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materia nº 64/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2009
Date 2009-08-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE TERRENOS E CARNEIRAS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1584

Autoria

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EmoZI voTAÇÃO
à 7 para providenciar.
, di,
cauo, ZZ1/2 12047 CNPJIME nº. 01164292/0001-60
fd AP
APROVARO “a em.z2 O VADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU À Secretaria para di mi,
ESTADO DE GOIÁS Cagu-0, 2É 1/7 42007
GABINETE DO PREFEITO.
ÍTO DE LEI MUNICIPAL Nº. er, DE 2f DE AGOSTO DE 2009
“Dispõe sobre a alienação por doação de
terrenos e cameiras no Cemitério
Municipal e dá outras providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, por seus
representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a
seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terrenos e
respectivas carneiras no Cemitério Municipal, para sepultamentos de pessoas
carentes e de servidores públicos municipais, ativos ou inativos, observando as
condições seguintes:
| - somente terrenos para sepultamentos das pessoas carentes, pertencentes à
famílias residentes e domiciliadas no Município de Caçu-Go;
Il — terrenos e carneiras em estado rústico, para sepultamentos de servidores
públicos municipais, ativos ou inativos, pelos relevantes serviços prestados à
municipalidade.
$ 1º. A condição de carência das pessoas deverá ser atestada pela Secretaria
de Ação e Promoção Social do Município de Caçu-Go.
8 2º. A condição de servidor público deverá ser comprovada com certidão
expedida pelo Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Caçu-Go.
Art. 2º. Para preservação dos restos mortais das pessoas mencionadas no
inciso |, do art. 1º desta lei, o Município doador manterá em seus arquivos controle
dos terrenos doados, com registro do número da quadra e do lote, identificando no
local a pessoa ali sepultada, mediante descrição do nome e da data do falecimento,
apostos em um marco construído em alvenaria, de difícil remoção.
Art. 3º. Nos terrenos doados às pessoas na condição destarentes, decorrido o
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Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO.
prazo de cinco anos, será permitido o sepultamento nos mesmos lotes, de parentes
até o segundo grau, observadas as condições previstas no artigo anterior.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria vigente no orçamento municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-GO, o agosto de 2009.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br
Poder Legislativo |
Câmara Municipal de Caçu-Goiá:
e. LO Nº: 025/64
PREFEITURA MUNICIPAL DECAGU, sei
CAPIM DMTAMEHaIGODI-SO gi = E Hora [TIO
GABINETE DO PREFEITO. Assinatura
MENSAGEM-OFÍCIO nº.) DE 21 DE AGOSTO DE 2009
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a alienação por doação de terrenos e carneiras no
Cemitério Municipal e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação,
atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei
Municipal em anexo, visando a autorização para O Poder Executivo alienar por
doação terrenos e carneiras do Cemitério Municipal.
Importante o projeto vez que necessário regulamentar a doação de
terrenos para sepultamento de pessoas carentes que possuem família em nosso
município, inclusive, estendendo o benefício aos servidores público municipais,
ativos ou inativos, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a
municipalidade. É de ciência desta administração que tal fato ocorreu durante várias
gestões anteriores, não existindo, entretanto, regulamentação para tal doação. E
sabendo que em nosso município existem pessoas que necessitam de tal doação,
necessário se faz a presente regulamentação.
Por ser este projeto de considerável interesse social e consciente de
que tal regulamentação é extremamente necessária, solicito seja apreciado
observados os termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta
Câmara.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas
necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de
elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e
aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-GO, em 24 de agosto de
2009.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Préfeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu-GO
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br
APROVADO
EMUNICA voTAÇÃO
À Secretaria para providenciar,
Caçu-Go, 26 4/0 12009
Poder Legislativo (4%
Câmara Municipal de Caçu-GO
“omissão de Constit Justica e Redacã
Projeto de Lei nº 64/09, de 25/08/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a alienação por doação de
terrenos e carneiras no Cemitério Municipal
e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alienação por doação de terrenos
e carneiras no Cemitério Municipal e dá outras providências. A proposta
de alienação por doação pelo Poder Público Municipal, com a inserção das
Emendas Supressiva e Modificativa ora propostas, não é inconstitucional e
nem ilegal, desde que regularmente aprovada pela Casa Legislativa,
conforme dispõe o artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município e a
própria Constituição Federal. A disposição contida no artigo 102 da Lei
Orgânica do Município também não proíbe que os bens imóveis sejam
transferidos a terceiros a titulo de doação. Quanto a ser ou não justa a
matéria, entendemos, mais uma vez, que, com o respeito às emendas ora
propostas, seja. Ditas Emendas passaram a dar tratamento isonômico e
igualitário aos futuros donatários. A Redação gramatical usada é
satisfatória.
Pelo exposto, com o respeito às Emendas propostas por esta Relatoria,
manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria.
Z
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal! de Caçu, aos 31 dias do
mês de agosto do ano de 2009.
Vereador e, de Freitas
- Relator -
—
x
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
APROVADO
EMANA voTAÇÃO
À Secretaria para providenciar,
LD
A)
/
Ná;
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
missã E A: mn
Projeto de Lei nº 64/09, de 25/08/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a alienação por doação de
terrenos e carneiras no Cemitério
Municipal e dá outras providências.
latório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alienação por doação de terrenos
e carneiras no Cemitério Municipal e dá outras providências. A doação
prevista na presente matéria, sem dúvida nenhuma, vem ao encontro
do dever do Município de prestar assistência social inclusive aos mortos
e seus familiares, eis que a obrigação, neste sentido, recaí
irremediavelmente sobre o Poder Público ante o seu dever de
organização das áreas públicas (cemitério). A possibilidade de doação
será precedida de critério adótado na presente matéria, assim como
estabelece a necessidade de serem pessoas carentes e ou ex servidores
do Município sem nenhuma distinção quanto aos critérios adotados.
Ante o exposto, com o devido respeito à Emenda Modificativa
proposta e aprovada na i nstitui i
Redação, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à
aprovação da matéria em apreço.
Z
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aosç94 dias do
mês de setembro do ano de 2009.
ud
| 7
és de Freitas Júnior
lator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Adgmnet.com.br
Vereador Vany
dp
APROVADO
EM UNICA VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar,
Caçu-ç0, Dé 4 /P s2004.
ZEN
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
mi Orçamento.
Projeto de Lei nº 64/09, de 25/08/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a alienação por doação de
terrenos e carneiras no Cemitério Municipal
e dá outras providências.
latório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alienação por doação de terrenos e
carneiras no Cemitério Municipal e dá outras providências. O objeto da
presente matéria no tocante aos terrenos não traz nenhuma obrigação de
lançamento contábil dentro do orçamento vigente somente o controle do
espaço terrestre ocupado para o sepultamento, quanto às carneiras haverá o
lançamento de despesas para a aquisição da matéria prima necessária à
respectiva edificação, sendo necessário, neste caso, o lançamento da
despesa. Observa-se que a lei orçamentária possui dotação suficiente para
suportar tais lançamentos e mesmo que não sejam suficientes poderá o
Poder Executivo lançar mão dos créditos permitidos pelo artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64. Assim, entendemos ser a matéria em estudo
perfeitamente aplicável à Lei Orçamentária vigente, da mesma forma
entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável à
Municipalidade, desde que respeitadas as Emendas Modificativa e Supressiva
aprovadas na Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Casa.
Pelo exposto, com a ressalva acima, manifestamos no sentido de sermos
FAVORÁVEIS à aprovação da matéria.
í
P. A
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 10 dias do mês
de setembro o de 2009.
palio
ereador Jesl la Silva
elator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br
ROVADO
E miCA NOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar
poter Legislativo .
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nida io caçu60, 26 1/2120
Fis. LivrO:
Data Da [04 /0A Hora TEJO Poder Legislativo E
Assinatura âmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 64/09, de 25/08/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a alienação por doação de
terrenos e cameiras no Cemitério Municipal e
dá outras providências.
em Emenda Modificativa nº 109.
Altera o disposto no inciso | do artigo
1º e o artigo 2º, do Projeto de Lei em
estudo.
Art. 4º - O inciso | do artigo 1º, e o art. 2º do Projeto de Lei nº 64/2009, de 25 de agosto
de 2009, passam a ter a seguinte redação:
AMBIO Exa disso
|- as pessoas carentes devem pertencer a famílias residentes e domiciliadas
neste Município e as cameiras serão doadas em estado rústico.
Art. 2º - Para preservação dos restos mortais das pessoas mencionadas no
artigo 1º desta Lei, o Município doador manterá em seus arquivos controle dos
terrenos doados, com registro do número da quadra e do lote, identificando no
local a pessoa ali sepultada, mediante descrição do nome e da data do
falecimento, apostos em um marco construído em alvenaria de difícil remoção
= ou na carneira mústica edificada.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos . 34 dias do mês de
agosto do ano de 2009.
Vereador EúdeIs6é de Freitas
- Relator -
Justificativa:
A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para afastar a inconstitucionalidade
que a nosso ver existia, dando tratamento isonômico aos donatários.
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
nao CR E
, Poler Legistativo .
Câmara Municipal de Caçu Goiás
PROTOCOLO Nº: Dósisy Ig
. Ub .
Fis. OT
Data. 02 [09/04 Hora Sado. Poder Legislativo
LAN
ado,
É E
natura úmara Municipal de Caçu-GO
COMASÃO de Constituição, Justica é Resacão,
Projeto de Lei no 64/09, de 25/08/2009,
Autoria: Prefeito Municipal
Suprime O inciso II do artigo
1º do Projeto de Lei em tela.
Art. 30 . Fica Suprimido o inciso II do artigo 10 do Projeto de Lei no
64/2009, de 25 de agosto de 2009.
Art. 20 .. Esta Emenda entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 30 .. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 34 dias
do mês de agosto do ano de 2009.
Vereador SA ca Freitas
- Relator -
ificativa:
A Presente Emenda faz-se Necessária Para afastar a
inconstitucionalidade da referida matéria, dando tratamento isonômico
aos donatários.
Conto com O apoio dos nobres colegas na aprovação da pres
propositura,
Rd
- - CEP 75813-000
iro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro
Co EMI ZA ade - Email: camaracacu(A dgmnet. com.br
= mo

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