| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2009 |
| Date | 2009-08-25 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PRODUTOR RURAL, AGROINDÚSTRIAS E OUTRAS ENTIDADES PRIVADAS DE NATUREZA PÚBLICA ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO EM.JÊ VOTAÇÃO À Secretaria po providenciar. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO ) DE LEI MUNICIPAL Nº.59], DE25 DE AGOSTO DE 2009 Presidente 7 Lito “Institui o Programa de Incentivo ao Produtor Rural, Agroindústrias e outras Entidades Privadas de natureza pública estabelecidos no município de Caçu/GO e dá outras providências” O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Caçu, Estado de Goiás, o Programa de Incentivo ao Produtor Rural, Agroindústria e outras entidades privadas de natureza pública, que se constituirá em um programa destinado a fomentar e incentivar as atividades desenvolvidas por estes no município, a geração de empregos, o desenvolvimento do campo, a melhoria da produção e a melhoria da qualidade de vida. Art. 2º. O Município auxiliará, com máquinas, equipamentos, veículos, materiais, servidores e parcerias, para as pessoas físicas ou jurídicas, que desenvolvam ou venham a desenvolver atividades econômicas no município, sendo considerados de interesse público os serviços decorrentes dos auxílios previstos nesta Lei. Parágrafo único. Serão considerados serviços de interesse público, para fins desta Lei, aqueles que demandarem movimentação e transporte de terras, pedras e materiais, escavações, terraplanagens, compactação, cascalhamento e outros serviços similares, além de fornecimento de materiais pré-moldados, à título de parceria, sendo estes para: | - A implantação de projetos de qualquer natureza, que importem em incremento à economia local; Il - A melhoria dos acessos que servem para escoamento da produção, bem como os » acessos de propriedades rurais e demais instalações; Ill - A correção de anormalidades e defecções causadas por fatores climáticos adversos, tais como chuvas de granizo, precipitação excessiva ou abundante de chuvas, vendavais e outros; IV - Demais serviços não previstos nesta Lei e intrinsecamente ligados à proteção e ao desenvolvimento da economia local; V — Outros serviços e fornecimentos de materiais voltados ao desenvolvimento da cultura, do desporto e do lazer. Art. 3º. O referido incentivo dar-se-á da seguinte forma: | - A prestação de serviços na melhoria dos acessos que servem para escoamento da produção, bem como os acessos de propriedades rurais e demais instalações, quando estes demandarem o uso de máquinas, equipamentos, veículos e utilização de servidores; Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br 2 D—DW———————————— PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Il — Fornecimento de material pré-moldado produzidos pelo próprio município, à titulo de parceria, com a pessoa beneficiada; HI - A implantação de projetos de qualquer natureza, que importem em incremento à economia nas atividades ligadas à agropecuária e agroindústria, que demandarem o uso de máquinas, equipamentos, veículos e transporte de materiais e utilização de servidores. Art. 4º. Os materiais pré-moldados especificados no inciso Il, do artigo 3º, desta lei, produzidos pelo município são os seguintes: |. Manilhas e suportes para instalação; Il. Peças para montagem de mata-burros; Ill. Postes para instalação de redes elétricas; IV. Bloquetes de diversas espessuras. Art. 5º. A parceria especificada no inciso Il, do artigo 3º, desta lei, será realizada mediante solicitação expressa do interessado, especificando a quantidade de material a ser adquirido e o local a ser empregado, endereçado ao Departamento de Compras, que fará levantamento da matéria-prima a ser empregada na confecção do bem, e encaminhará o pedido à Comissão de Avaliação do Município, que designará preço final aos produtos, correspondente ao valor da matéria-prima e serviços empregados para confecação. Avaliado o preço final, a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos atestará a necessidade da parceria, visitando o local indicado pelo interessado, e o Prefeito Municipal autorizará a confecção dos pré-moldados, ficando obrigado o beneficiado a fornecer, antecipadamente, matéria-prima para produção de pré-moldados no valor avaliado pela Comissão e de acordo com o solicitado pelo Departamento de Compras, sendo que, posteriormente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, receberá o material solicitado em sua propriedade ou os retirará na fabrica municipal, firmando termo de entrega. Parágrafo único. Caso não venha o beneficiado a empregar o material entregue no local especificado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, reverter-se-ão estes ao patrimônio público municipal, sem direito o beneficiado de qualquer indenização. Art. 6º. Nos incentivos concedidos na forma do inciso III, do artigo 3º, desta Lei, caso os projetos não se efetivarem num prazo de até 12 (doze) meses, a contar do término do serviço requerido ou houver desvio da finalidade para o qual foi concedido, o proprietário deverá recolher aos cofres públicos o montante decorrente de avaliação dos serviços concedido, devidamente corrigido de acordo com o índice apurado pelo INPC/IBGE. Art. 7º. Os serviços e demais benefícios constantes desta Lei, poderão ser requeridos pelo proprietário interessado perante o Departamento de Compras, devendo o solicitante atender às seguintes condições: a) Ter o beneficiário, individualmente, ou em conjunto, com seus familiares ou dependentes, o domínio ou a posse da terra, em unidades isoladas ou contíguas, ou estabelecimento sediado neste município, comprovados por meio de documento público; b) Apresentar prova de inscrição estadual; c) Apresentar prova de inscrição municipal ou alvará de funcionámento, se for o caso; Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br 2DDW————————————————— PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO d) Apresentar prova de regularidade junto aos entes federal, estadual e municipal; e) Apresentar Memorial Descritivo sucinto do projeto a ser incentivado, com ART é quando necessário, o respectivo Licenciamento Ambiental, área a ser empregada a benfeitoria e estimativa de serviços ou material a serem beneficiados; Art. 8º. Os referidos benefícios dependem de aprovação do Chefe do Poder Executivo, ato este de natureza discricionária. Art. 9º. O cronograma de atendimento deverá observar os princípios da economicidade e do planejamento, de modo a não tornar o atendimento mais oneroso. Art. 10. Não poderão auferir os benefícios deste programa àqueles que estiverem em débito com as Fazendas Públicas. Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO,25 de agosto de 2009. < NDRE LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br > Poder Legislativo ) Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 025 [6% Fis: 26 Livro: 00L Data?S [08 [04 Hora: Ji ho. PREFEITURA MUNICIPAL DE Caçu pucdva ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM-OFÍCIO Nº, 058, DE 24 DE AGOSTO DE 2009 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Institui o Programa de Incentivo ao Produtor Rural, Agroindústrias e outras Entidades Privadas de natureza pública estabelecidos no município de CaçulGO e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos providências. Busca o referido projeto, especialmente, promover o desenvolvimento da agricultura, indústria, desporto, lazer e cultura do município, vez que uma vez autorizado beneficiará aos produtores rurais, agroindústrias, além de outras entidades privadas de natureza pública, na execução de obras e serviços com o apoio do município de Caçu. Isto dar-se-á através da concessão de maquinário, implementos, equipamentos e veículos obras devidamente atestadas pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos que sejam necessariamente comprovadas de utilidade pública. Sendo a referida matéria de extrema importância, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o Presente projeto seja apreciado em regime de urgência, bem como, se necessário, desde já, faço a requisição de reunião extraordinária para a apreciação deste, nos termos do art. 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da Presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos Seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do ito Munioipal de Caçu/GO, em 24 de agosto de 2009. NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador Sandoval Vieira Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO e Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 59/09, de 25/08/2009. Autoria: Prefeito Municipal Institui o Programa de incentivo ao Produtor Rural, Agroindústrias e outras Entidades Privadas de natureza pública estabelecidos no Município de Caçu/GO e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Instituição do Programa de Incentivo ao Produtor Rural, Agroindústrias e outras Entidades Privadas de natureza pública estabelecidos no município de Caçu/GO e dá outras providências. A ,as entidades, pessoas físicas, etc, deste município terão acesso e facilidade de concretizar projetos que dependam de material pré-fabricado. Observa-se que haverá redução do custo mediante a adesão ao programa. Além disso se faz presente na matéria as regras para a consecução do benefício e as penalidades para aqueles que depois de aderir desviar a finalidade ou não implementar no prazo especificado. A redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 31 dias do mês de Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orcamento. Projeto de Lei no 59/09, de 25/08/2009. Autoria: Prefeito Municipal Institui o Programa de Incentivo ao Produtor Rural, Agroindústrias e outras Entidades Privadas de natureza pública estabelecidos no Município de Caçu/GO e dá outras providências. O presente Projeto de Lei dispõe' sobre Instituição do Programa de Incentivo ao Produtor Rural, Agroindústrias e outras Entidades Privadas de natureza pública estabelecidos no município de Caçu/GO e dá outras providências. Apesar da matéria não trazer expressamente a previsão de despesas pelo Município e que dotações orçamentárias as suportarão não é motivo de incompatibilidade com a Lei Orçamentária e a lei de Diretrizes Orçamentárias, isso porque, ocorre dedução lógica de que a implementação do programa necessitará de gastos pelo Poder Público que naturalmente serão lançados nas dotações que se adequarem às despesas realizadas, ressaltando a Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. Z Eo Parecer, Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de setembro do ano de 2009. e La nr Vereador Agnaldo Teodoro da Silva 7) 1 v - Relator - E Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Qdgmnet.com.br