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materia nº 55/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2009
Date 2009-07-04
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.586/09, DE 13 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1575

Autoria

Documents (1)

texto original #

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REPROVAD
caçu-so. Db, 94, 200.1
REPROVADO 4 NA ER À Secretaria para providenciar
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| Caçu-GO | 20
À seat para providenciar. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU TZ
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CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 . À á
GABINETE DO PREFEITO /
?/“PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº.SS , DEO“ DE JULHO DE 2009
“Altera o parágrafo único, do artigo 1º, da Lei
Municipal nº. 1.586/09, de 13 de julho de 2009, e dá
outras providências”
o Povo DO MUNICÍPIO DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Municipal nº. 1.586/09, de 13 de
“uylho de 2009, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. [...]
$1º. Fica acondicionado o referido auxílio à assinatura de termo de compromisso entre a
instituição promotora e O município, onde ficará vedado àquela entidade a prática de cobrança
de valores por ingressos à comunidade de Caçu para visitação ao Parque, ficando somente o
município autorizado a realizar a troca com os visitantes de 01 (um) ingresso por 01 (um)
quilograma de alimentos não perecíveis.
$2º.0s alimentos arrecadados previstos no parágrafo anterior serão usados por este município
nas escolas municipais e doados, através de termo de doação, à entidades sediadas nesta
municipalidade, especificamente, APAE, Abrigo dos Idosos, Associação Ana Custódia de Jesus,
CEREA, Associação Arraial dos Amigos, Igrejas e Centro Espírita, e à pessoas atestadas como
carentes pela Secretaria de Ação e Promoção Social.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de CaçulGO,04 de julho de 2009.
fá = =
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
E |
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Poder Legislativo .
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
JECG
Rin Fls. ed Livro: QOic.
PREFEITURA MUNICIPAL DE Gkçu —— SD
ESTADO DE GOIÁS 7
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 054, DE 31 DE JULHO DE 2009
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera o parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Municipal nº. 1.586/09, de 13 de
julho de 2009, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
= Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
:xcelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar O parágrafo
único, do artigo 1º, da Lei Municipal nº. 1.586/09, de 13 de julho de 2009, e dá outras
providências.
A referida alteração se faz necessária visando exclusivamente o interesse social
do município de Caçu, pois, conforme previsto na redação original da citada lei, o auxílio
financeiro concedido estaria acondicionado a abertura dos portões do Parque de Exposição do
Sindicato Rural em data fixada, ficando vedado a cobrança de ingressos para visitação.
E buscando adquirir alimentos não perecíveis a serem doados à população
carente de Caçu, bem como as entidades sediadas neste município de caráter assistencial, é
que se pretende a aprovação do presente projeto, para alterar as condições proposta na citada
lei.
E por ser a matéria de suma relevância, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica
Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja
apreciado em regime de urgência.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
“ecorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 31 de julho de 2009.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
feito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
PROTOCOLO Nº: 025 150
APROVADO
EM 12 VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar,
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 55/09, de 04/08/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera o parágrafo único, do artigo 1º, da Lei
Municipal nº 1586/09, de 13 de julho de 2009, e
dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei
Municipal nº 1.586/09, de 13 de julho de 2009, e dá outras providências. A alteração de
legislação é prática antiga e cotidiana no âmbito das Casas Legislativas deste Brasil,
sendo absolutamente legal e constitucional a matéria e a mutabilidade de textos legais.
Quanto à avaliação do subjetivo critério do justo temos que a matéria está eivada de
injustiça por várias razões, senão vejamos: primeiro, porque a edição e aprovação da Lei
1.586/09 foi no sentido e com a intenção de fomentar o lazer e o entretenimento da
população dispondo dinheiro público ao Sindicato Rural de Caçu para pagamento de
show com artista de renome nacional, com a justificativa de portaria livre neste dia;
segundo, por mais que se imagine O baixo custo de um quilo de alimento não perecível é
custo à população de baixa renda que pretender se divertir, podendo este custo ser fator
inviabilizador da ida ao referido show, mesmo porque famílias inteiras e de baixa renda
irão, como já é de costume; terceiro, a cobrança indireta, na forma proposta, caracteriza
deslealdade à população que na sua maioria não possui ciência de que foi o dinheiro
público que patrocinou referido show, e por último, que a distribuição na forma proposta
no $ 2º da matéria, não atingirá e não reparará a deslealdade praticada, mantendo-se,
pois, o caráter de injustiça. A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, sendo absolutamente - injusta a matéria, manifestamos no sentido de
sermos CONTRÁRIOS à aprovação da matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municip
ano de 2009.
Ê Vereador Va unes de Freitas Júnior
Caçu, aos 10 dias do mês de ag do
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
REPROVADO
caçu-co 22) 2 202A
À Secretaria para providenciar.
Presidente /%
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 55/09, de 04/08/2009.
Autoria: Prefeito Municipal Eita
Altera o parágrafo único, do artigo 1º, .
da Lei Municipal nº 1586/09, de 13 de
julho de 2009, e dá outras
providências.
Voto em Separado:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do parágrafo único, do artigo 1º,
da Lei Municipal nº 1.586/09, de 13 de julho de 2009, e dá outras providências.
Concordamos com o Relator que cumpre a esta Comissão analisar a matéria sob
o prisma da Lei Orçamentária vigente e da viabilidade econômica e financeira da
mesma para o Município de Caçu, seus administrados e demais envolvidos.
PORÉM, discordo, totalmente, do Nobre Colega Relator quanto a sua conclusão
de ser a matéria economicamente e financeiramente inviável à população de
Caçu, eis que o irrisório valor econômico de um quilo de alimento não inviabiliza a
presença do povo no evento a ser realizado, por outro lado possibilita a
distribuição dos alimentos arrecadados aos mais carentes e às entidades
beneficentes relacionadas na matéria-A parceria entre o Município e o Sindicato
Rural de Caçu estabelecida moralmente permanecerá, apenas com a mudança
ora proposta o que não impede a aprovação da matéria.
Pelo exposto, entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente
viável ao Município e a todos os demais envolvidos, manifestando nós no sentido
de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria ora analisada.
É o Voto em Separado.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 14 dias do mês de
agosto do ano de 2009.
, Es) tás
Eúds José & reitas Vereadora Gláucia ad GA Carvalho
ereador
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento,
Projeto de Lei nº 55/09, de 04/08/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera o parágrafo único, do artigo 1º, da Lei
Municipal nº 1586/09, de 13 de julho de 2009,
e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei
Municipal nº 1.586/09, de 13 de Julho de 2009, e dá outras providências. No âmbito desta
Diante do exposto, mesmo que seja a matéria, à Municipalidade, economicamente e
financeiramente viável, o mesmo não pode se dizer para com o Sindicato Rural e para com a
população de Caçu, manifestando nós, coerentemente, de maneira CONT à aprovação
da matéria ora analisada.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 14 dias do mês de agosto do ano de
2009.
reador JE nes da Silva
- Relator -
- - CEP 75813-000
iro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 1442 Centro
Gr Sape, 722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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