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materia nº 52/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2009
Date 2009-07-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, ALIENAR O IMÓVEL DESAFETADO POR DOAÇÃO À IGREJA EVANGÉLICA MISSIONÁRIA SÓ O SENHOR É DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO
no EM /2 VOTAÇÃO
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À Secretaria para providenciar.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
TO DE LEI MUNICIPAL Nº. 5 ., DE O'! DE JULHO DE 2009
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
desafetar bem imóvel pertencente ao
patrimônio público do município, alienar o
imóvel desafetado por doação à Igreja
Evangélica Missionária Só o Senhor é Deus e
dá outras providências”
O MUNICÍPIO DE CAÇU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e
A eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar bem imóvel dominial de
propriedade do município constante da matrícula nº. 5.179, registrada no Cartório de
Imóveis desta Comarca, com a seguinte descrição: “um terreno urbano, situado nesta
cidade, à 1º Avenida, o lote nº. 06 (seis), da quadra nº. 10 (dez), do loteamento Morada
dos Sonhos, medindo 12,00m (doze metros) de frente e fundo, por 30,00 (trinta metros)
em cada lateral, com a área de 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados),
limitando à frente com a 1º Avenida, ao fundo com os lotes ns. 13 e 14, à direita com o
lote nº. 05 e à esquerda com o lote nº. 07”.
81º. Não existem benfeitorias edificadas sobre o bem descrito no caput deste artigo.
82º. É parte integrante da presente lei memorial descritivo, croqui e certidão do Cartório
de Registro de Imóveis desta Comarca referente ao bem descrito neste artigo.
Art. 2º. Fica, também, o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar por doação o
imóvel descrito no caput do artigo anterior à IGREJA EVANGÉLICA MISSIONÁRIA SÓ O
SENHOR É DEUS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº.
76.936.350/0001-26, com sede na Avenida Governador Berto Munhoz da Rocha Neto, nº.
325, Zona 07, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, para edificação e funcionamento
de templo para esta comunidade.
$1º. Caberá à Donatária:
| — Fazer edificar templo para uso da comunidade em tempo não superior a 02 (dois)
anos;
|| — Fazer funcionar o templo para reuniões, cultos e outras atividades afins,
Ill — Não alienar, locar, emprestar ou destinar o bem a outro fim que não seja os descritos
no inciso anterior.
82º. Descumpridas quaisquer das obrigações assumidas no parágrafo anterior, o referido
bem descrito no caput do artigo primeiro reverterá ao patrimônio público, sem ter a
donatária direito a qualquer indenização, inclusive benfeitorias edificadas.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. Todas as despesas decorrentes da referida alienação correrão por conta da
donatária, não tendo o município qualquer responsabilidade sobre tais despesas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de CaçuiGO,0!) de julho de 2009.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
. Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 0:25 /5:2,
Fis.: £o VU” rivro: O0L
Data OT/05 [0 Hora: 27h30m
ho XD A.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Assinatura
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 051, DE 29 DE JULHO DE 2009
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar bem imóvel do
patrimônio público municipal, alienar o bem imóvel desafetado por doação e dá
outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para
autorizar o Poder Executivo Municipal a desafetar bem imóvel do patrimônio público
municipal, alienar o bem imóvel desafetado por doação e dá outras providências.
Tal desafetação do referido bem imóvel descrito no projeto dar-se-á
visando sua alienação por doação à pessoa da Igreja Evangélica Missionária Só o Senho
é Deus. Como é de conhecimento de todos, a referida entidade não possui sede própria
em nosso município, ou seja, não possui um templo para realizar suas reuniões, cultos e
atividades afins. Em razão disto, houve a mobilização desta comunidade em requerer
junto ao Poder Executivo a doação de área para construção do referido templo. E por
entender ser esta uma causa nobre, em benefício da comunidade de Caçu/GO, está
sendo disponibilizado bem imóvel de natureza dominial, em que não há qualquer
edificação realizada pela municipalidade.
E sendo a matéria de suma relevância, nos termos do art. 24, da Lei
Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente
projeto seja apreciado em regime de urgência.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e
distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito M pa de Caçu/GO, em 29 de julho de 2009.
RE L IZ GUIMAR VIEIRA
refeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Gm
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A -
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 52/09, de 04/08/2009.
Autoria: Prefeito Municipal ]
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar bem
Imóvel pertencente ao patrimônio público do Município,
alienar o imóvel desafetado por doação à Igreja Evangélica
Missionária Só o Senhor é Deus e dá outras providências.
Relatório;
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a desafetar
bem imóvel pertencente ao patrimônio público do município, alienar o imóvel desafetado por
doação à Igreja Evangélica Missionária Só o Senhor é Deus e dá outras providências. A Lei
Orgânica do Município de Caçu, em seu artigo 102, traz a determinação de se evitar ao máximo
as transferências de bens imóveis de propriedade do Município a título de doação, porém sem
proibir, ficando o zelo, o cuidado e a observância de tal orientação a cargo exclusivo do Prefeito
Municipal. Vê-se que a matéria não traz a avaliação do bem, o que, a nosso ver, não impede a
aprovação apesar da implicação direta na escrituração pública à donatária. Constam os ônus
impostos à donatária e o suporte legal junto ao Cartório de Registro de Imóveis do imóvel a ser
doado. Consta ainda no artigo 1º da matéria a desafetação do bem a ser doado, deixando o mesmo
de ser imóvel dominial. Independente de' tais. situações, a matéria é legal e constitucional no
entender desta Relatoria. No tocante ao subjetivo critério de ser ou não justa a matéria,
entendemos sê-la, desde que o teor e critérios constantes da matéria sejam absolutamente
cumpridos e respeitados, eis que é costume quase dever do Poder Público fomentar as entidades
religiosas no sentido de proporcionar a edificação de seus respectivos templos para a prática da fé
de seus fiéis. A redação gramatical usada é satisfatória.
Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em
estudo.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 10 dias do mês de agos! o de
2009
EN
Vereadora mar o O, ÍES MORAIS
/ / - RELATORA -
onelFax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 52/09, de 04/08/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
desafetar bem Imóvel pertencente ao
patrimônio público do Município, alienar o
imóvel desafetado por doação à Igreja
Evangélica Missionária Só o Senhor é Deus e
dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a
desafetar bem imóvel pertencente ao patrimônio público do Município, alienar o
imóvel desafetado por doação à Igreja Evangélica Missionária Só o Senhor é Deus e
dá outras providências. A matéria objeto do Projeto de Lei em estudo não carece de
previsão em Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual,
pelo fato de que não incidirá nenhum lançamento em balancete contábil mensal,
ainda porque, em tese, não há geração de nenhuma despesa ao Município de Caçu
em decorrência da matéria, uma vez que, apenas haverá, no momento oportuno, o
lançamento de baixa no balanço patrimonial. O artigo 3º da matéria prevê que as
despesas decorrentes serão suportadas pela donatária exclusivamente. Assim
sendo, e ante o hábito do Poder Público atender aos pedidos desta estirpe advindos
das entidades religiosas aqui existentes, entendemos ser financeiramente e
economicamente viável à Municipalidade a matéria em análise.
Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à
aprovação da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 14 dias do mês de
agosto do ano de 2009.
Vereador EL, de Freitas
- Relator -
pera %
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br

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