| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2009 |
| Date | 2009-09-22 |
| Ementa | CRIA E DENOMINA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AP R' OVADO EM? VOTAÇÃO À secreteria para prosiiançõa PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO O DE LEI MUNICIPAL Nº.7/ , DE 22DE SETEMBRO DE 2009 “Cria e denomina Centro de Educação Infantil no Município de Caçu/GO e dá outras providências” O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica criado 01 (um) Centro de Educação Infantil no Município de Caçu/GO, a ser instalado na Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 340, centro, nesta cidade. Art. 2º. O Centro de Educação Infantil criado pelo artigo anterior terá a denominação de “Professora Zilda Tomaz de Freitas”. Art. 3º. O Centro de Educação Infantil destina-se a atender crianças, em período Pré- Escolar, com idade de 04 (quatro) a 06 (seis) anos, oferecendo-lhes o ensino correspondente à faixa etária, conforme os preceitos legais, constitucionais e educacionais. 81º. Serão oferecidas a todas as crianças atendidas pelos Centros de Educação Infantil acompanhamento pedagógico, medico, odontológico, psicológico, nutricional, fonoaudiológico e demais serviços estipulados pela legislação pertinente. . Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas no orçamento vigente no ano de 2009, suplementadas se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1475/06, de 28 de junho de 2006 e demais disposições em contrário . Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO,.22, de setembro de 2009. Moré El ANDRÉ LUIZ/GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656- ni 1 e-mail: prefeituracacu(Ocultura.com.br FOGO! LCGiSIAUTV Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 225/90 Eis: te Livro: COL À ER Dataã 09 Hora: AS. Es ES PREFEITURA MUNICIPAL DE PPP SÉ e ida do ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 * GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 069, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Cria e denomina Centro de Educação Infantil no Município de Caçu/GO e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, “para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para criar e denominar Centro de Educação Infantil no Município de Caçu/GO e dá outras providências. Necessário o referido projeto para melhoria da área educacional de nosso município, especialmente, em razão do aumento da demanda de alunos na rede pública de ensino do nosso município, principalmente, por conta do crescimento que nosso município vem passando. Assim, criando um novo Centro de Educação Infantil, mais alunos poderão ser beneficiados e, consequentemente, melhoria em nossa educação ocorrerá. Além de aumentar o número de salas de aula a atender os alunos de nosso município, aumentando, assim, o número de vagas para atendimento aos alunos da rede pública de ensino, também no Centro de Educação Infantil os alunos terão acompanhamento pedagógico, médico, odontológico, psicológico, nutricional, fonaudiológico e outros serviços exigidos por lei. Também, o referido projeto, uma vez aprovado, provocará a adequação das condições de ensino de nosso município à legislação federal vigente. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias - decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Excelentíssimo Senhor Vereador Sandoval Vieira Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br 1 ]]]]—>—>—>—>—>—>—>—>—>W—WDWD>D————————>———— APROVAD (9) EM UNICA voTAÇÃO À Secretaria para providenciar, a EEE X Poder Legislativo Câmara Municipal de api mi. nstitui T R Projeto de Lei nº 71/09, de 22/09/2009. Autoria: Prefeito Municipal Cria e denomina Centro de Educação Infantil no Município de Caçu/GO e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre criação e denominação de Centro de Educação Infantil no Município de Caçu/GO e dá outras providências. A presente matéria está assentada na Constituição Federal na delegação de poderes aos Municípios para que legislem a respeito de assuntos de interesse local, nos termos do artigo 30, inciso I, da Carta Magna. A criação de Centro de Educação Infantil está dentro das atribuições do Município, eis que a educação infantil está inserida no ensino fundamental de obrigação dos Municípios. A denominação também é ato de responsabilidade do Município, de modo que a matéria, em todos os seus múltiplos aspectos, é absolutamente legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê- -la, não só pelo benefício aos menores infantes que terão lugar adequado e reservado para a sua atividade de ensino, mas, também, porque, é de vontade da família da homenageada falecida “Professora Zilda Tomaz de Freitas” que a mesma tenha o nome emprestado a um prédio onde se desenvolva atividade do magistério, ofício que a homenageada desempenhou em vida. Ficando, doravante, a praça de eventos próximo ao ginásio de esportes sem denominação. A Redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês é outubro de 2009. ) Vereadora MKucimeire Freitas Guimarães th - Relatora - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br APROVADO EM LUCA voTAÇÃO À Secretaria Para providenciar. Cagu-G0, LZ 4/4 42004 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei nº 71/09, de 22/09/2009. Autoria: Prefeito Municipal Cria e denomina Centro de Educação Infantil no Município de Caçu/GO e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre criação e denominação de Centro de Educação Infantil no Município de Caçu/GO e dá outras providências. Faz-se presente no rol das obrigações constitucionais dos municípios o provimento e manutenção da educação básica e do ensino fundamental dentro de seus limites territoriais. Vimos, pelo contexto da matéria, que a municipalidade está indo além de sua obrigação constitucional, está dinamizando a educação infantil do município de caçu com a criação de um local reservado e apropriado aos menores e no mesmo texto denominando-o de “Professora Zilda Tomaz de Freitas”. Além disso nos dá conta a matéria que as crianças receberão outros atendimentos especializados no mesmo local, caracterizando a eficiência do serviço educacional no Centro ora criado. Deste modo a matéria comunga com o dever do município e o anseio de alunos, seus genitores e a população em geral. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 07 dias do mês de outubro do ano de 2009. 7 Ed A pf Vereador 20 Freitas qt” - Relator - da Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br APROVADO EMUNICA VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-60, L2 1/4 120.47 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 71/09, de 22/09/2009. Autoria: Prefeito Municipal Cria e denomina Centro de Educação Infantil no Município de Caçu/GO e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre criação e denominação de Centro de Educação Infantil no Município de Caçu/GO e dá outras providências. Confrontando a presente matéria com a vigente lei orçamentária é possível notar que há dotações específicas capazes de suportar as despesas que decorrerão da matéria, sem precisão, dado às peculiaridades dos lançamentos e a diversidade de gastos. Entretanto, o artigo 3º da matéria já traz a expressa previsão de suplementação caso sejam insuficientes as dotações já consignadas. Observa-se que a matéria está em franca sintonia com o texto do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, podendo o gestor lançar mão de outros créditos previstos na referida norma. Diante da característica do Centro criado pelo Poder Executivo Municipal e de sua aplicabilidade prática, não há como não entender que a matéria é economicamente e financeiramente viável à Municipalidade. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 13 dias do mês de outubro do ano de 2009. LE) a 4 paro Vereador (O za da Silva y - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br