| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2009 |
| Date | 2009-07-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO EMZ2 vorAçÃo À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, D6 | Q P 12009. APROVADO EM 2 voTAÇÃO A Secretaria para providenciar. Caçu-GO, 45405, 2077. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO JÉTO DE LEI MUNICIPAL Nº.54, DEJ2 DE JULHO DE 2009 Re “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências” O MUNICÍPIO DE CAÇU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abri crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a seguinte descrição: 02.0201.01.031.0001.1002 Aquisição de Imóvel para o Serviço Público 20090245.449061(00) Aquisição de Imóveis Art. 2º. Para fazer cobertura ao crédito especial aberto no artigo antecedente, fica autorizado a anulação parcial das seguintes dotações: | — 01.0154.20.606.0503.2107 Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura 20090041.449052 Equipamentos e Material Permanente — R$ 70.000,00 (setenta mil reais); || — 01.0157.04.122.0501.1205 Ampliação/Reforma/Aquisição de imóveis para órgãos da Administração Municipal 20090098.449061 Aquisição de Imóveis — R$ 50. 000,00 (cingienta mil reais); HI — 01.0162.26.782.0511.1212 Construção de Pontes, Mata-Burros e Bueiros. nas estradas vicinais 20090173.449051 Obras e instalações. — R$. 80.000,00. (oitenta mil reais). Art. 3º. As despesas previstas na presente lei ficam incluídas nos Planos de Governo, na Lei do Plano Plurianual - PPA 2006/2009, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2009 nº. 1539/08 e na Lei Orçamentária Anual 2009 nº. 1554/08. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, s!3 de julho de 2009. Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br Poder Legistaúvo .ê Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 0251 Dm Fis; AS Livro: [6,9) Data. SB) 0H OI Hora:Q4 PREFEITURA MUNICIPAL DE C ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 050, DE 22 DE JULHO DE 2009 Assinatura Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. A referida abertura de crédito especial é pedido desta Casa de Leis para a aquisição de imóvel para serviço público feito através do ofício nº. 087/09. Assim, em atendimento especial ao pedido formulado por esta Casa de Lei, visando viabilizar a aquisição de imóveis. por esta Casa e, principalmente, propiciar a construção do prédio da Câmara Municipal, conforme informado, é que providenciamos este projeto para alteração e inclusão de despesas no orçamento vigente. E por ser a matéria de suma relevância, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. | CaçuíGO, em 22 de julho de 2009. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA P ito Municipal Gabinete do P Excelentíssimo Senhor Vereador Sandoval Vieira Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Ocultura.com.br APR OvVvARO EMUNMI CE VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 51/09, de 23/07/2009. Autoria: Prefeito Municipal , Autoriza o Poder Executivo Municipala abrir crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. A constituição Federal, em seus artigos 166 e - 167, autoriza o uso do Crédito Adicional Especial como ferramenta da administração pública, remetendo a regulamentação da matéria às leis infra-constitucionais (Leis Complementares Ordinárias), no caso específico a matéria foi regulamentada pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a qual, detalhadamente, no artigo 43, estabelece a forma e possibilidade de abertura de tal crédito, sendo, portanto, a matéria absolutamente legal e constitucional, haja vista a necessidade da administração pública e a inexistência da dotação mencionada no presente Projeto de Lei na Lei Orçamentária vigente, o que é pré- requisito essencial a abertura de crédito especial (tem que estar criando um novo programa orçamentário). Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, não só pela legalidade, mas, também, porque é o Crédito Especial criado dentro do órgão Poder Legislativo, portanto, para os fins de gestão dos interesses da Câmara Municipal. A redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de agosto do ano de 2009. AN M Vereador Ra de DE FR E - RELATOR - defonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br AP ROVADO EMUL ChvorAÇçÃO À Secretaria para providenciar. Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 51/09, de 23/07/2009. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. Compete a esta relatoria principalmente avaliar a matéria sob o prisma das leis: Orçamentária, de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. Pela característica do crédito solicitado (crédito especial), é necessário que seja ausente na Lei Orçamentária vigente a dotação a que se vinculará o crédito aberto. Confrontando a matéria com o Orçamento vigente restou confirmado à inexistência nele da dotação que servirá de suporte ao crédito especial. Deste modo não há nenhum entrave orçamentário para que a matéria seja aprovada. Entendemos, que a matéria é financeiramente e economicamente viável ao Município e ao próprio Poder Legislativo. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de agosto do ano de 2009. o je Vereadora Gláucia. Ases de Carvalho - Relatora - A Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br