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materia nº 65/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2009
Date 2009-08-25
EmentaDISPÕE SOBRE FORMAÇÃO DE PARCERIA COM PRODUTORES RURAIS DOS ASSENTAMENTOS E COM OS DEMAIS PRODUTORES QUE POSSUEM PROPRIEDADES COM A ÁREA DE ATÉ NO MÁXIMO DE 35,00HA DE TERRAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CAÇU-GO.
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Autoria

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APROVADO
EM.Z2 VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-ç0, O 142 200%
“EE VOTAÇÃ
À Secretaria para providenci
Cagu-co, PY, 9, 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60
Vi ) GABINETE DO PREFEITO.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 6S 1, DE 2Í DE AGOSTO DE 2009.
“Dispõe sobre formação de parceria com produtores
rurais dos assentamentos e com os demais produtores
que possuem propriedades com a área de até no máximo
de 35,00ha de terras, localizadas no Município de Caçu-
Go.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, por seus
representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a
seguinte LEI MUNICIPAL.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de
parceria para prestação de serviços de transportes e similares, nos limites do
município e fora dele, com os produtores rurais de assentamentos e com aqueles
que possuem propriedades rurais com área de até 35,00ha (trinta e cinco hectares).
Art. 2º. O tipo do transporte será definido previamente e quando se der fora do
Município de Caçu, será limitado num raio de até 350 kms (trezentos e cinquenta
quilômetros).
S Único. Em se tratando de mudança será permitido o transporte para o
Município de Caçu.
Art. 3º. A condição de produtor rural prevista nesta lei, será comprovada da
seguinte forma:
a) — os assentados mediante o título de assentamento devidamente registrado
no Cartório de Registro de Imóveis, ou por qualquer outro meio idôneo que
comprova a sua condição de produtor rural, desta categoria;
b) — os demais produtores com o título de domínio ou com contrato de compra
e venda da propriedade, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 4º. Fica definido que o Município participará com o fornecimento do veículo
apropriado para o transporte e respectivo motorista e o produtor beneficiado, arcará
com o pagamento do combustível necessário.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
E CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO. :
Art. 5º. Os serviços previstos nesta lei deverão ser agendados e formalizados
previamente e serão executados quando houver disponibilidade do Município.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei, que couberem ao Município,
correrão por conta das dotações orçamentárias existentes no orçamento programa,
devendo constar nos termos do contrato e eventual aditivo, a rubrica, a atividade e o
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
ts
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-Go, À de agosto de 2009.
nas
DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQcultura.com br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Municipal de Caçu. G
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001.60 PROTOCOLO Nº; 0251
Fis Livro: 20! —
GABINETE DO PREFEITO. nas 0% [03 Hora: TU
MENSAGEM-OFÍCIO Nº. (be p4] DE scosro veses Es
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre formação de parceria com produtores rurais de
assentamentos e demais pequenos produtores e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação,
atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei
Municipal em anexo, visando a autorização para o Poder Executivo firmar parceria
com produtores rurais dos assentamentos e demais produtores rurais de pequeno
porte, com propriedade com a área total de até o máximo 35,00ha (trinta e cinco
hectares).
Importante o projeto vez que necessário regulamentar a espécie de
serviços que o Poder Público não pode deixar de prestar aos seus munícipes, em
especial aos produtores de assentamentos e aos demais pequenos produtores, que
são desprovidos de meios adequados e até mesmo de recursos financeiros, para tal
modalidade de serviços.
É do conhecimento de todos que as pessoas necessitadas e de
poucos recursos, alicerçam suas esperanças no Poder Público, reivindicando várias
espécies de serviços, dentre eles os relacionados neste projeto, e sempre foram
atendidos, mas ao arrepio da lei, pois sem autorização legal para tanto.
Por esta razão é que apresento tal projeto, visando a formação de
uma parceria com os pequenos produtores rurais, para atender as suas
reivindicações, mesmo que parcialmente.
Por ser este projeto de considerável interesse social e consciente de
que tal regulamentação é extremamente necessária, em atendimento ao que
prescreve a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Câmara, solicito
que o presente projeto seja apreciado, votado e aprovado, em razão da natureza da
matéria apresentada.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço
e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-GO, em H de agosto de
/ j p! fas
NDRE LU/Z GUIMARÃES VIEIRA
efeito Municipal
2009.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Cassu/GO
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
APROVAD (5)
EMLUICAvoTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-ç0, LA 194
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 65/09, de 25/08/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre formação de parceria com
produtores rurais dos assentamentos e com
os demais produtores que possuem
propriedades com a área de até no máximo
de 35,00ha de terras, localizadas no
Município de Caçu-Go.”
Relatório:
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em apreço. É
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 31 dias do mês de
agosto do ano de 2009.
e
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Projeto de Lei no 65/09, de 25/08/2009.
Autoria: Prefeito Municipal o
Dispõe sobre formação de parceria com
produtores rurais dos assentamentos e
com os demais produtores que possuem
propriedades com a área de até no
máximo de 35,00ha de terras, localizadas
no Município de Caçu-Go.
latório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre formação de parceria com produtores
rurais dos assentamentos e com os demais produtores que possuem
propriedades com área de até no máximo de35,00ha de terras, localizadas
no Município de Caçu-GO. Observa-se da matéria que a possibilidade de
neste Município, e sabendo que não onerará em demasia Os cofres públicos
com aplicação da lei na prática, entendemos ser a matéria economicamente
e financeiramente viável à Municipalidade.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à
aprovação da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês
de setembro do ano de 2009. ——
Vereadofa Lucimeire Freitas Guimarães ph
- Relatora -
9774 Op"
Av, Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax; (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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