| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2009 |
| Date | 2009-09-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS QUE ESPECIFICA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, DESTAS ÁREAS À PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1589 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6
»sADO 2 oTAÇÃO À Secretaria ;;.:« providenciar. caqu-co, LLIL0 12027 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº.Z0 , DE Z2DE SETEMBRO DE 2009 “Dispõe sobre a desafetação de áreas que especifica, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, destas áreas à pessoa que especifica e dá outras providências” O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Ficam desafetadas de sua primitiva condição de áreas indisponíveis para áreas de uso dominial, disponíveis, as áreas de terrenos constantes das matrículas n.º 4.008 e 4.009, registradas no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, devidamente descritas a seguir: Matricula n.º 4.008: “um terreno urbano, situado nesta cidade, à Rua 07, no Loteamento Vale do Sol, na quadra n.º 02, lote n.º 07, com área de 461,65m?, medindo 12,00m de frente para a Rua 07, 12,01m de fundo para a Rua 04, 38,23 m à direita para o lote n.º 06 e 38,71m à esquerda para o lote n.º 08” Matrícula n.º 4.009: “um terreno urbano, situado nesta cidade, à Rua 07, no Loteamento Vale do Sol, na quadra n.º 02, o lote n.º 08, com área de 467,35m?, medindo 12,00m de frente para a rua 07, 12,01m de fundo para a Rua 04, 38,71m à direita para o lote n.º 07 e 39,18m à esquerda para o lote n.º 09” Parágrafo único. É parte integrante desta lei certidões de registro imobiliário expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, em anexo. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação dos imóveis descritos no artigo anterior, por doação, com encargos, à pessoa de IDELSO GONÇALVES DA SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado na Rua Sena e Melo, n.º 342, centro, nesta cidade, realizando-se os devidos registros perante o Cartório de Registro de — Imóveis desta Comarca. Parágrafo único. É parte integrante desta lei memoriais descritivos, croquis e requerimento do donatário, que seguem anexo. Art. 3º. As áreas objeto desta doação destinam-se a instalação de estabelecimento empresarial para funcionamento de distribuidora de gás de cozinha e água mineral no referido setor. Art. 4º. A escritura de doação conterá cláusulas que: | - Obriguem a pessoa: a) apresentar projetos detalhados arquitetônico e civil para a devida aprovação e fornecimentos de alvará de construção, nos prazos e formas determinadas pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, compatíveis com os cronogramas referidos no inciso seguinte; b) executar as obras segundo cronograma físico a ser apresentado, discutido e aprovado pelas partes, compatíveis com as etapas das obras e os respectivos cronogramas de desembolsos e custos; [na Sosa NES To EESC RADNO ARSESP nn e P pan Au. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO c) observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de higiene, segurança e meio ambiente; d) responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em decorrência de ação ou omissão do donatário; e) não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos órgãos competentes do Município; f) utilizar o terreno para o fim preconizado no artigo 2º desta Lei. g) responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação aplicável; h) cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90 (noventa) dias e implantação e funcionamento do empreendimento no prazo de até 01 (um) ano, contados a partir da data da assinatura da escritura pública de doação, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, de acordo com requerimento do donatário e conveniência da Administração Pública; | - Estabeleça reversão dos imóveis, objeto de doação, ao Patrimônio do Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se o donatário deixar de cumprir as obrigações constantes desta lei, venha a ser fechada, por qualquer motivo, ou ocorra a alteração de seu objeto contratual. Art. 5º. O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação outras cláusulas e condições que julgar convenientes ao resguardo do interesse público, cujo descumprimento acarretará a reversão da área ao Patrimônio Municipal. Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas no orçamento vigente no ano de 2009, suplementadas se necessário. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO,44 de setembro de 2009. a é NDRÉ LUÍZ GUIMARÃES VIEIRA A refeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br 1 ]]][]]]][[>—>————>>—————————————————————— . Poder Legisiativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: Ox<5 189 - 6 OOL E PREFEITURA MUNICIPAL DE C ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 - GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 068, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Dispõe sobre a desafetação de áreas que especifica, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, destas áreas à pessoa que especifica e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, O Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre a desafetação de áreas que específica, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, destas áreas à pessoa que especifica e dá outras providências. O referido projeto foi desenvolvido a partir da solicitação do interessado, que se mostrou comprometido a instalar uma nova empresa em nossa cidade com objetivo de venda de gás de cozinha e água mineral. E por não existir empresa do ramo no setor interessado, entende por bem o Executivo que seja viável a aprovação deste Projeto. Caso aprovado, o projeto beneficiará a população daquele setor, que terá nova empresa do ramo especificado para melhor servir os habitantes do referido setor. Além disso, a instalação de nova empresa gerará riqueza ao município, através dos impostos a serem pagos, bem como novas vagas de empregos. Cumpre salientar que, se aprovado, não cumprindo o donatário com as obrigações assumidas nesta lei, a área destinada retornará ao patrimônio municipal. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta —consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Excelentíssimo Senhor Vereador Sandoval Vieira Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Au. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FonelFax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br 1 ]]]]]]]][][]>——>———>———————————————>—>—— CAÇU - GO, 01 DE AGOSTO DE 2009. Exmo. sr. . ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA PREFEITO DE CAÇU/GO IDELSO GONÇALVES DA SILVA, CI-RG. nº 2.142.531 - SSP - GO. e CPF/MF nº 347.839.541-00, brasileiro, solteiro, empresário, residente à Rua Sena e Melo, nº 342 - Centro, vem mui respeitosamente junto a V. Exa., requerer a doação de 02 lotes no Setor Vale do Sol, Qd. 02, Lt. 07 e 08 para construção de uma distribuidora de gás e água mineral. Nestes Termos, Pede deferimento / E Mu pefiro conforme requer ID GO a S DA/SILVA 12 2009 s Vieira Endró Luiz puicaarão Prefeito icipal de Caçu - [RU RECEBE! 24234029 RaGERI EA DE Qu) Secretaria de Administração Prefeitura de Caçu - GO 64-BYIS- 36 FE APRO vV , R AB ema ara pod Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 70/09, de 22/09/2009. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a desafetação de áreas que especifica, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, destas áreas à pessoa que especifica e dá outras providências. ' Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Desafetação de áreas que especifica, autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, destas áreas à pessoa que especifica e dá outras providências. A Lei Orgânica do Município de Caçu, em seu artigo 102, traz a determinação de se evitar ao máximo as transferências de bens imóveis de propriedade do Município a título de doação, porém sem proibir, ficando o zelo, o cuidado e a observância de tal orientação à cargo exclusivo do Prefeito Municipal, com a aprovação do Poder Legislativo. Vê-se que a matéria não traz a avaliação do bem, o que, a nosso ver, não impede a aprovação apesar da implicação direta na escrituração pública à donatária. Constam os ônus impostos à donatária e o suporte legal junto ao Cartório de Registro de Imóveis do imóvel a ser doado. Consta ainda no artigo 1º da matéria a desafetação dos bens a serem doados, deixando os mesmos de serem áreas indisponíveis e passando a ser bens dominiais disponíveis. Independente de tais situações, a matéria é legal e constitucional no entender desta Relatoria. No tocante ao subjetivo critério de ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, desde que o teor e critérios constantes da matéria sejam absolutamente cumpridos e respeitados, eis que é costume quase dever do Poder Público fomentar as empresas e pessoas no sentido de proporcionar a edificação de suas respectivas sedes, facilitando sobremaneira a melhoria de suas atividades que trarão o progresso e abertura de vagas de emprego em nossa cidade. A redação gramatical usada é satisfatória. Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de outubro de 2009. fá Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br mito nado VA EM Unicàvoração À Secretaria para providenciar. Caçu-g0, OP 440 2049 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 70/09, de 22/09/2009. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a desafetação de áreas que especifica, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, destas áreas à pessoa que especifica e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Desafetação de áreas que especifica, autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, destas áreas à pessoa que especifica e dá outras providências. A matéria objeto do Projeto de Lei em estudo não carece de previsão em Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, pelo fato de que não incidirá nenhum lançamento em balancete contábil mensal, ainda porque, em tese, não há geração de nenhuma despesa ao Município de Caçu em decorrência da matéria, uma vez que, apenas haverá, no momento oportuno, o lançamento de baixa no balanço patrimonial. Mesmo assim o artigo 6º da matéria traz a previsão de que em havendo despesas, há dotação orçamentária suficiente para suportá-las. Assim sendo, e ante a seriedade da pessoa donatária que é antigo empresário do ramo de gás de cozinha neste Município, e que o Poder Público sempre atende aos pedidos desta estirpe, entendemos ser a matéria em análise financeiramente e economicamente viável à Municipalidade. Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de outubro do ano de 2009. . e , , Vereador Jesu Silva / - Relator - farmeno º em / (à / ( 3) ÍCLL. Av. Ildefonso Carneiro, ás Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br