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materia nº 50/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2009
Date 2009-07-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE, ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1570

Autoria

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APROVADO
EM cZ voTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caqu-60, ZE, 2 Mag
APROVADO
EML/S voTAÇÃO
A Secretaria para providenciar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
O DE LEI MUNICIPAL Nº.50 , DES2,DE JULHO DE 2009
PROJE
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar termo de convênio com o município de
Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás, e dá
outras providências”
O MUNICÍPIO DE CAÇU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de convênio com o
município de Aparecida do Rio Doce/GO, conforme minuta anexa, que passa a ser parte
integrante desta lei.
Art. 2º. As receitas provenientes do referido convênio ficam incluídas em outras receitas
no orçamento municipal vigente.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria
existente no orçamento municipal vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO “2. de julho de 2009.
O) AT E cairia
DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
eito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
FOUCI Lepistant
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 04 5148
Fis.: MOO Livro: —O0d
Data dal Gai ci Hora: Jdacd dr A
V Via CXASON
Assinatura
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 049, DE 21 DE JULHO DE 2009
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de convênio com o
município de Aparecida do Rio Doce/GO e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para
autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de convênio com o município de
Aparecida do Rio Doce/GO e dá outras providências.
O referido termo de convênio é um pedido especial do Prefeito da cidade
vizinha, por ter conhecimento de que este município disponibiliza transporte gratuito aos
universitários de nossa cidade e de que existe vaga remanescente e não preenchida que
pode ser ocupada pelos munícipes da cidade vizinha.
É um pedido que merece atenção vez que a cidade vizinha não
disponibiliza de meios hábeis para realizar o transporte de seus universitários, e existindo
vaga no veículo que faz a linha Caçu/Jataí, não temos motivo para negá-lo. Além do mais,
conforme salientado na própria minuta de convênio, o município de Aparecida do Rio
Doce/GO repassará valor ao nosso município, a título de ressarcimento das despesas que
o município de Caçu tem no referido transporte.
E por ser a matéria de suma relevância, nos termos do art. 24, da Lei
Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente
projeto seja apreciado em regime de urgência.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e
distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefei
icipa, de Caçu/GO, em 21 de julho de 2009.
DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal RECEBEMOS
Excelentíssimo Senhor P») | 03 109 o
Vereador Sandoval Vieira rt mm o
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
o e;
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE CONVÊNIO Nº. 109
“CONVÊNIO DE MÚTUA COLABORAÇÃO QUE ENTRE
SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAÇU, ESTADO DE
GOIÁS, E O MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO
DOCE, ESTADO DE GOIÁS, OBJETIVANDO REGULAR
O TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS RESIDENTES
NO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE.”
O MUNICÍPIO DE CAÇU, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 01.164.292/0001-60, com sede na Avenida
Izidoro Goulart, nº. 327, centro, na cidade de Caçu, Estado de Goiás, representado neste
ato pelo titular legal, nos termos da Lei Orgânica Municipal — LOM, o Prefeito Municipal
Sr. André Luiz Guimarães Vieira, doravante denominado simplesmente CONVENIADO,
e o MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 24.859.316/0001-00, com sede na Rua
Adalto Fernandes, 201, Centro, na cidade de Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Ilton Justino de Souza, doravante
denominado simplesmente CONVENENTE, tem entre si o presente Convênio, mediante
as clausulas e condições a seguir :
CLAUSULA PRIMEIRA — DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL — AUTORIZAÇÃO:
1.1. O presente Convênio foi aprovado pela Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
conforme Lei Municipal nº... , de... de e. de... , e autorizado
pela Prefeito Municipal de Aparecida do Rio Doce, Goiás, através da Lei Municipal nº
236/2005 de 26 de abril de 2005.
CLÁUSULA SEGUNDA — DO OBJETIVO:
2.1. O presente Convênio tem por finalidade a concretização de parceria entre o
MUNICÍPIO DE CAÇU, Goiás e o MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE, Goiás,
viabilizando o Transporte Escolar dos Universitários residentes no município de
APARECIDA DO RIO DOCE para o Município de JATAÍ, onde se encontram
matriculados;
2.2. O Transporte Escolar referido no item anterior refere-se a linha CAÇU-JATAÍ com
extensão de 230 Km por dia, linha esta que transporta alunos dos municípios de CAÇU e
APARECIDA DO RIO DOCE.
/
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
CLÁUSULA TERCEIRA — DA AUTORIZAÇÃO:
Coat
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
3.1. Pelo presente convênio, fica o município de CAÇU, autorizado a proporcionar
Transporte Escolar aos Universitários de APARECIDA DO RIO DOCE matriculados em
escolas, faculdades e universidades do município de JATAÍ.
CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
4.1. São Obrigações do Município de APARECIDA DO RIO DOCE:
4.1.1. repassar, mensalmente ao MUNICÍPIO DE CAÇU, a quantia referente ao
Transporte Escolar dos Universitários residentes em seu Município para frequentarem as
escolas, faculdades e universidades de JATAÍ.
4.1.2. comunicar ao Município de CAÇU, qualquer irregularidade o sobre o Transporte
Escolar objeto deste que chegar ao seu conhecimento; e,
4.1.3. encaminhar o presente Convênio para registro no Egrégio Tribunal de Contas dos
Municípios.
4.2. São obrigações do MUNICÍPIO DE CAÇU:
4.2.1. Fazer o transporte dos alunos dos dois entes federados em veículo de sua
propriedade, que esteja autorizado a circular por órgão do departamento competente;
4.2.2. Arcar com todas as despesas do transporte, incluindo, combustível, manutenção do
veículo, motorista, diária;
CLÁUSULA QUINTA: DA OBRIGAÇÃO COMUM:
5.1. E obrigação comum dos Partícipes:
5.1.1. Fiscalizar o Transporte Escolar objeto do presente;
CLÁUSULA SEXTA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1. Os recursos para viabilizar os repasses do presente convênio correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
10 — PREFEITURA DE APARECIDA DO RIO DOCE
1065 — SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
12.364.6010.1532 — Apoio a estudantes Nível Superior de Baixa Renda
33.90.18 (00) — Ajuda Financeira a Estudantes Universitários
01 —- PODER EXECUTIVO: MUNICIPIO DE CAÇU/GO
0155 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.364.0504.2115 — Apoio ao Ensino Superior
20090068.339030 — Material de Consumo
CLÁUSULA SÉTIMA — DA VIGÊNCIA
7.1. A vigência do presente Convênio será de 03 de agosto de 2009 a 31 de dezembro de
2009, podendo ser renovado, salvo denuncia formal de qualquer dos participes apoiado
em fato que caracterize descumprimento/inadimplência das cláusulas do Convênio.
— Lo
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA OITAVA — DO VALOR:
8.1. Dá se ao presente convênio, para efeito de empenho, o valor estimado de R$
( ), valor este a ser repassado pelo CONVENENTE ao CONVENIADO.
CLÁUSULA NONA — DA DENÚNCIA E RESCISÃO
8.1. O presente Convênio poderá ser denunciado por quaisquer dos participes, mediante
comunicação formal dada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, desde que
justificado e amparado em motivo de inadimplência e/ou descumprimento de quaisquer
cláusulas deste Convênio; pela supressão dos serviços pelo Município de CAÇU; ou
transferência dos alunos, de residência ou de escola.
8.2. Em caso de denúncia devidamente amparada em razão concreta e procedente, e
uma vez formalizada, proceder-se-á ao devido acerto de contas de eventualmente
pendências, como determinado pelo artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA LEI APLICÁVEL
9.1. Rege o presente Convênio a Lei Federal 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e, as
modificações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DISPOSIÇÕES FINAIS.
10.1. Os encargos com pessoal que os participes, a qualquer título, utilizarem na
execução deste Convênio, ser-lhes-ão diretamente vinculados, não tendo com o outro
MUNICÍPIO relação jurídica de qualquer natureza.
10.2. O presente Convênio poderá ser modificado através de Termo Aditivo, de comum
acordo entre as partes, com a devida manutenção de seu objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO FORO
11.1. As controvérsias que surgirem no decorrer da execução deste e não resolvidas na
esfera administrativa serão dirimidas no Foro da Comarca de CAÇU — Estado de Goiás,
com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E assim, por estarem de acordo, firmam o presente Convênio em 04 (quatro) vias igual
teor e forma, na presença de duas testemunhas que também assinam.
GABINETE DA PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês
de julho do ano de 2009. BZ: . -
MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE/G MUNICÍPIO DE CAÇU/GO
Ilton Justino de Souza André Luiz Guimarães Vieira
Prefeito Municipal Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
TESTEMUNHAS:
Nome: Nome:
CPF/RG: CPF/RG:
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
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APROVADO
EM UNMICÂVOTAÇÃO
À Secretaria Para providenciar.
Caçu-G0, 044 22 12004
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 50/09, de 22/07/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar ter-
mo de convênio com o Município de Aparecida do
Rio Doce, Estado de Goiás e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo
Municipal para celebrar termo de convênio com o município de
Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás, e dá outras providências. O
convênio entre entes do Poder Público está previsto na Constituição
Federal e em legislação especial, sendo atividade corriqueira no âmbito
da administração pública pelo fato de ser amplamente legal e
constitucional, desde que devidamente autorizada pelas respectivas
casas legislativas. Denota-se da matéria e da minuta em anexo que
haverá o transporte pelo Município de Caçu de universitários do
Município de Aparecida do Rio Doce, mediante contra-partida deste
último, gerando economia à ambos os Municípios. Quanto a ser ou não
justa a matéria entendemos sê-la, eis que a parceria de Municípios traz
múltiplas vantagens e estreita as relações administrativas. A redação
gramatical usada é satisfatória.
Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à
aprovação da matéria em estudo.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias O mês
de agosto do ano de 2009.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - efrax: (64 j6-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/00! imail: camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO |
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 50/09, de 22/07/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar ter-
mo de convênio com o Município de Aparecida do
Rio Doce, Estado de Goiás e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal
para celebrar termo de convênio com o Município de Aparecida do Rio Doce,
Estado de Goiás, e dá outras providências. Consta da Lei Orçamentária vigente a
previsão de gastos com transporte de um modo geral. A Lei de diretrizes prevê a
efetivação de convênios desta natureza, assim como consta da matéria a previsão
centros maiores em busca da conclusão de curso superiores, entendemos ser
Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à
aprovação da matéria em apreço. :
É o Parecer,
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de
agosto do ano de 2009.
2%
dá
(eee Vereador Jesu ne a Silva
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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