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materia nº 53/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2009
Date 2009-08-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIROÀ ASSOCIAÇÃO CAÇU ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1573

Autoria

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APROVARO
Em 42 NOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-GO, DE 446 02d
AR R OVADO
EM AS voração|
À Secretaria para providenciar. |
Caçu-GO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO esdesto E
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº.S3, DEO4 DE DE 2009
Presids,
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à Associação Caçu
Esporte Clube e dá outras providências”
O MUNICÍPIO DE CAÇU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à
Associação Caçu Esporte Clube, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF
nº. 00.088.962/0001-44, com sede na Avenida Izidoro Goulart, nº. 279, centro, na cidade
de Caçu, Estado de Goiás, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem
destinados exclusivamente á aquisição de uniformes para o referido clube.
Parágrafo único. Para fins de prestação de contas, deverá o beneficiário apresentar
comprovante fiscal de aquisição dos uniformes na Secretaria de Controle Interno em
prazo não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento do benefício.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação
orçamentária prevista no orçamento vigente em 2009, com saldo suficiente,
especificamente, 01.0152.04.091.0501.2103 Contribuição a entidades de Apoio
Administrativo 20090017.335041 Contribuições
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. To
AGO
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, Of de j de 2009.
A LUÍZ GUIMARÃÉS VIEIRA
efeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
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Câma Mir paia
ra Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO NBS ISS
Fis: Lo O” ivo: QOL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ ATT
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 052, DE 29 DE JULHO DE 2009
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à
Associação Caçu Esporte Clube e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para
autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação Caçu
Esporte Clube e dá outras providências.
O referido auxílio, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destina-
se exclusivamente à aquisição de uniformes por parte do beneficiário para participação
em eventos esportivos.
Como é de conhecimento de todos, o beneficiário é entidade que tem
importante papel social no município, principalmente, porque acolhe as crianças de nossa
cidade, desenvolve um projeto esportivo, de caráter social, que beneficia. e contempla,
atualmente, número considerável de alunos.
E por ter sido apresentado a este Poder Executivo que o referido
beneficiário não possui condições para realizar tais aquisições, é que se pleiteia perante
esta Casa de Leis o referido auxílio.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e
distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 29 de julho de 2009.
7 k pan
ANDRE LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
feito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
APROVADO
EMUMICA voTAÇÃO
À Secretaria para providenciar,
Var,
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 53/09, de 04/08/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder au-
xílio financeiro à Associação Caçu Esporte Clube e dá
outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à Associação Caçu Esporte Clube e dá outras providências.
Quanto à legalidade da matéria ora analisada temos que, sendo conveniente à
Administração Pública e devidamente autorizado pela Câmara Municipal, pode o
Município dispor de bens móveis a título de doação, conforme estabelecido no artigo 8º,
inciso V, da Lei Orgânica do Município. Está no bojo do projeto a menção da importância
em dinheiro a ser doada (R$ 2.000,00), sendo necessário observar e salientar que
dinheiro também é bem móvel, todavia, pela característica do bem, absolutamente
desnecessária a avaliação, atendendo, destarte, às normas constitucionais objetivas.
Quanto a ser ou não justa a doação, entendemos sê-la, pela própria atividade exercida
pela entidade beneficiária, neste caso, voltada para o esporte amador, o que caracteriza
verdadeira parceria com o Poder Público Municipal, além disso, é de sabença geral a
obrigatoriedade constitucional do Poder Público em promover o esporte ao povo dentre
outras obrigações. De resto, cumpre-nos observar que a deverá a beneficiária prestar
contas e que a redação gramatical usada é satisfatória, e que o Poder Público Municipal
sempre atende, no que lhe é possível, as entidades regulares aqui existentes.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da
presente matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipalde Caçu, aos 05 dias do mês de agosto do
ano de 2009. /
Vereador Va
e Freitas Júnior
ELATOR -
a [A
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Adgmnet.com.br
APROVADO
EMUMCAa VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 53/09, de 04/08/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder au-
xílio financeiro à Associação Caçu Esporte Clube e dá
outras providências.
- Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à Associação Caçu Esporte Clube e dá outras providências. A
presente doação, denominada de “auxilio financeiro” está precedida da destinação do
bem, de seu respectivo valor, R$ 2.000,00 (dois mil reais) e da aplicação pela
beneficiária, qual seja a aquisição de uniformes para seus atletas. Traz no texto da
matéria a expressa previsão de qual dotação orçamentária suportará os lançamentos
decorrentes, sendo, portanto, a matéria adequada ao fim pretendido, além do que poderá,
ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos dos recursos previstos no artigo 43, da
Lei 4.320/64, especialmente a suplementação prevista no artigo 3º e 4º da matéria. A
nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município ante as
características da beneficiária e principalmente pela finalidade social que a mesma
desempenha, dando saúde, disciplina e socializando crianças e adolescentes desta
cidade.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da
presente matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de agosto do
ano de 2009. ;
AU
Vereador aido Teodoro da Silva
- Relator -
Fa
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Bdgmnet.com.br

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