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materia nº 51/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2009
Date 2009-07-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1571

Autoria

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APROVADO
EMZ2 vorAçÃo
À Secretaria para providenciar.
Caçu-GO, D6 | Q P 12009.
APROVADO
EM 2 voTAÇÃO
A Secretaria para providenciar.
Caçu-GO, 45405, 2077.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
JÉTO DE LEI MUNICIPAL Nº.54, DEJ2 DE JULHO DE 2009
Re
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
crédito adicional especial no orçamento vigente
e dá outras providências”
O MUNICÍPIO DE CAÇU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abri crédito adicional especial no
orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a seguinte
descrição:
02.0201.01.031.0001.1002 Aquisição de Imóvel para o Serviço Público
20090245.449061(00) Aquisição de Imóveis
Art. 2º. Para fazer cobertura ao crédito especial aberto no artigo antecedente, fica
autorizado a anulação parcial das seguintes dotações:
| — 01.0154.20.606.0503.2107 Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura
20090041.449052 Equipamentos e Material Permanente — R$ 70.000,00 (setenta mil
reais);
|| — 01.0157.04.122.0501.1205 Ampliação/Reforma/Aquisição de imóveis para órgãos da
Administração Municipal 20090098.449061 Aquisição de Imóveis — R$ 50. 000,00
(cingienta mil reais);
HI — 01.0162.26.782.0511.1212 Construção de Pontes, Mata-Burros e Bueiros. nas
estradas vicinais 20090173.449051 Obras e instalações. — R$. 80.000,00. (oitenta mil
reais).
Art. 3º. As despesas previstas na presente lei ficam incluídas nos Planos de Governo, na
Lei do Plano Plurianual - PPA 2006/2009, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2009 nº.
1539/08 e na Lei Orçamentária Anual 2009 nº. 1554/08.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, s!3 de julho de 2009.
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br
Poder Legistaúvo .ê
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 0251 Dm
Fis; AS Livro: [6,9)
Data. SB) 0H OI Hora:Q4
PREFEITURA MUNICIPAL DE C
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 050, DE 22 DE JULHO DE 2009
Assinatura
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no
orçamento vigente e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para
autorizar o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento
vigente e dá outras providências.
A referida abertura de crédito especial é pedido desta Casa de Leis para a
aquisição de imóvel para serviço público feito através do ofício nº. 087/09.
Assim, em atendimento especial ao pedido formulado por esta Casa de
Lei, visando viabilizar a aquisição de imóveis. por esta Casa e, principalmente, propiciar a
construção do prédio da Câmara Municipal, conforme informado, é que providenciamos
este projeto para alteração e inclusão de despesas no orçamento vigente.
E por ser a matéria de suma relevância, nos termos do art. 24, da Lei
Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente
projeto seja apreciado em regime de urgência.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e
distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
| CaçuíGO, em 22 de julho de 2009.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
P ito Municipal
Gabinete do P
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Ocultura.com.br
APR OvVvARO
EMUNMI CE VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 51/09, de 23/07/2009.
Autoria: Prefeito Municipal ,
Autoriza o Poder Executivo Municipala abrir crédito
adicional especial no orçamento vigente e dá outras
providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo
Municipal para abrir crédito adicional especial no orçamento vigente e
dá outras providências. A constituição Federal, em seus artigos 166 e
- 167, autoriza o uso do Crédito Adicional Especial como ferramenta da
administração pública, remetendo a regulamentação da matéria às leis
infra-constitucionais (Leis Complementares Ordinárias), no caso
específico a matéria foi regulamentada pela Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, a qual, detalhadamente, no artigo 43, estabelece a
forma e possibilidade de abertura de tal crédito, sendo, portanto, a
matéria absolutamente legal e constitucional, haja vista a necessidade
da administração pública e a inexistência da dotação mencionada no
presente Projeto de Lei na Lei Orçamentária vigente, o que é pré-
requisito essencial a abertura de crédito especial (tem que estar criando
um novo programa orçamentário). Quanto a ser ou não justa a matéria,
entendemos sê-la, não só pela legalidade, mas, também, porque é o
Crédito Especial criado dentro do órgão Poder Legislativo, portanto,
para os fins de gestão dos interesses da Câmara Municipal. A redação
gramatical é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à
aprovação da matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de
agosto do ano de 2009.
AN M Vereador Ra de DE FR
E - RELATOR -
defonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
AP ROVADO
EMUL ChvorAÇçÃO
À Secretaria para providenciar.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 51/09, de 23/07/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
adicional especial no orçamento vigente e dá outras
providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal
para abrir crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras
providências. Compete a esta relatoria principalmente avaliar a matéria sob o
prisma das leis: Orçamentária, de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual.
Pela característica do crédito solicitado (crédito especial), é necessário que seja
ausente na Lei Orçamentária vigente a dotação a que se vinculará o crédito
aberto. Confrontando a matéria com o Orçamento vigente restou confirmado à
inexistência nele da dotação que servirá de suporte ao crédito especial. Deste
modo não há nenhum entrave orçamentário para que a matéria seja aprovada.
Entendemos, que a matéria é financeiramente e economicamente viável ao
Município e ao próprio Poder Legislativo.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de
agosto do ano de 2009.
o je
Vereadora Gláucia. Ases de Carvalho
- Relatora -
A
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br

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