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materia nº 56/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2009
Date 2009-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA ESPECIFICADA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, DE ÁREA À PESSOA DE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE CAÇU/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO
(APROVADO em LÊ votação
GA Á À Secretaria para providenciar.
EM 2 vOTAÇ ÃO em
| À Secretaria para providenciar. Caçu-G0, LX, O 1/20 [4
couço,02 121/2004 | PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
O DE LEI MUNICIPAL Nº. 56, DE og DE AGOSTO DE 2009
“Dispõe sobre a desafetação de área especificada,
autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a
alienação por doação, através de escritura pública, de
área à pessoa de ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E
CULTURAL DE CAÇU/GO e dá outras providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
“Art. 1º. Fica desafetada da primitiva condição de área verde, indisponível, para área de uso
dominial, disponível, a área de terreno constante da matrícula nº. 1.077, registrada no Cartório
de Registro de Imóveis desta Comarca, especificamente, a área desmembrada constante do
Decreto Municipal nº. 329/09, de 30 de julho de 2009, com a seguinte descrição: “Lote nº. 01,
Quadra nº. 19, com área de 322,00m? (trezentos e vinte e dois metros quadrados) medindo:
14,60m (quatorze metros e sessenta centimetros) de frente para a Avenida Olinto Vicente da
Silva; 20,00m (vinte metros) na lateral direita limitando com o Lote sem denominação da
Saneago; 24,70m (vinte e quatro metros e setenta centímetros) na lateral esquerda, limitando
com a Avenida Clarice Machado Guimarães; e aos fundos medindo 17,60 (dezessete metros e
sessenta centímetros), limitando com a área verde”.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o desmembramento da área
descrita no caput deste artigo, a averbação do registro na matrícula do imóvel registrado no
Cartório de Registro de Imóvel desta Comarca e as demais cominações necessárias.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do referido imóvel
descrito no artigo anterior, por doação, com encargos, à pessoa de ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA E CULTURAL DE CAÇU/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF nº. 02.896.548/0001-97, com sede na Rua Manoel Carneiro Guimarães, nº. 699,
centro, na cidade de Caçu, Estado de Goiás, realizando-se os devidos registros perante o
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 3º. A área objeto desta doação destina-se a instalação de sede própria da donatária para
funcionamento da Rádio Comunitária neste município.
Art. 4º. A escritura de doação conterá cláusulas que:
| - Obriguem a pessoa:
a) apresentar projetos detalhados arquitetônico e civil para a devida aprovação e fornecimentos
de alvará de construção, nos prazos e formas determinadas pelo órgão competente da
Prefeitura Municipal, compatíveis com os cronogramas referidos no inciso seguinte;
b) executar as obras segundo cronograma físico a ser apresentado, discutido e aprovado pelas
partes, compatíveis com as etapas das obras e os respectivos cronogramas de desembolsos e
custos;
/
ms di
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
c) observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de higiene, segurança
e meio ambiente;
d) responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em
decorrência de ação ou omissão da donatária;
e) não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos órgãos competentes
do Município;
f) utilizar o terreno para o fim preconizado no artigo 3º desta Lei.
g) responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação aplicável;
h) cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90 (noventa) dias e
implantação e funcionamento da entidade no prazo de até 02 (dois) anos, contados a partir da
data da assinatura da escritura pública de doação, podendo ser prorrogado por mais 01 (um)
ano, de acordo com requerimento da donatária e conveniência da Administração Pública;
= II - Estabeleça reversão do imóvel, objeto de doação, ao Patrimônio do Município, sem direito a
indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se a donatária deixar de cumprir
as obrigações constantes desta lei, venha a ser fechada, por qualquer motivo, ou deixe de
cumprir com seu objetivo.
Art. 5º O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação outras cláusulas e
condições que julgar convenientes ao resguardo do interesse público, cujo descumprimento
acarretará a reversão da área ao Patrimônio Municipal.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias
específicas no orçamento vigente no ano de 2009, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de CaçulGO,“/ de agosto de 2009.
PANA ,
FA LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
“Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
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Poder Legisiativo .
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 035766
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PREFEITURA MUNICIPAL DE C A
ESTADO DE GOIAS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 055, DE 03 DE AGOSTO DE 2009
Assinatura
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a desafetação de área especificada, autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, de área à pessoa
de ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE CAÇU/GO e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para desafetar área
especificada, autorizar o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através
de escritura pública, de área à pessoa de ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE
CAÇU/GO e dá outras providências.
A referida desafetação é necessária para, consequentemente, promover a
alienação por doação, através de escritura pública, à entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E
CULTURAL DE CAÇU/GO do imóvel descrito. Sabe-se que, originariamente, a referida área é
área verde, que fora desmembrada da matrícula mãe pelo chefe do Poder Executivo Municipal,
através do Decreto nº. 329/09, de 30 de julho de 2009. E visando sua alienação por doação,
mesmo que desmembrada, necessita-se da desafetação de área verde, bem indisponível, para
área dominial, bem disponível, para que se proceda a doação.
Importante salientar que a referida Associação, ora beneficiada, é a única radio
comunitária deste município, não possuindo, hoje, sede própria. E por ser interesse da referida
entidade construir sede própria, já tendo manifestado anteriormente esta vontade, deve o
município contribuir para tanto, se não auxiliando de forma financeira, doando a referida área
para que possa a entidade construir sua sede. Fica consignado, desde já, obrigações para que a
beneficiária cumpra, sendo que não cumpridos, reverterá o bem doado ao patrimônio municipal.
Assim, almejando contribuir para a construção da sede da entidade beneficiada
é que pretende-se doar o referido imóvel para tal fim, encaminhando este projeto para
apreciação e possível aprovação.
E por ser a matéria de suma relevância, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica
Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja
apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, com fulcro na LOM e no Regimento Interno
desta Casa, art. 138, inciso |, requer-se reunião extraordinária para análise e aprovação deste
projeto.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
VA |
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
to Municipal de Caçu/GO, em 03 de agosto de 2009.
Gabinete do Pr
NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
efeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 56/09, de 04/08/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a desafetação de área
especificada, autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetivar a alienação por doação,
através de escrituração pública, de área à
pessoa de ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E
CULTURAL DE CAÇU/GO e dá outras
providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a desafetação de área especificada,
autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através
de escritura pública, de área à pessoa de ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E
CULTURAL DE CAÇU/GO e dá outras providências. A matéria objeto do Projeto de
Lei em estudo não carece de previsão em Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Plano Plurianual, pelo fato de que não incidirá nenhum lançamento
em balancete contábil mensal, ainda porque, em tese, não há geração de nenhuma
despesa ao Município de Caçu em decorrência da matéria, uma vez que, apenas
haverá, no momento oportuno, o lançamento de baixa no balanço patrimonial. O
artigo 3º da matéria prevê que as despesas decorrentes serão suportadas pela
donatária exclusivamente. Assim sendo, e ante o hábito do Poder Público atender aos
pedidos desta estirpe advindos das entidades com fins sociais aqui existentes,
entendemos ser financeiramente e economicamente viável à Municipalidade a
matéria em análise.
Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à
aprovação da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 14 dias do mês de agosto
do ano de 2009. EA
À o
Vereadora Gláucia eso Carvalho
7) - Relétora - Ppdemorom
VA
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 56/09, de 04/08/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a desafetação de área especificada,
autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a
alienação por doação, através de escrituração pública,
de área à pessoa de ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
E CULTURAL DE CAÇU/GO e dá outras
providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a desafetação de área especificada, autorização ao Poder
Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, de área à
pessoa de ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE CAÇU/GO e dá outras
providências. A Lei Orgânica do Município de Caçu, em seu artigo 102, traz a determinação de se
evitar ao máximo as transferências de bens imóveis de propriedade do Município a título de doação,
porém sem proibir, ficando o zelo, o cuidado e a observância de tal orientação a cargo exclusivo do
Prefeito Municipal, com a aprovação da Câmara. Vê-se que a matéria não traz a avaliação do bem,
o que, a nosso ver, não impede a aprovação apesar da implicação direta na escrituração pública à
donatária. Constam os ônus impostos à donatária e o suporte legal junto ao Cartório de Registro de
Imóveis do imóvel a ser doado. Consta ainda no artigo 1º da matéria a desafetação do bem a ser
doado, deixando o mesmo de ser área verde e passando a ser bem dominial disponível.
Independente de tais situações, a matéria é legal e constitucional no entender desta Relatoria. No
tocante ao subjetivo critério de ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, desde que o teor e
critérios constantes da matéria sejam absolutamente cumpridos e respeitados, eis que é costume
quase dever do Poder Público fomentar as entidades de cunho social no sentido de proporcionar a
edificação de suas respectivas sedes. A redação gramatical usada é satisfatória.
Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em
estudo.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 10 dias do mês de agosf “do ano de
2009.
á x XI VA URLS .s
Vereadotá LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES"
- RELATORA -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Bdgmnet.com.br

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