| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2009 |
| Date | 2009-08-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE TERRENOS E CARNEIRAS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1584 |
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EmoZI voTAÇÃO Ã 7 para providenciar. , di, cauo, ZZ1/2 12047 CNPJIME nº. 01164292/0001-60 fd AP APROVARO “a em.z2 O VADE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU À Secretaria para di mi, ESTADO DE GOIÁS Cagu-0, 2É 1/7 42007 GABINETE DO PREFEITO. ÍTO DE LEI MUNICIPAL Nº. er, DE 2f DE AGOSTO DE 2009 “Dispõe sobre a alienação por doação de terrenos e cameiras no Cemitério Municipal e dá outras providências” O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terrenos e respectivas carneiras no Cemitério Municipal, para sepultamentos de pessoas carentes e de servidores públicos municipais, ativos ou inativos, observando as condições seguintes: | - somente terrenos para sepultamentos das pessoas carentes, pertencentes à famílias residentes e domiciliadas no Município de Caçu-Go; Il — terrenos e carneiras em estado rústico, para sepultamentos de servidores públicos municipais, ativos ou inativos, pelos relevantes serviços prestados à municipalidade. $ 1º. A condição de carência das pessoas deverá ser atestada pela Secretaria de Ação e Promoção Social do Município de Caçu-Go. 8 2º. A condição de servidor público deverá ser comprovada com certidão expedida pelo Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Caçu-Go. Art. 2º. Para preservação dos restos mortais das pessoas mencionadas no inciso |, do art. 1º desta lei, o Município doador manterá em seus arquivos controle dos terrenos doados, com registro do número da quadra e do lote, identificando no local a pessoa ali sepultada, mediante descrição do nome e da data do falecimento, apostos em um marco construído em alvenaria, de difícil remoção. Art. 3º. Nos terrenos doados às pessoas na condição destarentes, decorrido o 1 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO. prazo de cinco anos, será permitido o sepultamento nos mesmos lotes, de parentes até o segundo grau, observadas as condições previstas no artigo anterior. Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria vigente no orçamento municipal. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-GO, o agosto de 2009. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br Poder Legislativo | Câmara Municipal de Caçu-Goiá: e. LO Nº: 025/64 PREFEITURA MUNICIPAL DECAGU, sei CAPIM DMTAMEHaIGODI-SO gi = E Hora [TIO GABINETE DO PREFEITO. Assinatura MENSAGEM-OFÍCIO nº.) DE 21 DE AGOSTO DE 2009 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Dispõe sobre a alienação por doação de terrenos e carneiras no Cemitério Municipal e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, visando a autorização para O Poder Executivo alienar por doação terrenos e carneiras do Cemitério Municipal. Importante o projeto vez que necessário regulamentar a doação de terrenos para sepultamento de pessoas carentes que possuem família em nosso município, inclusive, estendendo o benefício aos servidores público municipais, ativos ou inativos, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a municipalidade. É de ciência desta administração que tal fato ocorreu durante várias gestões anteriores, não existindo, entretanto, regulamentação para tal doação. E sabendo que em nosso município existem pessoas que necessitam de tal doação, necessário se faz a presente regulamentação. Por ser este projeto de considerável interesse social e consciente de que tal regulamentação é extremamente necessária, solicito seja apreciado observados os termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Câmara. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-GO, em 24 de agosto de 2009. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Préfeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador Sandoval Vieira Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu-GO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br APROVADO EMUNICA voTAÇÃO À Secretaria para providenciar, Caçu-Go, 26 4/0 12009 Poder Legislativo (4% Câmara Municipal de Caçu-GO “omissão de Constit Justica e Redacã Projeto de Lei nº 64/09, de 25/08/2009. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a alienação por doação de terrenos e carneiras no Cemitério Municipal e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alienação por doação de terrenos e carneiras no Cemitério Municipal e dá outras providências. A proposta de alienação por doação pelo Poder Público Municipal, com a inserção das Emendas Supressiva e Modificativa ora propostas, não é inconstitucional e nem ilegal, desde que regularmente aprovada pela Casa Legislativa, conforme dispõe o artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município e a própria Constituição Federal. A disposição contida no artigo 102 da Lei Orgânica do Município também não proíbe que os bens imóveis sejam transferidos a terceiros a titulo de doação. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos, mais uma vez, que, com o respeito às emendas ora propostas, seja. Ditas Emendas passaram a dar tratamento isonômico e igualitário aos futuros donatários. A Redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, com o respeito às Emendas propostas por esta Relatoria, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. Z E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal! de Caçu, aos 31 dias do mês de agosto do ano de 2009. Vereador e, de Freitas - Relator - — x Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br APROVADO EMANA voTAÇÃO À Secretaria para providenciar, LD A) / Ná; Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO missã E A: mn Projeto de Lei nº 64/09, de 25/08/2009. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a alienação por doação de terrenos e carneiras no Cemitério Municipal e dá outras providências. latório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alienação por doação de terrenos e carneiras no Cemitério Municipal e dá outras providências. A doação prevista na presente matéria, sem dúvida nenhuma, vem ao encontro do dever do Município de prestar assistência social inclusive aos mortos e seus familiares, eis que a obrigação, neste sentido, recaí irremediavelmente sobre o Poder Público ante o seu dever de organização das áreas públicas (cemitério). A possibilidade de doação será precedida de critério adótado na presente matéria, assim como estabelece a necessidade de serem pessoas carentes e ou ex servidores do Município sem nenhuma distinção quanto aos critérios adotados. Ante o exposto, com o devido respeito à Emenda Modificativa proposta e aprovada na i nstitui i Redação, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. Z E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aosç94 dias do mês de setembro do ano de 2009. ud | 7 és de Freitas Júnior lator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Adgmnet.com.br Vereador Vany dp APROVADO EM UNICA VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar, Caçu-ç0, Dé 4 /P s2004. ZEN Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO mi Orçamento. Projeto de Lei nº 64/09, de 25/08/2009. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a alienação por doação de terrenos e carneiras no Cemitério Municipal e dá outras providências. latório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alienação por doação de terrenos e carneiras no Cemitério Municipal e dá outras providências. O objeto da presente matéria no tocante aos terrenos não traz nenhuma obrigação de lançamento contábil dentro do orçamento vigente somente o controle do espaço terrestre ocupado para o sepultamento, quanto às carneiras haverá o lançamento de despesas para a aquisição da matéria prima necessária à respectiva edificação, sendo necessário, neste caso, o lançamento da despesa. Observa-se que a lei orçamentária possui dotação suficiente para suportar tais lançamentos e mesmo que não sejam suficientes poderá o Poder Executivo lançar mão dos créditos permitidos pelo artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Assim, entendemos ser a matéria em estudo perfeitamente aplicável à Lei Orçamentária vigente, da mesma forma entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável à Municipalidade, desde que respeitadas as Emendas Modificativa e Supressiva aprovadas na Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Casa. Pelo exposto, com a ressalva acima, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. í P. A Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 10 dias do mês de setembro o de 2009. palio ereador Jesl la Silva elator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br ROVADO E miCA NOTAÇÃO À Secretaria para providenciar poter Legislativo . Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nida io caçu60, 26 1/2120 Fis. LivrO: Data Da [04 /0A Hora TEJO Poder Legislativo E Assinatura âmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 64/09, de 25/08/2009. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a alienação por doação de terrenos e cameiras no Cemitério Municipal e dá outras providências. em Emenda Modificativa nº 109. Altera o disposto no inciso | do artigo 1º e o artigo 2º, do Projeto de Lei em estudo. Art. 4º - O inciso | do artigo 1º, e o art. 2º do Projeto de Lei nº 64/2009, de 25 de agosto de 2009, passam a ter a seguinte redação: AMBIO Exa disso |- as pessoas carentes devem pertencer a famílias residentes e domiciliadas neste Município e as cameiras serão doadas em estado rústico. Art. 2º - Para preservação dos restos mortais das pessoas mencionadas no artigo 1º desta Lei, o Município doador manterá em seus arquivos controle dos terrenos doados, com registro do número da quadra e do lote, identificando no local a pessoa ali sepultada, mediante descrição do nome e da data do falecimento, apostos em um marco construído em alvenaria de difícil remoção = ou na carneira mústica edificada.” Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos . 34 dias do mês de agosto do ano de 2009. Vereador EúdeIs6é de Freitas - Relator - Justificativa: A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para afastar a inconstitucionalidade que a nosso ver existia, dando tratamento isonômico aos donatários. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br nao CR E , Poler Legistativo . Câmara Municipal de Caçu Goiás PROTOCOLO Nº: Dósisy Ig . Ub . Fis. OT Data. 02 [09/04 Hora Sado. Poder Legislativo LAN ado, É E natura úmara Municipal de Caçu-GO COMASÃO de Constituição, Justica é Resacão, Projeto de Lei no 64/09, de 25/08/2009, Autoria: Prefeito Municipal Suprime O inciso II do artigo 1º do Projeto de Lei em tela. Art. 30 . Fica Suprimido o inciso II do artigo 10 do Projeto de Lei no 64/2009, de 25 de agosto de 2009. Art. 20 .. Esta Emenda entra em vigor na data de sua Publicação. Art. 30 .. Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 34 dias do mês de agosto do ano de 2009. Vereador SA ca Freitas - Relator - ificativa: A Presente Emenda faz-se Necessária Para afastar a inconstitucionalidade da referida matéria, dando tratamento isonômico aos donatários. Conto com O apoio dos nobres colegas na aprovação da pres propositura, Rd - - CEP 75813-000 iro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro Co EMI ZA ade - Email: camaracacu(A dgmnet. com.br = mo