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materia nº 68/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2009
Date 2009-08-31
EmentaDISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1587

Autoria

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APROVADO APROVADO
EML2 voTAÇÃO A 4 EM VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Edi
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 6% , DE 21 DE AGOSTO DE 2009
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município
de Caçu/GO para o período de 2010 a 2013 e
dá outras providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, em cumprimento
ao disposto no Art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o
período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da
administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para
as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos que
acompanham esta lei.
Art. 2º. As prioridades e metas para o ano de 2010 conforme estabelecido na Lei das
Diretrizes Orçamentárias para 2010 estão especificadas nos anexos que acompanham
esta lei.
Art. 3º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão
de novos programas será proposta pelo Poder Executivo, através de projeto de lei
específico.
Art. 4º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que
envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da lei orçamentária
anual.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir,
excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não
requeiram mudança no orçamento do Município, com o devido parecer da Câmara
Municipal.
Art. 6º. O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada
exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste plano.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de CaçulGO,ÍL de agosto de 2009.
NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
. Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiá
PROTOCOLO Nº: 025 [+
Fis.: Livro: -2SA
Data 2! 08 [09 Hora: E ss
A SA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Assinatura
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 067, DE 31 DE AGOSTO DE 2009
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de CaçuGO para o período
de 2010 a 2013 e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, visando
dispor sobre o Plano Plurianual do Município de Caçu/GO para o período de 2010 a 2013
e dá outras providências.
Conforme previsão constitucional, artigo 165, é de iniciativa exclusiva do
Poder Executivo Municipal a proposição de lei para execução do Plano Plurianual.
Também, é a previsão do artigo 57, da Lei Orgânica do Município, que é de iniciativa
exclusiva do Poder Executivo Municipal a proposição da referida lei em anexo. Assim,
respeitando os ditames constitucionais e da Lei Orgânica, é que se promove o presente
projeto, dispondo sobre o Plano Plurianual do município de Caçu, acompanhado dos
respectivos anexos para apreciação desta colenda Câmara.
Importante ressaltar que está o Poder Executivo Municipal a cumprir com
as exigências do TCM de Goiás, respeitando as previsões contidas na Instrução
Normativa nº. 007/08, especialmente, no tocante ao prazo de protocolo do projeto.
Ainda mais, há que se ressaltar que o presente projeto está em
consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101/00, de
04.05.00), bem como com a Lei Federal nº. 4.320/64.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e
distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do P de Caçu/GO, em 31 de agosto de 2009.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
2 DD >>>
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
of. nº 010/2009.
Caçu, 24 de setembro de 2009.
Ãos:
Vereadores Membros da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nesta.
Senhores Vereadores,
Vimos à digna presença de Vossas Excelências para, em razão da
expiração do prazo regimental para que esta Comissão aprecie o
Relatório sobre o Projeto de Lei nº 68/09 que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Caçu/GO para o período de 2010 a 2013 e
dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, e diante da
real e visível necessidade de melhor estudar e apreciar a referida
matéria, solicitamos a conversão em diligência do Projeto de Lei acima,
nos termos do art. 19, inciso VI da Lei Orgânica do Município, pelo
prazo de 15 dias úteis, para realização de um estudo mais abrangente
sobre o referido Projeto.
Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos,
Atenciosamente,
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracaculddgmnet.com.br
APROVADO
EM UUICA VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-G0, LiZ 1 // 12004
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Of. nº 012/09.
Caçu, 24 de setembro de 2009.
Exmº Sr. Sá AS
Vereador Sandoval Vieira as N
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu.
Nesta.
Senhor Presidente,
Venho através deste, informar Vossa Excelência que os Projetos de Leis
nºs 68 e 69/09, de autoria do Prefeito Municipal, foram colocados em
diligência, a pedido dos respectivos relatores, € aprovados por
unanimidade, na reunião da Comissão, realizada no dia 24 do corrente
mês, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, pelo fato de que necessário se
faz à realização de um estudo mais abrangente sobres os referidos
Projetos.
Tal solicitação encontra amparo no artigo 19, inciso VI da Lei Orgânica do
Município.
Sem mais para o momento, antecipadamente agradeço,
Atenciosamente,
Vereador Vajfiy”! de Freitas Júnior
ebidente da Comissão -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
APROVADO
EMUNICA VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-60, L2 4 !L 12007
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 68/09, de 31/08/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre O Plano plurianual do
Município de Caçu/GO para O período
de 2010 à 2013 e dá outras
providências.
Relatório:
O presente Projeto dispõe sobre o Plano plurianual do Município de Caçu-
GO, para O período de 2010/2013, e dá outras providências. Ao
analisarmos à matéria, vimos que à mesma é comungada com as
disposições contidas no artigo 165 e seguintes da Constituição Federal e
com as reais e prováveis necessidades do Município de Caçu. Traz em seu
bojo a previsão expressa de alterações, inclusões e exclusões de ações
futuras, O que dinamiza as possibilidades de mudanças das ações do Chefe
do Poder Executivo dentro do Plano plurianual ora apreciado desde que
com a devida apreciação e aprovação da Câmara Municipal. Traz, também,
a matéria, a ratificação de deveres € obrigações do Poder Executivo no
sentido de manter à Câmara Municipal informada anualmente sobre a
avaliação dos resultados decorrentes da presente matéria. A redação
gramatical é satisfatória.
Pelo exposto, € mediante a firme orientação da assessoria contábil desta
Casa, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria ora analisada.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês
de outubro do ano de 2009.
CON, Vereador
-/Rélátor -
Av. Ildefonso Carneiro 399-4 - Fone/Fax: (64
y : 3656-1348
CNPJ 24.858.722/0001-40 : gi
- Centro - CEP 75813-000
- Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
AP ROVADO
EM UNICA VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-60, Le? 4 HM 42097
a
Presiden
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 68/09, de 31/08/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município
de Caçu/GO para o período de 2010 a 2013
e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Caçu/GO,
para o período de 2010/2013, e dá outras providências. Observa-se que a matéria
contempla, neste momento, os anseios do Município de Caçu, no que se refere às
ações previstas para cada área da administração pública municipal. Traz a matéria
os devidos valores a ser aplicado nas ações a serem implementadas, isto por
imposição do Egrégio Tribunal de Constas dos Municípios, sabendo nós que tais
valores são figurativos podendo ser alterados de acordo com a conveniência
administrativa futura mediante apreciação do Poder Legislativo. De modo que o
Plano Plurianual é às vezes irreal para os exercícios mais longínquos, merecendo
e necessitando das devidas alterações e adaptações às realidades principalmente
financeiras que se apresentarão no futuro. É por isso que a matéria traz a
previsão expressa de alterações, inclusões e exclusões de ações futuras. De forma
bastante sintética, manifestamos, portanto, o entendimento de ser a matéria
economicamente e financeiramente viável à Municipalidade, mediante a firme
orientação verbal da assessoria contábil desta Casa.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria ora analisada.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 27 dias do mês de
outubro do ano de 2009.
É
AL
Vereador Agnaldo Teodoro da Silva ) .
DA - Relator - NU
ger Gusto aj
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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