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materia nº 48/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2009
Date 2009-07-09
EmentaALTERA O PERCENTUAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1568

Autoria

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APROVADO
EM o) Es “NOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
caçu-ço, 14 112/2002
q
APROVADO
EM /£ NOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-GO, 0 1283 2047.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU.
ESTADO DE GOIÁS
) CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO...
DE LEI MUNICIPAL Nº.(-$, DEÓ] DE JULHO DE 2009
“Altera o percentual de créditos suplementares ao
orçamento municipal do exercício financeiro de '
2009, e dá outras providências”
O MUNICÍPIO DE CASSU/GO, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL,
APROVAM e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica alterado o percentual de abertura de créditos adicionais suplementares
autorizado no artigo 4º, da Lei Municipal nº. 1.554, de 1º/12/08, em mais 10% (dez por
cento), além dos já concedidos na referida lei, totalizando 20% (vinte por cento) da
suplementação total de despesa, constante dos orçamentos que integram a Lei
Orçamentária, utilizando dos recursos previstos no inciso HI, do 81º, do artigo 43, da Lei
Federal nº. 4.320/64.
Art. 2º. Ficam alterados os dispositivos constantes do Plano Plurianual e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, em decorrência das alterações provocadas por esta lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo: seus efeito ao dia
1º de junho de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cassu/GO, em(4 de julho de 2009.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiá
Ke PROTOCOLO Nº; 085 IH |
NL Fis: LS” Livro; 00!
4 Data 09 [07/04 Hora:[ShZeman
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU SA.
ESTADO DE GOIÁS Assihatura
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
. GABINETE DO PREFEITO
OFICIO-MENSAGEM Nº. 047, DE 08 DE JULHO DE 2009
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera o percentual de créditos suplementares ao orçamento municipal do
exercício financeiro de 2009, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à curiosidade dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que trata da
alteração do percentual de créditos suplementares ao orçamento municipal do exercício
financeiro de 2009.
A referida alteração da lei orçamentária é de extrema importância, visto que já
suplementado no orçamento deste ano a porcentagem autorizada por lei. Assim, para
continuidade dos serviços públicos e o bom atendimento aos anseios da comunidade de
Cassu, necessário dar suporte as rubricas orçamentárias existentes por meio da referida
alteração.
E para atender estes aspectos legais e operacionais, o Poder Executivo necessita
da compreensão desta c. Casa de Lei, para autorizar o aumento percentual de
suplementação orçamentária. Importante ressaltar que todas as questões referente ao
equilíbrio orçamentário e financeiro serão observados, principalmente, porque caso ocorra
qualquer penalidade, as consegiências serão sofridas pelo Poder Executivo.
E sendo o presente projeto de relevante importância, nos termos da Lei Orgânica
Municipal —- LOM e do Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 138, inciso |, convoco
reunião extraordinária para apreciação do referido projeto.
Da mesma forma, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime
de urgência.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinguida
consideração, extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Munici
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sandoval Vieira .
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Cassu/GO
Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br
APROVADO
EMÚNICA votação
À Secretaria para providenciar.
caçu-so, 14 1 /Ê 12009
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 48/09, de 09/07/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera o percentual de créditos suplementares ao or-
gamento municipal do exercício financeiro de 2009 e
dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do percentual de créditos suplementares ao
orçamento municipal do exercício financeiro de 2009, e dá outras providências. A proposta de
elevação do percentual de suplementação orçamentária é absolutamente legal e constitucional,
desde que regularmente aprovada pela Casa Legislativa, conforme dispõe o artigo 165 e
seguintes da Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. Nota-se que o artigo 2º da
matéria prevê a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para que se
mantenha o respeito às normas municipais hierarquicamente superiores. Concordamos,
portanto, que a matéria é legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria,
entendemos que carece a mesma de adequação do percentual proposto para que assim se torne.
Sabemos que o orçamento vigente é de mais de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de
reais); já foi aprovado por esta Casa de Leis outras tantas suplementações específicas que não
possuímos o valor exato; entendendo nós ser à suplementação específica e justificada a forma
mais transparente e viável para concessão de crédito ao Poder Executivo, e; os 6% (seis por
cento) propostos nos termos da Emenda Modificativa de nossa autoria representa mais crédito
de quase R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil Teais), o que a nosso ver é bastante
salutar, em se considerando gue estamos ainda no mês de agosto, praticamente na metade do
exercício. A Redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, com o respeito à Emenda Modificativa ora apresentada, manifestamos no sentido
de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria.
É o Parecer.
Maça, aos 10 dias do mês de agosto Jv
y
Sala das Comissões da Câmara Municipal
2009.
c.
' Vereador Milk dá-rreitas Júnior
eba, RELATOR -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax:-(64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(d dgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Of. nº 04/09.
Caçu, 07 de agosto de 2009.
Exmº Sr.
Vereador Sandoval Vieira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu.
Nesta.
Senhor Presidente,
Venho através deste informar Vossa Excelência que estamos colocando
em diligência o Projeto de Lei nº 48/09 — que altera o percentual de
créditos suplementares ao orçamento municipal do exercício financeiro de
2009 e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, do qual
sou Relator, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, pelo fato de que
necessário se faz à realização de um estudo mais abrangente sobre o
referido Projeto.
Tal solicitação encontra amparo no artigo 19, inciso VI da Lei Orgânica do
Município.
Sem mais para o momento, antecipadamente agradeço,
Atenciosamente,
030
Vereador Va:
é Za (ã ; IS Fs
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
: CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(a dgmnet.com.br
APROVADO
EM MMCavoTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Cagu-ço, 10,03 ,0099
Presidente
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 48/09, de 09/07/2009.
Autoria: Prefeito Municipal à
Altera o percentual de créditos suplementares ao or-
camento municipal do exercício financeiro de 2009 e
dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do percentual de créditos
suplementares ao orçamento municipal do exercício financeiro de 2009, e
dá outras providências.
Nota-se que o artigo 2º da matéria prevê a alteração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Plano Plurianual para que se mantenha o respeito às
normas municipais hierarquicamente superiores.
Compete a esta Relatoria principalmente avaliar a matéria sob o prisma das
Leis: Orçamentária, de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual.
para que a matéria seja aprovada. Entendemos que a matéria é
financeiramente e economicamente viável ao Município.
Pelo exposto manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à
aprovação da presente matéria, com a inclusão da Emenda Modificativa nº
01/09, proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 10 dias do mês
de agosto do ano de 2009.
Vereador Jes ar Nuhes da Silva
dis . .
qo add
a
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás APROVADO
EMUMICA voTAÇÃO
PROTOCOLO Nº: 025 163 À Secretaria para providenciar.
f 8:66 ivo: Q01
SAS
A
*enatura Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
nstitul 8 )
Cagu-60, LU JOB 12004.
Projeto de Lei nº 48/09, de 09/07/2009.
Autoria: Prefeito Municipal e
Altera o percentual de créditos suplementares ao or-
çamento municipal do exercício financeiro de 2009 e
dá outras providências.
Emenda Modificativa nº01/09,
Aitera o disposto no artigo 19, do
Projeto de Lei nº 48/2009, de 09
de julho de 2009.
Art. 1º - O artigo 1º, do Projeto de Lei nº 48/2009, de 09 de julho de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º — Fica alterado o percentual de abertura de créditos
adicionais suplementares autorizado no artigo 4º, da Lei Municipal nº
1.554, de 19/12/2008, em mais 6% (seis por cento), além dos já
concedidos na referida lei, totalizando 16% (dezesseis por cento) da
suplementação de despesa, constante dos orçamentos que integram
a Lei Orçamentária, utilizando-se dos recursos previstos no inciso III,
do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4. 320/64.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos AO | dias do
mês de agosto de 2009.
Ea
Ge Freitas Júnior
elator -
A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para manter a proximidade
entre os Poderes Legislativo e Executivo e também para facilitar a realização
do múnus de fiscalizar dos Vereadores.
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente matéria.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(a dgmnet.com.br

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