| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2009 |
| Date | 2009-07-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE, ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO EM cZ voTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caqu-60, ZE, 2 Mag APROVADO EML/S voTAÇÃO A Secretaria para providenciar. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO O DE LEI MUNICIPAL Nº.50 , DES2,DE JULHO DE 2009 PROJE “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de convênio com o município de Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás, e dá outras providências” O MUNICÍPIO DE CAÇU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de convênio com o município de Aparecida do Rio Doce/GO, conforme minuta anexa, que passa a ser parte integrante desta lei. Art. 2º. As receitas provenientes do referido convênio ficam incluídas em outras receitas no orçamento municipal vigente. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria existente no orçamento municipal vigente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO “2. de julho de 2009. O) AT E cairia DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA eito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br FOUCI Lepistant Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 04 5148 Fis.: MOO Livro: —O0d Data dal Gai ci Hora: Jdacd dr A V Via CXASON Assinatura PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 049, DE 21 DE JULHO DE 2009 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de convênio com o município de Aparecida do Rio Doce/GO e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de convênio com o município de Aparecida do Rio Doce/GO e dá outras providências. O referido termo de convênio é um pedido especial do Prefeito da cidade vizinha, por ter conhecimento de que este município disponibiliza transporte gratuito aos universitários de nossa cidade e de que existe vaga remanescente e não preenchida que pode ser ocupada pelos munícipes da cidade vizinha. É um pedido que merece atenção vez que a cidade vizinha não disponibiliza de meios hábeis para realizar o transporte de seus universitários, e existindo vaga no veículo que faz a linha Caçu/Jataí, não temos motivo para negá-lo. Além do mais, conforme salientado na própria minuta de convênio, o município de Aparecida do Rio Doce/GO repassará valor ao nosso município, a título de ressarcimento das despesas que o município de Caçu tem no referido transporte. E por ser a matéria de suma relevância, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefei icipa, de Caçu/GO, em 21 de julho de 2009. DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal RECEBEMOS Excelentíssimo Senhor P») | 03 109 o Vereador Sandoval Vieira rt mm o Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO o e; Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO TERMO DE CONVÊNIO Nº. 109 “CONVÊNIO DE MÚTUA COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, E O MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE, ESTADO DE GOIÁS, OBJETIVANDO REGULAR O TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE.” O MUNICÍPIO DE CAÇU, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 01.164.292/0001-60, com sede na Avenida Izidoro Goulart, nº. 327, centro, na cidade de Caçu, Estado de Goiás, representado neste ato pelo titular legal, nos termos da Lei Orgânica Municipal — LOM, o Prefeito Municipal Sr. André Luiz Guimarães Vieira, doravante denominado simplesmente CONVENIADO, e o MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 24.859.316/0001-00, com sede na Rua Adalto Fernandes, 201, Centro, na cidade de Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Ilton Justino de Souza, doravante denominado simplesmente CONVENENTE, tem entre si o presente Convênio, mediante as clausulas e condições a seguir : CLAUSULA PRIMEIRA — DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL — AUTORIZAÇÃO: 1.1. O presente Convênio foi aprovado pela Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, conforme Lei Municipal nº... , de... de e. de... , e autorizado pela Prefeito Municipal de Aparecida do Rio Doce, Goiás, através da Lei Municipal nº 236/2005 de 26 de abril de 2005. CLÁUSULA SEGUNDA — DO OBJETIVO: 2.1. O presente Convênio tem por finalidade a concretização de parceria entre o MUNICÍPIO DE CAÇU, Goiás e o MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE, Goiás, viabilizando o Transporte Escolar dos Universitários residentes no município de APARECIDA DO RIO DOCE para o Município de JATAÍ, onde se encontram matriculados; 2.2. O Transporte Escolar referido no item anterior refere-se a linha CAÇU-JATAÍ com extensão de 230 Km por dia, linha esta que transporta alunos dos municípios de CAÇU e APARECIDA DO RIO DOCE. / Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br CLÁUSULA TERCEIRA — DA AUTORIZAÇÃO: Coat PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO 3.1. Pelo presente convênio, fica o município de CAÇU, autorizado a proporcionar Transporte Escolar aos Universitários de APARECIDA DO RIO DOCE matriculados em escolas, faculdades e universidades do município de JATAÍ. CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES 4.1. São Obrigações do Município de APARECIDA DO RIO DOCE: 4.1.1. repassar, mensalmente ao MUNICÍPIO DE CAÇU, a quantia referente ao Transporte Escolar dos Universitários residentes em seu Município para frequentarem as escolas, faculdades e universidades de JATAÍ. 4.1.2. comunicar ao Município de CAÇU, qualquer irregularidade o sobre o Transporte Escolar objeto deste que chegar ao seu conhecimento; e, 4.1.3. encaminhar o presente Convênio para registro no Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios. 4.2. São obrigações do MUNICÍPIO DE CAÇU: 4.2.1. Fazer o transporte dos alunos dos dois entes federados em veículo de sua propriedade, que esteja autorizado a circular por órgão do departamento competente; 4.2.2. Arcar com todas as despesas do transporte, incluindo, combustível, manutenção do veículo, motorista, diária; CLÁUSULA QUINTA: DA OBRIGAÇÃO COMUM: 5.1. E obrigação comum dos Partícipes: 5.1.1. Fiscalizar o Transporte Escolar objeto do presente; CLÁUSULA SEXTA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 6.1. Os recursos para viabilizar os repasses do presente convênio correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 10 — PREFEITURA DE APARECIDA DO RIO DOCE 1065 — SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL 12.364.6010.1532 — Apoio a estudantes Nível Superior de Baixa Renda 33.90.18 (00) — Ajuda Financeira a Estudantes Universitários 01 —- PODER EXECUTIVO: MUNICIPIO DE CAÇU/GO 0155 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.364.0504.2115 — Apoio ao Ensino Superior 20090068.339030 — Material de Consumo CLÁUSULA SÉTIMA — DA VIGÊNCIA 7.1. A vigência do presente Convênio será de 03 de agosto de 2009 a 31 de dezembro de 2009, podendo ser renovado, salvo denuncia formal de qualquer dos participes apoiado em fato que caracterize descumprimento/inadimplência das cláusulas do Convênio. — Lo Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br o PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO CLÁUSULA OITAVA — DO VALOR: 8.1. Dá se ao presente convênio, para efeito de empenho, o valor estimado de R$ ( ), valor este a ser repassado pelo CONVENENTE ao CONVENIADO. CLÁUSULA NONA — DA DENÚNCIA E RESCISÃO 8.1. O presente Convênio poderá ser denunciado por quaisquer dos participes, mediante comunicação formal dada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, desde que justificado e amparado em motivo de inadimplência e/ou descumprimento de quaisquer cláusulas deste Convênio; pela supressão dos serviços pelo Município de CAÇU; ou transferência dos alunos, de residência ou de escola. 8.2. Em caso de denúncia devidamente amparada em razão concreta e procedente, e uma vez formalizada, proceder-se-á ao devido acerto de contas de eventualmente pendências, como determinado pelo artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA — DA LEI APLICÁVEL 9.1. Rege o presente Convênio a Lei Federal 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e, as modificações posteriores. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DISPOSIÇÕES FINAIS. 10.1. Os encargos com pessoal que os participes, a qualquer título, utilizarem na execução deste Convênio, ser-lhes-ão diretamente vinculados, não tendo com o outro MUNICÍPIO relação jurídica de qualquer natureza. 10.2. O presente Convênio poderá ser modificado através de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, com a devida manutenção de seu objeto. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO FORO 11.1. As controvérsias que surgirem no decorrer da execução deste e não resolvidas na esfera administrativa serão dirimidas no Foro da Comarca de CAÇU — Estado de Goiás, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. E assim, por estarem de acordo, firmam o presente Convênio em 04 (quatro) vias igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que também assinam. GABINETE DA PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de julho do ano de 2009. BZ: . - MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE/G MUNICÍPIO DE CAÇU/GO Ilton Justino de Souza André Luiz Guimarães Vieira Prefeito Municipal Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO TESTEMUNHAS: Nome: Nome: CPF/RG: CPF/RG: Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br [[W[W———————>—>—>—— APROVADO EM UNMICÂVOTAÇÃO À Secretaria Para providenciar. Caçu-G0, 044 22 12004 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 50/09, de 22/07/2009. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar ter- mo de convênio com o Município de Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar termo de convênio com o município de Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás, e dá outras providências. O convênio entre entes do Poder Público está previsto na Constituição Federal e em legislação especial, sendo atividade corriqueira no âmbito da administração pública pelo fato de ser amplamente legal e constitucional, desde que devidamente autorizada pelas respectivas casas legislativas. Denota-se da matéria e da minuta em anexo que haverá o transporte pelo Município de Caçu de universitários do Município de Aparecida do Rio Doce, mediante contra-partida deste último, gerando economia à ambos os Municípios. Quanto a ser ou não justa a matéria entendemos sê-la, eis que a parceria de Municípios traz múltiplas vantagens e estreita as relações administrativas. A redação gramatical usada é satisfatória. Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias O mês de agosto do ano de 2009. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - efrax: (64 j6-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/00! imail: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO | Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 50/09, de 22/07/2009. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar ter- mo de convênio com o Município de Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar termo de convênio com o Município de Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás, e dá outras providências. Consta da Lei Orçamentária vigente a previsão de gastos com transporte de um modo geral. A Lei de diretrizes prevê a efetivação de convênios desta natureza, assim como consta da matéria a previsão centros maiores em busca da conclusão de curso superiores, entendemos ser Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. : É o Parecer, Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de agosto do ano de 2009. 2% dá (eee Vereador Jesu ne a Silva Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br