| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2009 |
| Date | 2009-07-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO SINDICATO RURAL DE CASSU/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO EM AL vOTAÇÃO | À Secretaria para providenciar. | pm hs Presiden' º APROVADO EMoZ2 VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-G0, Zé 4 ViÃ) 2009. PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 Ep) GABINETE DO PREFEITO PROJÉÍ O DE LEI MUNICIPAL Nº. qa, j DEO9 DE JULHO DE 2009 ; L$10S 292, «Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao Sindicato Rural de Cassu/GO e dá outras providências” O MUNICÍPIO DE CASSU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao Sindicato Rural de Cassu/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF nº. 00.078.899/0001-65, com sede na Rua Paula e Silva, nº. 466, centro, na cidade de Cassu/GO, a título de contribuição financeira do Município, para dar suporte recursal, técnico e administrativo para a realização do evento de Prova de Laço, a ser realizado no Parque de Exposição do Sindicato Rural, no período de 31 de julho de 2009 a 02 de agosto de 2009, que terá como órgão promotor O Sindicato Rural de Cassu/GO. Art. 2º.0 repasse do valor estipulado no artigo 1º será realizado pela Administração Municipal em parcela única. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementá-la no orçamento do corrente ano até o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na seguinte rubrica: | — 01.0154.20.606.0503.2107 Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura 20090040339041 Contribuições Art. 4º. Para atendimento da suplementação prevista no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), da seguinte dotação orçamentária: | — 01.152.04.091.0501.2103 Contribuição a Entidades de Apoio Administrativo 20090017.335041 Contribuições. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal su/GO, 04, de julho de 2009. NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal DO o Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituradecacuecultura.com.br . Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiá PROTOCOLO Nº:d25/45 Fis co] VU" Livro: go NA Data0Y [01/04 Hora:l5ATomin PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU —— alia ESTADO DE GOIÁS Assihatura CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 - GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 048, DE 08 DE JULHO DE 2009 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao Sindicato Rural de Cassu/GO e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao Sindicato Rural de Cassu/GO e dá outras providências. O referido auxílio deverá ser utilizado para viabilizar e dar suporte a realização de evento de PROVA DE LAÇO, a ser realizado pelo Sindicato Rural de Cassu/GO, nas dependências do Parque de Exposição deste município, no período de 31 de julho de 2009 a 02 de agosto de 2009. Tal contribuição é importante para desenvolver o setor desportivo e agropecuário de nosso município, por isso, o referido projeto, visando atender os anseios deste setor da comunidade de Cassu. E sendo o presente projeto de relevante importância, nos termos da Lei Orgânica Municipal - LOM e do Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 138, inciso 1, convoco reunião extraordinária para apreciação do referido projeto. Da mesma forma, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. unicipal de Cassu/GO, em 08 de julho de 2009. b RÉ L UIMARÃES VÍEIRA Prefeito Municipal Gabinete do Prefeit Excelentíssimo Senhor Vereador Sandoval Vieira Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Cassu/GO Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituradecacuQcultura.com.br APROVADO EMIÍCA VOTAÇÃO Â me é para providenciar. Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 49/09, de 09/07/2009. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder au- xílio financeiro ao Sindicato Rural de Cassu e dá ou- trás providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao Sindicato Rural de Cassu/GO e dá outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora analisada temos que, sendo conveniente à Administração Pública e devidamente autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município dispor de bens móveis a título de doação, conforme estabelecido no artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município. Está no bojo do projeto a menção da importância em dinheiro a ser doada (R$ 4.000,00), sendo necessário observar e salientar que dinheiro também é bem móvel, todavia, pela característica do bem, absolutamente desnecessária a avaliação, atendendo, destarte, às normas constitucionais objetivas. Quanto a ser ou não justa a doação, entendemos sê-la, pela própria atividade exercida pela entidade beneficiária, neste caso, voltada para o lazer e entretenimento, o que caracteriza verdadeira parceria com o Poder Público Municipal, além disso, é de sabença geral a obrigatoriedade constitucional do Poder Público em promover o esporte e o lazer ao povo dentre outras obrigações. De resto, cumpre-nos observar que a redação gramatical é satisfatória, e que o Poder Público Municipal sempre atende, no que lhe é possível, as entidades regulares aqui existentes. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de agosto do ano de e a nÊ E DE FREITAS - RELATOR - Idéfonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 49/09, de 09/07/2009. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder au- xílio financeiro ao Sindicato Rural de Cassu e dá ou- tras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao Sindicato Rural de Cassu/GO e dá outras providências. A presente doação, denominada de “auxilio financeiro” está precedida da destinação do bem e de seu respectivo valor, R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Traz no texto da matéria a expressa previsão de qual dotação orçamentária suportará os lançamentos decorrentes, sendo, portanto, a matéria adequada ao fim pretendido, além do que poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos dos recursos previstos no artigo 43, da Lei 4.320/64, especialmente a suplementação prevista nos artigos 3º e 4º da matéria. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município ante as características da beneficiária e do evento a ser realizado. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de agosto do ano de 2009. E 6 Dido d Vereador Aghaldo Teodoro da Silva TA - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Wdgmnet.com.br