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materia nº 63/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2009
Date 2009-08-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSPORTAR VISITANTES EM TORNO DO PERÍMETRO URBANO AO PARQUE DE EXPOSIÇÃO, A CEDER MAQUINÁRIO E SERVIDORES CIVIS PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO EXPOCAÇU 2009, E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.
native_id1583

Autoria

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APROVADO
/&
EM L= VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
caçu-ç0, 94 404, f 2007.
APROVADO
EM ZE VOTAÇÃO
À Secreta 24
Caçu-GO, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU TOME É
ESTADO DE GOIÁS a
4 CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
(4; GABINETE DO PREFEITO
N PRO, TO DE LEI MUNICIPAL Nº. 63, DE 24 DE AGOSTO DE 2009
“Autoriza o-Poder Executivo Municipal 'a
transportar visitantes em torno do perímetro
urbano ao Parque de Exposição, a ceder
maquinário e servidores civis para a realização
do evento Expocaçu 2009, e dá outras
providências”
— O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte de visitantes,
em torno do perímetro urbano, ao Parque de Exposições do município, durante a
realização da Expocaçu 2009, entre o período de 13 a 20 de setembro de 2009.
Parágrafo único. O referido transporte será realizado utilizando de veículos da frota do
município, que serão conduzidos por motoristas lotados no quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder maquinário e equipamentos
que se fizerem necessário, de propriedade do município ou a serviço deste, para auxílio à
realização da Expocaçu 2009, ficando a cargo do município as despesas de manutenção
com peças e combustível.
Parágrafo único. A condução das máquinas será realizada por operadores de máquina
lotados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal ou a serviço desta.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, à título temporário, o
número de até cinco (05) servidores civis lotados no quadro de pessoal da Prefeitura
— Municipal para fazerem parte da Comissão Organizadora da Expocaçu 2009 e prestarem
serviços para realização do evento, durante o período de organização deste.
Parágrafo único. A regulamentação da cessão descrita no caput deste artigo será feita por
ato normativo próprio.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubricas
orçamentárias próprias vigentes no orçamento de 2009, suplementadas se necessário,
até o valor das despesas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefei icipal de Caçu/GO2S de agosto de 2009.
NDRE LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
inss
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Poder Legislativo
Fis: 6 imo SA
Câmara Municipal de Caçu-G,
PROTOCOLO Nº; og5/65
DataciS /0g : :
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ê E Mitra
ESTADO DE GOIÁS Assinatura
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 062, DE 24 DE AGOSTO DE 2009
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a transportar visitantes em torno do
perímetro urbano ao Parque de Exposição, a ceder maquinário e servidores civis
para a realização do evento Expocaçu 2009, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, visando a
autorização para transportar visitantes em torno do perímetro urbano ao Parque de
Exposição, a ceder maquinário e servidores civis para a realização do evento Expocaçu
2009, e dá outras providências.
Como é de conhecimento destes nobres Edis, todo ano de realização do
evento Expocaçu o Município contribui cedendo maquinários, servidores do quadro de
pessoal e realizando o transporte dos munícipes dentro do perímetro urbano ao Parque
de Exposições nas datas de realização da festa. E por não poder deixar de prestar tais
auxílios, é que se propõe o presente projeto para que esta Casa de Leis autorize estes
atos para que possa esta gestão contribuir, ainda mais, com a realização do evento.
Em virtude do curto espaço de tempo, por se aproximar a data do evento,
nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento
Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma
forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa,
solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação
deste projeto, se necessário.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e
distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 24 de agosto de 2009.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
feito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Cassu/GO
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
=D] ——————————— [o
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, lustiça e Redação.
Projeto de Lei nº 63/09, de 25/08/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
transportar visitantes em torno do
perímetro urbano ao Parque de Exposição,
a ceder maquinário e servidores civis para
a realização do evento Expocaçu 2009, e
dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal
para transportar visitantes em torno do perímetro urbano ao parque de
Exposição, a ceder maquinário e servidores civis para realização do evento
da magnitude da Expocaçu, onde restam envolvidas inúmeras entidades e não
podendo o Poder Público se fazer ausente, necessitando, pois, da devida
autorização legislativa para a legalização da indispensável parceria. Quaisquer
dos atos previstos na matéria é absolutamente amparado pela Constituição
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 31 dias do mês de
agosto do ano de 2009.
«q Vereador Vany
o:
unes de Freitas Júnior
Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
APRO, so
EM dAicAvo TAÇÃO
À Secreiuia para providenciar.
Caçu-GO, Cpo 2029
mim
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Projeto de Lei nº 63/09, de 25/08/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
transportar visitantes em torno do
perímetro urbano ao Parque de
Exposição, a ceder maquinário e
servidores civis para a realização do
evento Expocaçu 2009, e dá outras
providências.
Relató rio:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
Municipal para transportar visitantes em torno do perímetro urbano ao
parque de Exposição, a ceder maquinário e servidores civis para realização
do evento Expocaçu 2009, e dá outras providências. Como já é de costume
há vários anos, o Município promove o conforto da população na semana da
Expocaçu, disponibilizando o transporte coletivo a todos indistintamente,
Segundo a matéria, já existe na Lei Orçamentária vigente dotação suficiente
para suportar as despesas decorrentes, podendo ser suplementadas se
necessário. Diante do merecimento da População e do baixo custo ao
Município, entendemos ser a matéria amplamente viável, tanto
financeiramente quanto economicamente.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à
aprovação da matéria em apreço.
Z
r e
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês
de setembro do ano de 2009. J
'
pó Vereador Eúdes José de Freitas
EQ lator -
0"
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br

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