br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 62/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2009
Date 2009-08-24
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE NOVO SETOR INDUSTRIAL, A SUA DENOMINAÇÃO, A ALIENAÇÃO DE LOTES DO SETOR POR DOAÇÃO E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.
native_id1582

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

APROVADO
A
EM £% votação
Secretaria para providenciar.
Caçu-ço, 24 402 12007
APROVABO
EM od à VOTAÇÃO fit
À Secretaria para providenciar. AM
caquso, 21.10 Yy2024 | PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
Sá AL CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
V GABINETE DO PREFEITO
“Autoriza a criação de novo setor industrial, a
sua denominação, a alienação de lotes do setor
por doação e dá outras providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a” criar novo setor Industrial no
município em área descrita em decreto, memorial descritivo e croqui, em anexo, que são
parte integrante desta lei.
Art. 2º. O Setor Industrial descrito no artigo anterior terá a denominação de “Setor
Industrial 1”.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar a alienação por doação
dos lotes apresentados no artigo 1º nos termos do previsto na Lei Municipal nº. 517/87, de
16 de novembro de 1987, e alterações.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar todas as despesas
necessárias para regularização e registro do novo setor, despesa está que será suportada
por rubrica orçamentária própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GOp2S de agosto de 2009.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(cultura.com.br
>>>
APROVADO
Poder Legistativo rm ps
e retaria para providenciar.
Câmara Municipal de Caçu-Goiás para pl r
PROTOCOLO Nº: 225 1$ Zica
Fis: de tivo QOL
Data 2 [Md duas is, Poder Legislativo
JS
SE smara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 62/09, de 24/08/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza a criação de novo setor
industrial, a sua denominação, a
alienação de lotes no setor por doação
e dá outras providências.
Emenda Modificativa nºQ1 (09.
Altera o disposto no artigo 3º, do
Projeto de Lei nº 62/2009, de 24 de
agosto de 2009.
Art. 4º - O artigo 3º, do Projeto de Lei nº 62/2009, de 24 de agosto de 2009, passa a
vigorar com à seguinte redação:
“art 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar a
alienação por doação dos lotes apresentados no artigo 1º nos termos do
previsto na Lei Municipal nº 517/87, de 16 de novembro de 1987, e
alterações, desde que submeta à aprovação legislativa específica todas as
doações a serem realizadas.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara M
agosto do ano de 2009.
ipal de Cagu, aos 34 — dias do mês de
Vereado nés de Freitas Júnior
A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para manter a Câmara Municipal
mais próxima das atividades do Poder Executivo, principalmente no tocante a alienação
de bens públicos, sendo necessária a avaliação, à época da doação, das condições do
imóvel e das características da donatária.
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro CEP 75813
É ê - -000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo .
Câmara Municipal de Caçu-Goiá
PROTOCOLO Nº: 045 16% |
Fis.: E ao cem
" DataSS [08/04 Hora:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU RSA
ESTADO DE GOIÁS Assinatura
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 061, DE 24 DE AGOSTO DE 2009
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza a criação de novo setor industrial, a sua denominação, a
alienação de lotes do setor por doação e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, visando a
autorização para a criação de novo setor industrial, a sua denominação, a alienação de
lotes do setor por doação e dá outras providências.
Importante a regulamentação da referida lei para criação de novo setor
industrial no município, de forma a receber a instalação de novas indústrias no município,
favorecendo, assim, seu crescimento, ampliando o número de empregos, gerando mais
renda e mais benefícios à população de Caçu.
É fato público e notório que o setor industrial existente não tem mais
capacidade para recepcionar novas industrias que tiverem a intenção de se instalar no
município. Assim, melhor ato não há senão aprovar a referida lei para criação de um novo
setor industrial, com a abertura de novas quadras e, consequentemente, novos lotes e
ruas para receber as novas indústrias que tiverem a intenção de se instalar neste
município.
Por ser este projeto de notória importância, nos termos do art. 24, da Lei
Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente
projeto seja apreciado em regime de urgência, em razão da natureza da matéria
apresentada.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e
distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
ipa) de Caçu/GO, em 24 de agosto de 2009.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
eito Municipal
Gabinete do Pr
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Cassu/GO
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
(REPROVADO.
| Caçu-c0241./7) 2002
À Secretaria para providencia
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 62/09, de 24/08/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza a criação de novo setor
industrial, a sua denominação, a
alienação de lotes no setor por doação
e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para criação de novo setor
industrial, a sua denominação, a alienação de lotes do setor por doação e dá outras
providências. A matéria é disciplinada pela legislação municipal a respeito, pelo Decreto
Lei nº 271/67 e pela Lei Federal nº 6.766/79, de 19 de dezembro de 1979 e suas
modificações posteriores. É obvio que o Município, com a devida autorização legislativa,
pode criar e denominar loteamento urbano para fins de instalação de empresas, assim
como pode denominá-lo. A denominação contida no artigo 2º caracteriza a expansão do
setor industrial já existente. A obrigação de observância sobre os atos registrais junto ao
Cartório de Registro de Imóveis é exclusiva do Poder Executivo sob pena de problemas
futuros irremediáveis. A doação de lotes do referido setor também não é proibida desde
que haja a devida autorização legislativa (Art. 5º, VIII, da Lei Orgânica). Assim, vimos a
matéria como absolutamente legal e constitucional em todos os seus aspectos. Quanto
a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que o atual setor industrial já não
possui mais espaço para a instalação de novas empresas, e as Leis Municipais nº
517/87 e 1102/97 já disciplinam as normas e requisitos para as empresas que quiserem
pleitear lotes do setor na condição de donatária. Lembrando que, antes da efetiva
doação deverá o Município dotar o novo setor da infra-estrutura necessária. De resto,
cumpre-nos observar que a redação gramatical é satisfatória.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 31 dias do mês de agosto
do ano de 2009.
Vereadora Marie ESTA Va Morais
Po
- Relatora -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Bdgmnet.com.br
Poder Legislativo as”
k Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 62/09, de 24/08/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza a criação de novo setor
industrial, a sua denominação, a
alienação de lotes no setor por doação e
dá outras providências.
Voto em Separado:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para criação de novo setor
industrial, a sua denominação, a alienação de lotes do setor por doação e dá outras
providências. Concordamos com a manifestação da Nobre Colega Relatora quanto
a legalidade e constitucionalidade da matéria. Todavia, quanto a questão ligada a
doação dos lotes entendemos que se o loteamento sequer foi criado e denominado,
e já pretende o Poder Executivo inserir no contexto da norma que autoriza a criação
e denominação a autorização para alignação por doação, o que discordamos de
forma veemente. É preciso ter redobrado cuidado com as doações de bens púbicos,
assim orienta o artigo 102 da nossa Lei Orgânica, da mesma forma que o artigo 5º,
Mill, da mesma Lei, estabelece que as doações dependem de autorização
legislativa, entendendo nós por se tratar as futuras de empresas, necessita a
Câmara de apreciação específica de cada caso. Quanto ao fato de ser ou não justa
a matéria, entendemos sê-la, desde que respeitada a Emenda Modificativa ora
proposta. A redação gramatical é satisfatória. f
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes e a Emenda Modificativa
proposta, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
presente matéria.
É o Voto em Separado.
Sala das Comissões da Camara Municipal de Caçu, aos 31 dias do mês de
agosto do ano de 2009.
E a
Vereador Vahy Nunes de Freitas Júnior
Pguccmancis
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 62/09, de 24/08/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza a criação de novo setor industrial, a
sua denominação, a alienação de lotes no
setor por doação e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para criação de novo setor
industrial, a sua denominação, a alienação de lotes do setor por doação e dá outras
providências. A matéria é absolutamente viável quanto às questões ligadas às
despesas necessárias à regularização e registro do novo setor industrial, lembrando
que a matéria informa que há dotação orçamentária para tal fim, além de mencionar que
a mesma será suplementada, caso seja necessário, usando os meios contidos na Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo, portanto, neste quesito,
economicamente e financeiramente viável à Municipalidade. Quanto à questão relativa
à doação dos lotes do futuro setor industrial, entendemos ter havido precipitação por
parte do autor da matéria, devendo primeiro organizar (desmembrar) a área e registrar
os lotes no Cartório de Registro de Imóveis para depois se pensar na doação às
empresas pretendentes. E por isso que concordamos integralmente com a Emenda
Modificativa aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e Redação para que fique
o Poder Executivo condicionado a enviar matéria específica para cada doação que no
futuro pretender realizar.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes e a Emenda Modificativa
aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e Redação, manifestamos no sentido
de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de setembro
do ano de 2009.
Vereador Jesus ilva
Jo - Relator -
Ed ua
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br

open original →