PREFEITURADE
“É bom demais viver aqui”
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PROJETO DE LEINº. 03 2021de 3% de fevereiro de 2021.
“Dispõe sobre alterações decorrentes da
Emenda Constitucional nº 103/2019, no âmbito
do RPPS do município de Caçu, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, pelos seus vereadores, APROVA, e
a PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º A contribuição previdenciária do Município de Caçu (parte patronal),
dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas as autarquias e fundações, será
de 27,42% (vinte e sete, vírgula quarenta e dois por cento), incidente sobre a
totalidade da remuneração de contribuição de seus respectivos servidores efetivos
ativos, já incluso o custo normal, o custo suplementar e a taxa de administração.
S$ 1º As alterações necessárias do plano de custeio do déficit atuarial, serão
realizadas com base em avaliação atuarial e ato do poder executivo, nos termos da
Portaria Ministerial nº 464/2018 e alterações posteriores.
$ 2º A contribuição previdenciária dos servidores efetivos ativos dos Poderes
Executivo e Legislativo, incluídas as autarquias e fundações, incidirá sobre a sua
remuneração de contribuição, e terá a seguinte alíquota progressiva, de acordo com
a base de contribuição:
| — até 01 (um) salário-mínimo em 11%;
Il — acima de 01 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 em 12%;
Ill — de R$ 2.000,01 até R$ 3.000,00 em 13%;
IV — de R$ 3.000,01 até 5.839,45 em 14%;
V-— de R$ 5.839,46 até R$ 10.000,00 em 14,50%;
VI — acima de R$ 10.000,00 em 14,50%.
8 3º Os valores previstos nos incisos do parágrafo anterior serão reajustados,
a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma data e com o mesmo
índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a
legislação específica, nos termos do $ 3º do art. 11 da Emenda Constitucional nº
103/2019.
$ 4º A contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas dos
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Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, terá
alíquota de 14,50%, e incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e das pensões
que superem o limite estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social.
$ 5º Quando o beneficiário de aposentadoria ou pensão, na forma da lei, for
portador de doença incapacitante, a contribuição previdenciária prevista no
parágrafo anterior incidirá apenas sobre as parcelas dos proventos e das pensões
que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.
$ 6º Fica referendada a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda
Constitucional nº 103/2019 no $ 1º do art. 149 da Constituição Federal, relativo a
alíquota progressiva.
Art. 2º. O art. 18 da Lei nº 1424/2005, passará a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 18. O regime próprio de previdência social de Caçu
compreende os seguintes benefícios:
| — quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária;
d) aposentadoria especial de professor.
Il — quanto ao dependente:
a) pensão por morte.
S$ 3º Os afastamentos por incapacidade temporária e o salário
maternidade, bem como os demais benefícios não elencados
expressamente nos incisos desde artigo, serão pagos
diretamente pelo município, e não correrão à conta do regime
próprio de previdência, nos termos do art. 9º, 82º e 83º da
Emenda Constitucional nº 103”.
Art. 3º. Os artigos 80, 81 e 84, todos da Lei nº 993/94, passarão a vigorar com
a seguinte redação:
CAPITULO XVIII
SALÁRIO-FAMÍLIA E AUXÍLIO-RECLUSÃO
“Art. 80. O salário-família será devido, mensalmente ao servidor
efetivo ativo, na proporção do respectivo número de filhos ou
equiparados, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de
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qualquer idade.
Parágrafo único. A faixa de valor limite para fins de direito ao
salário-família e o valor da cota correspondente será de acordo
com o estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social.”
“Art. 81. O pagamento do salário-família será devido a partir da
data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da
documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à
apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até
seis anos de idade, e de comprovação semestral de frequência
à escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de
idade”.
“Art. 84. O auxílio-reclusão será devido aos dependentes do
servidor efetivo ativo, recolhido à prisão em regime fechado,
que não receber remuneração outra remuneração e nem
estiver em gozo de auxílio-doença, pensão por morte, salário-
maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em
serviço que, no mês de recolhimento à prisão, tenha renda
igual ou inferior ao estabelecido pelo Regime Geral de
Previdência Social para o referido benefício.
8 1º Considera-se dependentes do servidor efetivo, as mesmas
condições da pensão, do regime próprio de previdência de
Caçu.
$ 2º O valor do auxílio-reclusão corresponderá no valor da
última remuneração do servidor no mês da prisão”.
Art. 4º As aposentadorias e pensões dos segurados do CAÇUPREV e
de seus dependentes, somente vigorarão a partir do efetivo registro do ato
pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor:
| —- em relação ao art. 1º, a partir do primeiro dia do quarto mês
subsequente ao de sua publicação;
Il — para os demais dispositivos, na data de sua publicação.
$ 1º Revogam-se:
)o$12º doart. 19,0 82º doart.21,082º doart.22e 083º do art.
23, todos da Lei nº 1424/2005;
b) os artigos 24, 25, 26 e 37, todos Lei nº 1424/2005;
c) a Lei nº 2165/2018, e demais disposições em contrário.
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S 2º Fica mantida, até o prazo de que trata o inciso l-do caput, a
exigência da alíquota de contribuição de 11%, vigente aos servidores
municipais, bem como a alíquota de 22% patronal.
Gabinete da Prefeita de Caçu, aos 8 dias do mês de fevereiro do ano de
2021.
Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
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Ofício Mensagem nº 404 12021 CAÇU/GO, “2 DE ze sugere DE 2021
Assunto: Dispõe sobre alterações decorrentes da Emenda Constitucional nº
103/2019, no âmbito RPPS do município de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Com nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais
Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, Projeto de Lei que busca alterar a Lei Municipal nº 1424/2005, no sentido
de adequar as alterações introduzidas pela Medida Constitucional nº 103/2019, no
âmbito do RPPS do Município de Caçu/GO.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de urgência,
observando o disposto na Regimento Interno dessa Casa de Leis quanto à
apreciação e votação de tal projeto. Ainda, aproveitamos a oportunidade para
renovar a Vossas Excelências protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos “2, dias do mês de fevereiro do ano
de 2021.
Ana Eláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
ALEX PARREIRA BORGES
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos — CEP Nº 75813-000 —
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