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materia nº 61/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2009
Date 2009-08-25
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1581

Autoria

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APROVADO
EM ZÉ vorAçÃO
À Secretaria para providenciar,
APROVADO Z ancas,
EMZS RA.
22 VOTAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ Cesidené KA
À Secretaria para providenciar.
Caçu-G0, Z2£ 4/2 12004 ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
ETO DE LEI MUNICIPAL Nº.6! , DES DE AGOSTO DE 2009
| Pu
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Ação e Promoção Social, o Conselho
Municipal do Trabalho, de caráter permanente e deliberativo, com a finalidade de
— estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de emprego, renda e relações de
trabalho no Município de Caçu/GO.
Art. 2º. Ao Conselho Municipal do Trabalho compete:
|. Promoção de ações educativo-preventivas, visando a melhoria das condições de saúde
e segurança no trabalho;
Il. A análise das tendências dos sistema produtivo, no âmbito do município, e a
proposição de medidas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do
desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;
III. A proposição de alternativas econômicas e sociais geradoras de emprego e renda;
IV. A promoção de ações voltadas à capacitação de mão de obra e reciclagem
profissional, em consonância com as exigências, cada vez maiores da especialização da
mão de obra;
V. Deliberação e acompanhamento da aplicação dos recursos financeiros destinados aos
programas de emprego e relações de trabalho, no município, em especial os oriundos do
Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT;
VI. Análise e parecer sobre o enquadramento de projetos de geração de emprego e
renda, capacitação profissional e outros, nas diretrizes e prioridades do município;
VII. A indicação e/ou o apoio a medidas de preservação do meio ambiente, no contexto de
um desenvolvimento industrial auto-sustentável que assegure, acima de tudo, a qualidade
de vida da população;
VIII. A proposição de alternativas jurídicas e sociais, visando a modernização das
relações entre capital e trabalho, no tocante à legislação trabalhista, às condições de
saúde e segurança no trabalho, exploração do trabalho infantil, juvenil;
IX. A articulação com instituições e organizações envolvidas nos programas de geração
de emprego e renda e relações de trabalho, visando a integração de ações;
X. A promoção e o intercâmbio de informações com outros Conselhos Municipais,
objetivando a integração e a obtenção de dados orientadores para as suas ações;
XI. Estabelecimento de diretrizes e prioridades específicas do município, em sintonia com
as definidas pelo Conselho Estadual do Trabalho;
“Institui o Conselho Municipal de Trabalho e dá
outras providências”
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
XII. A elaboração do Plano Municipal Plurianual do trabalho, no tocante às Políticas de
Emprego e Relações de Trabalho, no município, submetendo-o à homologação do
Conselho Estadual do Trabalho;
XII. A proposição à Secretaria de Estado do Trabalho de medidas para o
aperfeiçoamento dos sistemas de intermediação de mão de obra, de formação
profissional, de geração de emprego e renda, de saúde e segurança no trabalho, de
modernização das relações entre capital e trabalho e outras medidas que se fizerem
necessárias;
XIV. A criação de Grupos Temáticos, temporários ou permanentes, de acordo com as
necessidades específicas, com o objetivo de promover estudos ou atividades que
subsidiem as deliberações do Conselho;
XV. Subsídio, quando solicitado, às deliberações dos Conselhos Estadual ou Regional do
Trabalho;
XVI. Encaminhamento, após avaliação, às diversas instituições financeiras, de projetos
para obtenção de apoio creditício, conforme demanda;
XVil. Recebimento e a análise, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, dos relatórios
de acompanhamento dos projetos financiados com recursos do FAT;
XVII. A elaboração de relatórios sobre a análise procedida, encaminhando-os ao
Conselho Estadual do Trabalho;
XIX. A articulação com entidades de formação profissional em geral, inclusive escolas
técnicas, sindicatos de micro e pequenas empresas e demais entidades representativas
de empregados e empregadores, na busca de parcerias na qualificação e assistência
técnica aos beneficiários de financiamentos com recursos do FAT e nas demais ações
que se fizerem necessárias, em sintonia com as orientações do Conselho Estadual do
Trabalho;
XX. A indicação de áreas e setores prioritários para a alocação de recursos no âmbito dos
Programas de Geração de Emprego e Renda;
XXI. Convocar, organizar e dirigir a Conferencia Municipal do Trabalho a cada dois anos,
conforme orientações do Conselho estadual do Trabalho;
XXII. Atuar como apoiador do Ministério do Trabalho e Emprego visando o cumprimento
do Decreto nº 5.598/2005 que regulamenta a contratação de aprendizes;
XXIII. O desenvolvimento de ações junto às instituições Públicas e privadas com vistas a
capacitação e geração de novas oportunidades de trabalho, emprego e renda, através do
fomento à formação de Cooperativas Urbanas e Rurais, de Produção e Serviços.
Art. 3º. O Conselho Municipal do Trabalho compõe-se de forma tripartite e paritária por:
|. até 03 (três) representantes indicados pelo Poder Público, sendo membro obrigatório
um representante da Secretaria Municipal, responsável pela política municipal do trabalho
e da Secretaria Municipal de Ação Social;
Il. até 03 (três) representantes indicados pelas entidades de trabalhadores urbanos e
rurais;
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HI. até 03 (três) representantes indicados pelas entidades patronais.
$1º. Os segmentos sociais a que se refere este artigo indicarão um membro titular e um
suplente, mediante processo democrático e transparente.
82º. Os membros indicados formalmente pelas instituições e órgãos participantes do
Conselho serão encaminhados, pelo Presidente deste Conselho ao Conselho estadual do
Trabalho, para homologação;
83º. O mandato de cada representante será de 3 (três) anos, permitida uma recondução.
84º. As instituições, inclusive financeiras, que interagirem com o Conselho Municipal do
Trabalho, poderão participar das reuniões, sendo-lhes facultado manifestar-se sobre os
assuntos abordados, sem, entretanto, terem direito a voto.
85º. A função de conselheiro será considerada serviço público relevante, sendo seu
exercício prioritário, e justificáveis as ausências a quaisquer outros serviços, quando
determinado seu comparecimento a sessões do Conselho ou participação em diligências
por este autorizadas.
86º. Pela atividade exercida no Conselho, os seus membros, titulares ou suplentes, não
receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios.
Art. 4º. Os membros do Conselho Municipal do Trabalho, representantes da sociedade
civil, deverão ser substituídos, obrigatoriamente, mediante solicitação das instituições e
órgão à quais estejam vinculados, nos seguintes casos:
I. Morte;
Il. Renúncia;
Ill. Doença que exija licença por mais de 01 (um) ano;
IV. Procedimento incompatível com a dignidade da função;
V. Mudança de residência para fora do Município;
VI. Condenação por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal;
VII. Perda de vínculo com a instituição ou órgão.
Parágrafo único. Os membros representantes do Poder Executivo Municipal são
demissíveis “ad nutum”, por ato do Prefeito Municipal.
Art. 5º. Os conselheiros que compõem o Conselho Municipal do Trabalho perderão seu
mandato caso faltem, injustificadamente, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco)
intercaladas, no ano.
Parágrafo único. As instituições ou órgãos representados pelos conselheiros faltosos
deverão ser comunicados após a segunda falta consecutiva ou a quarta intercalada,
através de correspondência do Presidente do Conselho Municipal do Trabalho.
Art. 6º. A Presidência do Conselho Municipal do Trabalho será exercida em sistema de
rodízio entre as bancadas representativas do poder público, dos trabalhadores e dos
empregadores, tendo o mandato do Presidente a duração de 12 (doze) meses e vedada a
recondução para o período consecutivo.
Parágrafo único. Será eleito um vice-presidente da mesma banc do Presidente, para
substituição do mesmo no caso de ausência.
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Art. 7º. O Conselho Municipal do Trabalho contará com uma Secretaria Executiva, a ser
exercida pelo órgão responsável pela operacionalização das atividades inerentes ao
Sistema Público de Emprego (Agência do Trabalhador), a ela cabendo a realização das
tarefas técnicas e administrativas.
Art. 8º. A Secretaria de Ação e Promoção Social prestará o necessário apoio financeiro,
técnico e administrativo às atividades do Conselho Municipal do Trabalho, ficando o Chefe
do Poder Executivo autorizado a criar créditos adicionais especiais para cobrir as
despesas advindas da presente lei.
Art. 9º. A organização e o funcionamento deste Conselho serão disciplinados em
Regimento Interno, aprovado por maioria absoluta de seus membros efetivos, no prazo de
90 (noventa) dias, a contar da data de sua instalação.
Parágrafo único. Poderá ser prevista, no Regimento Interno, a criação de Grupos
Temáticos e Comissões de Trabalho, de caráter temporário ou permanente, com objetivo
de subsidiar as deliberações do Conselho ou facilitar o acompanhamento de ações
específicas, apoiadas pelo Conselho, respeitando a mesma paridade da composição do
conselho.
Art. 10. O Conselho Municipal do Trabalho instituíra seus atos através de resoluções
aprovadas pela maioria de seus membros.
Art. 11. A Secretaria de Ação e Promoção Social, em conjunto com a comissão
designada por este Conselho, formulará o Plano Plurianual Municipal do Trabalho,
conforme deliberação da Conferência Municipal do Trabalho, no tocante às Políticas de
Emprego, Renda e Relações de Trabalho, no município, que será submetido à apreciação
e aprovação deste Conselho e homologação do Conselho Estadual do Trabalho.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação para efeitos legais
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito; Municipal de Caçu/GO 2: de agosto de 2009.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
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Poder Legislativo .
Câmara Municipal de Caçu-Goi
PROTOCOLO Nº: 02 | ek
E té Livro: QOda
4 Fis.
A DaadE /08 10% Hora: Livio
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU pai
ESTADO DE GOIÁS Assinatura
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 060, DE 24 DE AGOSTO DE 2009
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Institui o Conselho Municipal de Trabalho e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, visando a
instituição do Conselho Municipal de Trabalho e dá outras providências
Em razão da necessidade advinda da implementação de políticas
voltadas para criação de emprego e renda para os munícipes de Caçu é que se propõe o
presente projeto, para que seja aprovado.
Como é conhecimento de todos, estão sendo instalados em nosso
município vários empreendimentos que farão gerar inúmeros empregos diretos e
indiretos. E para que seja implementadas medidas para fiscalização, controle e auxílio na
busca e acesso ao emprego, institui-se o presente conselho para dar suporte tanto a
empregadores como empregados.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e
distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Préteito Municipal de Caçu/GO, em 24 de agosto de 2009.
DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
APROVADO
EMLLICAvoTAÇÃO
À Secretaria para providenciar,
Cagu-60, 24 1/0 12004.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 61/09, de 25/08/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Institui o Conselho Municipal de Trabalho
e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre instituição do Conselho Municipal de
Trabalho e dá outras providências. A criação de conselhos pelos entes
federados é orientação e, em certos casos, até imposição da Constituição
Federal. A Lei Orgânica do Municípiotambém traz a previsão e orientação da
criação de conselhos municipais sempre a critério da administração pública
quanto à necessidade. De modo que a matéria é amplamente legal e
constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que
nosso município passou por uma transformação sob o ponto de vista de trabalho
e emprego com multiplicação de vagas e da oportunidade de trabalho,
necessitando e muito de adoção de política e, normas para uma ação mais
abrangente em favor da relação trabalhador/empregador. Tudo isso se torna
mais justo ainda com a inserção da Emenda ora proposta que traz a obrigatória
participação do Poder Legislativo no referido Conselho. A redação gramatical
usada é satisfatória.
Ante o exposto, com o devido respeito à Emenda Modificativa ora proposta,
manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em
apreço. /
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 31 dias do mês de
agosto do ano de 2009.
s,
AN ars
Vereadgra Lucimeire Freitas Guimarães
Z
- - CEP 75813-000
, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro
E oa o sa era - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
Projeto de Lei nº 61/09, de 25/08/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Institui o Conselho Municipal de
Trabalho e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre instituição do Conselho Municipal de
Trabalho e dá outras providências. A criação de Conselhos pelos entes federados
é orientação e, em certos casos, até imposição da Constituição Federal. A
obrigação desta Comissão é avaliar a matéria sob o enfoque da assistência social
eis que intimamente ligada à Secretaria de Ação e Promoção Social do Município.
Sabemos que os Conselhos Municipais, em todos os setores, decorrem de
obrigação constitucional para facilitar a relação dos envolvidos nas respectivas
necessidades. Entendo que a criação deste Conselho em muito ajudará na
proposta de diretrizes voltadas aos trabalhadores deste Município, visando
alternativas de adoção de políticas sociais com atingimento aos menos
favorecidos.
Ante o exposto, com o devido respeito à Emenda Modificativa proposta e
aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, manifestamos no
sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de
setembro do ano de 2009.
Ph
Vereadora Gláucia B Mio Carvalho
- Relatora -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
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Câmara a pie | em UM ICAvoTAÇÃO
PROTOCOLO muro BOLOO — OO À Secretaria para providenciar.
ps E 7
tivo +
Poler Legisla! “Goiás
73: 00 Caçu-60, 03 110 12048
Assinatura
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PEA
Projeto de Lei nº 61/09, de 25/08/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Institui o Conselho Municipal de Trabalho e
dá outras providências.
Emenda Modificativa nº OA /09.
Altera o disposto no inciso |, do
artigo 3º, do Projeto de Lei em tela.
Art. 1º - O inciso |, do artigo 3º, do Projeto de Lei nº 61/2009, de 25 de agosto de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
1 - até 03 (três) representantes indicados pelo Poder Público, sendo
membro obrigatório um representante da Secretaria Municipal
responsável pela política icipal do trabalho e da Secretaria
Municipal de Ação Social e um representante do Poder Legislativo
Municipal indicado pelo Presidente da Câmara;”
Art, 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 34 dias do mês
de agosto do ano de 2009.
Ve ra Lucimeire Freitas Guimarães
- Relatora -
A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para manter a Câmara
Municipal mais próxima das atividades discutidas e decididas pelo Conselho,
facilitando sobremaneira a informação e a fiscalização, obrigação constitucional
dos vereadores.
Justificativa
Conto com o apoio dos nobres colegas.na aprovação da presente propositura.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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