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materia nº 71/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2009
Date 2009-09-22
EmentaCRIA E DENOMINA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1591

Autoria

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texto original #

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AP R' OVADO
EM? VOTAÇÃO
À secreteria para prosiiançõa
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
O DE LEI MUNICIPAL Nº.7/ , DE 22DE SETEMBRO DE 2009
“Cria e denomina Centro de Educação
Infantil no Município de Caçu/GO e dá outras
providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes na
CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI
MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica criado 01 (um) Centro de Educação Infantil no Município de Caçu/GO, a
ser instalado na Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 340, centro, nesta cidade.
Art. 2º. O Centro de Educação Infantil criado pelo artigo anterior terá a denominação
de “Professora Zilda Tomaz de Freitas”.
Art. 3º. O Centro de Educação Infantil destina-se a atender crianças, em período Pré-
Escolar, com idade de 04 (quatro) a 06 (seis) anos, oferecendo-lhes o ensino
correspondente à faixa etária, conforme os preceitos legais, constitucionais e
educacionais.
81º. Serão oferecidas a todas as crianças atendidas pelos Centros de Educação Infantil
acompanhamento pedagógico, medico, odontológico, psicológico, nutricional,
fonoaudiológico e demais serviços estipulados pela legislação pertinente. .
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas no orçamento vigente no ano de 2009, suplementadas se
necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1475/06, de 28 de junho de 2006 e demais
disposições em contrário .
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO,.22, de setembro de 2009.
Moré El
ANDRÉ LUIZ/GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656- ni 1
e-mail: prefeituracacu(Ocultura.com.br
FOGO! LCGiSIAUTV
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 225/90
Eis: te Livro: COL
À ER Dataã 09 Hora: AS. Es ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PPP SÉ e ida do
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
* GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 069, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Cria e denomina Centro de Educação Infantil no Município de Caçu/GO e dá
outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência,
“para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para criar e denominar Centro de
Educação Infantil no Município de Caçu/GO e dá outras providências.
Necessário o referido projeto para melhoria da área educacional de nosso
município, especialmente, em razão do aumento da demanda de alunos na rede pública de
ensino do nosso município, principalmente, por conta do crescimento que nosso município vem
passando. Assim, criando um novo Centro de Educação Infantil, mais alunos poderão ser
beneficiados e, consequentemente, melhoria em nossa educação ocorrerá.
Além de aumentar o número de salas de aula a atender os alunos de nosso
município, aumentando, assim, o número de vagas para atendimento aos alunos da rede pública
de ensino, também no Centro de Educação Infantil os alunos terão acompanhamento
pedagógico, médico, odontológico, psicológico, nutricional, fonaudiológico e outros serviços
exigidos por lei.
Também, o referido projeto, uma vez aprovado, provocará a adequação das
condições de ensino de nosso município à legislação federal vigente.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
- decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
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APROVAD (9)
EM UNICA voTAÇÃO
À Secretaria para providenciar,
a EEE X
Poder Legislativo
Câmara Municipal de api
mi. nstitui T R
Projeto de Lei nº 71/09, de 22/09/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Cria e denomina Centro de Educação
Infantil no Município de Caçu/GO e dá
outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre criação e denominação de Centro de
Educação Infantil no Município de Caçu/GO e dá outras providências. A
presente matéria está assentada na Constituição Federal na delegação de
poderes aos Municípios para que legislem a respeito de assuntos de interesse
local, nos termos do artigo 30, inciso I, da Carta Magna. A criação de Centro
de Educação Infantil está dentro das atribuições do Município, eis que a
educação infantil está inserida no ensino fundamental de obrigação dos
Municípios. A denominação também é ato de responsabilidade do Município, de
modo que a matéria, em todos os seus múltiplos aspectos, é absolutamente
legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê- -la,
não só pelo benefício aos menores infantes que terão lugar adequado e
reservado para a sua atividade de ensino, mas, também, porque, é de vontade
da família da homenageada falecida “Professora Zilda Tomaz de Freitas” que a
mesma tenha o nome emprestado a um prédio onde se desenvolva atividade
do magistério, ofício que a homenageada desempenhou em vida. Ficando,
doravante, a praça de eventos próximo ao ginásio de esportes sem
denominação. A Redação gramatical é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à
aprovação da matéria em apreço.
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês é
outubro de 2009. )
Vereadora MKucimeire Freitas Guimarães th
- Relatora -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
APROVADO
EM LUCA voTAÇÃO
À Secretaria Para providenciar.
Cagu-G0, LZ 4/4 42004
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
Projeto de Lei nº 71/09, de 22/09/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Cria e denomina Centro de Educação
Infantil no Município de Caçu/GO e dá
outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre criação e denominação de Centro
de Educação Infantil no Município de Caçu/GO e dá outras providências.
Faz-se presente no rol das obrigações constitucionais dos municípios o
provimento e manutenção da educação básica e do ensino fundamental
dentro de seus limites territoriais. Vimos, pelo contexto da matéria, que a
municipalidade está indo além de sua obrigação constitucional, está
dinamizando a educação infantil do município de caçu com a criação de
um local reservado e apropriado aos menores e no mesmo texto
denominando-o de “Professora Zilda Tomaz de Freitas”. Além disso nos
dá conta a matéria que as crianças receberão outros atendimentos
especializados no mesmo local, caracterizando a eficiência do serviço
educacional no Centro ora criado. Deste modo a matéria comunga com o
dever do município e o anseio de alunos, seus genitores e a população
em geral.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à
aprovação da matéria em apreço.
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 07 dias do mês
de outubro do ano de 2009.
7
Ed
A pf Vereador 20 Freitas
qt” - Relator - da
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
APROVADO
EMUNICA VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-60, L2 1/4 120.47
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 71/09, de 22/09/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Cria e denomina Centro de Educação
Infantil no Município de Caçu/GO e dá
outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre criação e denominação de Centro de
Educação Infantil no Município de Caçu/GO e dá outras providências.
Confrontando a presente matéria com a vigente lei orçamentária é possível
notar que há dotações específicas capazes de suportar as despesas que
decorrerão da matéria, sem precisão, dado às peculiaridades dos
lançamentos e a diversidade de gastos. Entretanto, o artigo 3º da matéria já
traz a expressa previsão de suplementação caso sejam insuficientes as
dotações já consignadas. Observa-se que a matéria está em franca sintonia
com o texto do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, podendo o gestor
lançar mão de outros créditos previstos na referida norma. Diante da
característica do Centro criado pelo Poder Executivo Municipal e de sua
aplicabilidade prática, não há como não entender que a matéria é
economicamente e financeiramente viável à Municipalidade.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à
aprovação da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 13 dias do mês de
outubro do ano de 2009.
LE) a
4 paro
Vereador (O za da Silva y
- Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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