| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2009 |
| Date | 2009-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE NOVO SETOR INDUSTRIAL, A SUA DENOMINAÇÃO, A ALIENAÇÃO DE LOTES DO SETOR POR DOAÇÃO E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO A EM £% votação Secretaria para providenciar. Caçu-ço, 24 402 12007 APROVABO EM od à VOTAÇÃO fit À Secretaria para providenciar. AM caquso, 21.10 Yy2024 | PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Sá AL CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 V GABINETE DO PREFEITO “Autoriza a criação de novo setor industrial, a sua denominação, a alienação de lotes do setor por doação e dá outras providências” O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a” criar novo setor Industrial no município em área descrita em decreto, memorial descritivo e croqui, em anexo, que são parte integrante desta lei. Art. 2º. O Setor Industrial descrito no artigo anterior terá a denominação de “Setor Industrial 1”. Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar a alienação por doação dos lotes apresentados no artigo 1º nos termos do previsto na Lei Municipal nº. 517/87, de 16 de novembro de 1987, e alterações. Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar todas as despesas necessárias para regularização e registro do novo setor, despesa está que será suportada por rubrica orçamentária própria do orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GOp2S de agosto de 2009. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(cultura.com.br >>> APROVADO Poder Legistativo rm ps e retaria para providenciar. Câmara Municipal de Caçu-Goiás para pl r PROTOCOLO Nº: 225 1$ Zica Fis: de tivo QOL Data 2 [Md duas is, Poder Legislativo JS SE smara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 62/09, de 24/08/2009. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza a criação de novo setor industrial, a sua denominação, a alienação de lotes no setor por doação e dá outras providências. Emenda Modificativa nºQ1 (09. Altera o disposto no artigo 3º, do Projeto de Lei nº 62/2009, de 24 de agosto de 2009. Art. 4º - O artigo 3º, do Projeto de Lei nº 62/2009, de 24 de agosto de 2009, passa a vigorar com à seguinte redação: “art 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar a alienação por doação dos lotes apresentados no artigo 1º nos termos do previsto na Lei Municipal nº 517/87, de 16 de novembro de 1987, e alterações, desde que submeta à aprovação legislativa específica todas as doações a serem realizadas.” Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara M agosto do ano de 2009. ipal de Cagu, aos 34 — dias do mês de Vereado nés de Freitas Júnior A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para manter a Câmara Municipal mais próxima das atividades do Poder Executivo, principalmente no tocante a alienação de bens públicos, sendo necessária a avaliação, à época da doação, das condições do imóvel e das características da donatária. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro CEP 75813 É ê - -000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo . Câmara Municipal de Caçu-Goiá PROTOCOLO Nº: 045 16% | Fis.: E ao cem " DataSS [08/04 Hora: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU RSA ESTADO DE GOIÁS Assinatura CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 061, DE 24 DE AGOSTO DE 2009 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza a criação de novo setor industrial, a sua denominação, a alienação de lotes do setor por doação e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, visando a autorização para a criação de novo setor industrial, a sua denominação, a alienação de lotes do setor por doação e dá outras providências. Importante a regulamentação da referida lei para criação de novo setor industrial no município, de forma a receber a instalação de novas indústrias no município, favorecendo, assim, seu crescimento, ampliando o número de empregos, gerando mais renda e mais benefícios à população de Caçu. É fato público e notório que o setor industrial existente não tem mais capacidade para recepcionar novas industrias que tiverem a intenção de se instalar no município. Assim, melhor ato não há senão aprovar a referida lei para criação de um novo setor industrial, com a abertura de novas quadras e, consequentemente, novos lotes e ruas para receber as novas indústrias que tiverem a intenção de se instalar neste município. Por ser este projeto de notória importância, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência, em razão da natureza da matéria apresentada. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. ipa) de Caçu/GO, em 24 de agosto de 2009. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA eito Municipal Gabinete do Pr Excelentíssimo Senhor Vereador Sandoval Vieira Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Cassu/GO Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br (REPROVADO. | Caçu-c0241./7) 2002 À Secretaria para providencia Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 62/09, de 24/08/2009. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza a criação de novo setor industrial, a sua denominação, a alienação de lotes no setor por doação e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para criação de novo setor industrial, a sua denominação, a alienação de lotes do setor por doação e dá outras providências. A matéria é disciplinada pela legislação municipal a respeito, pelo Decreto Lei nº 271/67 e pela Lei Federal nº 6.766/79, de 19 de dezembro de 1979 e suas modificações posteriores. É obvio que o Município, com a devida autorização legislativa, pode criar e denominar loteamento urbano para fins de instalação de empresas, assim como pode denominá-lo. A denominação contida no artigo 2º caracteriza a expansão do setor industrial já existente. A obrigação de observância sobre os atos registrais junto ao Cartório de Registro de Imóveis é exclusiva do Poder Executivo sob pena de problemas futuros irremediáveis. A doação de lotes do referido setor também não é proibida desde que haja a devida autorização legislativa (Art. 5º, VIII, da Lei Orgânica). Assim, vimos a matéria como absolutamente legal e constitucional em todos os seus aspectos. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que o atual setor industrial já não possui mais espaço para a instalação de novas empresas, e as Leis Municipais nº 517/87 e 1102/97 já disciplinam as normas e requisitos para as empresas que quiserem pleitear lotes do setor na condição de donatária. Lembrando que, antes da efetiva doação deverá o Município dotar o novo setor da infra-estrutura necessária. De resto, cumpre-nos observar que a redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 31 dias do mês de agosto do ano de 2009. Vereadora Marie ESTA Va Morais Po - Relatora - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Bdgmnet.com.br Poder Legislativo as” k Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 62/09, de 24/08/2009. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza a criação de novo setor industrial, a sua denominação, a alienação de lotes no setor por doação e dá outras providências. Voto em Separado: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para criação de novo setor industrial, a sua denominação, a alienação de lotes do setor por doação e dá outras providências. Concordamos com a manifestação da Nobre Colega Relatora quanto a legalidade e constitucionalidade da matéria. Todavia, quanto a questão ligada a doação dos lotes entendemos que se o loteamento sequer foi criado e denominado, e já pretende o Poder Executivo inserir no contexto da norma que autoriza a criação e denominação a autorização para alignação por doação, o que discordamos de forma veemente. É preciso ter redobrado cuidado com as doações de bens púbicos, assim orienta o artigo 102 da nossa Lei Orgânica, da mesma forma que o artigo 5º, Mill, da mesma Lei, estabelece que as doações dependem de autorização legislativa, entendendo nós por se tratar as futuras de empresas, necessita a Câmara de apreciação específica de cada caso. Quanto ao fato de ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, desde que respeitada a Emenda Modificativa ora proposta. A redação gramatical é satisfatória. f Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes e a Emenda Modificativa proposta, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É o Voto em Separado. Sala das Comissões da Camara Municipal de Caçu, aos 31 dias do mês de agosto do ano de 2009. E a Vereador Vahy Nunes de Freitas Júnior Pguccmancis Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 62/09, de 24/08/2009. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza a criação de novo setor industrial, a sua denominação, a alienação de lotes no setor por doação e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para criação de novo setor industrial, a sua denominação, a alienação de lotes do setor por doação e dá outras providências. A matéria é absolutamente viável quanto às questões ligadas às despesas necessárias à regularização e registro do novo setor industrial, lembrando que a matéria informa que há dotação orçamentária para tal fim, além de mencionar que a mesma será suplementada, caso seja necessário, usando os meios contidos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo, portanto, neste quesito, economicamente e financeiramente viável à Municipalidade. Quanto à questão relativa à doação dos lotes do futuro setor industrial, entendemos ter havido precipitação por parte do autor da matéria, devendo primeiro organizar (desmembrar) a área e registrar os lotes no Cartório de Registro de Imóveis para depois se pensar na doação às empresas pretendentes. E por isso que concordamos integralmente com a Emenda Modificativa aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e Redação para que fique o Poder Executivo condicionado a enviar matéria específica para cada doação que no futuro pretender realizar. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes e a Emenda Modificativa aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e Redação, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de setembro do ano de 2009. Vereador Jesus ilva Jo - Relator - Ed ua Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br