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materia nº 57/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2009
Date 2009-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE TERRENOS E CARNEIRAS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1577

Autoria

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ESTADO DE GOIÁS ARQUIVE.SE
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 TT" 08.09
GABINETE DO PREFEITO à a
-— e)
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 2 + DEO“ DE AGOSTO DE 2009 6;
“Dispõe sobre a alienação por doação de
terrenos e cameiras no Cemitério Municipal e
dá outras providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno no Cemitério
Municipal, mediante as seguintes condições:
| — ser o terreno objeto da doação destinado ao sepultamento de pessoas pertencentes a
famílias residentes no município e comprovadamente carentes.
81º. A condição de carência da família deverá ser atestada pela Secretaria de Ação e
Promoção Social do Município.
82º. Transcorrido o lapso de 05 (cinco) anos após a doação do terreno do cemitério,
poderá o Poder Executivo Municipal fazer nova doação da mesma área, desde que seja a
mesma devidamente adequada para tanto.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno e respectiva carneira
para sepultamento de servidor público municipal, ativo ou inativo.
81º. A carneira de que trata o “caput” deste artigo será construída pela Prefeitura
Municipal e entregue em estado rústico.
82º. A autorização constante do 82º, artigo 1º, desta lei não poderá ocorrer para o caso
previsto neste artigo, exceto quando expressamente autorizado pela família do espólio.
Art. 3º - As despesas da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria
—, Vigente no orçamento municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, O 7 de agosto de 2009.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
2 DDWDDDw——————————— NM]
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 02515 7
Lee Fis: £S Livro: COL
a Data OL /0$ [09 Hora: L6
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU atos
Wssinatura
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
- GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 056, DE 03 DE AGOSTO DE 2009
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a alienação por doação de terrenos e carneiras no Cemitério
Municipal e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, visando a
autorização para o Poder Executivo alienar por doação terrenos e carneiras do Cemitério
Municipal.
Importante o projeto vez que necessário regulamentar a doação de
terrenos para sepultamento de pessoas carentes que possuem família em nosso
município, inclusive, estendendo o benefício aos servidores público municipais, ativos ou
inativos. É de ciência desta administração que tal fato ocorreu durante várias gestões
anteriores, não existindo, entretanto, regulamentação para tal doação. E sabendo que em
nosso município existem pessoas que necessitam de tal doação, necessário se faz a
presente regulamentação.
Por ser este projeto de considerável interesse social e consciente de que
tal regulamentação é extremamente necessária, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica
Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto
seja apreciado em regime de urgência, em razão da natureza da matéria apresentada.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e
distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Préfeit parda CaGi Do, em 03 de agosto de 2009.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
efeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 57/09, de 04/08/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a alienação por doação de
terrenos e carneiras no Cemitério Municipal e
dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alienação por doação de terrenos e
carneiras no Cemitério Municipal e dá outras providências. Primeiramente
cumpre observar que a doação de bem público é permitida, evitando-se o
máximo e desde que haja a devida aprovação legislativa, TODAVIA, no caso da
matéria em análise há entrave de ordem constitucional, ou seja, a matéria está
em confronto com princípios e disposições da Carta Magna: O legislador
constituinte de 1988 procedeu à positivação de vários direitos fundamentais
dentre eles o da IGUALDADE entre todos, fincado no artigo 5º e inciso |; A
mesma Carta Magna, no artigo 3º, inciso 4º, vedou qualquer forma de
DISCRIMINAÇÃO entre pessoas; Noutro dispositivo assentou o princípio da
ISONOMIA, devendo, pelo Poder Público, ser dado tratamento igualitário a
Justiça em 19/04/1 991, produziu o seguinte texto: “O princípio da isonomia,
que se reveste de auto-aplicabilidade, não é - enquanto postulado
fundamental de nossa ordem político-jurídica — suscetível de
regulamentação ou de complementação normativa. Esse princípio — cuja
observância vincula incondicionalmente, todas as manifestações do Poder
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
subordiná-la a critérios ue ensejam tratamento seletivo ou
discriminatório.
A eventual inobservância desse ostulado pelo legislador imporá ao
ato estatal por ele elaborado e produzido a eiva de inconstitucionalidade.”
Em razão disso e do que dispõe o artigo 1º e 2º da matéria, não há como deixar
de reconhecer a flagrante desigualdade da norma quanto aos envolvidos no
texto, desigualdade esta que configura plena INCONSTITUCIONALIDADE da
matéria. Diante da inconstitucionalidade da matéria deixamos de apreciá-la sob
O critério de ser ou não justa. A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos CONTRÁRIOS à aprovação
da matéria, devendo a mesma ser REPROVADA, no âmbito desta Comissão,
por violação à Constituição Federal.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Muriicipal de Caçu, aos 10 dias do mês de
agosto do ano de 2009.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br

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