| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2009 |
| Date | 2009-08-04 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES E LAN HOUSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO EM 2 2 vOTAÇÃO À Secretária para providenciar. caçu-0, 24 102/2002 APROVADO EM /2 voTAÇÃO À Secretaria para providenciar. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO TO DE LEI MUNICIPAL Nº. & 4, DE 7 “DE AGOSTO DE 2009 “Estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares e lan houses e dá outras providências” O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei q Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica estabelecido o seguinte horário para o funcionamento dos bares e similares e lan houses no município de Caçu, Estado de Goiás. | - bares e similares: entre as 06hs00min e 00hs00min nos dias de domingo a quinta-feira e entre 06h00min e 02hs00min do dia seguinte para as sextas-feiras, os sábados e as vésperas de feriados. Il - lan houses: entre as 06hs00min e 00hs00min em todos os dias da semana. 8 1º - Caracteriza bares ou similares os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas para consumo imediato no próprio local. 8 2º - O horário referido nos incisos deste artigo poderá ser autorizado ou prorrogado, mediante solicitação de alvará de funcionamento, conforme as peculiaridades do estabelecimento e do local onde se encontra instalado, desde que haja interesse público, preservadas as condições de higiene e de segurança do público e do prédio e, em especial, a preservação à violência. 8 3º - Excetuam-se da proibição de que trata o caput deste artigo, os restaurantes, pizzarias, casas de lanches e padarias, devidamente caracterizados como tal em Decreto Regulamentador, desde que não comercializem bebidas alcoólicas no período compreendido no inciso | deste artigo. Art. 2º - Para efeito desta lei, os bares ou similares que não possuam alvará de funcionamento terão licença especial de funcionamento, expedida pelos órgãos competentes da prefeitura. Art. 3º - Aos infratores, nos termos da Lei, serão aplicadas, pela ordem, as seguintes penalidades: |- notificação para regularização, em prazo não superior a 03 (três) dias; 11 - multa de 20 (vinte) UFMC's, aplicável em dobro, em caso de reincidência; III - cancelamento administrativo do estabelecimento. IV - fechamento administrativo do estabelecimento. 8 1º - Após o fechamento administrativo do estabelecimento, e transcorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses, o Executivo poderá conceder nova licença de funcionamento, atendida a legislação vigente. YÁ / [PES ppAric Catho Cronos SR UN SEER Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO 8 2º- Antes da aplicação das penalidades previstas neste artigo, o Poder Executivo, em conjunto com o Poder Legislativo, fará ampla divulgação da Lei. Art. 4º - A presente Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 5º - Os recursos para aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 04 de agosto de 2009. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA efeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br [ww . Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: (25455 Fis: Lo Livro: OOL 4 Datal0Y [08/09 Hora: (6.00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ pesada. ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 057, DE 04 DE AGOSTO DE 2009 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares e lan houses e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, visando estabelecer normas especiais para funcionamento de bares e similares e lan houses e dá outras providências. Necessário regulamentar a referida matéria, vez que como é de conhecimento de todos, nosso município vem passando por profundas transformações, tendo aumentado consideravelmente seu número populacional, mesmo que transitoriamente. E este aumento tem provocado a perambulação destas pessoas pelos bares, similares e lan houses estabelecidos neste município. Consequentemente, o consumo de álcool tem aumentado consideravelmente. E visando implementar um política pública de controle do consumo de bebidas alcoólicas que se propõe o presente projeto. Acredita-se que com a limitação do horário de funcionamento dos referidos estabelecimentos ocasionará a diminuição do consumo de bebidas alcoólicas e, consequentemente, o número de ocorrências de atos de violência em nosso município. Sendo a matéria apresentada de relevância, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência, bem como, se necessário, desde já, faço a requisição de reunião extraordinária para apreciação do presente, nos termos do art. 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Préfeity Municipal de Caçu/GO, em 03 de agosto de 2009. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador Sandoval Vieira Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br (APROVADO EM UNICA VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, Pt 2044. Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO of. nº 005/2009. Caçu, 10 de agosto de 2009. Ãos: Vereadores Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Nesta. Senhores Vereadores, Vimos à digna presença de Vossas Excelências para, em razão da expiração do prazo regimental para que esta Comissão aprecie o relatório sobre o Projeto de Lei nº 58/09 que estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares e lan houses e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, e diante da real e visível necessidade de melhor estudar e apreciar a referida matéria, solicitamos a conversão em diligência do Projeto de Lei acima, nos termos do art. 19, inciso VI da Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 15 dias úteis, para realização de um estudo mais abrangente sobre o referido Projeto. Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos, Atenciosamente, Vereadora Para Santos a Morais ul - Relatora do Projeto na Comissão - Sigpimen Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 58/09, de 04/08/2009. Autoria: Prefeito Municipal Estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares e lan houses e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre estabelecimento de normas especiais para funcionamento de bares e similares e lan houses e dá outras providências. A matéria em foco estabelecido nos termos do artigo 1º e seus respectivos incisos. A constituição Federal diz em seu artigo 30, I, que “compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local”. Observa-se que a matéria implica em direitos constitucionais dos donos de estabelecimentos direito à segurança. Em face a essas ponderações, nítido fica que a vedação em tela não é revestida de caráter absoluto (8 2º, do art. 1º), e portanto, sua potencialidade ofensiva aos direitos fundamentais dos donos de estabelecimentos não é por demais elevada. Assim tem-se que os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade estão sendo respeitados, podendo esta Relatoria, seguramente, afirmar que a matéria é legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria entendemos sê-la, mesmo porque com o aumento da população ocorrido neste Município houve sensível aumento de ocorrências policiais e delitos de trânsito, principalmente às altas horas em ou nas proximidades de bares, segundo informação da Polícia Militar A Redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. ú É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 31 dias do mês de agosto do ano de 2009, QUA . Vereadora BRAS Aa Morais - Relatora - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br