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materia nº 49/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2009
Date 2009-07-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO SINDICATO RURAL DE CASSU/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1569

Autoria

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texto original #

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APROVADO
EM AL vOTAÇÃO
| À Secretaria para providenciar.
|
pm
hs
Presiden' º
APROVADO
EMoZ2 VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-G0, Zé 4 ViÃ) 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
Ep) GABINETE DO PREFEITO
PROJÉÍ O DE LEI MUNICIPAL Nº. qa, j DEO9 DE JULHO DE 2009
; L$10S 292,
«Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro ao Sindicato Rural
de Cassu/GO e dá outras providências”
O MUNICÍPIO DE CASSU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor
de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao Sindicato Rural de Cassu/GO, pessoa jurídica de
direito privado, inscrito no CNPJ/MF nº. 00.078.899/0001-65, com sede na Rua Paula e
Silva, nº. 466, centro, na cidade de Cassu/GO, a título de contribuição financeira do
Município, para dar suporte recursal, técnico e administrativo para a realização do evento
de Prova de Laço, a ser realizado no Parque de Exposição do Sindicato Rural, no período
de 31 de julho de 2009 a 02 de agosto de 2009, que terá como órgão promotor O
Sindicato Rural de Cassu/GO.
Art. 2º.0 repasse do valor estipulado no artigo 1º será realizado pela Administração
Municipal em parcela única.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria,
ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementá-la no orçamento do
corrente ano até o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na seguinte rubrica:
| — 01.0154.20.606.0503.2107 Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura
20090040339041 Contribuições
Art. 4º. Para atendimento da suplementação prevista no artigo anterior, serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial e/ou total, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil
reais), da seguinte dotação orçamentária:
| — 01.152.04.091.0501.2103 Contribuição a Entidades de Apoio Administrativo
20090017.335041 Contribuições.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal su/GO, 04, de julho de 2009.
NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
DO o
Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituradecacuecultura.com.br
. Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiá
PROTOCOLO Nº:d25/45
Fis co] VU" Livro: go
NA Data0Y [01/04 Hora:l5ATomin
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU —— alia
ESTADO DE GOIÁS Assihatura
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
- GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 048, DE 08 DE JULHO DE 2009
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao
Sindicato Rural de Cassu/GO e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para
autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao Sindicato Rural de
Cassu/GO e dá outras providências.
O referido auxílio deverá ser utilizado para viabilizar e dar suporte a
realização de evento de PROVA DE LAÇO, a ser realizado pelo Sindicato Rural de
Cassu/GO, nas dependências do Parque de Exposição deste município, no período de 31
de julho de 2009 a 02 de agosto de 2009.
Tal contribuição é importante para desenvolver o setor desportivo e
agropecuário de nosso município, por isso, o referido projeto, visando atender os anseios
deste setor da comunidade de Cassu.
E sendo o presente projeto de relevante importância, nos termos da Lei
Orgânica Municipal - LOM e do Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 138, inciso 1,
convoco reunião extraordinária para apreciação do referido projeto.
Da mesma forma, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art.
118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em
regime de urgência.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e
distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
unicipal de Cassu/GO, em 08 de julho de 2009.
b
RÉ L UIMARÃES VÍEIRA
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeit
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Cassu/GO
Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituradecacuQcultura.com.br
APROVADO
EMIÍCA VOTAÇÃO
 me é para providenciar.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 49/09, de 09/07/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder au-
xílio financeiro ao Sindicato Rural de Cassu e dá ou-
trás providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo
Municipal a conceder auxílio financeiro ao Sindicato Rural de Cassu/GO e dá
outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora analisada temos que,
sendo conveniente à Administração Pública e devidamente autorizado pela
Câmara Municipal, pode o Município dispor de bens móveis a título de doação,
conforme estabelecido no artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município.
Está no bojo do projeto a menção da importância em dinheiro a ser doada (R$
4.000,00), sendo necessário observar e salientar que dinheiro também é bem
móvel, todavia, pela característica do bem, absolutamente desnecessária a
avaliação, atendendo, destarte, às normas constitucionais objetivas. Quanto a
ser ou não justa a doação, entendemos sê-la, pela própria atividade exercida
pela entidade beneficiária, neste caso, voltada para o lazer e entretenimento, o
que caracteriza verdadeira parceria com o Poder Público Municipal, além
disso, é de sabença geral a obrigatoriedade constitucional do Poder Público
em promover o esporte e o lazer ao povo dentre outras obrigações. De resto,
cumpre-nos observar que a redação gramatical é satisfatória, e que o Poder
Público Municipal sempre atende, no que lhe é possível, as entidades
regulares aqui existentes.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no
sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de
agosto do ano de e
a nÊ E DE FREITAS
- RELATOR -
Idéfonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro -
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 49/09, de 09/07/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder au-
xílio financeiro ao Sindicato Rural de Cassu e dá ou-
tras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal
a conceder auxílio financeiro ao Sindicato Rural de Cassu/GO e dá outras
providências. A presente doação, denominada de “auxilio financeiro” está
precedida da destinação do bem e de seu respectivo valor, R$ 4.000,00 (quatro
mil reais). Traz no texto da matéria a expressa previsão de qual dotação
orçamentária suportará os lançamentos decorrentes, sendo, portanto, a matéria
adequada ao fim pretendido, além do que poderá, ainda, o Chefe do Poder
Executivo, lançar mãos dos recursos previstos no artigo 43, da Lei 4.320/64,
especialmente a suplementação prevista nos artigos 3º e 4º da matéria. A nosso
ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município ante as
características da beneficiária e do evento a ser realizado.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da
presente matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de
agosto do ano de 2009.
E
6 Dido d
Vereador Aghaldo Teodoro da Silva
TA - Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Wdgmnet.com.br

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