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materia nº 60/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2009
Date 2009-08-25
EmentaPROÍBE A UTILIZAÇÃO DE FOGO NA LIMPEZA DO SOLO PARA O PREPARO DO PLANTIO E COLHEITA DA CANA-DE-AÇÚCAR, DELIMITA DISTÂNCIA MÍNIMA DA ÁREA URBANA E FIXA A PORCENTAGEM MÁXIMA DA ÁREA DESTINADA AO CULTIVO DA CANA-DE-AÇÚCAR NO MUNICÍPIO DE CAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1580

Autoria

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APROVADO
EmsZ & voTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
APROVAR O
EM -=L2> VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
EFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 6º, DESS DE AGOSTO DE 2009
“Proíbe a utilização de fogo na limpeza do solo
para o preparo do plantio e colheita da cana-
de-açúcar, delimita distância mínima da área
urbana e fixa porcentagem máxima da área
destinada ao cultivo da cana-de-açúcar no
Município de Caçu, e dá outras providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL,
—. APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica proibida a utilização de fogo na limpeza do solo para o plantio e colheita da
cana-de-açúcar cultivada em imóveis rurais situados no Município de Caçu, Estado de
Goiás.
Art. 2º - Fica proibido o cultivo da cana-de-açúcar, para fim industrial, num raio mínimo
de 05 (cinco) quilômetros da área urbana do Município de Caçu-Goiás, excetuadas as
áreas já plantadas ou contratadas para tal fim, com registro em cartório, antes da data da
entrada em vigor desta Lei.
Art. 3º - Fica estabelecido que o cultivo da cana-de-açúcar, para fim industrial, não
poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da área agricultável do Município de Caçu-
Goiás.
Art. 4º - Qualquer infração às normas previstas nos artigos anteriores, sujeitará o infrator,
pessoa física ou jurídica, ao pagamento de multa no valor correspondente a 10.000 (dez
mil) UFMC's — Unidade Fiscal do Município de Caçu, por hectare queimado, cultivado ou
excedido, nos termos dos artigos anteriores, sendo a multa individualizada por categoria
de infração cometida.
$ 1º - Nos casos em que não possível identificar o infrator, poderão ser responsabilizados
solidariamente pela multa o proprietário do imóvel, o proprietário da lavoura cultivada e a
indústria que receber ou processar a matéria prima oriunda da área queimada proibida ou
excedida.
$ 2º - Em caso de reincidência a multa terá o valor dobrado e em caso de nova
reincidência multiplicado por 10 (dez).
Art. 5º - Fica a Prefeitura Municipal de Caçu-Goiás, por meio de seus órgãos, autorizada
a realizar a fiscalização e a aplicar as multas previstas nesta Lei.
Parágrafo único - Os recursos oriundos do pagamento das multas aplicadas em
decorrência desta Lei serão revertidos metade para o Fundo Municipal do Meio Ambiente
e metade para o Fundo Municipal da Saúde.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Q cultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO à
Art. 6º - Fica a Prefeitura Municipal de Caçu-Goiás autorizada a criar serviço direto de
atendimento à população para fins de recebimento de denúncias quanto à realização de
queimadas em canaviais — Disque Queimadas.
Art. 7º - A presente Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO,2S de agosto de 2009.
É LUIZ SUIMARÃES VIEIRA
Preféito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Poder Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
- GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 059, DE 24 DE AGOSTO DE 2009
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Proíbe a utilização de fogo na limpeza do solo para o preparo do plantio e
colheita da cana-de-açúcar, delimita distância mínima da área urbana e fixa
porcentagem máxima da área destinada ao cultivo da cana-de-açúcar no Município
de Caçu, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, visando
proibir a utilização de fogo na limpeza do solo para o preparo do plantio e colheita da
cana-de-açúcar, delimita distância mínima da área urbana e fixa porcentagem máxima da
área destinada ao cultivo da cana-de-açúcar no Município de Caçu, e dá outras
providências
Assíhatura
É fato público e notório que encontra-se na eminência o funcionamento de
empreendimento agroindustrial em nosso município para o processamento de cana-de-
açúcar. Em consequência, estão sendo abertas áreas para o cultivo de cana-de-açúcar
nas proximidades da área urbana do município, bem como é comum a prática de
utilização de fogo para o preparo do solo e colheita da cana-de-açúcar.
Assim, visando coibir a prática de utilização de fogo para preparo do solo
e colheita da cana-de-açúcar, como também vedar o plantio de áreas nas proximidades
da zona urbana do município e delimitar a porcentagem de área a ser utilizado para o
referido cultivo é que se apresenta o referido projeto para pretendida aprovação.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e
distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefei
Municipal de Caçu/GO, em 24 de agosto de 2009.
DRÉ LUÍZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Câmara Municipal de Caçu-Go
PROTOCOLO Nº: ora.
tb Livro: 2
Fis.:O a NO: ty
168
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
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APROVADO
EMsimica VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
LA
7 Poder Legislativo
âmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 60/09, de 25/08/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Proíbe a utilização de foto na limpeza do
solo para o preparo do plantio e colheita
da cana-de-açúcar, delimita distância
mínima da área urbana e fixa porcentagem
máxima da área destinada ao cultivo da
cana-de-açúcar no Município de Caçu e dá
outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Proibição de utilização de fogo na limpeza do solo para o
preparo do plantio c colheita da cana-de-açúcar, delimita distância mínima da área urbana e fixa
porcentagem máxima da área destinada ao cultivo da cana-de-açúcar no Município de Caçu, e dá
outras providências. O que se busca normatizar através da presente matéria guarda estreita ligação
com a disposição constitucional inserida no artigo 23, VI, que assim prevê “É competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios: proteger o meio ambiente e
combater a poluição em qualquer de suas formas” cumulado com o artigo 30, I, que assim
estabelece “Compete aos Municípios: legislar sobre assuntos de interesse loca”, ambos da
Constituição Federal, haja vista que as vedações e a previsão de penalidades contidas no Projeto
de Lei em estudo nada mais são que medidas preventivas de caráter protetivo ao meio ambiente, à
saúde e ao bem estar da população, sendo, a nosso ver, a matéria, pela finalidade, legal e
constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que não pode o
Município de Caçu, esperar que o Estado ou a União venha tomar medidas para proteger os
interesses da população do município, cabendo aos atuais detentores do poder de legislar e de
executar as tomadas de providências necessárias ao fim protetivo de caráter geral. A redação
gramatical usada é satisfatória.
Ante o exposto, com o devido respeito à Emenda Modificativa ora proposta, manifestamos no
sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de àgu, aos 31 dias do mês de agosto do ano ds
2009.
>
unes de Freitas Júnior
- Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
APROVADO
EMANICAVOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-g0, O O 2004
Poder Legislativo
tara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Lazer, Esporte e Meio Ambiente.
Projeto de Lei nº 60/09, de 25/08/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Proíbe a utilização de fogo na limpeza
do solo para o preparo do plantio e
colheita da cana-de-açúcar, delimita
distância mínima da área urbana e fixa
Porcentagem máxima da área
destinada ao cultivo da cana-de-
açúcar no Município de Caçu e dá
outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a proibição de utilização de fogo na
limpeza do solo para o preparo do plantio e colheita da cana-de-açúcar, delimita
distância mínima da área urbana e fixa Porcentagem máxima da área destinada
ao cultivo da cana-de-açúcar no unicipio de Cagu e dá outras providências.
Compete a esta Relatoria avaliar a matéria sob o aspecto do Meio Ambiente.
Está claro no contexto da matéria que o que se busca com a aprovação e efetiva
aplicação da norma é a proteção do maior centro populacional do Município, a
sua zona urbana, eis que a atividade sulcro-alcooleira traz malefícios inevitáveis
população e do dever de proteção ao meio ambiente, manifesta-se de maneira
FAVORÁVEL à aprovação da matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de
setembro do ano de o. E
/ Vereadora Gláuci ualáe, Carvalho
do - Relatora - .
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email; camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo .
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: Cas les
Fis: de ivo OSLO
Data a (2) Horamioo
O
Poder Legislativo ERRA
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justi a e Redação.
EM ÁNMOLVOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Projeto de Lei nº 60/09, de 25/08/2009,
Autoria: Prefeito Municipal
Proíbe a utilização de foto na limpeza
do soio para o preparo do plantio e
colheita da cana-de-açúcar, delimita
distância mínima da área urbana e
fixa porcentagem máxima da área
destinada ao cultivo da cana-de-
açúcar no Município de Caçu e dá
outras providências.
Emenda Modificativa nº Q$ 109.
Altera o disposto no artigo 2º, do
Projeto de Lei em apreciação.
Art. 1º - O artigo 2º, do Projeto de Lei nº 60/2009, de 25 de agosto de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação: g
Art. 2º « Fica proibido o cultivo da cana-de-açúcar, para fim industrial, num raio
mínimo de 08 (oito) quilômetros da área urbana do Município de Caçu-Goiás,
excetuadas as áreas já plantadas ou contratadas para tal fim com registro em
cartório antes da data da entrada em vigor desta Lei.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municip.
e Caçu, aos DA dias do mês de
agosto do ano de 2009.
Vereador Vi
Justificativa q
A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para ampliar a proteção à população
da área urbana deste Município dos possíveis malefícios advindos da atividade
canavieira, do tipo: poeira, mau cheiro, etc. y
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura.
dé Freitas Júnior
- Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(M dgmnet.com.br

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