| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2009 |
| Date | 2009-08-25 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO EM ZÉ vorAçÃO À Secretaria para providenciar, APROVADO Z ancas, EMZS RA. 22 VOTAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ Cesidené KA À Secretaria para providenciar. Caçu-G0, Z2£ 4/2 12004 ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO ETO DE LEI MUNICIPAL Nº.6! , DES DE AGOSTO DE 2009 | Pu O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Ação e Promoção Social, o Conselho Municipal do Trabalho, de caráter permanente e deliberativo, com a finalidade de — estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de emprego, renda e relações de trabalho no Município de Caçu/GO. Art. 2º. Ao Conselho Municipal do Trabalho compete: |. Promoção de ações educativo-preventivas, visando a melhoria das condições de saúde e segurança no trabalho; Il. A análise das tendências dos sistema produtivo, no âmbito do município, e a proposição de medidas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho; III. A proposição de alternativas econômicas e sociais geradoras de emprego e renda; IV. A promoção de ações voltadas à capacitação de mão de obra e reciclagem profissional, em consonância com as exigências, cada vez maiores da especialização da mão de obra; V. Deliberação e acompanhamento da aplicação dos recursos financeiros destinados aos programas de emprego e relações de trabalho, no município, em especial os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT; VI. Análise e parecer sobre o enquadramento de projetos de geração de emprego e renda, capacitação profissional e outros, nas diretrizes e prioridades do município; VII. A indicação e/ou o apoio a medidas de preservação do meio ambiente, no contexto de um desenvolvimento industrial auto-sustentável que assegure, acima de tudo, a qualidade de vida da população; VIII. A proposição de alternativas jurídicas e sociais, visando a modernização das relações entre capital e trabalho, no tocante à legislação trabalhista, às condições de saúde e segurança no trabalho, exploração do trabalho infantil, juvenil; IX. A articulação com instituições e organizações envolvidas nos programas de geração de emprego e renda e relações de trabalho, visando a integração de ações; X. A promoção e o intercâmbio de informações com outros Conselhos Municipais, objetivando a integração e a obtenção de dados orientadores para as suas ações; XI. Estabelecimento de diretrizes e prioridades específicas do município, em sintonia com as definidas pelo Conselho Estadual do Trabalho; “Institui o Conselho Municipal de Trabalho e dá outras providências” Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO XII. A elaboração do Plano Municipal Plurianual do trabalho, no tocante às Políticas de Emprego e Relações de Trabalho, no município, submetendo-o à homologação do Conselho Estadual do Trabalho; XII. A proposição à Secretaria de Estado do Trabalho de medidas para o aperfeiçoamento dos sistemas de intermediação de mão de obra, de formação profissional, de geração de emprego e renda, de saúde e segurança no trabalho, de modernização das relações entre capital e trabalho e outras medidas que se fizerem necessárias; XIV. A criação de Grupos Temáticos, temporários ou permanentes, de acordo com as necessidades específicas, com o objetivo de promover estudos ou atividades que subsidiem as deliberações do Conselho; XV. Subsídio, quando solicitado, às deliberações dos Conselhos Estadual ou Regional do Trabalho; XVI. Encaminhamento, após avaliação, às diversas instituições financeiras, de projetos para obtenção de apoio creditício, conforme demanda; XVil. Recebimento e a análise, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, dos relatórios de acompanhamento dos projetos financiados com recursos do FAT; XVII. A elaboração de relatórios sobre a análise procedida, encaminhando-os ao Conselho Estadual do Trabalho; XIX. A articulação com entidades de formação profissional em geral, inclusive escolas técnicas, sindicatos de micro e pequenas empresas e demais entidades representativas de empregados e empregadores, na busca de parcerias na qualificação e assistência técnica aos beneficiários de financiamentos com recursos do FAT e nas demais ações que se fizerem necessárias, em sintonia com as orientações do Conselho Estadual do Trabalho; XX. A indicação de áreas e setores prioritários para a alocação de recursos no âmbito dos Programas de Geração de Emprego e Renda; XXI. Convocar, organizar e dirigir a Conferencia Municipal do Trabalho a cada dois anos, conforme orientações do Conselho estadual do Trabalho; XXII. Atuar como apoiador do Ministério do Trabalho e Emprego visando o cumprimento do Decreto nº 5.598/2005 que regulamenta a contratação de aprendizes; XXIII. O desenvolvimento de ações junto às instituições Públicas e privadas com vistas a capacitação e geração de novas oportunidades de trabalho, emprego e renda, através do fomento à formação de Cooperativas Urbanas e Rurais, de Produção e Serviços. Art. 3º. O Conselho Municipal do Trabalho compõe-se de forma tripartite e paritária por: |. até 03 (três) representantes indicados pelo Poder Público, sendo membro obrigatório um representante da Secretaria Municipal, responsável pela política municipal do trabalho e da Secretaria Municipal de Ação Social; Il. até 03 (três) representantes indicados pelas entidades de trabalhadores urbanos e rurais; Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO HI. até 03 (três) representantes indicados pelas entidades patronais. $1º. Os segmentos sociais a que se refere este artigo indicarão um membro titular e um suplente, mediante processo democrático e transparente. 82º. Os membros indicados formalmente pelas instituições e órgãos participantes do Conselho serão encaminhados, pelo Presidente deste Conselho ao Conselho estadual do Trabalho, para homologação; 83º. O mandato de cada representante será de 3 (três) anos, permitida uma recondução. 84º. As instituições, inclusive financeiras, que interagirem com o Conselho Municipal do Trabalho, poderão participar das reuniões, sendo-lhes facultado manifestar-se sobre os assuntos abordados, sem, entretanto, terem direito a voto. 85º. A função de conselheiro será considerada serviço público relevante, sendo seu exercício prioritário, e justificáveis as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinado seu comparecimento a sessões do Conselho ou participação em diligências por este autorizadas. 86º. Pela atividade exercida no Conselho, os seus membros, titulares ou suplentes, não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios. Art. 4º. Os membros do Conselho Municipal do Trabalho, representantes da sociedade civil, deverão ser substituídos, obrigatoriamente, mediante solicitação das instituições e órgão à quais estejam vinculados, nos seguintes casos: I. Morte; Il. Renúncia; Ill. Doença que exija licença por mais de 01 (um) ano; IV. Procedimento incompatível com a dignidade da função; V. Mudança de residência para fora do Município; VI. Condenação por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal; VII. Perda de vínculo com a instituição ou órgão. Parágrafo único. Os membros representantes do Poder Executivo Municipal são demissíveis “ad nutum”, por ato do Prefeito Municipal. Art. 5º. Os conselheiros que compõem o Conselho Municipal do Trabalho perderão seu mandato caso faltem, injustificadamente, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas, no ano. Parágrafo único. As instituições ou órgãos representados pelos conselheiros faltosos deverão ser comunicados após a segunda falta consecutiva ou a quarta intercalada, através de correspondência do Presidente do Conselho Municipal do Trabalho. Art. 6º. A Presidência do Conselho Municipal do Trabalho será exercida em sistema de rodízio entre as bancadas representativas do poder público, dos trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato do Presidente a duração de 12 (doze) meses e vedada a recondução para o período consecutivo. Parágrafo único. Será eleito um vice-presidente da mesma banc do Presidente, para substituição do mesmo no caso de ausência. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Art. 7º. O Conselho Municipal do Trabalho contará com uma Secretaria Executiva, a ser exercida pelo órgão responsável pela operacionalização das atividades inerentes ao Sistema Público de Emprego (Agência do Trabalhador), a ela cabendo a realização das tarefas técnicas e administrativas. Art. 8º. A Secretaria de Ação e Promoção Social prestará o necessário apoio financeiro, técnico e administrativo às atividades do Conselho Municipal do Trabalho, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar créditos adicionais especiais para cobrir as despesas advindas da presente lei. Art. 9º. A organização e o funcionamento deste Conselho serão disciplinados em Regimento Interno, aprovado por maioria absoluta de seus membros efetivos, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua instalação. Parágrafo único. Poderá ser prevista, no Regimento Interno, a criação de Grupos Temáticos e Comissões de Trabalho, de caráter temporário ou permanente, com objetivo de subsidiar as deliberações do Conselho ou facilitar o acompanhamento de ações específicas, apoiadas pelo Conselho, respeitando a mesma paridade da composição do conselho. Art. 10. O Conselho Municipal do Trabalho instituíra seus atos através de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros. Art. 11. A Secretaria de Ação e Promoção Social, em conjunto com a comissão designada por este Conselho, formulará o Plano Plurianual Municipal do Trabalho, conforme deliberação da Conferência Municipal do Trabalho, no tocante às Políticas de Emprego, Renda e Relações de Trabalho, no município, que será submetido à apreciação e aprovação deste Conselho e homologação do Conselho Estadual do Trabalho. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação para efeitos legais Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito; Municipal de Caçu/GO 2: de agosto de 2009. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo . Câmara Municipal de Caçu-Goi PROTOCOLO Nº: 02 | ek E té Livro: QOda 4 Fis. A DaadE /08 10% Hora: Livio PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU pai ESTADO DE GOIÁS Assinatura CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 060, DE 24 DE AGOSTO DE 2009 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Institui o Conselho Municipal de Trabalho e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, visando a instituição do Conselho Municipal de Trabalho e dá outras providências Em razão da necessidade advinda da implementação de políticas voltadas para criação de emprego e renda para os munícipes de Caçu é que se propõe o presente projeto, para que seja aprovado. Como é conhecimento de todos, estão sendo instalados em nosso município vários empreendimentos que farão gerar inúmeros empregos diretos e indiretos. E para que seja implementadas medidas para fiscalização, controle e auxílio na busca e acesso ao emprego, institui-se o presente conselho para dar suporte tanto a empregadores como empregados. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Préteito Municipal de Caçu/GO, em 24 de agosto de 2009. DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador Sandoval Vieira Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br APROVADO EMLLICAvoTAÇÃO À Secretaria para providenciar, Cagu-60, 24 1/0 12004. Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 61/09, de 25/08/2009. Autoria: Prefeito Municipal Institui o Conselho Municipal de Trabalho e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre instituição do Conselho Municipal de Trabalho e dá outras providências. A criação de conselhos pelos entes federados é orientação e, em certos casos, até imposição da Constituição Federal. A Lei Orgânica do Municípiotambém traz a previsão e orientação da criação de conselhos municipais sempre a critério da administração pública quanto à necessidade. De modo que a matéria é amplamente legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que nosso município passou por uma transformação sob o ponto de vista de trabalho e emprego com multiplicação de vagas e da oportunidade de trabalho, necessitando e muito de adoção de política e, normas para uma ação mais abrangente em favor da relação trabalhador/empregador. Tudo isso se torna mais justo ainda com a inserção da Emenda ora proposta que traz a obrigatória participação do Poder Legislativo no referido Conselho. A redação gramatical usada é satisfatória. Ante o exposto, com o devido respeito à Emenda Modificativa ora proposta, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. / E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 31 dias do mês de agosto do ano de 2009. s, AN ars Vereadgra Lucimeire Freitas Guimarães Z - - CEP 75813-000 , 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro E oa o sa era - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei nº 61/09, de 25/08/2009. Autoria: Prefeito Municipal Institui o Conselho Municipal de Trabalho e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre instituição do Conselho Municipal de Trabalho e dá outras providências. A criação de Conselhos pelos entes federados é orientação e, em certos casos, até imposição da Constituição Federal. A obrigação desta Comissão é avaliar a matéria sob o enfoque da assistência social eis que intimamente ligada à Secretaria de Ação e Promoção Social do Município. Sabemos que os Conselhos Municipais, em todos os setores, decorrem de obrigação constitucional para facilitar a relação dos envolvidos nas respectivas necessidades. Entendo que a criação deste Conselho em muito ajudará na proposta de diretrizes voltadas aos trabalhadores deste Município, visando alternativas de adoção de políticas sociais com atingimento aos menos favorecidos. Ante o exposto, com o devido respeito à Emenda Modificativa proposta e aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de setembro do ano de 2009. Ph Vereadora Gláucia B Mio Carvalho - Relatora - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br . die e Ca APROVADO Câmara a pie | em UM ICAvoTAÇÃO PROTOCOLO muro BOLOO — OO À Secretaria para providenciar. ps E 7 tivo + Poler Legisla! “Goiás 73: 00 Caçu-60, 03 110 12048 Assinatura Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. PEA Projeto de Lei nº 61/09, de 25/08/2009. Autoria: Prefeito Municipal Institui o Conselho Municipal de Trabalho e dá outras providências. Emenda Modificativa nº OA /09. Altera o disposto no inciso |, do artigo 3º, do Projeto de Lei em tela. Art. 1º - O inciso |, do artigo 3º, do Projeto de Lei nº 61/2009, de 25 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 1 - até 03 (três) representantes indicados pelo Poder Público, sendo membro obrigatório um representante da Secretaria Municipal responsável pela política icipal do trabalho e da Secretaria Municipal de Ação Social e um representante do Poder Legislativo Municipal indicado pelo Presidente da Câmara;” Art, 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 34 dias do mês de agosto do ano de 2009. Ve ra Lucimeire Freitas Guimarães - Relatora - A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para manter a Câmara Municipal mais próxima das atividades discutidas e decididas pelo Conselho, facilitando sobremaneira a informação e a fiscalização, obrigação constitucional dos vereadores. Justificativa Conto com o apoio dos nobres colegas.na aprovação da presente propositura. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br