| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2009 |
| Date | 2009-08-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTOS DE LOTES URBANOS NA CIDADE DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO EMI votação À Secretaria para providenciar. Caçu-60, 02 1/0 42004 Aa Presidoie ZA Gg) Poder Legislativo a ara Municipal de Caçu-GO Projeto de Lei nº /09 de 2! de agosto de 2009. “Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de” Goiás) aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que o desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 150m? (cento e cinquenta metros quadrados) e testada inferior a 1,23m (um metro e vinte e três centímetros). Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, baixar dentro-do prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 2L dias do mês de agosto de 2009. / ( pORbl e. Gláucia Barb: “de Carvalho Vereadora Justificativa: A presente matéria faz-se necessária pelo fato de existirem em nossa Cidade proprietários de terrenos que precisam regularizar seus. imóveis, inclusive, com construções edificadas com área inferior ao permitido pela atual legislação. Fator que vem obstando a regularização frente ao Cartório Imobiliário, portanto, é necessária a mudança ora proposta. Contamos com o apoio irrestrito dos nobres colegas na aprovação da matéria em epígrafe. Av, Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-G ” = PR DR, = =” FÊ Projeto de Lei nº 67/09, de 31/08/2009. Autoria: Vereadora Gláucia Barbosa de Carvalho Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Caçu e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu, e dá outras providências. O artigo 30, Inciso VIII, da Constituição Federal, delega competência e autonomia aos municípios quanto ao parcelamento do solo urbano, estando da mesma forma estabelecido pela nossa Lei Orgânica vigente, em seu artigo 6º, incisos e alíneas, portanto, amplamente legal a matéria que ora analisamos. Observando a questão de ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que visa regularizar situações que de fato já existem, não havendo outros meios de legalizá-los senão através de lei específica, através de projeto de lei que ora tramita, e ainda porque a função dos legisladores é pacificar e proporcionar meios de solucionar os conflitos da sociedade. A redação gramatical é satisfatória. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. É o Parecer, Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de setembro do ano de 2009. Vereador Eúds José de Freitas - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo. Projeto de Lei nº 67/09, de 31/08/2009. Autoria: Vereadora Gláucia Barbosa de Carvalho Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências. Ao analisar a presente matéria vejo que o que se pretende com o Projeto de Lei é criar meios legais, para os proprietários de imóveis urbanos que se enquadrarem nas medidas mencionadas na matéria, de regularizarem a situação jurídica de sem patrimônio imóvel urbano. É sabido que é competência exclusiva do Município ditar normas sobre parcelamento de solo urbano, e até mesmo porque, com a aprovação da matéria, não se dará vazão a divisões de lotes sem construções e sim para legalizar construções já existentes em partes de lotes. Por tais razões manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. Ss É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 18 dias do mês de setembro do A de 2009. Vereadora Markely dos Sáfidos GMs - RELATORA - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Q dgmnet.com.br