| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2009 |
| Date | 2009-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSPORTAR VISITANTES EM TORNO DO PERÍMETRO URBANO AO PARQUE DE EXPOSIÇÃO, A CEDER MAQUINÁRIO E SERVIDORES CIVIS PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO EXPOCAÇU 2009, E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1583 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4
APROVADO /& EM L= VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. caçu-ç0, 94 404, f 2007. APROVADO EM ZE VOTAÇÃO À Secreta 24 Caçu-GO, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU TOME É ESTADO DE GOIÁS a 4 CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 (4; GABINETE DO PREFEITO N PRO, TO DE LEI MUNICIPAL Nº. 63, DE 24 DE AGOSTO DE 2009 “Autoriza o-Poder Executivo Municipal 'a transportar visitantes em torno do perímetro urbano ao Parque de Exposição, a ceder maquinário e servidores civis para a realização do evento Expocaçu 2009, e dá outras providências” — O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte de visitantes, em torno do perímetro urbano, ao Parque de Exposições do município, durante a realização da Expocaçu 2009, entre o período de 13 a 20 de setembro de 2009. Parágrafo único. O referido transporte será realizado utilizando de veículos da frota do município, que serão conduzidos por motoristas lotados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder maquinário e equipamentos que se fizerem necessário, de propriedade do município ou a serviço deste, para auxílio à realização da Expocaçu 2009, ficando a cargo do município as despesas de manutenção com peças e combustível. Parágrafo único. A condução das máquinas será realizada por operadores de máquina lotados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal ou a serviço desta. Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, à título temporário, o número de até cinco (05) servidores civis lotados no quadro de pessoal da Prefeitura — Municipal para fazerem parte da Comissão Organizadora da Expocaçu 2009 e prestarem serviços para realização do evento, durante o período de organização deste. Parágrafo único. A regulamentação da cessão descrita no caput deste artigo será feita por ato normativo próprio. Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubricas orçamentárias próprias vigentes no orçamento de 2009, suplementadas se necessário, até o valor das despesas. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefei icipal de Caçu/GO2S de agosto de 2009. NDRE LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal inss Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo Fis: 6 imo SA Câmara Municipal de Caçu-G, PROTOCOLO Nº; og5/65 DataciS /0g : : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ê E Mitra ESTADO DE GOIÁS Assinatura CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 062, DE 24 DE AGOSTO DE 2009 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a transportar visitantes em torno do perímetro urbano ao Parque de Exposição, a ceder maquinário e servidores civis para a realização do evento Expocaçu 2009, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, visando a autorização para transportar visitantes em torno do perímetro urbano ao Parque de Exposição, a ceder maquinário e servidores civis para a realização do evento Expocaçu 2009, e dá outras providências. Como é de conhecimento destes nobres Edis, todo ano de realização do evento Expocaçu o Município contribui cedendo maquinários, servidores do quadro de pessoal e realizando o transporte dos munícipes dentro do perímetro urbano ao Parque de Exposições nas datas de realização da festa. E por não poder deixar de prestar tais auxílios, é que se propõe o presente projeto para que esta Casa de Leis autorize estes atos para que possa esta gestão contribuir, ainda mais, com a realização do evento. Em virtude do curto espaço de tempo, por se aproximar a data do evento, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, se necessário. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 24 de agosto de 2009. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA feito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador Sandoval Vieira Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Cassu/GO Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br =D] ——————————— [o Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, lustiça e Redação. Projeto de Lei nº 63/09, de 25/08/2009. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a transportar visitantes em torno do perímetro urbano ao Parque de Exposição, a ceder maquinário e servidores civis para a realização do evento Expocaçu 2009, e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para transportar visitantes em torno do perímetro urbano ao parque de Exposição, a ceder maquinário e servidores civis para realização do evento da magnitude da Expocaçu, onde restam envolvidas inúmeras entidades e não podendo o Poder Público se fazer ausente, necessitando, pois, da devida autorização legislativa para a legalização da indispensável parceria. Quaisquer dos atos previstos na matéria é absolutamente amparado pela Constituição Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 31 dias do mês de agosto do ano de 2009. «q Vereador Vany o: unes de Freitas Júnior Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br APRO, so EM dAicAvo TAÇÃO À Secreiuia para providenciar. Caçu-GO, Cpo 2029 mim Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Projeto de Lei nº 63/09, de 25/08/2009. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a transportar visitantes em torno do perímetro urbano ao Parque de Exposição, a ceder maquinário e servidores civis para a realização do evento Expocaçu 2009, e dá outras providências. Relató rio: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para transportar visitantes em torno do perímetro urbano ao parque de Exposição, a ceder maquinário e servidores civis para realização do evento Expocaçu 2009, e dá outras providências. Como já é de costume há vários anos, o Município promove o conforto da população na semana da Expocaçu, disponibilizando o transporte coletivo a todos indistintamente, Segundo a matéria, já existe na Lei Orçamentária vigente dotação suficiente para suportar as despesas decorrentes, podendo ser suplementadas se necessário. Diante do merecimento da População e do baixo custo ao Município, entendemos ser a matéria amplamente viável, tanto financeiramente quanto economicamente. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. Z r e Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de setembro do ano de 2009. J ' pó Vereador Eúdes José de Freitas EQ lator - 0" Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br