| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2009 |
| Date | 2009-08-25 |
| Ementa | PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE FOGO NA LIMPEZA DO SOLO PARA O PREPARO DO PLANTIO E COLHEITA DA CANA-DE-AÇÚCAR, DELIMITA DISTÂNCIA MÍNIMA DA ÁREA URBANA E FIXA A PORCENTAGEM MÁXIMA DA ÁREA DESTINADA AO CULTIVO DA CANA-DE-AÇÚCAR NO MUNICÍPIO DE CAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO EmsZ & voTAÇÃO À Secretaria para providenciar. APROVAR O EM -=L2> VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. EFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 6º, DESS DE AGOSTO DE 2009 “Proíbe a utilização de fogo na limpeza do solo para o preparo do plantio e colheita da cana- de-açúcar, delimita distância mínima da área urbana e fixa porcentagem máxima da área destinada ao cultivo da cana-de-açúcar no Município de Caçu, e dá outras providências” O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, —. APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica proibida a utilização de fogo na limpeza do solo para o plantio e colheita da cana-de-açúcar cultivada em imóveis rurais situados no Município de Caçu, Estado de Goiás. Art. 2º - Fica proibido o cultivo da cana-de-açúcar, para fim industrial, num raio mínimo de 05 (cinco) quilômetros da área urbana do Município de Caçu-Goiás, excetuadas as áreas já plantadas ou contratadas para tal fim, com registro em cartório, antes da data da entrada em vigor desta Lei. Art. 3º - Fica estabelecido que o cultivo da cana-de-açúcar, para fim industrial, não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da área agricultável do Município de Caçu- Goiás. Art. 4º - Qualquer infração às normas previstas nos artigos anteriores, sujeitará o infrator, pessoa física ou jurídica, ao pagamento de multa no valor correspondente a 10.000 (dez mil) UFMC's — Unidade Fiscal do Município de Caçu, por hectare queimado, cultivado ou excedido, nos termos dos artigos anteriores, sendo a multa individualizada por categoria de infração cometida. $ 1º - Nos casos em que não possível identificar o infrator, poderão ser responsabilizados solidariamente pela multa o proprietário do imóvel, o proprietário da lavoura cultivada e a indústria que receber ou processar a matéria prima oriunda da área queimada proibida ou excedida. $ 2º - Em caso de reincidência a multa terá o valor dobrado e em caso de nova reincidência multiplicado por 10 (dez). Art. 5º - Fica a Prefeitura Municipal de Caçu-Goiás, por meio de seus órgãos, autorizada a realizar a fiscalização e a aplicar as multas previstas nesta Lei. Parágrafo único - Os recursos oriundos do pagamento das multas aplicadas em decorrência desta Lei serão revertidos metade para o Fundo Municipal do Meio Ambiente e metade para o Fundo Municipal da Saúde. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Q cultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO à Art. 6º - Fica a Prefeitura Municipal de Caçu-Goiás autorizada a criar serviço direto de atendimento à população para fins de recebimento de denúncias quanto à realização de queimadas em canaviais — Disque Queimadas. Art. 7º - A presente Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO,2S de agosto de 2009. É LUIZ SUIMARÃES VIEIRA Preféito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 - GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 059, DE 24 DE AGOSTO DE 2009 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Proíbe a utilização de fogo na limpeza do solo para o preparo do plantio e colheita da cana-de-açúcar, delimita distância mínima da área urbana e fixa porcentagem máxima da área destinada ao cultivo da cana-de-açúcar no Município de Caçu, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, visando proibir a utilização de fogo na limpeza do solo para o preparo do plantio e colheita da cana-de-açúcar, delimita distância mínima da área urbana e fixa porcentagem máxima da área destinada ao cultivo da cana-de-açúcar no Município de Caçu, e dá outras providências Assíhatura É fato público e notório que encontra-se na eminência o funcionamento de empreendimento agroindustrial em nosso município para o processamento de cana-de- açúcar. Em consequência, estão sendo abertas áreas para o cultivo de cana-de-açúcar nas proximidades da área urbana do município, bem como é comum a prática de utilização de fogo para o preparo do solo e colheita da cana-de-açúcar. Assim, visando coibir a prática de utilização de fogo para preparo do solo e colheita da cana-de-açúcar, como também vedar o plantio de áreas nas proximidades da zona urbana do município e delimitar a porcentagem de área a ser utilizado para o referido cultivo é que se apresenta o referido projeto para pretendida aprovação. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefei Municipal de Caçu/GO, em 24 de agosto de 2009. DRÉ LUÍZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador Sandoval Vieira Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Câmara Municipal de Caçu-Go PROTOCOLO Nº: ora. tb Livro: 2 Fis.:O a NO: ty 168 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br ——Ww[ww0)][WWwWwDwDw>——>w>——>——— APROVADO EMsimica VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. LA 7 Poder Legislativo âmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 60/09, de 25/08/2009. Autoria: Prefeito Municipal Proíbe a utilização de foto na limpeza do solo para o preparo do plantio e colheita da cana-de-açúcar, delimita distância mínima da área urbana e fixa porcentagem máxima da área destinada ao cultivo da cana-de-açúcar no Município de Caçu e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Proibição de utilização de fogo na limpeza do solo para o preparo do plantio c colheita da cana-de-açúcar, delimita distância mínima da área urbana e fixa porcentagem máxima da área destinada ao cultivo da cana-de-açúcar no Município de Caçu, e dá outras providências. O que se busca normatizar através da presente matéria guarda estreita ligação com a disposição constitucional inserida no artigo 23, VI, que assim prevê “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios: proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas” cumulado com o artigo 30, I, que assim estabelece “Compete aos Municípios: legislar sobre assuntos de interesse loca”, ambos da Constituição Federal, haja vista que as vedações e a previsão de penalidades contidas no Projeto de Lei em estudo nada mais são que medidas preventivas de caráter protetivo ao meio ambiente, à saúde e ao bem estar da população, sendo, a nosso ver, a matéria, pela finalidade, legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que não pode o Município de Caçu, esperar que o Estado ou a União venha tomar medidas para proteger os interesses da população do município, cabendo aos atuais detentores do poder de legislar e de executar as tomadas de providências necessárias ao fim protetivo de caráter geral. A redação gramatical usada é satisfatória. Ante o exposto, com o devido respeito à Emenda Modificativa ora proposta, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de àgu, aos 31 dias do mês de agosto do ano ds 2009. > unes de Freitas Júnior - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br APROVADO EMANICAVOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-g0, O O 2004 Poder Legislativo tara Municipal de Caçu-GO Comissão de Lazer, Esporte e Meio Ambiente. Projeto de Lei nº 60/09, de 25/08/2009. Autoria: Prefeito Municipal Proíbe a utilização de fogo na limpeza do solo para o preparo do plantio e colheita da cana-de-açúcar, delimita distância mínima da área urbana e fixa Porcentagem máxima da área destinada ao cultivo da cana-de- açúcar no Município de Caçu e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a proibição de utilização de fogo na limpeza do solo para o preparo do plantio e colheita da cana-de-açúcar, delimita distância mínima da área urbana e fixa Porcentagem máxima da área destinada ao cultivo da cana-de-açúcar no unicipio de Cagu e dá outras providências. Compete a esta Relatoria avaliar a matéria sob o aspecto do Meio Ambiente. Está claro no contexto da matéria que o que se busca com a aprovação e efetiva aplicação da norma é a proteção do maior centro populacional do Município, a sua zona urbana, eis que a atividade sulcro-alcooleira traz malefícios inevitáveis população e do dever de proteção ao meio ambiente, manifesta-se de maneira FAVORÁVEL à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de setembro do ano de o. E / Vereadora Gláuci ualáe, Carvalho do - Relatora - . Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email; camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo . Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: Cas les Fis: de ivo OSLO Data a (2) Horamioo O Poder Legislativo ERRA Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justi a e Redação. EM ÁNMOLVOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Projeto de Lei nº 60/09, de 25/08/2009, Autoria: Prefeito Municipal Proíbe a utilização de foto na limpeza do soio para o preparo do plantio e colheita da cana-de-açúcar, delimita distância mínima da área urbana e fixa porcentagem máxima da área destinada ao cultivo da cana-de- açúcar no Município de Caçu e dá outras providências. Emenda Modificativa nº Q$ 109. Altera o disposto no artigo 2º, do Projeto de Lei em apreciação. Art. 1º - O artigo 2º, do Projeto de Lei nº 60/2009, de 25 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: g Art. 2º « Fica proibido o cultivo da cana-de-açúcar, para fim industrial, num raio mínimo de 08 (oito) quilômetros da área urbana do Município de Caçu-Goiás, excetuadas as áreas já plantadas ou contratadas para tal fim com registro em cartório antes da data da entrada em vigor desta Lei.” Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municip. e Caçu, aos DA dias do mês de agosto do ano de 2009. Vereador Vi Justificativa q A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para ampliar a proteção à população da área urbana deste Município dos possíveis malefícios advindos da atividade canavieira, do tipo: poeira, mau cheiro, etc. y Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. dé Freitas Júnior - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(M dgmnet.com.br