| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2009 |
| Date | 2009-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIROÀ ASSOCIAÇÃO CAÇU ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1573 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4
o. Eai rcueeresenavavemmmem APROVARO Em 42 NOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, DE 446 02d AR R OVADO EM AS voração| À Secretaria para providenciar. | Caçu-GO, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO esdesto E PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº.S3, DEO4 DE DE 2009 Presids, “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação Caçu Esporte Clube e dá outras providências” O MUNICÍPIO DE CAÇU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à Associação Caçu Esporte Clube, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF nº. 00.088.962/0001-44, com sede na Avenida Izidoro Goulart, nº. 279, centro, na cidade de Caçu, Estado de Goiás, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem destinados exclusivamente á aquisição de uniformes para o referido clube. Parágrafo único. Para fins de prestação de contas, deverá o beneficiário apresentar comprovante fiscal de aquisição dos uniformes na Secretaria de Controle Interno em prazo não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento do benefício. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente em 2009, com saldo suficiente, especificamente, 01.0152.04.091.0501.2103 Contribuição a entidades de Apoio Administrativo 20090017.335041 Contribuições Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. To AGO Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, Of de j de 2009. A LUÍZ GUIMARÃÉS VIEIRA efeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br [WWW w0 > Câma Mir paia ra Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO NBS ISS Fis: Lo O” ivo: QOL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ ATT ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 052, DE 29 DE JULHO DE 2009 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação Caçu Esporte Clube e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação Caçu Esporte Clube e dá outras providências. O referido auxílio, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destina- se exclusivamente à aquisição de uniformes por parte do beneficiário para participação em eventos esportivos. Como é de conhecimento de todos, o beneficiário é entidade que tem importante papel social no município, principalmente, porque acolhe as crianças de nossa cidade, desenvolve um projeto esportivo, de caráter social, que beneficia. e contempla, atualmente, número considerável de alunos. E por ter sido apresentado a este Poder Executivo que o referido beneficiário não possui condições para realizar tais aquisições, é que se pleiteia perante esta Casa de Leis o referido auxílio. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 29 de julho de 2009. 7 k pan ANDRE LUIZ GUIMARÃES VIEIRA feito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador Sandoval Vieira Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br APROVADO EMUMICA voTAÇÃO À Secretaria para providenciar, Var, Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 53/09, de 04/08/2009. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder au- xílio financeiro à Associação Caçu Esporte Clube e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação Caçu Esporte Clube e dá outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora analisada temos que, sendo conveniente à Administração Pública e devidamente autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município dispor de bens móveis a título de doação, conforme estabelecido no artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município. Está no bojo do projeto a menção da importância em dinheiro a ser doada (R$ 2.000,00), sendo necessário observar e salientar que dinheiro também é bem móvel, todavia, pela característica do bem, absolutamente desnecessária a avaliação, atendendo, destarte, às normas constitucionais objetivas. Quanto a ser ou não justa a doação, entendemos sê-la, pela própria atividade exercida pela entidade beneficiária, neste caso, voltada para o esporte amador, o que caracteriza verdadeira parceria com o Poder Público Municipal, além disso, é de sabença geral a obrigatoriedade constitucional do Poder Público em promover o esporte ao povo dentre outras obrigações. De resto, cumpre-nos observar que a deverá a beneficiária prestar contas e que a redação gramatical usada é satisfatória, e que o Poder Público Municipal sempre atende, no que lhe é possível, as entidades regulares aqui existentes. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipalde Caçu, aos 05 dias do mês de agosto do ano de 2009. / Vereador Va e Freitas Júnior ELATOR - a [A Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Adgmnet.com.br APROVADO EMUMCAa VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 53/09, de 04/08/2009. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder au- xílio financeiro à Associação Caçu Esporte Clube e dá outras providências. - Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação Caçu Esporte Clube e dá outras providências. A presente doação, denominada de “auxilio financeiro” está precedida da destinação do bem, de seu respectivo valor, R$ 2.000,00 (dois mil reais) e da aplicação pela beneficiária, qual seja a aquisição de uniformes para seus atletas. Traz no texto da matéria a expressa previsão de qual dotação orçamentária suportará os lançamentos decorrentes, sendo, portanto, a matéria adequada ao fim pretendido, além do que poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos dos recursos previstos no artigo 43, da Lei 4.320/64, especialmente a suplementação prevista no artigo 3º e 4º da matéria. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município ante as características da beneficiária e principalmente pela finalidade social que a mesma desempenha, dando saúde, disciplina e socializando crianças e adolescentes desta cidade. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de agosto do ano de 2009. ; AU Vereador aido Teodoro da Silva - Relator - Fa Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Bdgmnet.com.br