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materia nº 67/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2009
Date 2009-08-31
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTOS DE LOTES URBANOS NA CIDADE DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1586

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

APROVADO
EMI votação
À Secretaria para providenciar.
Caçu-60, 02 1/0 42004
Aa
Presidoie ZA
Gg) Poder Legislativo
a ara Municipal de Caçu-GO
Projeto de Lei nº /09 de 2! de agosto de 2009.
“Dispõe sobre desmembramentos de
lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de” Goiás) aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do
perímetro urbano de Caçu, sempre que o desmembramento não resultarem lotes
com área inferior a 150m? (cento e cinquenta metros quadrados) e testada inferior a
1,23m (um metro e vinte e três centímetros).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, baixar dentro-do
prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo
de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 2L dias do mês de agosto
de 2009.
/
( pORbl e.
Gláucia Barb: “de Carvalho
Vereadora
Justificativa:
A presente matéria faz-se necessária pelo fato de existirem em nossa Cidade
proprietários de terrenos que precisam regularizar seus. imóveis, inclusive, com
construções edificadas com área inferior ao permitido pela atual legislação. Fator que
vem obstando a regularização frente ao Cartório Imobiliário, portanto, é necessária a
mudança ora proposta.
Contamos com o apoio irrestrito dos nobres colegas na aprovação da matéria em
epígrafe.
Av, Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-G
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Projeto de Lei nº 67/09, de 31/08/2009.
Autoria: Vereadora Gláucia Barbosa de Carvalho
Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos
na cidade de Caçu e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramentos de lotes
urbanos na Cidade de Caçu, e dá outras providências. O artigo 30,
Inciso VIII, da Constituição Federal, delega competência e autonomia
aos municípios quanto ao parcelamento do solo urbano, estando da
mesma forma estabelecido pela nossa Lei Orgânica vigente, em seu
artigo 6º, incisos e alíneas, portanto, amplamente legal a matéria que
ora analisamos. Observando a questão de ser ou não justa a matéria,
entendemos sê-la, eis que visa regularizar situações que de fato já
existem, não havendo outros meios de legalizá-los senão através de
lei específica, através de projeto de lei que ora tramita, e ainda porque
a função dos legisladores é pacificar e proporcionar meios de
solucionar os conflitos da sociedade. A redação gramatical é
satisfatória.
Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a
aprovação da matéria em apreço.
É o Parecer,
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do
mês de setembro do ano de 2009.
Vereador Eúds José de Freitas
- Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo.
Projeto de Lei nº 67/09, de 31/08/2009.
Autoria: Vereadora Gláucia Barbosa de Carvalho
Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos
na Cidade de Caçu e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na
Cidade de Caçu e dá outras providências. Ao analisar a presente matéria vejo
que o que se pretende com o Projeto de Lei é criar meios legais, para os
proprietários de imóveis urbanos que se enquadrarem nas medidas
mencionadas na matéria, de regularizarem a situação jurídica de sem patrimônio
imóvel urbano. É sabido que é competência exclusiva do Município ditar normas
sobre parcelamento de solo urbano, e até mesmo porque, com a aprovação da
matéria, não se dará vazão a divisões de lotes sem construções e sim para
legalizar construções já existentes em partes de lotes.
Por tais razões manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria em apreço.
Ss
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 18 dias do mês de
setembro do A de 2009.
Vereadora Markely dos Sáfidos GMs
- RELATORA -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Q dgmnet.com.br

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