| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2009 |
| Date | 2009-08-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO APROVADO EML2 voTAÇÃO A 4 EM VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Edi ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 6% , DE 21 DE AGOSTO DE 2009 “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Caçu/GO para o período de 2010 a 2013 e dá outras providências” O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, em cumprimento ao disposto no Art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos que acompanham esta lei. Art. 2º. As prioridades e metas para o ano de 2010 conforme estabelecido na Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2010 estão especificadas nos anexos que acompanham esta lei. Art. 3º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico. Art. 4º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da lei orçamentária anual. Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do Município, com o devido parecer da Câmara Municipal. Art. 6º. O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste plano. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de CaçulGO,ÍL de agosto de 2009. NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br . Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiá PROTOCOLO Nº: 025 [+ Fis.: Livro: -2SA Data 2! 08 [09 Hora: E ss A SA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Assinatura ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 067, DE 31 DE AGOSTO DE 2009 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de CaçuGO para o período de 2010 a 2013 e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, visando dispor sobre o Plano Plurianual do Município de Caçu/GO para o período de 2010 a 2013 e dá outras providências. Conforme previsão constitucional, artigo 165, é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo Municipal a proposição de lei para execução do Plano Plurianual. Também, é a previsão do artigo 57, da Lei Orgânica do Município, que é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo Municipal a proposição da referida lei em anexo. Assim, respeitando os ditames constitucionais e da Lei Orgânica, é que se promove o presente projeto, dispondo sobre o Plano Plurianual do município de Caçu, acompanhado dos respectivos anexos para apreciação desta colenda Câmara. Importante ressaltar que está o Poder Executivo Municipal a cumprir com as exigências do TCM de Goiás, respeitando as previsões contidas na Instrução Normativa nº. 007/08, especialmente, no tocante ao prazo de protocolo do projeto. Ainda mais, há que se ressaltar que o presente projeto está em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101/00, de 04.05.00), bem como com a Lei Federal nº. 4.320/64. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do P de Caçu/GO, em 31 de agosto de 2009. Excelentíssimo Senhor Vereador Sandoval Vieira Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br 2 DD >>> Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO of. nº 010/2009. Caçu, 24 de setembro de 2009. Ãos: Vereadores Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Nesta. Senhores Vereadores, Vimos à digna presença de Vossas Excelências para, em razão da expiração do prazo regimental para que esta Comissão aprecie o Relatório sobre o Projeto de Lei nº 68/09 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Caçu/GO para o período de 2010 a 2013 e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, e diante da real e visível necessidade de melhor estudar e apreciar a referida matéria, solicitamos a conversão em diligência do Projeto de Lei acima, nos termos do art. 19, inciso VI da Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 15 dias úteis, para realização de um estudo mais abrangente sobre o referido Projeto. Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos, Atenciosamente, Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracaculddgmnet.com.br APROVADO EM UUICA VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-G0, LiZ 1 // 12004 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Of. nº 012/09. Caçu, 24 de setembro de 2009. Exmº Sr. Sá AS Vereador Sandoval Vieira as N DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu. Nesta. Senhor Presidente, Venho através deste, informar Vossa Excelência que os Projetos de Leis nºs 68 e 69/09, de autoria do Prefeito Municipal, foram colocados em diligência, a pedido dos respectivos relatores, € aprovados por unanimidade, na reunião da Comissão, realizada no dia 24 do corrente mês, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, pelo fato de que necessário se faz à realização de um estudo mais abrangente sobres os referidos Projetos. Tal solicitação encontra amparo no artigo 19, inciso VI da Lei Orgânica do Município. Sem mais para o momento, antecipadamente agradeço, Atenciosamente, Vereador Vajfiy”! de Freitas Júnior ebidente da Comissão - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br APROVADO EMUNICA VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-60, L2 4 !L 12007 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 68/09, de 31/08/2009. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre O Plano plurianual do Município de Caçu/GO para O período de 2010 à 2013 e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto dispõe sobre o Plano plurianual do Município de Caçu- GO, para O período de 2010/2013, e dá outras providências. Ao analisarmos à matéria, vimos que à mesma é comungada com as disposições contidas no artigo 165 e seguintes da Constituição Federal e com as reais e prováveis necessidades do Município de Caçu. Traz em seu bojo a previsão expressa de alterações, inclusões e exclusões de ações futuras, O que dinamiza as possibilidades de mudanças das ações do Chefe do Poder Executivo dentro do Plano plurianual ora apreciado desde que com a devida apreciação e aprovação da Câmara Municipal. Traz, também, a matéria, a ratificação de deveres € obrigações do Poder Executivo no sentido de manter à Câmara Municipal informada anualmente sobre a avaliação dos resultados decorrentes da presente matéria. A redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, € mediante a firme orientação da assessoria contábil desta Casa, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria ora analisada. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de outubro do ano de 2009. CON, Vereador -/Rélátor - Av. Ildefonso Carneiro 399-4 - Fone/Fax: (64 y : 3656-1348 CNPJ 24.858.722/0001-40 : gi - Centro - CEP 75813-000 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br AP ROVADO EM UNICA VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-60, Le? 4 HM 42097 a Presiden Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 68/09, de 31/08/2009. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Caçu/GO para o período de 2010 a 2013 e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Caçu/GO, para o período de 2010/2013, e dá outras providências. Observa-se que a matéria contempla, neste momento, os anseios do Município de Caçu, no que se refere às ações previstas para cada área da administração pública municipal. Traz a matéria os devidos valores a ser aplicado nas ações a serem implementadas, isto por imposição do Egrégio Tribunal de Constas dos Municípios, sabendo nós que tais valores são figurativos podendo ser alterados de acordo com a conveniência administrativa futura mediante apreciação do Poder Legislativo. De modo que o Plano Plurianual é às vezes irreal para os exercícios mais longínquos, merecendo e necessitando das devidas alterações e adaptações às realidades principalmente financeiras que se apresentarão no futuro. É por isso que a matéria traz a previsão expressa de alterações, inclusões e exclusões de ações futuras. De forma bastante sintética, manifestamos, portanto, o entendimento de ser a matéria economicamente e financeiramente viável à Municipalidade, mediante a firme orientação verbal da assessoria contábil desta Casa. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria ora analisada. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 27 dias do mês de outubro do ano de 2009. É AL Vereador Agnaldo Teodoro da Silva ) . DA - Relator - NU ger Gusto aj Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br