| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2009 |
| Date | 2009-08-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE FORMAÇÃO DE PARCERIA COM PRODUTORES RURAIS DOS ASSENTAMENTOS E COM OS DEMAIS PRODUTORES QUE POSSUEM PROPRIEDADES COM A ÁREA DE ATÉ NO MÁXIMO DE 35,00HA DE TERRAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CAÇU-GO. |
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APROVADO EM.Z2 VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-ç0, O 142 200% “EE VOTAÇÃ À Secretaria para providenci Cagu-co, PY, 9, 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60 Vi ) GABINETE DO PREFEITO. PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 6S 1, DE 2Í DE AGOSTO DE 2009. “Dispõe sobre formação de parceria com produtores rurais dos assentamentos e com os demais produtores que possuem propriedades com a área de até no máximo de 35,00ha de terras, localizadas no Município de Caçu- Go.” O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de parceria para prestação de serviços de transportes e similares, nos limites do município e fora dele, com os produtores rurais de assentamentos e com aqueles que possuem propriedades rurais com área de até 35,00ha (trinta e cinco hectares). Art. 2º. O tipo do transporte será definido previamente e quando se der fora do Município de Caçu, será limitado num raio de até 350 kms (trezentos e cinquenta quilômetros). S Único. Em se tratando de mudança será permitido o transporte para o Município de Caçu. Art. 3º. A condição de produtor rural prevista nesta lei, será comprovada da seguinte forma: a) — os assentados mediante o título de assentamento devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, ou por qualquer outro meio idôneo que comprova a sua condição de produtor rural, desta categoria; b) — os demais produtores com o título de domínio ou com contrato de compra e venda da propriedade, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 4º. Fica definido que o Município participará com o fornecimento do veículo apropriado para o transporte e respectivo motorista e o produtor beneficiado, arcará com o pagamento do combustível necessário. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br E CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO. : Art. 5º. Os serviços previstos nesta lei deverão ser agendados e formalizados previamente e serão executados quando houver disponibilidade do Município. Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei, que couberem ao Município, correrão por conta das dotações orçamentárias existentes no orçamento programa, devendo constar nos termos do contrato e eventual aditivo, a rubrica, a atividade e o Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. ts Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-Go, À de agosto de 2009. nas DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcultura.com br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Municipal de Caçu. G ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001.60 PROTOCOLO Nº; 0251 Fis Livro: 20! — GABINETE DO PREFEITO. nas 0% [03 Hora: TU MENSAGEM-OFÍCIO Nº. (be p4] DE scosro veses Es Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Dispõe sobre formação de parceria com produtores rurais de assentamentos e demais pequenos produtores e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, visando a autorização para o Poder Executivo firmar parceria com produtores rurais dos assentamentos e demais produtores rurais de pequeno porte, com propriedade com a área total de até o máximo 35,00ha (trinta e cinco hectares). Importante o projeto vez que necessário regulamentar a espécie de serviços que o Poder Público não pode deixar de prestar aos seus munícipes, em especial aos produtores de assentamentos e aos demais pequenos produtores, que são desprovidos de meios adequados e até mesmo de recursos financeiros, para tal modalidade de serviços. É do conhecimento de todos que as pessoas necessitadas e de poucos recursos, alicerçam suas esperanças no Poder Público, reivindicando várias espécies de serviços, dentre eles os relacionados neste projeto, e sempre foram atendidos, mas ao arrepio da lei, pois sem autorização legal para tanto. Por esta razão é que apresento tal projeto, visando a formação de uma parceria com os pequenos produtores rurais, para atender as suas reivindicações, mesmo que parcialmente. Por ser este projeto de considerável interesse social e consciente de que tal regulamentação é extremamente necessária, em atendimento ao que prescreve a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Câmara, solicito que o presente projeto seja apreciado, votado e aprovado, em razão da natureza da matéria apresentada. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-GO, em H de agosto de / j p! fas NDRE LU/Z GUIMARÃES VIEIRA efeito Municipal 2009. Excelentíssimo Senhor Vereador Sandoval Vieira Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Cassu/GO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br APROVAD (5) EMLUICAvoTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-ç0, LA 194 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 65/09, de 25/08/2009. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre formação de parceria com produtores rurais dos assentamentos e com os demais produtores que possuem propriedades com a área de até no máximo de 35,00ha de terras, localizadas no Município de Caçu-Go.” Relatório: Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 31 dias do mês de agosto do ano de 2009. e Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Projeto de Lei no 65/09, de 25/08/2009. Autoria: Prefeito Municipal o Dispõe sobre formação de parceria com produtores rurais dos assentamentos e com os demais produtores que possuem propriedades com a área de até no máximo de 35,00ha de terras, localizadas no Município de Caçu-Go. latório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre formação de parceria com produtores rurais dos assentamentos e com os demais produtores que possuem propriedades com área de até no máximo de35,00ha de terras, localizadas no Município de Caçu-GO. Observa-se da matéria que a possibilidade de neste Município, e sabendo que não onerará em demasia Os cofres públicos com aplicação da lei na prática, entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável à Municipalidade. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de setembro do ano de 2009. —— Vereadofa Lucimeire Freitas Guimarães ph - Relatora - 9774 Op" Av, Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax; (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br