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materia nº 54/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2009
Date 2009-07-04
EmentaALTERA O §3º, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1363/03, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1574

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APROVARBO
Em /& VOTAÇÃO
À Secretaria para provideneiar.
Caçu-GO, g
APROVADO
EM.Z À voTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
caçu-ço, 2210212009
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
JETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 2, DEO!/ DE JULHO DE 2009
“Altera o 83º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº.
1363/03, de 22 de dezembro de 2003, e dá
outras providências”
O MUNICÍPIO DE CAÇU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas. pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica alterado o 83º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº. 1363/03, de 22 de dezembro
de 20083, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. [...]
83º. As construções de que trata o parágrafo anterior deverão ser efetuadas em alvenaria
e concluídas dentro do prazo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo
período a critério do Poder Executivo Municipal, contados das datas das respectivas
escrituras, sob pena dos imóveis doados reverterem ao Patrimônio Municipal, de pleno
direito, independentemente de notificação, interpelação e indenização às donatárias, por
obras inacabadas.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de CaçulGO, 2 de julho de 2009.
dé LUIZ IMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(cultura.com.br
DD
. Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
o O ro Nº: 025/54
Fis: LS UV ivo COOL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ ONA
ESTADO DE GOIÁS Assinatura
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
* GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 053, DE 29 DE JULHO DE 2009
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera o 83º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº. 1363/03, de 22 de dezembro
de 2003, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar o
83º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº. 1363/03, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras
providências.
A citada alteração tem importância, pois conforme solicitado pelas
beneficiárias não foi possível a conclusão das edificações até a presente data. Assim, de
comum acordo, entende-se necessário a prorrogação do prazo de 02 (dois) anos pelo
mesmo período para beneficiar as entidades contempladas na lei. Da mesma forma, já
restou advertidas que se não cumprirem com o encargo de edificação previsto na lei, os
imóveis doados serão revertidos ao patrimônio público municipal, conforme previsão legal.
Acreditando na compreensão deste nobres companheiros, salientando o interesse social
do referido projeto, principalmente por beneficiar amplamente nossa comunidade,
contamos com a aprovação do mesmo.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e
distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 29 de julho de 2009.
NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Préfeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FonelFax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1363/03, DE 22 DE DEZEM RO DE 2003
Dispõe sobre doações de imóvel urbano à
Associação de Moradores do Setor São
Paulo e à Igreja Presbiteriana de Caçu e dá
outras providências.
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal da Cidade de Caçu, Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal, aprovou € ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à
Associação de Moradores do Setor São Paulo e à Igreja Presbiteriana de Caçu, os
lotes a seguir discriminados:
|- à Associação de Moradores do Setor São Paulo:
a) lote nº 01 (um), da quadra 74-B, com a área de 279,56m”, medindo
13,63m de frente, para a Rua Aristides Crisóstomo dos Santos; 9,82m de fundo,
com o lote 04; 23,85m na lateral direita, com o lote 02; e 24,35m na lateral
esquerda, com a Viela “A”,
11 - à Igreja Presbiteriana de Caçu:
a) lote nº 04, da quadra 74-B, com a área de 360,00m2, medindo
11,19m de frente para a Viela “A”; 11,03m de fundo, com Paulo César Junqueiroz;
33,47m na lateral direita, com O lote 01, 02 e 03; e 31,78m na lateral esquerda,
com o lote 05;
b) lote nº 05, da quadra 74-B, com a área de 360,00m2, medindo
11,80m de frente para a Viela “A?: 41,47m de fundo, com Paulo César Junqueiroz;
31,78m na lateral direita, com O lote 04; e 29,96m na lateral esquerda, com a
Congregação Cristã do Brasil,
8 1º - Para efeito de doação fica o lote descrito no item |, letra “a”
avaliado pelo valor de R$ 1.397,80 (um mil trezentos e noventa e sete reais e
oitenta centavos) e os lotes descritos no item Il, letras “a” e “b”, pelo valor de
R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) cada um, conforme Laudo de Avalia
Anexo 1. ;
8 2º - A doação prevista no item |, deste artigo, tem como finalidade a
construção da sede própria da Associação de Moradores do Setor São Paulo e a
Av. izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384
CNPJ-MEF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(awpo.com.br
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
prevista no item Il, a finalidade de ampliação das construções da Igreja
Presbiteriana de Caçu, a fim ampliar os seus trabalhos sociais junto à
comunidade.
$3 - As construções de que trata O parágrafo anterior deverão ser
efetuadas em alvenaria e concluídas dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos,
contados das datas das respectivas escrituras, sob pena dos imóveis doados
reverterem ao Patrimônio Municipal, de pleno direito, independentemente de
notificação, interpelação e indenização às donatárias, por obras inacabadas.
Art. 2º - As doações de que trata o artigo anterior, serão formalizadas
através de escrituras públicas de doações, tão logo esteja em vigor esta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes das outorgas das respectivas
escrituras de doações, serão de inteira responsabilidade das donatárias.
Art. 4º - Os imóveis objetos das referidas doações estão matriculados no
Cartório do Registro de Imóveis desta cidade de Caçu (Go), sob o nº 4.956, às fis.
182, do livro nº 2-AM.
Art. 5º - O ônus previsto na presente lei, constará obrigatoriamente nas
escrituras de doações, para fins de direito.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 22 de
dezembro de 2003.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 7581 3-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384
CNPJ-ME nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(dwpo.com.br.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 54/09, de 04/08/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera o 8 3º, do artigo 1º, da Lei
Municipal nº 1363/03, de 22 de
dezembro de 2003, e dá outras
providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do $ 3º, do artigo 1º, da
Lei Municipal nº 1363/03, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras
providências. A alteração de legislação é prática antiga e cotidiana no
âmbito das Casas Legislativas deste Brasil, sendo absolutamente legal e
constitucional a matéria e a mutabilidade de textos legais. Quanto à
avaliação do subjetivo critério do justo temos que a matéria é justa pelo
fato de trazer como principal mudança a possibilidade de prorrogação do
prazo para a donatária concluir a edificação nos termos previstos na Lei
1.363/03, sabendo nós que a donatária é a Igreja Presbiteriana, entidade
religiosa ativa nesta Cidade há muitos anos, merecedora da concessão de
mais prazo para a conclusão de seus objetivos materiais. A redação
gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à
aprovação da matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 10 dias do mês de
agosto do ano de 2009.
“ Ay. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br

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