| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2009 |
| Date | 2009-08-31 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO PARA O ANO-EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVÁRIO EM L2 voTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, DS do) 2 APRÓVAS em ZÀ vorAção À Secretaria para providenciar. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caçu/GO para o ano-exercício de 2010, e dá outras providências” O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Caçu/GO para o exercício de 2010 estima a Receita e fixa a despesa em R$ 26.164.001,80 (vinte e sei milhões, cento e sessenta e quatro mil, um real e oitenta centavos). Art. 2º. O Orçamento do Município para o exercício de 2010 estima a Receita de R$ 26.164.001,80 (vinte e seis milhões, cento e sessenta e quatro mil, um real, oitenta centavos), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 1.550.000,00 (hum milhão, quinhentos e cinquenta mil reais), em R$ 14.063.873,40 (quatorze milhões, sessenta e três mil, oitocentos e setenta e três reais, quarenta centavos) a Despesa da Prefeitura Municipal e em R$ 10.550.128,40 (dez milhões, quinhentos e cinquenta mil, cento e vinte e oito reais, quarenta centavos) as transferências financeiras ao FMAS, FMS, IMPAS, FMH, FUNDEB, FMMA e FMDCA. 8 1º. A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento: [1|- RECEITAS CORRENTES 26.164.001,80 RECEITA TRIBUTÁRIA 9.534378,40 RECEITA PATRIMONIAL 304.200,50 RECEITA DE SERVIÇOS 257.780,60 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 15.395.831,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTE 174.111,30 Il - RECEITAS DE CAPITAL 660.000,00 TRANSFERENCIA DE CAPITAL 660.000,00 Ill - RECEITA PREVIDENCIÁRIA - RPPS 1.238.000,00 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA 1.238.000.00 RECEIT DE CONTRIBUIÇÕES 1.238.000,00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE - 1.400.300,00 TOTAL 26.164.001,80 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO 8 2º. A Despesa do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcionalprogramática e natureza, distribuídas da seguinte maneira: | - DESPESAS POR ORGÃO DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 02.00 - PODER LEGISLATIVO 1.550.000,00 01.00 - PODER EXECUTIVO 14.063.873,40 TOTAL 15.613.873,40 Il - DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 04.00 — FUNDEB 2.653.028,40 05.00- F. M.S 4.550.500,00 06.00 - FUNDO MUL. DOS DIRIETOS DA CRIANÇAS E ADOLESCENTE 69.400,00 07.00 - CAÇUPREV 1.490.000,00 08.00 - FMAS 132.400,00 09.00 - FMMA 49.400,00 10.00 - EMH 55.400,00 TOTAL 10.550.128.40 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 26.164.001,80 Ill - DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS - ADMINSTRAÇÃO DIRETA 02.01 - CÂMARA MUNICIPAL 1.550.500,00 01.11 - SECRETARIA DE SAUDE 7.000,00 01.51 - GABINETE DO PREFEITO 600.200,00 01.52 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 1.093.300,00 01.53 - SECRETARIA DE FINANÇAS 704.500,00 01.54 — SECRETARIA DA AGRICULTURA 182.600,00 01.55 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 3.511.400,00 01.56 - SECRETARIA DA CULTURA DESPORTO E LAZER 160.300,00 01.57 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 5.045.498,40 01.58 - SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO 164.000,00 01.60 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 85.700,00 01.61 - SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 2.215.475,00 01.62 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 1.465.500,00 01.63 - SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO 118.800,00 01.99 — RESERVA DE CONTIGÊNCIA 259.600,00 TOTAL 15.613.873,40 IV —- DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 04.01 - FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB 2.653.028,40 05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU 4.550.500,00 06.01 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE 69.400,00 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO 06.02 - FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL 132.400,00 07.01 - CAÇUPREV 1.490.000,00 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 49.400,00 10.01 — FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 55.400,00 TOTAL 10.550.128.40 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 26.164.001,80 V — DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇÕES 01 LEGISLATIVA | 1.550.000,00 04 — ADMINISTRAÇÃO 3.476.800,00 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL 983.375,00 09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.233.100,00 10 - SAUDE 7.000,00 12 - EDUCAÇÃO 3.581.400,00 13 - CULTURA 113.300,00 15 — URBANISMO 2.969.700,00 16 — HABITAÇÃO 1.015.198,40 18 - GESTÃO AMBIENTAL 85.700,00 20 — AGRICULTURA 182.600,00 22 — INDÚSTRIA 53.500,00 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 110.500,00 26 — TRANSPORTE 1.465.500,00 27 -DESPORTO ELAZER — 76.600,00 | 99 — RESERVA DE CONTIGÊNCIA 259.600,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 15.613.873,40 o 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL — FMDCA 69.400,00 09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL — CAÇUPREV 1.490.000,00 10 - SAÚDE - FMS 4.550.500,00 11 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL — FMAS 132.400,00 12 — EDUCAÇÃO — FUNDEF 2.653.028,40 13 — FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE — FUMA 49.400,00 14 — FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO — FMH 55.400,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 10.550.128.40 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 26.164.001,80 Art. 3º. Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo: Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br TDDDDw>>>—>———————— PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único. A utilização dos recursos de reserva de contingência será feita por ato do chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo. Art. 4º. Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações e recursos na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010. Art. 5º. O Executivo poderá abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da receita estimada para o Orçamento de cada uma das Unidades Gestoras, utilizando como fontes de recursos: |- O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício; Il — Anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas; Ill — Superávit financeiro do exercício anterior. Parágrafo Unico. Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício. Art. 6º. As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinárias só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa. Art. 7º. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, por ato do Executivo que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo. Art. 8º. As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. Art. 9º. Durante o exercício de 2010 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, desde que autorizado por Lei específica. Art. 10. Comprovado o interesse público e mediante convênio, acordo ou ajuste, o executivo municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da federação. Art. 11. Fica o executivo municipal autorizado a firmar convênio com os Governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, após autorização legislativa para cada caso. Art. 12. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2010, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefer penas de Wi à, 31 de agosto de 2009. NDRÉ e MARÃES Vi VIEIRA ito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br AP R OVARO EMUNICA votação À Secretaria para providenciar, Caçu-60, O £ 1 //20 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 69/09, de 31/08/2009. Autoria: Prefeito Municipal Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Caçu/GO para o ano- exercício de 2010 e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Estimação da Receita e fixação da Despesa do Município de Caçu, para o Exercício Financeiro de 2010. Observando a presente matéria sob o aspecto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual que irão viger no próximo exercício, vê-se que a mesma é própria e adequada não havendo divergência de ordem hierárquica, fazendo a devida ressalva de que o Projeto de Lei que estabelece o PPA para o quadriênio 2010/2013 está em estudo nesta Casa já com Relatório favorável à sua aprovação, estando sendo analisado concomitantemente a esta matéria. O valor apresentado pelo Chefe do Poder Executivo de R$ 26.164.001,80 (vinte e seis milhões, cento e sessenta e quatro mil, um reais e oitenta centavos) nos parece adequado à previsão de receitas do exercício. O percentual de suplementação atende ao previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Estão previstas na matéria a possibilidade de outras suplementações via créditos adicionais suplementares e créditos adicionais especiais, caso necessário, com a devida aprovação legislativa. Deste modo, entendemos ser a matéria em estudo amplamente viável ao Município, tanto no aspecto econômico quanto no aspecto financeiro, ressaltando que a matéria foi submetida à apreciação da Assessoria Contábil desta Casa manifestando esta verbalmente por sua regularidade. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria ora analisada. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 27 dias do mês de outubro do ano de 2009. IN JN (ha runlie Nereadora Gláucia Barbosa de Carvalho j (e. ! A ; Pa - - Relatora - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Wdgmnet.com.br APROVADO EM Lu/CÊ VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-ço, 4H 1/2/2004. LS) É » Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 69/09, de 31/08/2009. Autoria: Prefeito Municipal Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Caçu/GO para o ano- exercício de 2010 e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Estimação da Receita e fixação da Despesa do Município de Caçu, para o Exercício Financeiro de 2010. É sabido que as normas gerais da Lei Orçamentária, obrigatoriamente, deve estar abrangida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e esta por sua vez deve estar abrangida pelo Plano Plurianual, realizadas as devidas confrontações concluímos que não há dissonância neste aspecto. Ressaltando que o Projeto de Lei que estabelece o PPA para o quadriênio 2010/2013 está em estudo nesta Casa já com Relatório favorável à sua aprovação. Observando, ainda, as normas insculpidas no artigo 165 e seguintes da Constituição Federal e na Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, vê-se que a presente matéria está amplamente comungada com as disposições nelas contidas. A possibilidade de suplementação está dentro dos limites impostos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Assim, não vislumbramos nenhuma inconstitucionalidade ou contrariedade às disposições legais vigentes. Entendemos, ainda, que a matéria por se tratar simplesmente de projeção se perfaz justa às possibilidades e necessidades do Município. Foi a matéria submetida à devida apreciação da Assessoria Contábil desta Casa manifestando esta verbalmente por sua regularidade, além de que no aspecto técnico/jurídico entendemos ser a matéria própria e adequada. A redação gramatical é satisfatória. Isto posto, manifestamos no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria ora submetida à esta relatoria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de outubro do ano de 2009. ZE Núnes de Freitas Júnior Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 42 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Of. nº 012/09. Caçu, 24 de setembro de 2009. Exmº Sr. Vereador Sandoval Vieira DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu. Nesta. Senhor Presidente, Venho através deste, informar Vossa Excelência que os Projetos de Leis nºs 68 e 69/09, de autoria do Prefeito Municipal, foram colocados em diligência, a pedido dos respectivos relatores, e aprovados por unanimidade, na reunião da Comissão, reatizada no dia 24 do corrente mês, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, pelo fato de que necessário se faz à realização de um estudo mais abrangente sobres os referidos Projetos. Tal solicitação encontra amparo no artigo 19, inciso VI da Lei Orgânica do Município. Sem mais para o momento, antecipadamente agradeço, Atenciosamente, Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br | APROVADO EM UMICAvOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-6o, ZZ 4! 12007 CA 7 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Of. nº 011/2009. Caçu, 24 de setembro de 2009. Aos: Vereadores Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Nesta. Senhores Vereadores, Vimos à digna presença de Vossas Excelências para, em razão da expiração do prazo regimental para que esta Comissão aprecie o Relatório sobre o Projeto de Lei nº 69/09 que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caçu/GO para o ano-exercício de 2010, e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, e diante da real e visível necessidade de melhor estudar e apreciar a referida matéria, solicitamos a conversão em diligência do Projeto de Lei acima, nos termos do art. 19, inciso VI da Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 15 dias úteis, para realização de um estudo mais abrangente sobre o referido Projeto. Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos, Vereador V unes de Freitas Júnior - Relator dg Projeto na Comissão - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Bdgmnet.com.br . Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 2:25 /3-5 Fis.: Livro: OO! " Data 21/03/09 Hora 7:35” PREFEITURA MUNICIPAL DE caçu page ESTADO DE GOIÁS Assihatura CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 066, DE 31 DE AGOSTO DE 2009 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caçu/GO para o ano- exercício de 2010, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, visando estimar a Receita e fixar a Despesa do Município de Caçu/GO para o ano-exercício de 2010, e dá outras providências. Conforme previsão constitucional, artigo 165, inciso II, é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo Municipal a proposição de lei para execução do orçamento do município anualmente. Também, é a previsão do artigo 56, da Lei Orgânica do Município, que é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo Municipal a proposição da lei em anexo. Assim, respeitando os ditames constitucionais e da Lei Orgânica, é que se promove o presente projeto, estimando a receita e fixando a despesa do município de Caçu, devidamente desmembrados, conforme quadros anexos para apreciação desta colenda Câmara. Importante ressaltar que está o Poder Executivo Municipal a cumprir com as exigências do TCM de Goiás, respeitando as previsões contidas na Instrução Normativa nº. 007/08, especialmente, no tocante ao prazo de protocolo do projeto. Ainda mais, há que se ressaltar que o presente projeto está em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101/00, de 04.05.00), bem como com a Lei Federal nº. 4.320/64, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº. 1.577/09, de 10.06.09) e PPA em vigor. E observando as disposições transcritas nos artigos 179 e seguintes, do Regimento Interno desta Casa de Leis, deverá o presente projeto tramitar seguindo tais diretrizes, como forma legal que tem que ser. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivgs aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Pye Mupicipál de Caçu/GO, em 31 de agosto de 2009. ç - — Cm DRE LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Excelentíssimo Senhor Vereador Sandoval Vieira Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br —>[[]]]DW]]———————