenida Izidoro Goulart, nº. 327, centro, nesta cidade, incluída no perímetro urbano. Parágrafo único. É parte integrante da presente lei o anexo que segue, composto de memorial descritivo e mapa do loteamento. Art. 2º - O referido loteamento passará a ter a denominação de “Arco ris IP”. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar todos os atos necessários para registro e regularização do loteamento. Art. 4º - Fica declarado como “Zona Habitacional de Interesse Social” a descrita no artigo 1º desta lei. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Cassu/GO, emos de julho de 2009. Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuBcultura.com.br . Poter Legistativo Câmara Municipal de Caçu <j - PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU ———apláiioo, ESTADO DE GOIÁS Asbinatura CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO MENSAGEM Nº. pUstas, DE é DE JULHO DE 2009 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Cria e denomina loteamento urbano, declara área de “Zona Habitacional de Interesse Social” e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à curiosidade dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que trata da criação e denominação de loteamento urbano, declaração de área de “Zona Habitacional de Interesse Social”. Este projeto é de suma importância vez que a atual administração tem a intenção de dar continuidade aos projetos e convênios já firmados pela gestão anterior, no intuito de promover a construção de casas populares para satisfazer o anseio da população de Cassu/GO. E sendo conhecedor da necessidade de se transformar a referida área em loteamento urbano para que se possa ser adequado as condições para se promover O devido loteamento, com a instalação da infra-estrutura necessária, e possibilitar, posteriormente, a promoção de construções de casas populares, utilizando-se dos convênios já firmados com a União e outros que vierem a ser firmados com os demais entes federados. E tendo em vista a relevância da matéria, solicito O especial apoio de Vossa Excelência na agilização do encaminhamento do anexo projeto de lei municipal, colocando-o sob regime de urgência para votação, nos termos do regimento interno desta Casa de Leis, esperando contar com a aprovação dos ilustres Vereadores. Tendo em vista que o Projeto é de muita urgência, requeiro seja aprovado como determina o artigo 24 da Lei Orgânica, designando portanto, sessão extraordinária como permite o artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Câmara. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinguida consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito Municipal de Cassu/GO, em 2 é de julho de 2009. DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br é do ld. Ê o APROVADO | em UVICA voTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 47/09, de 08/07/2009. Autoria: Prefeito Municipal Cria e denomina loteamento urbano, declara área “Zona Habitacional de Interesse Social” e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre criação e denominação de loteamento urbano, declaração de área “Zona Habitacional de Interesse Social” e dá outras providências. A matéria é disciplinada pela legislação municipal a respeito, pelo Decreto Lei nº 271/67 e pela Lei Federal nº 6.766/79, de 19 de dezembro de 1979 e suas modificações posteriores. É obvio que o Município, com a devida autorização legislativa, pode criar e denominar loteamento urbano para fins habitacionais, assim como pode declarar o interesse social, afastando a obrigação de reserva de área institucional dentro do loteamento. A denominação contida no artigo 2º caracteriza a expansão do conjunto habitacional já existente. A obrigação de observância sobre Os atos registrais junto ao Cartório de Registro de Imóveis é exclusiva do Poder Executivo sob pena de problemas futuros irremediáveis. A medida dos lotes não extrapola a prevista na legislação. Assim, vimos à matéria como absolutamente legal e constitucional em todos os seus aspectos. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la pela alta demanda de moradia aos mais carentes de nossa cidade, todavia, ressaltamos que para restar totalmente caracterizada dita justiça, é necessário que o futuro nos mostre que o Município cumprirá com as exigências contidas no artigo 2º, $ 6º, da Lei 6.766/79, quais sejam: “$ 6º À infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de: 1 - vias de circulação; II - escoamento das águas pluviais; HI - rede para o abastecimento de água potável, e; IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar”. De Testo, cumpre-nos observar que a redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. E o Parecer. = 0 Larecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de agosto do ano de E” IIUANVOLS . Vereadora L EIRE FREITAS GUIMARÃES - RELATORA -