| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2009 |
| Date | 2009-07-09 |
| Ementa | ALTERA O PERCENTUAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO EM o) Es “NOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. caçu-ço, 14 112/2002 q APROVADO EM /£ NOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, 0 1283 2047. PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU. ESTADO DE GOIÁS ) CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO... DE LEI MUNICIPAL Nº.(-$, DEÓ] DE JULHO DE 2009 “Altera o percentual de créditos suplementares ao orçamento municipal do exercício financeiro de ' 2009, e dá outras providências” O MUNICÍPIO DE CASSU/GO, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVAM e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei Municipal: Art. 1º. Fica alterado o percentual de abertura de créditos adicionais suplementares autorizado no artigo 4º, da Lei Municipal nº. 1.554, de 1º/12/08, em mais 10% (dez por cento), além dos já concedidos na referida lei, totalizando 20% (vinte por cento) da suplementação total de despesa, constante dos orçamentos que integram a Lei Orçamentária, utilizando dos recursos previstos no inciso HI, do 81º, do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64. Art. 2º. Ficam alterados os dispositivos constantes do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência das alterações provocadas por esta lei. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo: seus efeito ao dia 1º de junho de 2009. Gabinete do Prefeito Municipal de Cassu/GO, em(4 de julho de 2009. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiá Ke PROTOCOLO Nº; 085 IH | NL Fis: LS” Livro; 00! 4 Data 09 [07/04 Hora:[ShZeman PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU SA. ESTADO DE GOIÁS Assihatura CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 . GABINETE DO PREFEITO OFICIO-MENSAGEM Nº. 047, DE 08 DE JULHO DE 2009 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Altera o percentual de créditos suplementares ao orçamento municipal do exercício financeiro de 2009, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à curiosidade dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que trata da alteração do percentual de créditos suplementares ao orçamento municipal do exercício financeiro de 2009. A referida alteração da lei orçamentária é de extrema importância, visto que já suplementado no orçamento deste ano a porcentagem autorizada por lei. Assim, para continuidade dos serviços públicos e o bom atendimento aos anseios da comunidade de Cassu, necessário dar suporte as rubricas orçamentárias existentes por meio da referida alteração. E para atender estes aspectos legais e operacionais, o Poder Executivo necessita da compreensão desta c. Casa de Lei, para autorizar o aumento percentual de suplementação orçamentária. Importante ressaltar que todas as questões referente ao equilíbrio orçamentário e financeiro serão observados, principalmente, porque caso ocorra qualquer penalidade, as consegiências serão sofridas pelo Poder Executivo. E sendo o presente projeto de relevante importância, nos termos da Lei Orgânica Municipal —- LOM e do Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 138, inciso |, convoco reunião extraordinária para apreciação do referido projeto. Da mesma forma, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinguida consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito Munici Excelentíssimo Senhor Vereador Sandoval Vieira . Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Cassu/GO Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br APROVADO EMÚNICA votação À Secretaria para providenciar. caçu-so, 14 1 /Ê 12009 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 48/09, de 09/07/2009. Autoria: Prefeito Municipal Altera o percentual de créditos suplementares ao or- gamento municipal do exercício financeiro de 2009 e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do percentual de créditos suplementares ao orçamento municipal do exercício financeiro de 2009, e dá outras providências. A proposta de elevação do percentual de suplementação orçamentária é absolutamente legal e constitucional, desde que regularmente aprovada pela Casa Legislativa, conforme dispõe o artigo 165 e seguintes da Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. Nota-se que o artigo 2º da matéria prevê a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para que se mantenha o respeito às normas municipais hierarquicamente superiores. Concordamos, portanto, que a matéria é legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos que carece a mesma de adequação do percentual proposto para que assim se torne. Sabemos que o orçamento vigente é de mais de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais); já foi aprovado por esta Casa de Leis outras tantas suplementações específicas que não possuímos o valor exato; entendendo nós ser à suplementação específica e justificada a forma mais transparente e viável para concessão de crédito ao Poder Executivo, e; os 6% (seis por cento) propostos nos termos da Emenda Modificativa de nossa autoria representa mais crédito de quase R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil Teais), o que a nosso ver é bastante salutar, em se considerando gue estamos ainda no mês de agosto, praticamente na metade do exercício. A Redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, com o respeito à Emenda Modificativa ora apresentada, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. Maça, aos 10 dias do mês de agosto Jv y Sala das Comissões da Câmara Municipal 2009. c. ' Vereador Milk dá-rreitas Júnior eba, RELATOR - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax:-(64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(d dgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Of. nº 04/09. Caçu, 07 de agosto de 2009. Exmº Sr. Vereador Sandoval Vieira DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu. Nesta. Senhor Presidente, Venho através deste informar Vossa Excelência que estamos colocando em diligência o Projeto de Lei nº 48/09 — que altera o percentual de créditos suplementares ao orçamento municipal do exercício financeiro de 2009 e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, do qual sou Relator, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, pelo fato de que necessário se faz à realização de um estudo mais abrangente sobre o referido Projeto. Tal solicitação encontra amparo no artigo 19, inciso VI da Lei Orgânica do Município. Sem mais para o momento, antecipadamente agradeço, Atenciosamente, 030 Vereador Va: é Za (ã ; IS Fs Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 : CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(a dgmnet.com.br APROVADO EM MMCavoTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Cagu-ço, 10,03 ,0099 Presidente Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 48/09, de 09/07/2009. Autoria: Prefeito Municipal à Altera o percentual de créditos suplementares ao or- camento municipal do exercício financeiro de 2009 e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do percentual de créditos suplementares ao orçamento municipal do exercício financeiro de 2009, e dá outras providências. Nota-se que o artigo 2º da matéria prevê a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para que se mantenha o respeito às normas municipais hierarquicamente superiores. Compete a esta Relatoria principalmente avaliar a matéria sob o prisma das Leis: Orçamentária, de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. para que a matéria seja aprovada. Entendemos que a matéria é financeiramente e economicamente viável ao Município. Pelo exposto manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria, com a inclusão da Emenda Modificativa nº 01/09, proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 10 dias do mês de agosto do ano de 2009. Vereador Jes ar Nuhes da Silva dis . . qo add a Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás APROVADO EMUMICA voTAÇÃO PROTOCOLO Nº: 025 163 À Secretaria para providenciar. f 8:66 ivo: Q01 SAS A *enatura Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO nstitul 8 ) Cagu-60, LU JOB 12004. Projeto de Lei nº 48/09, de 09/07/2009. Autoria: Prefeito Municipal e Altera o percentual de créditos suplementares ao or- çamento municipal do exercício financeiro de 2009 e dá outras providências. Emenda Modificativa nº01/09, Aitera o disposto no artigo 19, do Projeto de Lei nº 48/2009, de 09 de julho de 2009. Art. 1º - O artigo 1º, do Projeto de Lei nº 48/2009, de 09 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º — Fica alterado o percentual de abertura de créditos adicionais suplementares autorizado no artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.554, de 19/12/2008, em mais 6% (seis por cento), além dos já concedidos na referida lei, totalizando 16% (dezesseis por cento) da suplementação de despesa, constante dos orçamentos que integram a Lei Orçamentária, utilizando-se dos recursos previstos no inciso III, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4. 320/64.” Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos AO | dias do mês de agosto de 2009. Ea Ge Freitas Júnior elator - A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para manter a proximidade entre os Poderes Legislativo e Executivo e também para facilitar a realização do múnus de fiscalizar dos Vereadores. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente matéria. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(a dgmnet.com.br