| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2009 |
| Date | 2009-07-04 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.586/09, DE 13 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPROVAD caçu-so. Db, 94, 200.1 REPROVADO 4 NA ER À Secretaria para providenciar 030123 ' 2 | Caçu-GO | 20 À seat para providenciar. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU TZ o ESTADO DE GOIÁS | Ao) CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 . À á GABINETE DO PREFEITO / ?/“PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº.SS , DEO“ DE JULHO DE 2009 “Altera o parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Municipal nº. 1.586/09, de 13 de julho de 2009, e dá outras providências” o Povo DO MUNICÍPIO DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Municipal nº. 1.586/09, de 13 de “uylho de 2009, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º. [...] $1º. Fica acondicionado o referido auxílio à assinatura de termo de compromisso entre a instituição promotora e O município, onde ficará vedado àquela entidade a prática de cobrança de valores por ingressos à comunidade de Caçu para visitação ao Parque, ficando somente o município autorizado a realizar a troca com os visitantes de 01 (um) ingresso por 01 (um) quilograma de alimentos não perecíveis. $2º.0s alimentos arrecadados previstos no parágrafo anterior serão usados por este município nas escolas municipais e doados, através de termo de doação, à entidades sediadas nesta municipalidade, especificamente, APAE, Abrigo dos Idosos, Associação Ana Custódia de Jesus, CEREA, Associação Arraial dos Amigos, Igrejas e Centro Espírita, e à pessoas atestadas como carentes pela Secretaria de Ação e Promoção Social.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de CaçulGO,04 de julho de 2009. fá = = ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal E | Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo . Câmara Municipal de Caçu-Goiás JECG Rin Fls. ed Livro: QOic. PREFEITURA MUNICIPAL DE Gkçu —— SD ESTADO DE GOIÁS 7 CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 054, DE 31 DE JULHO DE 2009 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Altera o parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Municipal nº. 1.586/09, de 13 de julho de 2009, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, = Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa :xcelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar O parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Municipal nº. 1.586/09, de 13 de julho de 2009, e dá outras providências. A referida alteração se faz necessária visando exclusivamente o interesse social do município de Caçu, pois, conforme previsto na redação original da citada lei, o auxílio financeiro concedido estaria acondicionado a abertura dos portões do Parque de Exposição do Sindicato Rural em data fixada, ficando vedado a cobrança de ingressos para visitação. E buscando adquirir alimentos não perecíveis a serem doados à população carente de Caçu, bem como as entidades sediadas neste município de caráter assistencial, é que se pretende a aprovação do presente projeto, para alterar as condições proposta na citada lei. E por ser a matéria de suma relevância, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias “ecorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 31 de julho de 2009. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA feito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador Sandoval Vieira Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PROTOCOLO Nº: 025 150 APROVADO EM 12 VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar, Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 55/09, de 04/08/2009. Autoria: Prefeito Municipal Altera o parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1586/09, de 13 de julho de 2009, e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.586/09, de 13 de julho de 2009, e dá outras providências. A alteração de legislação é prática antiga e cotidiana no âmbito das Casas Legislativas deste Brasil, sendo absolutamente legal e constitucional a matéria e a mutabilidade de textos legais. Quanto à avaliação do subjetivo critério do justo temos que a matéria está eivada de injustiça por várias razões, senão vejamos: primeiro, porque a edição e aprovação da Lei 1.586/09 foi no sentido e com a intenção de fomentar o lazer e o entretenimento da população dispondo dinheiro público ao Sindicato Rural de Caçu para pagamento de show com artista de renome nacional, com a justificativa de portaria livre neste dia; segundo, por mais que se imagine O baixo custo de um quilo de alimento não perecível é custo à população de baixa renda que pretender se divertir, podendo este custo ser fator inviabilizador da ida ao referido show, mesmo porque famílias inteiras e de baixa renda irão, como já é de costume; terceiro, a cobrança indireta, na forma proposta, caracteriza deslealdade à população que na sua maioria não possui ciência de que foi o dinheiro público que patrocinou referido show, e por último, que a distribuição na forma proposta no $ 2º da matéria, não atingirá e não reparará a deslealdade praticada, mantendo-se, pois, o caráter de injustiça. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, sendo absolutamente - injusta a matéria, manifestamos no sentido de sermos CONTRÁRIOS à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municip ano de 2009. Ê Vereador Va unes de Freitas Júnior Caçu, aos 10 dias do mês de ag do Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br REPROVADO caçu-co 22) 2 202A À Secretaria para providenciar. Presidente /% Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 55/09, de 04/08/2009. Autoria: Prefeito Municipal Eita Altera o parágrafo único, do artigo 1º, . da Lei Municipal nº 1586/09, de 13 de julho de 2009, e dá outras providências. Voto em Separado: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.586/09, de 13 de julho de 2009, e dá outras providências. Concordamos com o Relator que cumpre a esta Comissão analisar a matéria sob o prisma da Lei Orçamentária vigente e da viabilidade econômica e financeira da mesma para o Município de Caçu, seus administrados e demais envolvidos. PORÉM, discordo, totalmente, do Nobre Colega Relator quanto a sua conclusão de ser a matéria economicamente e financeiramente inviável à população de Caçu, eis que o irrisório valor econômico de um quilo de alimento não inviabiliza a presença do povo no evento a ser realizado, por outro lado possibilita a distribuição dos alimentos arrecadados aos mais carentes e às entidades beneficentes relacionadas na matéria-A parceria entre o Município e o Sindicato Rural de Caçu estabelecida moralmente permanecerá, apenas com a mudança ora proposta o que não impede a aprovação da matéria. Pelo exposto, entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável ao Município e a todos os demais envolvidos, manifestando nós no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria ora analisada. É o Voto em Separado. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 14 dias do mês de agosto do ano de 2009. , Es) tás Eúds José & reitas Vereadora Gláucia ad GA Carvalho ereador Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento, Projeto de Lei nº 55/09, de 04/08/2009. Autoria: Prefeito Municipal Altera o parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1586/09, de 13 de julho de 2009, e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.586/09, de 13 de Julho de 2009, e dá outras providências. No âmbito desta Diante do exposto, mesmo que seja a matéria, à Municipalidade, economicamente e financeiramente viável, o mesmo não pode se dizer para com o Sindicato Rural e para com a população de Caçu, manifestando nós, coerentemente, de maneira CONT à aprovação da matéria ora analisada. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 14 dias do mês de agosto do ano de 2009. reador JE nes da Silva - Relator - - - CEP 75813-000 iro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 1442 Centro Gr Sape, 722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br